Em 2024, a União Europeia atingiu marcos significativos no seu esforço para reforçar a economia e promover a resiliência em resposta aos recentes desafios mundiais. A meio do plano de recuperação NextGenerationEU, a UE avaliou qual o seu impacto em todos os Estados-Membros, enquanto estes continuaram a avançar na execução dos seus planos de recuperação e resiliência. Ademais, entrou em vigor o quadro de governação económica reformado e registaram-se progressos nas reformas fiscais e modernização da união aduaneira. Todas estas reformas contribuíram para reforçar a competitividade a longo prazo, promover o crescimento económico e, ao mesmo tempo, assegurar a sustentabilidade da dívida. A União Europeia adotou também novos quadros para abordar os riscos climáticos, a evasão fiscal e a sustentabilidade das empresas. Estas iniciativas demonstram o empenho da UE no crescimento sustentável, na inovação e na liderança mundial, assegurando que os Estados-Membros se mantêm competitivos nas suas transições económicas, ambientais e sociais.

Tendências

Em 2024, a economia da União Europeia retomou um crescimento gradual - abrir um novo separador., com o produto interno bruto a aumentar 0,9 %. A inflação global desceu para 2,6 %, uma redução significativa em relação aos 6,4 % de 2023. Nos próximos dois anos, a atividade económica deverá acelerar no contexto de um novo abrandamento da inflação. O mercado de trabalho da União Europeia manteve-se robusto, com o emprego a expandir-se a um ritmo contínuo, e a taxa de desemprego atingiu o mínimo histórico de 5,9 % em outubro.

No entanto, a incerteza e os riscos intensificaram-se, impulsionados pela escalada das tensões geopolíticas (ver capítulos 1 e 8) e pela fragmentação política interna. A frequência e gravidade crescentes dos desastres naturais (ver capítulo 4) constituem também desafios à atividade económica.

O sucesso do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Em 2021, a União Europeia criou o NextGenerationEU - abrir um novo separador., um plano sem precedentes que desbloqueou fundos para ajudar os Estados-Membros a recuperarem do impacto económico da pandemia de COVID-19 e a tornarem-se mais resilientes. Desde então, o plano tem também dado resposta aos desafios socioeconómicos decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, como a crise energética.

A maioria dos fundos do NextGenerationEU são distribuídos aos Estados-Membros ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência - abrir um novo separador. (MRR). O MRR foi concebido para apoiar a recuperação socioeconómica dos Estados-Membros e aumentar a sua competitividade, ajudando-os simultaneamente a concretizar as suas transições ecológica e digital. O financiamento é desembolsado em função do sucesso dos Estados-Membros na aplicação das reformas e investimentos que estabeleceram nos respetivos planos de recuperação e resiliência.

O ano de 2024 marcou meio caminho do plano de recuperação - abrir um novo separador. e, como tal, o momento de avaliar o seu desempenho. A avaliação - abrir um novo separador. revelou que o NextGenerationEU permitiu à economia da União Europeia chegar ao terceiro trimestre de 2021 com níveis de produção anteriores à pandemia — uma recuperação muito mais rápida que após a crise económica e financeira de 2007-2008, quando foram necessários sete anos para recuperar plenamente. Graças à despesa do MRR, o produto interno bruto da UE em 2022 foi também 0,4 % mais elevado do que teria sido na ausência destes gastos.

A avaliação apurou também que o NextGenerationEU tem potencial para aumentar o produto interno bruto real da União Europeia até 1,4 % em 2026, em comparação com um cenário sem plano. Estes valores não incluem os efeitos positivos das reformas realizadas através do MRR, que se tornarão gradualmente mais visíveis ao longo dos próximos anos.

Outra medida de execução do MRR é o montante dos fundos pagos. No final de 2024, tinham sido desembolsados 306 mil milhões de EUR, ou seja, 47 % dos fundos autorizados.

Novo quadro de governação económica

A mais ambiciosa e profunda reforma do quadro de governação económica - abrir um novo separador. da União Europeia desde a crise de 2007-2008 entrou em vigor em 2024. Este quadro inclui as regras e procedimentos que regem as políticas macroeconómicas nos Estados-Membros.

O reformado quadro, atualmente em processo de aplicação, garante a estabilidade das economias dos Estados-Membros e a consecução de objetivos comuns, como a prevenção da dívida e défices excessivos, promovendo ao mesmo tempo um crescimento sustentável e inclusivo através de reformas e investimentos. Para concretizar as transições ecológica e digital, enquanto se reforça também a resiliência e competitividade da UE, são necessários investimentos significativos e sustentados, nomeadamente por parte de entidades do setor público.

A reforma visa colmatar as lacunas do quadro legislativo anterior: é mais simples, mais transparente e mais eficaz, com maior grau de envolvimento nacional e uma melhor aplicação da legislação. O novo quadro estabelece também distinções entre os Estados-Membros em função da situação de cada um e permite um ajustamento orçamental mais lento se apoiado por reformas e compromissos de investimento que promovam o crescimento, a sustentabilidade orçamental e as prioridades da União Europeia. Esta abordagem evita a tendência da política orçamental para amplificar as flutuações económicas e estabiliza a economia.

No cerne do novo quadro encontram-se os planos orçamentais estruturais de médio prazo, que integram os objetivos orçamentais, de reforma e de investimento numa abordagem unificada. Esta coerência simplifica o processo e alinha os esforços nacionais de reforma e investimento com o MRR, assegurando a coerência entre as políticas nacionais e da União Europeia. Os planos frisam a autonomia dos Estados-Membros, proporcionando-lhes maior margem de manobra para definir as suas trajetórias de ajustamento orçamental, bem como os seus compromissos de reformas e investimentos.

Semestre Europeu

O Semestre Europeu é um processo anual em que a União Europeia identifica os desafios económicos e sociais mais prementes enfrentados pelos Estados-Membros e fornece orientações políticas para os ajudar a concretizarem todo o seu potencial.

O pacote da primavera do Semestre Europeu de 2024 - abrir um novo separador. centrou-se na competitividade e prosperidade a longo prazo da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Fez também o balanço da aplicação dos planos nacionais de recuperação e resiliência e dos programas da política de coesão. Partindo desta análise, a Comissão propôs recomendações específicas por país para orientar os Estados-Membros na sua resposta aos principais desafios.

Além disso, a UE intensificou os esforços para reduzir as disparidades sociais entre regiões e entre Estados-Membros, e para diversificar o aprovisionamento energético. Pela primeira vez, o quadro do Semestre incluiu uma avaliação reforçada dos progressos realizados na aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais - abrir um novo separador., bem como um quadro - abrir um novo separador. para identificar os riscos para a convergência social. Esta análise, incluída no Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024 - abrir um novo separador., avaliou o funcionamento do mercado de trabalho e os desafios sociais e em matéria de competências em todos os Estados-Membros, a fim de identificar potenciais riscos para a convergência social ascendente.

Por último, no Relatório de 2024 sobre o Mecanismo de Alerta - abrir um novo separador., a Comissão avaliou a existência de desequilíbrios macroeconómicos nos 12 Estados-Membros selecionados para serem objeto de avaliações aprofundadas. A Comissão propôs igualmente a abertura de procedimentos relativos aos défices excessivos relativamente a sete Estados-Membros, com base no seu relatório «Omnibus» - abrir um novo separador..

O pacote de outono do Semestre Europeu de 2024 - abrir um novo separador. centrou-se na garantia de finanças públicas sólidas e de um crescimento sustentável e inclusivo. Fez arrancar a aplicação de um novo quadro de governação económica, com recomendações sobre os planos orçamentais de médio prazo e avaliações dos planos orçamentais da área do euro. Analisou igualmente o cumprimento da regra da UE relativa ao défice de 3 % do produto interno bruto, emitindo recomendações para corrigir os défices excessivos em oito Estados-Membros e relatórios de supervisão pós-programa relativos a cinco. Além disso, o pacote definiu prioridades económicas e sociais para 2025, incluindo propostas relativas às políticas da área do euro, ao emprego e aos alertas económicos.

A recomendação para a área do euro de 2025 instou os Estados-Membros a agirem de forma individual (incluindo através da execução dos seus planos de recuperação e resiliência) e coletiva (no âmbito do Eurogrupo), a fim de melhorarem a competitividade, promoverem a resiliência económica e continuarem a garantir a estabilidade macroeconómica e financeira.

Orçamento da União Europeia: preparar a Europa para os desafios atuais e futuros

Desde a adoção do orçamento de longo prazo para 2021-2027 - abrir um novo separador., em 2020, a União Europeia tem enfrentado desafios extraordinários. As consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o aumento das taxas de juro e as pressões migratórias fizeram crescer as exigências orçamentais - abrir um novo separador.. Em resposta, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a acordo sobre a primeira revisão intercalar do orçamento de longo prazo da União Europeia (o chamado quadro financeiro plurianual). Consequentemente, um financiamento adicional de 64 600 milhões de EUR está a ser disponibilizado para fazer frente aos novos desafios e cumprir as obrigações jurídicas da União Europeia que já não podiam ser satisfeitas dentro dos limites máximos iniciais do orçamento.

No que diz respeito ao orçamento anual, foi acordado - abrir um novo separador., em novembro, um orçamento anual da União Europeia de 192 800 milhões de EUR para 2025. Este valor será complementado por um montante estimado em 72 mil milhões de EUR de desembolsos no âmbito do NextGenerationEU. O projeto de orçamento anual de 2025 direciona os fundos para onde podem ter mais impacto: apoiar as transições ecológica e digital, criar emprego e reforçar a autonomia estratégica e o papel da Europa no mundo. Financiará igualmente tecnologias essenciais, através da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, e prestará apoio contínuo aos refugiados, aos países vizinhos e à Ucrânia.

Uma União Europeia coesa

O Nono Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial - abrir um novo separador. mostrou como a política de coesão está a contribuir para reduzir as disparidades territoriais, sociais e económicas em toda a União Europeia. O relatório referiu progressos significativos nos Estados-Membros mais recentes, nos quais o produto interno bruto per capita passou de 52 % da média da União Europeia em 2004 para quase 80 % em 2023.

A política de coesão ajudou a economia da União Europeia a tornar-se mais competitiva e sustentável ao apoiar a investigação e o desenvolvimento, a inovação e as transições ecológica e digital em todos os Estados-Membros. Melhorou também a vida dos cidadãos ao financiar a conclusão de projetos de infraestruturas importantes em falta, como ligações essenciais de transportes e serviços fundamentais. A implantação gradual do Mecanismo para Estimular os Talentos - abrir um novo separador. está também a ajudar as regiões, oferecendo assistência técnica e outras atividades para atenuar os efeitos das alterações demográficas e da fuga de talentos.

O mercado único da União Europeia continua a ser uma pedra angular da estabilidade económica e do crescimento, permitindo a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas em todos os Estados-Membros e reforçando a competitividade das indústrias europeias.

A fim de assegurar que o mercado único continua a ser resiliente, competitivo e líder nas transições ecológica e digital globais, a UE colaborou com parceiros da indústria para criar trajetórias de transição adaptadas para cada ecossistema industrial - abrir um novo separador.. Estes ecossistemas reúnem empresas, investigadores, decisores políticos e prestadores de serviços para alcançar objetivos económicos comuns ou responder a necessidades específicas do mercado. As trajetórias de transição oferecem orientações estratégicas a cada setor sobre como adotar tecnologias inovadoras, reduzir a pegada de carbono e reforçar as capacidades digitais.

Além disso, para que o mercado único funcione eficazmente, as regras têm de ser devidamente aplicadas e cumpridas. A União Europeia está a focar-se em domínios que aumentarão o investimento, acelerarão a retoma e reforçarão a competitividade, como a resolução dos atrasos de pagamento - abrir um novo separador. por parte das autoridades públicas às empresas, em especial às PME. Através do grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único - abrir um novo separador., a Comissão e os Estados-Membros eliminaram obstáculos, por exemplo, ao facilitar a mobilidade profissional na UE e resolver entraves administrativos às energias renováveis. A Comissão está também a melhorar a transparência e os instrumentos regulamentares existentes para evitar que surjam novos obstáculos.

A União Europeia pretende igualmente assegurar que as PME são apoiadas em todos os Estados-Membros. Para o efeito, analisou a situação económica das PME em toda a União e publicou, em julho, a análise anual do desempenho das PME - abrir um novo separador..

O mercado único é importante não só para as empresas da UE, mas também para os seus 450 milhões de consumidores. Ao longo do ano, a União Europeia introduziu regras para tornar mais sustentáveis os produtos vendidos na União Europeia - abrir um novo separador., capacitar os consumidores para a transição ecológica - abrir um novo separador. e digital, e tornar a reparação de bens - abrir um novo separador. uma opção fácil e apelativa. Estas regras garantirão que os consumidores dispõem de melhores informações sobre os produtos e confrontarão a ecomaquilhagem e a obsolescência programada (ver capítulo 4).

Por último, o mercado único continua a crescer com a gradual adesão dos países candidatos. O alargamento cria oportunidades significativas para as empresas da União Europeia ao reforçar as cadeias de abastecimento transfronteiras e reduzir os custos comerciais. Mais ainda, o alargamento permite que os agregados familiares, tanto dos novos Estados-Membros como dos já existentes, beneficiem de acesso mais fácil a bens e serviços e de preços mais comportáveis, resultando num melhor nível de vida. A iniciativa corredores verdes UE-Balcãs Ocidentais - ficheiro PDF, abrir um novo separador., por exemplo, poupa o equivalente a 20 anos de tempo de espera anual para passageiros e mercadorias. Além disso, a integração da região na Aliança para os Medicamentos Críticos - abrir um novo separador. alargou as cadeias de valor da União Europeia, impulsionando o crescimento e a eficiência.

União dos Mercados de Capitais

A União Europeia continua também a trabalhar para desenvolver o seu mercado único e assim permitir um melhor fluxo de capitais transfronteiras, o que conhecemos por União dos Mercados de Capitais - abrir um novo separador.. Uma circulação de capitais mais livre representa custos de transação mais baixos, uma menor carga regulamentar e mercados mais fortes, e dá às empresas da União, incluindo as PME, acesso a mais fontes de financiamento, tornando a União Europeia mais competitiva.

Em 2024, foram adotadas medidas - abrir um novo separador. que reforçarão a União dos Mercados de Capitais e contribuirão para o objetivo da UE de simplificar as obrigações de comunicação de informações e reduzir os encargos administrativos (ver capítulo 9). O novo regulamento relativo à admissão à cotação - abrir um novo separador. altera as regras em matéria de prospetos, abuso de mercado, investigação financeira e estruturas de ações com voto plural. Facilitará as exigências que as empresas encontram, tanto no momento da cotação como após a sua admissão à cotação, preservando a transparência, proteção dos investidores e integridade do mercado. O regulamento abordará também a questão da fragmentação das legislações nacionais, que limita a flexibilidade das empresas para emitirem ações com voto plural após a sua publicação, o que será particularmente benéfico para as empresas inovadoras em fase de expansão.

Durante o ano, registaram-se também progressos na criação das condições adequadas para que os prestadores de informação consolidada (CTP) apresentem uma visão consolidada da negociação nos mercados de toda a União. Em 16 de dezembro, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados - abrir um novo separador. publicou um relatório sobre as normas técnicas dos CTP - ficheiro PDF, abrir um novo separador.. O relatório delineou as normas técnicas finais para os CTP, com o objetivo de reforçar a transparência do mercado e a qualidade dos dados, apoiando assim a União dos Mercados de Capitais através da promoção de um mercado financeiro mais integrado e eficiente.

Além disso, a União Europeia registou progressos na eliminação dos obstáculos causados pelas diferentes legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência. As divergências entre legislações resultam numa União dos Mercados de Capitais fragmentada. A fim de eliminar os obstáculos e reforçar a competitividade, em 2022 a Comissão propôs harmonizar o direito substantivo em matéria de insolvência dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho Europeu de abril de 2024 criaram maior dinamismo, acelerando as negociações.

Por último, a fim de assegurar o funcionamento eficaz da União dos Mercados de Capitais, a União Europeia está a aumentar a atratividade e a resiliência dos seus serviços de compensação - abrir um novo separador.. Trata-se de serviços oferecidos por contrapartes centrais (CCP) que se interpõem entre contrapartes em transações de instrumentos financeiros, tornando-se o comprador perante todos os vendedores e o vendedor perante todos os compradores. Ao garantirem obrigações contratuais em caso de incumprimento, as CCP são vitais para preservar a estabilidade do mercado, atenuar os riscos sistémicos e melhorar a confiança no mercado.

Em fevereiro de 2024, foi alcançado um acordo político quanto a um pacote de medidas - abrir um novo separador. que permitirão às CCP introduzir mais rapidamente novos produtos no mercado da União Europeia, incentivando os participantes no mercado a compensar e a criar liquidez nas CCP da UE. Estas medidas reforçarão igualmente o quadro de supervisão da União Europeia para as CCP, aumentando a segurança e a resiliência dos sistemas de compensação. O quadro reduzirá a dependência excessiva de CCP sistémicas em países terceiros ao obrigar todos os participantes relevantes no mercado a deter contas ativas em CCP da União Europeia e a compensar uma parte representativa de determinados contratos de derivados sistémicos no mercado único.

Finanças digitais

As novas regras - abrir um novo separador. para disponibilizar pagamentos imediatos em euros a todas as pessoas e empresas com uma conta bancária na União Europeia entraram em vigor - abrir um novo separador. em abril e serão aplicadas gradualmente a partir de janeiro de 2025. Estas regras visam assegurar que os pagamentos imediatos em euros são acessíveis, seguros e processados sem entraves em toda a UE.

Os pagamentos imediatos oferecem soluções rápidas e convenientes em situações quotidianas, possibilitando, por exemplo, receber fundos prontamente (em menos de 10 segundos) em situações de emergência, pagar por bens e serviços em linha e em lojas, e dividir instantaneamente custos partilhados em contextos sociais. Ademais, melhoram a gestão dos fluxos de tesouraria das administrações públicas e empresas, em especial das PME, permitem o acesso rápido das entidades de beneficência e organizações não governamentais a fundos, e incentivam os bancos e outros prestadores de serviços de pagamento a desenvolverem serviços e produtos financeiros inovadores.

Além disso, em 2024 entrou em vigor o Regulamento Mercados de Criptoativos - abrir um novo separador., criando-se assim regras de mercado uniformes na União Europeia para os criptoativos. Tal sustentará a integridade do mercado e a inovação, regulando as ofertas públicas de criptoativos e os intermediários de criptoativos que prestam serviços aos consumidores, e assegurando que estes ficam mais bem protegidos contra os riscos associados.

O instrumento de assistência técnica da União Europeia está também a ajudar 37 autoridades de supervisão financeira de 26 Estados-Membros a reforçarem a sua capacidade de gerir os riscos do financiamento digital. Em 2024, a Academia de Finanças Digitais de Supervisão da União Europeia proporcionou cursos de formação residenciais e em linha a mais de 1 000 supervisores em toda a UE.

Combate ao branqueamento de capitais

O pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) - abrir um novo separador. foi adotado em 2024 e inclui o primeiro Regulamento CBC/FT - abrir um novo separador. e a sexta Diretiva CBC/FT - abrir um novo separador.. Estas propostas servirão de base ao trabalho da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - abrir um novo separador..

As novas regras estabelecem requisitos à escala da UE para o setor privado, por forma a garantir a aplicação coerente das regras em todo o mercado único. Harmonizam igualmente as funções e poderes das autoridades nacionais de supervisão e das unidades de informação financeira, a fim de permitir uma cooperação transfronteiriça eficaz. Além disso, este quadro reforça os poderes dos registos de beneficiários efetivos, assim assegurando a transparência relativamente a quem detém ou controla pessoas coletivas e fundos fiduciários. Por último, harmoniza as regras de acesso a esta informação, o que permite que as partes interessadas com um interesse legítimo, incluindo os jornalistas e a sociedade civil, contribuam para a luta contra a criminalidade financeira.

O que trará o novo quadro CBC/FT?

Exemplos práticos

Em novembro, o Parlamento e o Conselho adotaram um Regulamento relativo à transparência e integridade das atividades de notação ambiental, social e de governação - abrir um novo separador., assim respondendo às preocupações relacionadas com a ecomaquilhagem. Este regulamento faz parte de um pacote mais vasto - abrir um novo separador. de medidas destinadas a desenvolver as bases do quadro de financiamento sustentável da União Europeia e a incentivar o financiamento privado para projetos e tecnologias de transição.

As novas regras proporcionarão aos investidores e instituições financeiras dados fiáveis sobre o desempenho ambiental, social e de governação das empresas, ajudando-os a tomarem decisões mais informadas sobre investimentos sustentáveis e a gestão dos riscos relacionados com estes fatores. As notações proporcionarão também uma maior clareza sobre as atividades dos prestadores de serviços de notação e sobre se foram tomadas as medidas necessárias para prevenir e atenuar os conflitos de interesses.

O Parlamento e o Conselho chegaram também a acordo - abrir um novo separador. quanto ao adiamento do prazo para a adoção de normas europeias de relato de sustentabilidade em setores específicos, de meados de 2024 para meados de 2026. Além de dar mais tempo para o desenvolvimento de tais normas, este adiamento proporcionará também às empresas mais tempo para se concentrarem na aplicação do primeiro conjunto de normas horizontais, adotado em julho de 2023.

Além de respeitarem as normas de comunicação de informações, as grandes empresas que cumpram determinados critérios serão obrigadas a exercer o dever de diligência nas suas próprias operações, juntamente com as das suas filiais e parceiros empresariais nas suas cadeias de atividade mundiais, a fim de identificar e corrigir quaisquer efeitos negativos, reais e potenciais, no ambiente e nos direitos humanos. A nova Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade - abrir um novo separador. obriga-as a introduzir as alterações necessárias nas suas estratégias e operações globais, incluindo as práticas de aquisição, conceção e distribuição. O incumprimento pode resultar em execução administrativa, incluindo sanções e responsabilidade civil.

Um sistema bancário saudável é essencial para todos os cidadãos da União Europeia e para a estabilidade e prosperidade da economia europeia. Após a crise financeira de 2007-2008, os líderes europeus e internacionais chegaram a acordo sobre normas bancárias internacionais — o acordo de Basileia III - abrir um novo separador. — para garantir que os bancos são mais resilientes e para reduzir a probabilidade de futuras crises financeiras.

O texto final do pacote bancário - abrir um novo separador. mais recente (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios e Diretiva Requisitos de Fundos Próprios), que entrou em vigor em 9 de julho de 2024, representa um marco fundamental para a correta aplicação do acordo de Basileia III na União Europeia. Reafirma a disponibilidade da UE para cumprir o compromisso que assumiu a nível internacional e para aplicar as novas regras prudenciais a partir de 1 de janeiro de 2025, tal como anunciado anteriormente. No entanto, a data de aplicação de uma parte do acordo de Basileia III, a revisão fundamental da carteira de negociação - abrir um novo separador., foi adiada para 1 de janeiro de 2026, a fim de preservar condições de concorrência equitativas a nível mundial para os bancos europeus ativos internacionalmente e de fazer o alinhamento com os prazos de adoção de outras jurisdições importantes.

A fim de reforçar ainda mais os bancos, tanto o Parlamento - abrir um novo separador. como o Conselho - abrir um novo separador. adotaram as suas posições e encetaram negociações sobre a reforma do quadro de gestão de crises bancárias e de seguro de depósitos - abrir um novo separador..

Além disso, em dezembro de 2023 tinha sido acordada a revisão da Diretiva Solvência II. As novas regras - abrir um novo separador. reforçam o quadro regulamentar dos seguros, proporcionando maiores incentivos para que o setor dos seguros e resseguros (ou seja, seguros para as companhias de seguros) invistam em capital a longo prazo. As novas regras têm mais em conta os riscos macroeconómicos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas, e tornam a posição financeira das seguradoras menos sensível às flutuações do mercado a curto prazo. Estas alterações assegurarão igualmente a resiliência do setor em períodos económicos difíceis e a proteção dos interesses dos consumidores.

Ao mesmo tempo, foi também aprovada uma nova Diretiva Recuperação e Resolução das Seguradoras - abrir um novo separador., que garante a estabilidade financeira e protege os tomadores de seguros e os contribuintes em caso de insolvência de uma seguradora ou resseguradora. A diretiva exige uma seleção baseada no risco das seguradoras e resseguradoras e das respetivas autoridades de resolução para formular, respetivamente, planos de recuperação preventivos e planos de resolução, a fim de assegurar a sua preparação para crises.

Reforma da união aduaneira

A reforma da união aduaneira - abrir um novo separador. da União Europeia, proposta em 2023, prevê um sistema aduaneiro líder mundial e baseado em dados, que simplificará significativamente os processos aduaneiros para as empresas e, ao mesmo tempo, dotará as autoridades dos instrumentos necessários para porem termo a importações que representem riscos reais para a UE, os seus cidadãos e a sua economia. Em 2024, registaram-se progressos - abrir um novo separador. no que respeita à proposta de criação de uma Autoridade Aduaneira Europeia e de uma Plataforma de Dados centralizada, principais pilares dos três que estão no cerne da reforma (juntamente com o comércio eletrónico).

O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE - abrir um novo separador., que está a ser gradualmente aplicado e visa harmonizar os procedimentos administrativos entre as alfândegas e outros setores, como a saúde e o ambiente, complementa estes progressos. Este ambiente melhorará os intercâmbios digitais entre os governos nas fronteiras da União Europeia e simplificará o processo de desalfandegamento de mercadorias.

Além disso, o Sistema de Controlo das Importações 2 - abrir um novo separador. obriga agora os operadores económicos a apresentarem dados de segurança para todos os modos de transporte. Graças a este sistema, as autoridades aduaneiras belgas efetuaram as suas maiores apreensões de sempre de precursores de drogas (produtos químicos utilizados para produzir drogas ilícitas) no aeroporto de Liège em março, em cooperação com outros Estados-Membros.

Por último, foi lançada a Aliança Europeia dos Portos - abrir um novo separador., no âmbito do roteiro da União Europeia para combater o tráfico de droga e a criminalidade organizada (ver capítulo 7). Melhorará a coordenação entre as autoridades aduaneiras e facilitará a cooperação com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e com o setor privado.

Criar condições de concorrência equitativas na fiscalidade

Em janeiro de 2024, a Comissão apresentou novos regras que fixam uma taxa mínima efetiva de imposto de 15 % - abrir um novo separador. para as empresas multinacionais ativas nos Estados-Membros da União Europeia. A entrada em vigor destas regras formaliza a aplicação pela UE do quadro do Pilar Dois, no âmbito de um acordo internacional histórico de reforma fiscal - abrir um novo separador.alcançado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos em 2021. Ainda que quase 140 jurisdições em todo o mundo tenham aderido a essas regras, a União Europeia tem sido pioneira na sua transposição para o direito. Estas regras desencorajam as empresas de transferir lucros para jurisdições de baixa tributação e restringem a prática do «nivelamento por baixo», segundo a qual os países diminuem as suas taxas de imposto sobre o rendimento das sociedades com o objetivo de atrair investimento.

Em 28 de outubro, a Comissão adotou uma proposta - abrir um novo separador. de alteração da Diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - abrir um novo separador.. A diretiva alterada estabelece regras e procedimentos para as autoridades fiscais dos Estados-Membros cooperarem estreitamente entre si em matéria de fiscalidade direta, facilitando assim às empresas o cumprimento das suas obrigações declarativas ao abrigo da Diretiva Pilar Dois - abrir um novo separador., que aplica o quadro do Pilar Dois acima referido.

Combater a evasão e fraude fiscais

O sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos - abrir um novo separador. fornece agora às administrações fiscais dos Estados-Membros dados que as ajudam a detetar mais facilmente a fraude relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em especial no âmbito das atividades de comércio eletrónico. Ao abrigo das novas regras, os prestadores de serviços de pagamento que os disponibilizem na União Europeia devem controlar os destinatários dos pagamentos transfronteiras. São igualmente obrigados a transmitir informações sobre os pagamentos transfronteiras às administrações fiscais dos Estados-Membros.

A luta contra a fraude fiscal e as práticas fiscais abusivas foi também reforçada por um novo ato legislativo aprovado em dezembro. A Diretiva relativa a um desagravamento mais rápido e mais seguro do excesso de retenção do imposto na fonte - abrir um novo separador. introduz regras que tornarão os procedimentos de retenção na fonte na UE mais eficientes e seguros para os investidores, intermediários financeiros e administrações fiscais nacionais. Esta diretiva acelerará o processo que permite aos investidores beneficiarem de uma redução do excesso de retenção do imposto na fonte sobre os pagamentos transfronteiras de dividendos e juros. Reduzirá igualmente o risco de dupla tributação para os contribuintes e facilitará o investimento transfronteiras, reforçando a União dos Mercados de Capitais.

Além disso, a UE está a aderir à transição digital para ajudar a combater a fraude e apoiar as empresas da UE. A proposta relativa ao IVA na era digital - abrir um novo separador. — aprovada em 5 de novembro — reduzirá a necessidade de múltiplos registos para efeitos de IVA em diferentes Estados-Membros, alargando o atual modelo de balcão único do IVA. A proposta ajudará igualmente a utilizar novas tecnologias digitais, como a faturação eletrónica e a comunicação digital, para combater a fraude ao IVA. As novas regras são o primeiro passo na abordagem aos desafios resultantes do desenvolvimento da economia das plataformas e ajudam a estabelecer condições de concorrência mais equitativas entre os serviços de alojamento de curta duração e de transporte que operam em linha e os tradicionais. As propostas beneficiarão as finanças públicas dos Estados-Membros e reduzirão os custos administrativos e de conformidade para os operadores da União Europeia.