Auditoria Pública na União Europeia é um portal online com informações sobre os mandatos, estatutos, organização, trabalhos e realizações das 29 Instituições Superiores de Controlo da UE e dos Estados-Membros. Não se incluem outros organismos de auditoria pública criados em alguns Estados-Membros, por exemplo, a nível regional ou provincial.
As informações disponibilizadas em Auditoria Pública na União Europeia sublinham a importância de que se revestem atualmente os organismos de auditoria pública na União Europeia, ilustrando o seu contributo para o funcionamento eficaz das nossas democracias. Ao estabelecer as semelhanças e as diferenças entre as Instituições Superiores de Controlo da UE, o portal revela a grande diversidade que é uma qualidade tão importante da União Europeia e um dos seus principais ativos.

Estas informações foram recolhidas em estreita colaboração com as várias instituições de controlo, a quem o Tribunal de Contas Europeu agradece, bem como ao seu pessoal, pelo apoio prestado. Para comemorar o lançamento deste portal online, que será atualizado regularmente, publicámos um número limitado de cópias em papel em janeiro de 2019. Encontra-se disponível aqui uma versão em PDF do portal.

Esperamos que este portal suscite o interesse de auditores, decisores políticos e legisladores em toda a UE e no resto do mundo. Por seu intermédio, esperamos também poder dar um valioso contributo para as pesquisas em curso no domínio da auditoria pública.

AS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE CONTROLO DA UE E DOS ESTADOS-MEMBROS
— VISÃO GERAL

INTRODUÇÃO

O escrutínio público é parte integrante dos sistemas democráticos. Os 28 países que atualmente formam a União Europeia (UE) estabeleceram todos mecanismos para garantir que são prestadas contas sobre as despesas públicas e que estas são transparentes e supervisionadas de forma rigorosa. É neste âmbito que intervêm as Instituições Superiores de Controlo (ISC) enquanto auditores públicos externos.

As ISC investigam de forma independente se os recursos públicos foram utilizados de modo eficiente, eficaz e económico, bem como se as despesas públicas foram efetuadas e as receitas cobradas em conformidade com as regras aplicáveis. Apoiam o controlo parlamentar dos governos elaborando relatórios de auditoria factuais, objetivos e imparciais e contribuem, assim, para melhorar as políticas, os programas, a administração pública e a gestão das finanças do seu Estado. Esta ação ajuda a reforçar a confiança dos cidadãos no sistema de equilíbrio de poderes das nossas sociedades e o funcionamento adequado das democracias.

Além de promoverem e desenvolverem a prestação de contas e a transparência das administrações públicas, as ISC da UE também desempenham um papel ativo no apoio ao reforço das capacidades dos organismos de auditoria pública em países terceiros.

Muitas das 29 ISC da UE e dos Estados-Membros abrangidas neste compêndio podem orgulhar-se de um legado valioso (remontando por vezes várias centenas de anos), enquanto outras só recentemente foram estabelecidas na sua forma atual. A estrutura, o mandato e os poderes da maioria das ISC evoluíram ao longo do tempo, por vezes devido a mudanças políticas ou à reforma da administração pública. A existência de uma ISC independente é uma condição para a adesão à UE.

A UE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

A UE foi criada em 1993 pelo Tratado de Maastricht. Os seus precursores – a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA ou Euratom) – remontam à década de 1950. Desde 1993, 16 países aderiram à União Europeia (em 1995, 2004, 2007 e 2013). De momento, a UE é composta por 28 Estados-Membros.

TIPOS E GOVERNAÇÃO DAS ISC

As ISC podem ser classificadas de diferentes formas. No passado, agrupavam-se consoante a sua estrutura organizativa se radicava na tradição francesa/românica, anglo-saxónica ou germânica. Hoje em dia, porém, a distinção faz-se sobretudo em função de os organismos disporem, ou não, de poder jurisdicional. É também possível distinguir entre ISC monocráticas, que são dirigidas por uma única pessoa (Presidente, Auditor Geral ou Inspetor e Auditor Geral), e ISC geridas por um órgão colegial (por exemplo, um conselho, colégio, senado ou plenário).

Dentro deste vasto leque, podem ser feitas outras distinções, por exemplo com base no poder das ISC para realizarem auditorias aos níveis inferiores de administração ou na sua relação com o parlamento nacional.

GOVERNAÇÃO DAS ISC

  Órgão de direção/ Presidência da ISC Número de pessoas no órgão dirigente Duração do mandato (anos)
ÁUSTRIA
Rechnungshof
Presidente  1 12 (não renovável)
BÉLGICA
Rekenhof /
Cour des comptes /
Rechnungshof
Assembleia Geral 12 6 (renovável)
BULGÁRIA
Сметна палата на Република България
Presidente e dois Vice-Presidentes  3 Presidente: 7 (não renovável)
Vice-Presidentes 7 (renovável)
CROÁCIA
Državni ured za reviziju
Auditor Geral  1 8 (renovável)
CHIPRE
Eλεγκτική Υπηρεσία της Κυπριακής Δημοκρατίας
Auditor Geral  1 Sem limite, até à idade legal de reforma
REPÚBLICA CHECA
Nejvyšší kontrolní úřad
Conselho 17 Presidente e Vice-Presidente:
9 (renovável)
Membros: sem limite, até à idade legal de reforma
DINAMARCA
Rigsrevisionen
Auditor Geral  1 6 (renovável uma vez por um período de quatro anos)
ESTÓNIA
Riigikontroll
Auditor Geral  1 5 (renovável)
FINLÂNDIA
Valtiontalouden tarkastusvirasto
Auditor Geral  1 6 (renovável)
FRANÇA
Cour des comptes
Primeiro Presidente e 6 Presidentes das câmaras  7 Sem limite, até à idade legal de reforma
ALEMANHA
Bundesrechnungshof
Presidente, Senado (Conselho) 16 Presidente: 12 (não renovável)
Diretores: sem limite, até à idade legal de reforma
GRÉCIA
Ελεγκτικό Συνέδριο
Plenário 42 Presidente: 4 (não renovável)
Membros e Juízes: sem limite, até à idade legal de reforma
HUNGRIA
Állami Számvevőszék
Presidente  1 12 (renovável)
IRLANDA
Office of the Comptroller and Auditor General
Inspetor e Auditor Geral  1 Sem limite, até à idade legal de reforma
ITÁLIA
Corte dei Conti
Presidente  1 Sem limite, até à idade legal de reforma
LETÓNIA
Latvijas Republikas Valsts kontrole
Conselho, Auditor Geral  7 4 (renovável até ao limite máximo de dois mandatos consecutivos)
LITUÂNIA
Valstybės Kontrolė
Auditor Geral  1 5 (renovável uma vez)
LUXEMBURGO
Cour des comptes
Presidente, Vice-Presidente e três conselheiros  5 6 (renovável)
MALTA
National Audit Office
Auditor Geral  1 5 (renovável uma vez)
PAÍSES BAIXOS
Algemene Rekenkamer
Conselho  3 Sem limite, até à idade legal de reforma
POLÓNIA
Najwyższa Izba Kontroli
Presidente e (em alguns casos) um órgão colegial 18 Presidente: 6 (renovável uma vez)
Órgão colegial: 3 (renovável)
PORTUGAL
Tribunal de Contas
Presidente e Plenário 19 Presidente: 4 (renovável)
Membros: sem limite
ROMÉNIA
Curtea de Conturi a României
Plenário 18 9 (não renovável)
ESLOVÁQUIA
Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky
Presidente  1 7 (renovável uma vez)
ESLOVÉNIA
Računsko sodišče Republike Slovenije
Senado  3 9 (renovável)
ESPANHA
Tribunal de Cuentas
Plenário 13 Presidente: 3 (renovável)
Outros Conselheiros: 9 (renovável)
Fiscal: 5 (renovável)
SUÉCIA
Riksrevisionen
Auditores Gerais  3 7 (não renovável)
REINO UNIDO
National Audit Office
Inspetor e Auditor Geral  1 10 (não renovável)
Tribunal de Contas Europeu Órgão colegial 28 Presidente: 3 (renovável)
Membros: 6 (renovável)

INDEPENDÊNCIA

As ISC da UE são organismos públicos independentes. A sua independência em relação aos poderes legislativo, executivo e judicial está consagrada na Constituição. Em função do seu mandato, as ISC podem realizar controlos ex ante ou ex post, a fim de avaliar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas, bem como a economia, eficiência e eficácia das políticas, programas e medidas ou o bom funcionamento da administração pública. Algumas ISC avaliam também o impacto das políticas e dos programas públicos.

FUNÇÃO JURISDICIONAL

Algumas ISC têm um estatuto especial enquanto tribunais jurisdicionais, o que lhes permite dar início a processos judiciais contra gestores ou contabilistas de fundos públicos eventualmente envolvidos em irregularidades relativas a despesas e ativos públicos. A função jurisdicional confere às ISC um instrumento para identificarem publicamente as responsabilidades pessoais e sancionarem indivíduos no âmbito do serviço público.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO

Na União Europeia, as relações entre as ISC e os parlamentos são tão diversas como as próprias instituições de auditoria pública. Embora todas as ISC sejam organismos independentes, algumas fazem parte da estrutura de supervisão parlamentar.

ISC COM FUNÇÃO JURISDICIONAL / QUE REALIZAM AUDITORIAS EX ANTE / QUE SÃO PARTE DA ESTRUTURA DE SUPERVISÃO PARLAMENTAR

  Função jurisdicional Auditorias ex ante Parte da estrutura de supervisão parlamentar
ÁUSTRIA
Rechnungshof
   
BÉLGICA
Rekenhof /
Cour des comptes /
Rechnungshof
   
BULGÁRIA
Сметна палата на Република България
     
CROÁCIA
Državni ured za reviziju
     
CHIPRE
Eλεγκτική Υπηρεσία της Κυπριακής Δημοκρατίας
     
REPÚBLICA CHECA
Nejvyšší kontrolní úřad
     
DINAMARCA
Rigsrevisionen
   
ESTÓNIA
Riigikontroll
     
FINLÂNDIA
Valtiontalouden tarkastusvirasto
   
FRANÇA
Cour des comptes
   
ALEMANHA
Bundesrechnungshof
     
GRÉCIA
Ελεγκτικό Συνέδριο
 
HUNGRIA
Állami Számvevőszék
   
IRLANDA
Office of the Comptroller and Auditor General
   
ITÁLIA
Corte dei Conti
 
LETÓNIA
Latvijas Republikas Valsts kontrole
     
LITUÂNIA
Valstybės Kontrolė
   
LUXEMBURGO
Cour des comptes
     
MALTA
National Audit Office
   
PAÍSES BAIXOS
Algemene Rekenkamer
     
POLÓNIA
Najwyższa Izba Kontroli
   
PORTUGAL
Tribunal de Contas
 
ROMÉNIA
Curtea de Conturi a României
     
ESLOVÁQUIA
Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky
     
ESLOVÉNIA
Računsko sodišče Republike Slovenije
   
ESPANHA
Tribunal de Cuentas
 
SUÉCIA
Riksrevisionen
   
REINO UNIDO
National Audit Office
   
Tribunal de Contas Europeu      

Apesar da sua diversidade, um traço comum das ISC da UE e dos Estados-Membros é o facto de manterem, de um modo geral, relações estreitas com os seus parlamentos. Esta relação reveste principalmente a forma de comunicação de informações, em que a ISC envia ao parlamento os seus relatórios de auditoria, que são habitualmente debatidos por uma comissão específica e, por vezes, dependendo do tema da auditoria, também por comissões competentes num assunto determinado. Em geral, os representantes da ISC têm o direito de assistir e/ou participar nesses debates. Em alguns Estados-Membros, o presidente da ISC também tem o direito de intervir nos debates parlamentares sobre temas relevantes para o trabalho da instituição.

Frequentemente, os parlamentos desempenham um papel decisivo na nomeação e/ou designação do presidente ou do órgão de direção da ISC. Além disso, alguns parlamentos também elaboram e aprovam o orçamento da ISC ou nomeiam um auditor externo para fiscalizar as suas contas.

Por último, algumas ISC, mas não todas, têm poderes para auditar as despesas administrativas dos seus parlamentos nacionais.

PESSOAL E ORÇAMENTOS

Os dados sobre os recursos humanos e financeiros das ISC variam consideravelmente de país para país, mesmo tendo em conta o número de habitantes ou o orçamento auditado. Estas diferenças são reflexo não só dos mandatos das ISC e das suas estruturas organizativas, mas também das características gerais dos Estados-Membros e das administrações nacionais.

Globalmente, mais de 17 000 pessoas trabalham nas 29 ISC da UE e dos Estados-Membros. As ISC dos quatro maiores (Alemanha, França, Reino Unido e Itália, representando perto de 280 milhões de pessoas) empregam cerca de 6 000 pessoas, ao passo que as ISC dos restantes Estados-Membros (com 236 milhões de pessoas) empregam cerca de 11 000 pessoas.

De um modo geral, o pessoal das maiores ISC da Europa Ocidental caracteriza-se por uma menor percentagem de mulheres e uma idade média mais elevada, ao passo que o pessoal das ISC da Europa Oriental tende a ter uma idade média inferior e é em grande parte do sexo feminino.

No conjunto da UE, há um membro do pessoal de ISC para uma mediana de 20 000 cidadãos, embora existam diferenças significativas entre os Estados-Membros. Em quase todos os casos, os orçamentos das ISC representam menos de 0,1% do orçamento global do Estado.

PESSOAL E ORÇAMENTO DAS ISC

TEMAS DE AUDITORIA

As ISC da UE desempenham um papel central no processo de prestação pública de contas. Na sua qualidade de auditores externos do poder executivo, avaliam em que medida as políticas e as despesas do Governo atingem os objetivos pretendidos, verificam a gestão das finanças públicas e elaboram relatórios sobre as contas dos organismos públicos, proporcionando assim informações e garantias independentes aos parlamentos.

PRINCIPAIS CATEGORIAS DE AUDITORIA

AUDITORIAS FINANCEIRAS, que incluem o exame de documentos, relatórios, sistemas de controlo interno e auditoria interna, procedimentos contabilísticos e financeiros e outros registos para verificar se as demonstrações financeiras apresentam uma situação financeira verdadeira e fiel e se os resultados das atividades financeiras estão em conformidade com as normas e princípios contabilísticos aceites.

AUDITORIAS DE CONFORMIDADE, que verificam se a gestão económica e financeira da entidade, atividade ou programa auditado cumpre as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

AUDITORIAS DE RESULTADOS, que implicam a análise dos programas, operações, sistemas de gestão e procedimentos utilizados pelos organismos e instituições que gerem os recursos, a fim de avaliar a economia, eficiência e eficácia da utilização desses recursos.

As ISC examinam as receitas e as despesas dos orçamentos dos Estados a nível central ou federal e, em alguns Estados-Membros, podem igualmente realizar auditorias a nível das administrações regionais, locais ou municipais. Embora as suas auditorias se centrem essencialmente nos ministérios e nos organismos governamentais, as entidades auditadas podem também incluir as empresas públicas, tais como empresas de radiodifusão, instituições de ensino superior ou bancos nacionais.

A maioria das ISC tem o direito de auditar a totalidade das receitas e despesas públicas, incluindo a nível das empresas privadas ou de particulares beneficiários.

NÍVEIS DE ADMINISTRAÇÃO AUDITADOS PELAS ISC

  Administra­ção central Administra­ção regional Administra­ção local Empresas públicas Organismos públicos Municípios Outros beneficiá­rios
ÁUSTRIA
Rechnungshof
BÉLGICA
Rekenhof /
Cour des comptes /
Rechnungshof
   
BULGÁRIA
Сметна палата на Република България
   
CROÁCIA
Državni ured za reviziju
CHIPRE
Eλεγκτική Υπηρεσία της Κυπριακής Δημοκρατίας
 
REPÚBLICA CHECA
Nejvyšší kontrolní úřad
     
DINAMARCA
Rigsrevisionen
   
ESTÓNIA
Riigikontroll
   
FINLÂNDIA
Valtiontalouden tarkastusvirasto
 
FRANÇA
Cour des comptes
     
ALEMANHA
Bundesrechnungshof
     
GRÉCIA
Ελεγκτικό Συνέδριο
HUNGRIA
Állami Számvevőszék
 
IRLANDA
Office of the Comptroller and Auditor General
     
ITÁLIA
Corte dei Conti
LETÓNIA
Latvijas Republikas Valsts kontrole
LITUÂNIA
Valstybės Kontrolė
 
LUXEMBURGO
Cour des comptes
     
MALTA
National Audit Office
   
PAÍSES BAIXOS
Algemene Rekenkamer
     
POLÓNIA
Najwyższa Izba Kontroli
PORTUGAL
Tribunal de Contas
ROMÉNIA
Curtea de Conturi a României
 
ESLOVÁQUIA
Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky
ESLOVÉNIA
Računsko sodišče Republike Slovenije
ESPANHA
Tribunal de Cuentas
SUÉCIA
Riksrevisionen
     
REINO UNIDO
National Audit Office
   
Tribunal de Contas Europeu

SELEÇÃO DOS TEMAS E PROGRAMAÇÃO DAS AUDITORIAS

O processo de seleção e planeamento das auditorias tem em conta diferentes critérios, por exemplo o risco e o impacto, bem como a evolução futura de domínios de intervenção específicos. Muitas ISC trabalham com procedimentos de programação e planos de auditoria anuais, que elaboram a partir de uma estratégia plurianual e de avaliações anuais dos riscos. Esta combinação de planeamento a médio e a longo prazo confere flexibilidade e permite às ISC reagir a acontecimentos imprevistos.

PROCESSO DE DECISÃO FINAL – ESTRUTURA MONOCRÁTICA/COLEGIAL

Em alguns países, o parlamento (deputados e/ou comissões), os ministros ou mesmo particulares ou organizações privadas podem solicitar à ISC que proceda a auditorias específicas. Contudo, com algumas exceções, estas não são obrigadas a realizá-las.

Nas ISC que são dirigidas por uma única pessoa, esta toma normalmente a decisão final sobre quais as auditorias a realizar. Em todos os outros casos, essa decisão é tomada coletivamente pelo conselho de direção ou colégio.

ELEMENTOS DE PROVA E ACOMPANHAMENTO

Para recolher provas de auditoria, as ISC examinam documentos, analisam dados, conduzem entrevistas ou realizam controlos no local, por exemplo nas instalações da entidade auditada ou no local de implantação do projeto. Para o efeito, as ISC têm o direito de aceder a todas as informações que considerem necessárias para o exercício das suas funções, estando o pessoal das entidades auditadas obrigado a cooperar com os auditores.

Para contrabalançar esta liberdade de acesso, as ISC e o seu pessoal estão sujeitos a obrigações de confidencialidade específicas no que diz respeito às informações obtidas durante as auditorias.

ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS

Com base nas auditorias, as ISC elaboram projetos de relatórios em que apresentam as suas constatações e observações, assinalam irregularidades, retiram conclusões de auditoria e formulam recomendações para corrigir as insuficiências. Estas recomendações constituem um elemento importante de cada relatório de auditoria, na medida em que proporcionam aos decisores políticos orientações valiosas que os podem ajudar a melhorar a eficácia, eficiência e economia da despesa pública e a conformidade com as regras aplicáveis, bem como a evitar erros, irregularidades e despesas indevidas.

Algumas ISC têm ainda a faculdade de emitir pareceres sobre (propostas de) legislação sobre temas da sua competência como, por exemplo, a gestão financeira, quer por iniciativa própria quer após um pedido específico do legislador.

PUBLICAÇÕES

As ISC publicam normalmente relatórios anuais sobre a sua auditoria das contas anuais do Estado e a execução do orçamento do Estado. Além disso, algumas delas elaboram relatórios sobre as demonstrações financeiras de instituições ou organismos específicos (como o Parlamento, o Chefe de Estado ou os sistemas de segurança social). Algumas emitem também pareceres de auditoria sobre essas demonstrações financeiras e sobre as contas anuais.

As ISC publicam igualmente relatórios de auditoria sobre temas específicos, pareceres sobre (propostas de) legislação, publicações baseadas em exames ou relatórios de seguimento. Diversas ISC elaboram ainda documentos de reflexão, análises e estudos ou dossiers que apresentam informações contextuais sobre auditorias de temas pertinentes.

Além disso, algumas ISC publicam regularmente relatórios sobre a gestão e a execução dos fundos da UE no seu país.

Por último, várias ISC elaboram relatórios anuais de atividades, publicações periódicas ou outros documentos que disponibilizam informações contextuais sobre o seu trabalho.

COMUNICAÇÃO DE RESULTADOS

Regra geral, as ISC enviam os seus relatórios ao parlamento, normalmente às comissões responsáveis pelos assuntos orçamentais e/ou por outros temas abrangidos por uma auditoria. Habitualmente, as ISC publicam também a maioria dos seus relatórios de auditoria. No entanto, podem aplicar-se exceções a relatórios que tratem de domínios sensíveis (por exemplo, a Defesa) ou quando existem obrigações de confidencialidade específicas.

As redes sociais são amplamente utilizadas para comunicar e interagir diretamente com os cidadãos e os meios de comunicação social.

COOPERAÇÃO

Cooperação com outras ISC

COOPERAÇÃO ENTRE AS ISC DA UE

Existe uma estreita rede de cooperação entre as ISC dos Estados-Membros da UE e o TCE, que se desenrola no âmbito do Comité de Contacto, composto pelos presidentes das ISC da UE e do TCE. O Comité de Contacto da UE pode criar grupos de trabalho e grupos de ação sobre temas de auditoria específicos relacionados com a UE e proporciona uma rede ativa para contactos profissionais entre o pessoal das ISC da UE.

O mesmo artigo do TFUE que incumbe o Tribunal de Contas Europeu (TCE) de cooperar e articular-se com as ISC da UE permite igualmente que os auditores destas últimas participem (na qualidade de observadores) nas auditorias realizadas pelo TCE no seu território nacional. Existe um procedimento normalizado mediante o qual o TCE informa a ISC nacional de cada visita de auditoria prevista no seu país, para que esta possa decidir se pretende enviar pessoal para se juntar à equipa de auditoria do TCE durante as suas visitas no local. As ISC da UE podem igualmente realizar auditorias conjuntas ou coordenadas sobre temas determinados.

Além disso, as ISC da UE cooperam tradicionalmente numa base bilateral, o que inclui, por exemplo, a partilha de metodologias e resultados de auditoria ou o intercâmbio temporário de pessoal de auditoria.

COOPERAÇÃO COM OUTRAS ISC FORA DA UE

As ISC da UE podem realizar exames pelos pares ou participar em atividades de reforço de capacidades como, por exemplo, projetos de geminação destinados a ajudar as ISC de países terceiros a desenvolver as suas bases jurídicas e institucionais.

Foi criada uma rede específica de apoio às ISC dos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE, destinada a promover e facilitar a cooperação entre estes e os Estados-Membros da UE, principalmente através de uma cooperação prática e concreta em pequena escala.

Várias ISC da UE cooperam igualmente de perto com organismos de auditoria pública de países com os quais o seu Estado-Membro mantém relações estreitas por razões históricas e/ou que fazem parte da sua comunidade linguística.

Cooperação com outros organismos de auditoria pública a nível nacional

Dependendo da sua estrutura governativa, os Estados-Membros da UE confiaram a função de auditoria pública a organismos que operam a nível federal, nacional, regional, provincial ou municipal. Nos países com verdadeiros serviços regionais de auditoria, as ISC centram habitualmente os seus trabalhos a nível da administração central e cooperam, conforme aplicável, com os restantes organismos de auditoria pública desse Estado-Membro.

Cooperação com organizações internacionais

Todas as ISC da UE são membros da INTOSAI e da EUROSAI.

INTOSAI

A Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI) proporciona um quadro institucional em que as ISC podem promover o desenvolvimento e a transferência de conhecimentos, melhorar a auditoria pública a nível mundial e reforçar as capacidades profissionais, a reputação e a influência das ISC membros nos seus países.

A INTOSAI foi fundada em 1953 como organização autónoma, independente e não política. Tem um estatuto consultivo especial no Conselho Económico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas.

O Secretariado-Geral da INTOSAI é gerido pela ISC da Áustria.

As ISC da UE participam em vários projetos da INTOSAI, como o “Forum for INTOSAI Professional Pronouncements” (FIPP), que determina as normas internacionais de auditoria (ISSAI), as quais estabelecem os pré-requisitos básicos das ISC e os princípios fundamentais da auditoria a entidades públicas.

(Fonte: INTOSAI)

EUROSAI

A Organização Europeia das Instituições Superiores de Controlo (EUROSAI) é um dos grupos regionais da INTOSAI. Foi criada em 1990 com 30 membros (as ISC de 29 Estados europeus e o Tribunal de Contas Europeu). Em 2018, são membros 50 ISC (as ISC de 49 Estados europeus e o Tribunal de Contas Europeu).

O Secretariado-Geral da EUROSAI é detido pela ISC de Espanha.

(Fonte: EUROSAI)

Além disso, as ISC da UE participam em projetos geridos por uma grande variedade de organizações no domínio da auditoria pública, e alguns funcionam como auditores externos de organizações internacionais, intergovernamentais ou supranacionais, como as Nações Unidas (ONU) e as suas agências especializadas, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) ou a Organização Mundial do Comércio (OMC). Ao fazê-lo, asseguram igualmente a utilização regular e eficiente das contribuições financeiras dos seus países para estas organizações.

Por último, é prática comum das ISC da UE participar em iniciativas de cooperação com organizações internacionais como, por exemplo, a OCDE, a União Interparlamentar (UIP), o Instituto de Auditores Internos (IIA) ou a Federação Internacional de Contabilistas (IFAC). Este tipo de cooperação centra-se, em geral, em questões de atualidade relacionadas com a auditoria pública, podendo implicar destacamentos, cursos de formação, partilha de conhecimentos ou outras formas de intercâmbio profissional.

FICHAS INFORMATIVAS

UNIÃO EUROPEIA

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

Desde 1977

Sítio Internet: www.eca.europa.eu

Missão:

Contribuir para melhorar a gestão financeira da UE, promover a prestação de contas e a transparência e atuar como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União. O Tribunal de Contas Europeu chama a atenção para os riscos, fornece garantias e indica as insuficiências e os êxitos. Dá orientações aos decisores políticos e legisladores da União no sentido de melhorar a gestão das políticas e programas da UE e assegurar que os cidadãos sabem de que forma o seu dinheiro é utilizado.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) examina a totalidade das receitas e despesas da União e dos órgãos ou organismos criados pela UE.

Avalia se as finanças da UE foram bem geridas e se todas as receitas cobradas e as despesas pagas foram efetuadas em conformidade com a regulamentação aplicável. O TCE envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração de fiabilidade anual sobre a legalidade e a regularidade da utilização dos fundos da UE. Também informa sobre as eventuais irregularidades detetadas.

O TCE elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício. Pode ainda, em qualquer momento, apresentar observações sobre determinadas questões, nomeadamente sob a forma de relatórios especiais, e formular pareceres.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Artigos 285º a 287º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
  • Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.

ENTIDADES AUDITADAS

O TCE audita todos os aspetos da execução do orçamento da UE. A Comissão Europeia é a principal entidade auditada pelo TCE e é informada do seu trabalho e método de auditoria, bem como dos resultados pertinentes das auditorias.

Para além das 30 Direções-Gerais da Comissão Europeia, o TCE audita:

  • os Fundos Europeus de Desenvolvimento;
  • 41 agências e agências de execução, 8 empresas comuns e 2 outros organismos da UE;
  • o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento;
  • o Banco Central Europeu;
  • operações de contração e concessão de empréstimos da UE (por exemplo, o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira);
  • o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Estrutura colegial sem função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O TCE é o auditor externo da União Europeia. É uma das sete instituições da UE e é totalmente independente na realização das suas auditorias.

O TCE estabelece o seu próprio regulamento interno, que é submetido à aprovação do Conselho.

RELAÇÃO COM
O PARLAMENTO EUROPEU / O CONSELHO / OS PARLAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS

O TCE apresenta todos os seus relatórios e pareceres, incluindo o seu relatório anual, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Estes relatórios constituem a base do exercício anual de quitação do orçamento da UE e podem ser utilizados pelos legisladores no decurso do seu trabalho.

PARLAMENTO EUROPEU

O Presidente do TCE apresenta o relatório anual à Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu e na sessão plenária, onde é debatido. O Presidente é ainda convidado a participar na sessão plenária do Parlamento Europeu sobre a quitação. Os membros do TCE são regularmente convidados a apresentar os relatórios pertinentes do Tribunal à CONT e a outras comissões e grupos de trabalho do Parlamento Europeu.

CONSELHO DA UE

O Presidente do TCE apresenta o relatório anual ao Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) e pode ser convidado a apresentar relatórios especiais selecionados de interesse específico.

A nível operacional, o principal interlocutor do TCE é o Comité Orçamental do Conselho, que trata de todas as questões financeiras, incluindo o procedimento de quitação. Os relatórios do TCE são apresentados aos órgãos preparatórios competentes do Conselho, que aprovam os projetos de conclusões desta instituição, que são depois adotados a um nível mais elevado pela mesma.

PARLAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE

O TCE também comunica os seus relatórios e pareceres às comissões parlamentares competentes dos Estados-Membros. Além disso, os Membros do TCE podem apresentar publicações da instituição, em especial relatórios anuais e especiais, nos parlamentos dos Estados-Membros.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Klaus-Heiner Lehne assumiu funções de Presidente em outubro de 2016.

DURAÇÃO DO MANDATO

3 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Eleito pelos Membros do TCE de entre si.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

Órgão colegial composto por 28 Membros, um de cada Estado-Membro.

Os Membros do TCE exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da UE. Quando tomam posse, prestam juramento nesse sentido perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

DURAÇÃO DO MANDATO

6 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Conselho da UE designa os Membros do TCE, após consulta do Parlamento Europeu, na sequência de uma nomeação efetuada pelo respetivo Estado-Membro.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O TCE está organizado em cinco câmaras de auditoria, mais um Comité de Controlo da Qualidade da Auditoria, um Comité Administrativo e um Secretariado-Geral. O Presidente, cada câmara de auditoria e o Comité de Controlo da Qualidade da Auditoria são apoiados por direções, às quais são afetados funcionários de auditoria.

O colégio de 28 Membros do TCE é presidido pelo Presidente e reúne-se geralmente duas vezes por mês para debater e adotar documentos como os relatórios sobre o orçamento geral da UE e os Fundos Europeus de Desenvolvimento, que são as principais publicações anuais do TCE.

PRESIDÊNCIA

O Presidente é apoiado pela Direção da Presidência, que é responsável pelo desenvolvimento estratégico, pela programação do trabalho, pelo planeamento e pela gestão do desempenho, pelas relações institucionais, pela comunicação e pelas relações com os meios de comunicação social.

Além disso, o serviço jurídico e o serviço de auditoria interna respondem diretamente perante o Presidente.

CÂMARAS DE AUDITORIA

O TCE afeta os Membros a uma das cinco câmaras de auditoria.

Cada câmara tem um tema baseado nas políticas da UE para orientar os seus trabalhos e é dirigida por um Decano, que é eleito pelos Membros dessa câmara de entre si por um período renovável de dois anos. Cada Membro é responsável por atividades de auditoria específicas.

Cada câmara tem dois domínios de responsabilidade:

  • adotar relatórios especiais, relatórios anuais específicos e pareceres;
  • elaborar os relatórios anuais sobre o orçamento da UE e sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento, para adoção pelo Colégio.

COMITÉ DE CONTROLO DA QUALIDADE DA AUDITORIA

Este Comité é composto pelo Membro responsável pelo controlo da qualidade da auditoria e por cinco outros Membros (um representante de cada câmara de auditoria). Trata das políticas, normas e metodologia de auditoria do TCE, do apoio à auditoria, bem como do desenvolvimento e do controlo da qualidade da auditoria. É responsável pelos aspetos metodológicos e procede a exames da qualidade de todos os trabalhos do TCE.

COMITÉ ADMINISTRATIVO

As decisões sobre questões estratégicas e administrativas mais gerais são tomadas pelo Comité Administrativo e, se for caso disso, pelo Colégio dos Membros.

O Comité Administrativo é composto pelo Presidente do TCE (que o dirige), pelos Decanos das câmaras, pelo Membro responsável pelas Relações Institucionais e pelo Membro responsável pelo Controlo da Qualidade da Auditoria. Trata de todas as questões administrativas e de decisões relacionadas com a estratégia, as relações externas e a comunicação.

SECRETÁRIO-GERAL

O Colégio do TCE nomeia um Secretário-Geral por um período de seis anos, renovável.

É o principal responsável pelos serviços de apoio à auditoria (recursos humanos, informática, tradução, logística, etc.).

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 853 (2017) (dos quais cerca de 65% na auditoria)
  • Os efetivos provêm de todos os Estados-Membros da UE e são geralmente recrutados através de concursos gerais organizados em toda a UE.
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 50%; ♀ 50%

ORÇAMENTO

  • O TCE é financiado pelo orçamento geral da União Europeia.
  • 141 milhões de euros (2017), incluídos na totalidade nas despesas administrativas.
  • O orçamento do TCE representa menos de 0,1% do total das despesas da UE e cerca de 1,5% do total das despesas administrativas.

TRABALHOS DE AUDITORIA

— MANDATO DE AUDITORIA

As auditorias são baseadas em registos e, se necessário, são realizadas no local nas outras instituições da UE e em quaisquer órgãos ou organismos que gerem receitas ou despesas em nome da UE. São aplicáveis disposições específicas à atividade do Banco Europeu de Investimento (BEI) na gestão das receitas e despesas da UE.

A auditoria nos Estados-Membros é realizada em colaboração com as ISC nacionais ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O TCE coopera com as ISC dos Estados-Membros num espírito de confiança, mantendo simultaneamente a independência de ambas as partes.

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O TCE decide o seu programa de trabalho de forma independente. Dispõe de um procedimento de programação anual baseado numa avaliação de riscos plurianual para os diferentes domínios de intervenção.

As comissões do Parlamento Europeu podem sugerir possíveis temas de auditoria ao TCE.

O TCE publica o seu programa de trabalho no seu sítio Internet.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

Através dos seus trabalhos, o Tribunal examina em que medida os objetivos das políticas da UE são atingidos e avalia o estado da contabilidade e da gestão financeira do orçamento da UE.

O TCE realiza diferentes tipos de auditorias:

  • auditorias de resultados sobre a eficácia, eficiência e economia das políticas e programas da UE. Estas auditorias da otimização dos recursos incidem em aspetos orçamentais ou de gestão específicos. São selecionadas com base em critérios como o interesse público, as possibilidades de melhorias e o risco de mau desempenho ou de irregularidades;
  • auditorias financeiras e auditorias de conformidade sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes (nomeadamente para a declaração de fiabilidade), bem como avaliações sobre a conformidade dos sistemas e operações de determinados domínios orçamentais com as regras e a regulamentação aplicáveis.

O TCE realiza essas auditorias em conformidade com as normas internacionais de auditoria (ISSAI), que aplica ao contexto específico da UE, e o seu próprio código deontológico.

Utiliza manuais de auditoria de resultados e de conformidade, bem como orientações práticas, que são publicados no sítio Internet do TCE.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O TCE publica:

  • relatórios anuais, que contêm principalmente os resultados dos trabalhos de auditoria financeira e de conformidade relativos ao orçamento da UE e aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, mas abrangem igualmente aspetos relacionados com a gestão orçamental e o desempenho;
  • relatórios anuais específicos sobre as agências, os organismos descentralizados, as empresas comuns e outros organismos da UE;
  • relatórios especiais, que apresentam os resultados de auditorias selecionadas relativas a domínios de despesas ou de intervenção específicos, bem como a questões orçamentais e de gestão;
  • pareceres sobre legislação nova ou atualizada com impacto significativo na gestão financeira, a pedido de outra instituição ou por iniciativa do TCE;
  • documentos baseados em exames, tais como:
    • exames panorâmicos, que são documentos descritivos e analíticos sobre domínios de intervenção vastos e complexos ou sobre questões de gestão, que expõem a experiência e os conhecimentos de auditoria adquiridos acerca do tema escolhido, muitas vezes numa perspetiva transversal;
    • documentos informativos, que são de natureza semelhante aos exames panorâmicos (documentos descritivos e analíticos relativos a questões de políticas ou de gestão), mas sobre assuntos mais precisos;
    • exames rápidos de casos, que apresentam factos relativos a temas ou problemas muito específicos, podendo incluir, se necessário, uma análise que ajude à compreensão desses factos.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Todas as publicações do TCE estão disponíveis ao público no seu sítio Internet em todas as línguas oficiais da UE. O TCE também divulga ativamente os seus relatórios através de uma série de canais, incluindo as redes sociais.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O TCE mantém relações estreitas com as ISC nacionais e as organizações internacionais de auditoria, realiza exames pelos pares, interage com grupos de reflexão e organizações de investigação e participa no meio académico.

 

 

ÁUSTRIA

RECHNUNGSHOF

Desde 1948
Criado em 1761

Sítio Internet: www.rechnungshof.gv.at

Missão:

Independente, objetivo e ao serviço do público.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas austríaco é a Instituição Superior de Controlo independente a nível federal, provincial e municipal.

Verifica se os fundos públicos são corretamente geridos, incluindo as despesas públicas realizadas por instituições públicas e os fundos públicos utilizados por instituições privadas (com base na uniformidade da auditoria).

O Tribunal de Contas examina se os recursos disponíveis são utilizados de forma económica, eficiente e eficaz. Para além das auditorias e consultas, a sua função estratégica mais importante, também desempenha outras tarefas pertinentes para a política pública e várias funções notariais.

O Tribunal de Contas decide, por sua própria iniciativa e de forma independente, os tipos, os temas e a metodologia das suas auditorias.

Tem um mandato constitucional para a realização de auditorias especiais. Por exemplo:

  • com base numa resolução do Parlamento federal austríaco ou de um parlamento provincial;
  • a pedido dos deputados ao Parlamento federal austríaco ou a um parlamento provincial;
  • com base num pedido razoável do Governo federal, do Governo provincial ou de um Ministro federal.

A Constituição limita o número desses pedidos a fim de garantir a independência do planeamento das auditorias do Tribunal de Contas.

Além disso, desempenha funções especiais importantes, tais como:

  • compilação das demonstrações financeiras federais;
  • elaboração da declaração da dívida financeira;
  • exame dos projetos de lei e regulamentos;
  • funções ao abrigo da lei da incompatibilidade, da lei sobre a limitação dos rendimentos e da lei dos partidos;
  • tarefas relacionadas com o relatório sobre os rendimentos médios e as pensões de reforma pagas pelas empresas e organismos do Governo federal;
  • elaboração de pareceres de peritos para painéis de arbitragem, de acordo com o Pacto de Estabilidade de 2008.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

As atividades, funções, organização e posição do Tribunal de Contas são regidas pelas seguintes disposições:

  • Capítulo VI da Lei Constitucional Federal (1920);
  • Lei Federal relativa ao Tribunal de Contas austríaco (1948 – RHG);
  • Lei do Tribunal Constitucional (se surgirem diferenças de opinião entre o Tribunal de Contas e uma entidade jurídica relativas a competências e direitos, o Tribunal de Contas pode solicitar ao Tribunal Constitucional que tome uma decisão);
  • Lei Federal relativa ao regulamento interno do Conselho Nacional (os parlamentos provinciais regulam a participação de importância estratégica do Tribunal de Contas em reuniões de comissões e sessões plenárias);
  • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (aplicável diretamente à auditoria dos recursos da UE e à cooperação com o Tribunal de Contas Europeu).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita os assuntos financeiros (ou seja, as atividades financeiras):

  • do Estado, das províncias, das associações municipais, dos municípios com mais de 10 000 habitantes e de outras entidades jurídicas definidas por lei;
  • das fundações, dos fundos e dos institutos geridos por instituições federais, provinciais ou municipais ou de pessoas singulares que façam parte de uma instituição federal, provincial ou municipal;
  • de organizações em que o Estado, uma província ou um município com, pelo menos, 10 000 habitantes controlem ou detenham, de facto, pelo menos 50% da participação, do capital ou do capital social, ou que sejam exploradas pelo Estado, por uma província ou por um município isoladamente ou em conjunto com outras partes contratantes;
  • de entidades jurídicas públicas federais, provinciais e municipais que utilizem fundos federais, provinciais ou municipais;
  • dos organismos de segurança social e associações de empregadores, trabalhadores e profissionais criadas por lei (câmaras);
  • de entidades jurídicas estabelecidas por lei, por exemplo, a ORF (empresa austríaca de radiodifusão).

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Modelo distinto, dirigido por um Presidente, que realiza auditorias a nível federal, provincial e municipal segundo o modelo de Westminster.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é a Instituição Superior de Controlo da Áustria e responde diretamente perante o parlamento nacional. Atua:

  • como agente do parlamento nacional em questões relacionadas com a gestão federal de fundos públicos e a gestão financeira das associações profissionais criadas por lei sob a autoridade executiva da Federação Austríaca;
  • como agente dos parlamentos provinciais em causa em domínios relativos às províncias, às associações municipais e à administração municipal de fundos públicos, bem como à gestão financeira das associações profissionais criadas por lei sob a autoridade executiva das províncias.

O Tribunal de Contas é independente do Governo federal e dos Governos provinciais e apenas está sujeito às disposições da lei, estando, por conseguinte, integrado no poder legislativo.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Presidente do Tribunal de Contas comunica com o Parlamento nacional e as suas comissões direta e pessoalmente ou através de um agente por ele designado.

O Presidente tem o direito de participar em debates no Parlamento nacional e nas suas (sub)comissões sobre os relatórios do Tribunal de Contas, as contas definitivas do orçamento federal, as propostas de execução de ações específicas no âmbito do exame do Tribunal de Contas à administração dos fundos públicos, bem como as secções relacionadas com o Tribunal de Contas na Lei das Finanças Federal.

O Presidente do Tribunal de Contas tem sempre o direito de, a seu pedido e em conformidade com as disposições pormenorizadas da Lei Federal sobre o Regulamento Interno do Parlamento nacional, ser ouvido nos debates sobre os temas enumerados anteriormente.

O Tribunal de Contas apresenta um relatório anual sobre as suas atividades ao Parlamento nacional, aos parlamentos provinciais e aos conselhos municipais. Pode apresentar as suas observações sobre questões específicas ao Parlamento nacional, aos parlamentos provinciais e aos conselhos municipais em qualquer momento e, se necessário, formular propostas. Informa o Governo federal de todos os seus relatórios em simultâneo com a respetiva apresentação ao Parlamento nacional.

Além disso, o Parlamento austríaco designa uma comissão permanente para debater os relatórios do Tribunal de Contas. A sua designação mantém o princípio da representação proporcional.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Margit Kraker foi nomeada em 1 de julho de 2016.

DURAÇÃO DO MANDATO

12 anos, não renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente do Tribunal de Contas é eleito com base na proposta da comissão principal do Parlamento nacional. Antes de assumir funções, presta juramento perante o Presidente Federal.

O Presidente do Tribunal de Contas não pode ser membro de um órgão representativo geral ou deputado ao Parlamento Europeu e não pode ter sido membro do Governo federal ou de um Governo provincial nos cinco anos precedentes.

No que diz respeito à prestação de contas, o Presidente do Tribunal de Contas tem o mesmo estatuto que os membros do Governo federal ou do Governo provincial em causa, consoante o Tribunal de Contas atue como agente executivo do Parlamento nacional ou de um Parlamento provincial.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas não tem um órgão de direção. O seu Presidente dispõe da autoridade de decisão exclusiva.

Não existe um Vice-Presidente permanente. Caso o Presidente seja impedido do exercício das suas funções, é representado pelo funcionário com o grau mais elevado do Tribunal de Contas. O mesmo se aplica se o cargo de Presidente ficar vago.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em cinco divisões (uma divisão de gestão e administração e quatro divisões de auditoria). As divisões de auditoria são compostas por duas unidades de auditoria cada, com três a quatro serviços de auditoria agrupados por temas (ou seja, quatro divisões de auditoria com oito unidades de auditoria e um total de 34 serviços de auditoria).

Esta estrutura organizativa permite a definição da estratégia e do planeamento das auditorias entre as divisões, uma utilização otimizada dos recursos por equipas de auditoria flexíveis e cooperativas, além de promover e reforçar o intercâmbio de conhecimentos entre as divisões.

Cada unidade é também um “centro de excelência” para domínios temáticos transversais às divisões, como subsídios, prevenção da fraude, conformidade, cibersegurança, etc.

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 273 (aproximadamente 81% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 52%; ♀ 48% – Média de idades: 48

ORÇAMENTO

  • 33,5 milhões de euros (2018)
  • 0,04% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia os seus trabalhos numa base anual.

Na Áustria, pode também ser convidado para realizar auditorias especiais, com base numa resolução do Conselho Nacional, de um Parlamento provincial, de membros do Conselho Nacional ou de deputados a um Parlamento provincial, ou na sequência de um pedido razoável do Governo federal, de um Governo provincial ou de um Ministro federal. Contudo, a Constituição limita o número de pedidos a fim de garantir a independência do planeamento das auditorias do Tribunal de Contas.

A partir de 2017, o Tribunal de Contas lançou uma iniciativa inédita para envolver o público através do Facebook. Os cidadãos foram incentivados a participar no desenvolvimento de temas de auditoria propondo assuntos de interesse. As suas propostas foram consideradas, sempre que possível, no processo de planeamento da auditoria e debatidas na conferência anual sobre esse planeamento.

O Tribunal de Contas realiza cerca de 90 auditorias por ano, a nível federal, provincial e municipal.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

Os critérios de auditoria do Tribunal de Contas são os princípios jurídicos da economia, da eficiência e da eficácia, com base na regularidade e na legalidade.

O Tribunal de Contas realiza auditorias que combinam:

  • auditorias de resultados;
  • auditorias financeiras.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas apresenta os seus relatórios a nível federal, provincial e municipal.

Além disso, publica relatórios:

  • relativos à investigação e à avaliação das questões;
  • que destacam e quantificam potenciais melhorias;
  • que determinam e quantificam questões financeiras;
  • que formulam recomendações concretas e exequíveis.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas divulga as suas publicações:

  • no seu sítio Internet;
  • nas redes sociais;
  • em comunicados de imprensa.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

A nível nacional, o Tribunal de Contas coopera com as instituições de auditoria provinciais para coordenar os respetivos planos anuais de auditoria.

Desde 1963, gere o Secretariado-Geral da INTOSAI.

 

 

BÉLGICA

REKENHOF /
COUR DES COMPTES /
RECHNUNGSHOF

Desde 1831

Sítio Internet: www.ccrek.be

Missão:

Na sua declaração de missão, o Tribunal de Contas belga apresenta a sua visão, os valores subjacentes às suas atividades e as estratégias que desenvolve para ajudar a melhorar a gestão pública através das suas auditorias.

O Tribunal de Contas pretende melhorar o funcionamento das autoridades públicas. Para o efeito, fornece, com recurso ao processo de contraditório, informações úteis e fiáveis, compostas por constatações, apreciações e recomendações às assembleias parlamentares, aos membros do governo e às entidades auditadas.

O Tribunal de Contas funciona de forma independente e tem em conta as normas internacionais de auditoria. Ao fazê-lo, confia numa organização que cumpre os requisitos de dispor de conhecimentos especializados, integridade e motivação. O Tribunal de Contas tem em conta a evolução social e pretende desempenhar um papel pioneiro na auditoria pública.

O texto integral da declaração de missão está disponível em neerlandês e francês em:

https://www.ccrek.be/NL/Voorstelling/VisieEnWaarden.html

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas belga examina as receitas e as despesas, bem como a execução de políticas pelo poder executivo. Tem também uma função jurídica no que diz respeito aos contabilistas públicos, além de outras atribuições específicas.

No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas tem o direito de aceder a todos os documentos e informações que considere necessários. Pode realizar controlos no local.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição belga: artigo 180º (1831);
  • Lei especial de 16 de janeiro de 1989 que organiza o financiamento das comunidades e regiões: artigos 50º e 71º;
  • Lei de 29 de outubro de 1846 que organiza o Tribunal de Contas;
  • Lei de 16 de maio de 2003: artigos 2º e 10º;
  • Regulamento interno do Tribunal de Contas;
  • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: artigo 287º, nº 3.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • o Estado federal;
  • as Comunidades;
  • as Regiões;
  • as províncias;
  • as instituições de serviço público das organizações mencionadas anteriormente.

A auditoria dos municípios não se insere no âmbito das suas competências.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Tribunal / colégio com função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é uma instituição independente ao mesmo nível do Parlamento belga.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

PROCEDIMENTOS PARLAMENTARES APLICÁVEIS AOS RELATÓRIOS DA ISC

Realizam-se audiências para as quais são convidadas as entidades auditadas ou outras pessoas adequadas para prestar esclarecimentos ou informações complementares. Os debates sobre os relatórios do Tribunal de Contas são realizados nas comissões parlamentares competentes. Os representantes do Tribunal de Contas, como os seus membros, diretores, supervisores e auditores, apresentam os resultados das auditorias às comissões. Os deputados podem fazer perguntas. Os documentos parlamentares elaborados na sequência dos debates sobre os relatórios do Tribunal de Contas são redigidos pelo pessoal parlamentar que assiste as comissões.

O parlamento federal ou os parlamentos regionais debatem e aprovam as leis relativas às contas gerais do Estado federal ou das regiões, dando quitação.

AUDITORIAS A PEDIDO DO PARLAMENTO

O parlamento federal e os parlamentos regionais podem pedir ao Tribunal de Contas que realize auditorias sobre a legalidade e a regularidade de alguns programas de despesas e auditorias financeiras nos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.

Podem também solicitar-lhe que realize auditorias de gestão nos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRIMEIRO PRESIDENTE

Philippe Roland foi nomeado em 21 de dezembro de 2009.

DURAÇÃO DO MANDATO

A mesma do mandato do órgão de direção.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Primeiro Presidente é eleito pela Câmara dos Representantes.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

A assembleia geral, composta por 12 membros, é constituída por uma câmara de língua francesa e uma de língua neerlandesa. Cada câmara tem um presidente, quatro conselheiros e um secretário-geral. O mais antigo dos dois presidentes é designado Primeiro Presidente (Premier Président ou Eerste Voorzitter) e o mais antigo dos dois secretários-gerais é designado Secretário Principal (Greffier en chef ou Hoofdgriffier).

DURAÇÃO DO MANDATO

6 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os membros do Tribunal de Contas são eleitos pela Câmara dos Representantes.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

Os serviços do Tribunal de Contas subdividem-se em três setores que, no seu conjunto, são constituídos por dez direções, cada uma das quais dirigida por um diretor de auditoria principal.

A repartição por setores corresponde às competências da assembleia geral e das câmaras de língua francesa e neerlandesa.

A assembleia geral do Tribunal de Contas é responsável pelas questões relativas ao Estado federal, à Região de Bruxelas-Capital, à Comissão comunitária comum de Bruxelas e à Comunidade Germanófona, bem como pela interpretação das regras federais e da UE.

A Câmara de língua francesa tem competência exclusiva para as questões que envolvem a Comunidade Francesa, a Comissão comunitária francesa de Bruxelas, a Região da Valónia, as províncias desta região e as instituições de serviço público associadas.

A Câmara de língua neerlandesa tem competência exclusiva para as questões relativas à Comunidade Flamenga, à Região da Flandres, às províncias desta Região e às instituições de serviço público associadas.

— RECURSOS

PESSOAL (2017)

  • Número: 516 (aproximadamente 69% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 61%; ♀ 39% – Média de idades: 47

ORÇAMENTO

  • O Tribunal de Contas é financiado pelo orçamento do Estado federal.
  • 49,4 milhões de euros (2017), incluídos na totalidade nas despesas administrativas
  • < 0,01% da despesa pública total (2017)

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia o seu trabalho em três níveis:

  • um plano estratégico plurianual;
  • planos operacionais;
  • planos de gestão anuais.

Elabora estes planos com base nos seguintes elementos:

  • cumprimento das suas obrigações jurídicas;
  • análise dos riscos;
  • preocupações do Parlamento;
  • interesse financeiro e social;
  • valor acrescentado da auditoria;
  • disponibilidade de recursos;
  • cobertura do domínio de auditoria.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias de resultados, financeiras e de legalidade e regularidade.

Normalizou as suas práticas de auditoria através de manuais e de ficheiros de trabalho eletrónicos.

Realiza as suas auditorias em conformidade com as normas internacionais de auditoria (ISSAI).

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • relatórios anuais de auditoria;
  • relatórios especiais sobre temas específicos;
  • pareceres sobre projetos de orçamento;
  • relatórios anuais de atividades.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas informa as assembleias parlamentares, os ministros e as autoridades públicas sobre os resultados das suas auditorias. Todas as publicações se encontram disponíveis no seu sítio Internet.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

ATIVIDADES NACIONAIS

No âmbito dos serviços públicos federais, da Região da Valónia e da Comunidade Francesa, o Tribunal de Contas coopera informalmente com os serviços de auditoria interna, não tendo sido assinado qualquer acordo. No setor público da Comunidade Flamenga, celebrou acordos formais com a Agência de Auditoria Interna e o Instituto de revisores oficiais de contas (IBR-IRE) para a realização de auditorias financeiras na Flandres.

ATIVIDADES INTERNACIONAIS

AISCCUF

Desde 1994, o Tribunal de Contas é tesoureiro da Associação das Instituições Superiores de Auditoria cuja língua comum é o francês (Association des institutions supérieures de contrôle des finances publiques ayant en commun l’usage du français, Aisccuf).

AUDITORIA AOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Um conselheiro do Tribunal de Contas preside ao conselho de auditores externos da OCCAR (Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento) e realiza auditorias ao programa Airbus A400M.

DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

O Tribunal de Contas recebe delegações estrangeiras em visitas profissionais ou formação de curto prazo sobre a sua missão, organização e métodos de auditoria.

 

 

BULGÁRIA

СМЕТНА ПАЛАТА НА РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ

Desde 1995
Criado em 1880

Sítio Internet: www.bulnao.government.bg

Missão:

Controlar a execução do orçamento e a gestão de outros fundos e atividades do setor público, realizando trabalhos de auditoria eficazes, eficientes e com uma boa relação custo-eficácia com vista a melhorar a gestão e a prestação de contas dos recursos públicos.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas búlgaro controla a execução do orçamento e de outros recursos e atividades do setor público, em conformidade com a Lei relativa ao Tribunal de Contas búlgaro e as normas de auditoria internacionalmente adotadas.

A sua principal tarefa consiste em verificar a fiabilidade e a autenticidade das demonstrações financeiras das entidades orçamentais e a gestão legal, eficaz, eficiente e económica dos recursos e das atividades do setor público, bem como fornecer à Assembleia Nacional informações fiáveis e objetivas sobre o seu trabalho.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Artigo 91º da Constituição da República da Bulgária (1991);
  • Lei relativa ao Tribunal de Contas búlgaro, de 13 de fevereiro de 2015.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • o orçamento do Estado, os orçamentos da segurança social do Estado e do Fundo Nacional de Seguro de Doença, os orçamentos de 265 municípios; outros orçamentos adotados pela Assembleia Nacional, os orçamentos das suas unidades de despesas e a gestão dos seus bens;
  • os orçamentos da Academia das Ciências da Bulgária, as instituições públicas de ensino superior, a Agência Noticiosa Búlgara, a Televisão nacional búlgara e a Rádio nacional búlgara;
  • fundos públicos concedidos a pessoas que exercem uma atividade económica; as contas dos fundos da UE e de outros programas e acordos internacionais, incluindo a respetiva gestão pelos organismos competentes e utilizadores finais dos fundos;
  • as despesas orçamentais do Banco Nacional da Bulgária e a respetiva gestão; a formação do excedente anual de receitas sobre os custos do banco associado ao orçamento do Estado e outras ligações com esse orçamento;
  • as fontes e a gestão da dívida pública, da dívida garantida pelo Estado, da dívida municipal e da utilização de instrumentos de dívida;
  • a privatização e concessão de propriedade estatal e municipal, bem como fundos públicos e ativos públicos concedidos a pessoas fora do setor público;
  • a aplicação de acordos, contratos e convenções internacionais ou de outros atos internacionais, desde que esteja previsto pelo ato internacional pertinente ou tenha sido atribuído por um organismo autorizado;
  • empresas públicas que não são sociedades comerciais;
  • sociedades comerciais com 50% ou mais de capital do Estado e/ou do município;
  • pessoas coletivas com obrigações garantidas pelo Estado ou por propriedades do Estado e/ou municipais;
  • outros fundos, ativos e atividades públicos, quando lhe tenham sido atribuídos por um ato jurídico.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Presidente.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As atividades do Tribunal de Contas são independentes de qualquer organismo público.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas informa o Parlamento sobre a sua atividade do ano anterior.

As demonstrações financeiras anuais do Tribunal de Contas são auditadas por uma comissão independente de revisores oficiais de contas, determinada pelo Parlamento.

A Assembleia Nacional pode atribuir até 5 auditorias por ano ao Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas apresenta ao Parlamento relatórios sobre a execução das auditorias que este lhe atribuiu e os relatórios de auditoria e pareceres que lhe são legalmente exigidos.

Submete à apreciação das comissões parlamentares, por sua própria iniciativa ou a pedido da Assembleia Nacional, relatórios de auditoria de importância significativa para melhorar a disciplina orçamental e a gestão do orçamento e de outros fundos e atividades do setor público.

Foi criado um Subcomité permanente de Prestação de Contas do Setor Público na Comissão do Orçamento e Finanças da Assembleia Nacional, a fim de assegurar uma cooperação e relações mais estreitas entre o Tribunal de Contas e o Parlamento.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Tzvetan Tzvetkov foi eleito em 26 de março de 2015.

DURAÇÃO DO MANDATO

7 anos, não renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente do Tribunal de Contas é eleito pelo Parlamento.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

A equipa de gestão do Tribunal de Contas é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois membros que são representantes do Instituto dos Revisores Oficiais de Contas e do Instituto de Auditores Internos.

A equipa de gestão é constituída com base no princípio do “governo aberto”.

DURAÇÃO DO MANDATO

Vice-Presidentes: 7 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os Vice-Presidentes e os membros são eleitos pelo Parlamento sob proposta do Presidente do Tribunal de Contas.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em seis direções (2 dedicadas a auditorias financeiras, 2 a auditorias de conformidade da gestão financeira, 1 a auditorias de resultados e 1 a auditorias específicas).

Cada um dos seus dois Vice-Presidentes é responsável por três direções. Além disso, existem sete direções com competências administrativas diversas, todas elas sob a tutela direta do Presidente do Tribunal de Contas.

— RECURSOS

PESSOAL (2018)

  • Número: 428 (75% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 26%; ♀ 74% – Média de idades: 47

ORÇAMENTO

  • O Tribunal de Contas é financiado a partir do orçamento nacional.
  • 8,3 milhões de euros (2017)
  • 0,146% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas decide o seu programa de trabalho de forma independente. Adota um programa anual para a sua atividade de auditoria com base em domínios e critérios prioritários.

Dispõe de um processo de programação anual baseado num plano estratégico de auditoria de três anos, que define os domínios de auditoria a partir dos quais as tarefas de auditoria específicas são selecionadas anualmente para inclusão no programa de auditoria anual. A seleção das tarefas de auditoria baseia-se nos critérios adotados pelo Tribunal de Contas.

O Parlamento pode igualmente atribuir até 5 auditorias adicionais ao Tribunal de Contas por ano.

O Tribunal de Contas publica o programa de trabalho no seu sítio Internet.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza:

  • auditorias financeiras;
  • auditorias de conformidade;
  • auditorias de resultados;
  • auditorias específicas.

O Tribunal de Contas realiza as suas auditorias em conformidade com as normas internacionais de auditoria (ISSAI) e as boas práticas.

Elaborou o seu manual de auditoria para aplicar as normas de auditoria internacionalmente aceites às suas atividades de auditoria.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • todos os relatórios de auditoria ao abrigo da Lei relativa ao Tribunal de Contas, exceto os que contenham informações classificadas e as partes de relatórios apresentadas ao Ministério Público;
  • um relatório anual sobre as suas atividades;
  • um relatório sobre a auditoria das suas demonstrações financeiras anuais;
  • informações para a apresentação dos projetos de relatórios de auditoria - um procedimento que permite que os antigos gestores das entidades auditadas sejam notificados quando foi realizada uma auditoria relativa ao seu período de gestão;
  • relatórios sobre a aplicação das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, incluindo informações relativas às recomendações não executadas;
  • as demonstrações financeiras anuais dos partidos políticos e as listas dos seus doadores;
  • relatórios sobre o controlo financeiro exercido sobre os partidos políticos ao abrigo da lei dos partidos políticos;
  • informações constantes do registo público unificado dos partidos, da coligação de partidos e dos comités de iniciativa, registados para participarem nas eleições, que englobam o financiamento da campanha eleitoral (incluindo os doadores, as agências de publicidade, etc.);
  • relatórios de auditoria do financiamento das campanhas eleitorais ao abrigo do código eleitoral;
  • sínteses de relatórios de auditoria sobre as demonstrações financeiras anuais;
  • relatórios acompanhados de pareceres sobre as demonstrações relativas à execução orçamental do Estado, o orçamento do regime público de segurança social, o orçamento do Fundo Nacional de Seguro de Doença e as despesas orçamentais do Banco Nacional da Bulgária relativas ao ano anterior;
  • as normas ISSAI traduzidas para búlgaro.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Todas as publicações do Tribunal de Contas, incluindo todos os relatórios de auditoria, estão disponíveis ao público no seu sítio Internet, que é a principal plataforma para assegurar a publicidade, transparência e a informação do público sobre a globalidade das suas atividades.

O Tribunal de Contas publica comunicados de imprensa e vídeos curtos sobre os relatórios de auditoria e organiza conferências de imprensa e reuniões informais com os meios de comunicação social. Participa em programas de televisão e entrevistas, além de organizar e participar em mesas redondas e conferências.

Está também ativo nas redes sociais.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera com as outras autoridades públicas em causa, a fim de aumentar a eficiência do sistema de controlo e de lutar contra a criminalidade e a corrupção, bem como com as organizações profissionais e não governamentais, com o objetivo de trocar boas práticas e promover o desenvolvimento profissional.

 

 

CROÁCIA

DRŽAVNI URED ZA REVIZIJU

Desde 1993

Sítio Internet: www.revizija.hr

Missão:

Os trabalhos do Tribunal de Contas da República da Croácia têm por objetivo auditar os relatórios financeiros e as atividades empresariais e reforçar a conformidade, a eficiência e a eficácia das entidades que gerem os bens públicos, além de outras entidades determinadas pela Lei relativa ao Tribunal de Contas croata. Além disso, contribuem para uma melhor gestão dos bens e de outros recursos públicos e para a melhoria do nível de informações prestadas ao Parlamento croata, ao governo e aos cidadãos da República sobre os métodos utilizados para gerir os recursos orçamentais e outros recursos do Estado, bem como os seus resultados.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas croata realiza auditorias às receitas e despesas, aos ativos e passivos, às demonstrações financeiras, às operações financeiras e aos programas, projetos e atividades das entidades auditadas definidas na Lei relativa ao Tribunal de Contas e na Lei sobre o financiamento de atividades políticas e das campanhas eleitorais.

Avalia se as demonstrações financeiras apresentam uma situação financeira verdadeira e fiel e se os resultados das atividades financeiras estão em conformidade com as normas de contabilidade aceites, o cumprimento das leis e regulamentações, bem como a economia, a eficiência e a eficácia dos programas e projetos financiados pelo orçamento do Estado ou pelo orçamento das entidades governamentais autónomas locais e regionais.

O Tribunal de Contas realiza as suas auditorias a nível central, regional e local.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição de 1990;
  • Lei relativa ao Tribunal de Contas croata (2011);
  • Lei sobre o financiamento de atividades políticas e das campanhas eleitorais (2011, alterada em 2017).

ENTIDADES AUDITADAS

O mandato do Tribunal de Contas abrange:

  • organismos do setor público;
  • entidades governamentais autónomas locais e regionais;
  • entidades jurídicas financiadas pelo orçamento do Estado ou pelo orçamento das entidades governamentais autónomas locais e regionais;
  • entidades jurídicas fundadas pela República ou por entidades governamentais autónomas locais e regionais;
  • empresas e outras entidades jurídicas das quais a República ou as unidades governamentais autónomas locais e regionais detêm a maioria das ações;
  • entidades jurídicas que utilizam fundos da União Europeia e de outras organizações ou instituições internacionais que financiem necessidades públicas;
  • partidos políticos, representantes independentes e membros independentes de órgãos representativos das autarquias locais.

Existem cerca de 14 500 entidades abrangidas pela jurisdição de auditoria do Tribunal de Contas.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

De acordo com a Constituição da República da Croácia, o Tribunal de Contas é a Instituição Superior de Controlo da República, sendo autónomo e independente nos seus trabalhos.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O quadro jurídico que rege as relações entre o Tribunal de Contas e o Parlamento está definido na Lei relativa ao Tribunal de Contas, na Lei sobre o financiamento de atividades políticas e das campanhas eleitorais e no Regulamento Interno do Parlamento croata.

O Tribunal de Contas transmite ao Parlamento um relatório de trabalho anual, um relatório de auditoria sobre a execução do orçamento do Estado e relatórios de auditoria (individualmente ou um grupo de relatórios temáticos). Os relatórios são debatidos nas reuniões das respetivas comissões e nas sessões plenárias. Antes do debate sobre os relatórios de auditoria nas comissões ou nas sessões plenárias, o Parlamento necessita de um parecer do governo.

A Comissão das Finanças e do Orçamento do Estado do Parlamento, bem como outras comissões em função do tema da auditoria, debatem os relatórios de auditoria na presença do Auditor Geral e de representantes do Tribunal de Contas. Em seguida, a respetiva comissão adota uma conclusão sobre os relatórios de auditoria.

Após debate na sessão plenária, o Parlamento chega a uma conclusão que obriga o Governo a refletir, num determinado período de tempo, sobre a aplicação das recomendações do Tribunal de Contas.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

AUDITOR GERAL

Ivan Klešić foi nomeado em 10 de dezembro de 2010 e reconduzido no cargo em 3 de dezembro de 2018.

DURAÇÃO DO MANDATO

8 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Parlamento croata nomeia o Auditor Geral com base na proposta da Comissão de Eleições, Nomeações e Assuntos Administrativos e no parecer da Comissão das Finanças e do Orçamento do Estado.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas tem a sua sede em Zagrebe e 21 serviços regionais. Opera em todo o território da República.

Na sede, os serviços estão estruturados de acordo com os tipos de entidades e de auditorias, incluindo os serviços jurídico, de recursos humanos e contabilidade, bem como o serviço de auditoria interna. As relações públicas e a cooperação internacional inserem-se no âmbito do trabalho do serviço central.

As atividades, tarefas e competências do Tribunal de Contas são definidas pela Lei relativa ao Tribunal de Contas e pela Carta do Tribunal de Contas.

— RECURSOS

PESSOAL (2017)

  • Número: 279 (84% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 25%; ♀ 75% – Média de idades: 48

ORÇAMENTO

  • O Tribunal de Contas é financiado pelo orçamento do Estado da República da Croácia.
  • O Tribunal de Contas planeia de forma autónoma os fundos necessários para o seu trabalho e o Parlamento croata define-os no orçamento do Estado.
  • 7,6 milhões de euros (2017)
  • 0,034% do orçamento total do Estado (2017)

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia e realiza as suas auditorias de forma independente, de acordo com o seu programa anual e o seu plano de trabalho. O Parlamento pode solicitar a inclusão de auditorias no plano de trabalho do Tribunal de Contas, o que, na prática, raramente acontece.

O programa de auditoria e o plano de trabalho anuais são aprovados pelo Auditor Geral, bem como as orientações para a respetiva elaboração. O programa anual e o plano de trabalho incluem auditorias obrigatórias, bem como auditorias de outros temas.

A auditoria à execução do orçamento do Estado é uma auditoria obrigatória baseada nas disposições da Lei relativa ao Tribunal de Contas, enquanto outras auditorias obrigatórias são determinadas pelas disposições da Lei sobre o financiamento de atividades políticas e das campanhas eleitorais.

As auditorias de outras entidades abrangidas pelo mandato do Tribunal de Contas são determinadas com base em critérios definidos pela Lei relativa ao Tribunal de Contas, que são os seguintes:

  • avaliação dos riscos;
  • importância financeira das entidades auditadas;
  • resultados de auditorias anteriores - parecer formulado;
  • informações recolhidas sobre as operações e a gestão das entidades auditadas;
  • outros critérios estabelecidos nos regulamentos internos do Tribunal de Contas (recomendações não executadas, publicações nos meios de comunicação social).

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza as seguintes auditorias:

  • auditorias financeiras, que incluem o exame de documentos, relatórios, sistemas de controlo interno e auditoria interna, procedimentos contabilísticos e financeiros e outros registos para verificar se as demonstrações financeiras apresentam uma situação financeira verdadeira e fiel e se os resultados das atividades financeiras estão em conformidade com as normas e princípios contabilísticos aceites;
  • auditorias de conformidade, que incluem o exame das operações financeiras em termos de utilização legal dos fundos;
  • auditorias de resultados, que avaliam a economia e a eficiência das operações e a eficácia com que foram cumpridos os objetivos gerais ou os objetivos das operações financeiras, programas e projetos individuais.

O Tribunal de Contas realiza as auditorias em conformidade com as normas internacionais de auditoria (ISSAI) e o seu próprio código deontológico. Utiliza manuais de auditoria de resultados e de auditoria financeira, bem como orientações.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

Os relatórios do Tribunal de Contas são os seguintes:

  • um relatório de trabalho anual com os resultados dos trabalhos de auditoria do Tribunal de Contas durante o período de referência e as suas outras atividades;
  • relatórios de auditoria financeira, de conformidade e de resultados;
  • relatórios de auditorias temáticas, que são publicados em simultâneo com os relatórios de auditoria única, contendo os resultados de uma única auditoria sobre determinados temas (por exemplo, auditoria a hospitais ou parques nacionais).

O Tribunal de Contas publica anúncios de novos relatórios de auditoria ou outras atividades no seu sítio Internet.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Todos os relatórios de auditoria são publicados no sítio Internet após a sua conclusão. Ao mesmo tempo, é emitido um comunicado de imprensa e organizada uma conferência de imprensa.

O Tribunal de Contas apresenta ao Parlamento os seus relatórios de auditoria imediatamente após a respetiva conclusão e publicação.

O Tribunal de Contas publica o seu relatório de trabalho anual e os seus planos estratégicos e anuais no seu sítio Internet (o primeiro apenas depois de o Parlamento ter sido informado).

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera com outras autoridades do Estado no desempenho das suas funções, sem prejuízo da sua autonomia e independência. Em conformidade com este requisito, o Tribunal de Contas coopera com órgãos judiciais e estatais.

Após a sua apresentação ao Parlamento, os relatórios de auditoria são transmitidos ao Gabinete do Procurador-Geral.

O Tribunal de Contas envia também ao Ministério do Interior, a pedido deste, os relatórios de auditoria solicitados e a documentação disponível.

Após as auditorias aos partidos políticos, aos representantes independentes e aos membros dos órgãos representativos das unidades locais eleitos a partir da lista eleitoral, o Tribunal de Contas deve informar o Gabinete do Procurador-Geral de quaisquer infrações à lei. O Tribunal de Contas coopera com a Comissão Nacional de Eleições, a Administração Fiscal, o Serviço para a Supressão da Corrupção e do Crime Organizado, o Ministério do Interior, bem como com os tribunais e outros organismos estatais.

O Tribunal de Contas mantém relações estreitas com outras ISC nacionais e organizações internacionais de auditoria e participa ativamente nas atividades dos seus órgãos e grupos de trabalho. Coopera igualmente com diferentes organizações profissionais, organismos e instituições nacionais e internacionais, a comunidade académica e o público em geral.

 

 

CHIPRE

EΛΕΓΚΤΙΚΗ ΥΠΗΡΕΣΙΑ ΤΗΣ ΚΥΠΡΙΑΚΗΣ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑΣ

Desde 1960
Criado em 1879

Sítio Internet: www.audit.gov.cy

Missão:

Realizar de forma independente auditorias financeiras, de conformidade e de resultados no setor público em geral, a fim de promover a informação divulgada ao público e a otimização da gestão dos recursos públicos.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

De acordo com a Constituição, o Tribunal de Contas da República de Chipre audita todas as receitas e despesas do setor público e todos os ativos monetários e outros detidos e geridos pelo setor público. Pode também auditar todos os passivos incorridos pela República ou sob a sua autoridade.

O Tribunal de Contas cipriota não tem limitações no âmbito das suas auditorias e tem o direito de acesso a todos os livros, registos e locais onde se mantêm ativos que considera necessários para realizar o seu trabalho.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da República de Chipre (1960): parte 6, capítulo 2, artigos 115º a 117º;
  • Lei sobre a responsabilidade financeira e o quadro financeiro (Lei nº 20(I)/2014);
  • Lei sobre o fornecimento de provas e a prestação de informações ao Auditor Geral (Lei nº 113(I)/2002).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita as atividades de:

  • organismos públicos:
    • ministérios;
    • serviços, departamentos ou organismos públicos;
  • órgãos estatutários;
  • autoridades locais:
    • comunidades;
    • municípios;
  • outras organizações, empresas ou fundos do setor público em geral.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é um organismo estatal independente.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas é estruturalmente independente do Parlamento, mas os dois organismos cooperam estreitamente entre si. A Comissão Parlamentar dos Planos de Desenvolvimento e do Controlo das Despesas Públicas examina regularmente as recomendações e as observações do Tribunal de Contas, a fim de acompanhar a resposta dada pelos organismos auditados às observações e recomendações que este formula.

Além disso, quase todas as comissões parlamentares solicitam regularmente a assistência do Tribunal de Contas em questões relacionadas com as suas competências. Ocasionalmente, o Tribunal de Contas contribui para o processo legislativo. O Parlamento pode pedir-lhe que efetue inquéritos ou auditorias especiais.

O Auditor Geral realiza auditorias e apresenta relatórios anuais ao Presidente da República de Chipre, bem como outros relatórios de auditoria às entidades auditadas.

O orçamento do Tribunal de Contas está sujeito à aprovação do Conselho de Ministros e do Parlamento.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

AUDITOR GERAL

Odysseas Michaelides foi nomeado em 11 de abril de 2014.

DURAÇÃO DO MANDATO

Sem limite até à idade legal de reforma de 65 anos.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Auditor Geral é nomeado pelo Presidente da República.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é gerido exclusivamente pelo Auditor Geral; não existe outro órgão de direção.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em três divisões, cada uma das quais dirigida por um Diretor de Auditoria, duas para as auditorias financeiras, de conformidade e de resultados e outra para as auditorias técnicas. São compostas por sete ramos, que se encontram divididos em 13 secções.

Além disso, o Tribunal de Contas tem uma unidade de metodologia e garantia da qualidade, bem como funções de apoio, como administração e contabilidade.

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 128 (82% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 34%; ♀ 66% – Média de idades: 46

ORÇAMENTO

  • O Tribunal de Contas é financiado pelo orçamento da administração central.
  • 5,5 milhões de euros (2018)
  • cerca de 91% dizem respeito a despesas de pessoal; o restante está afetado a despesas operacionais
  • cerca de 0,07% da despesa pública total orçamentada

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

As secções do Tribunal de Contas elaboram cada uma os seus programas de trabalho anuais. Não existe um plano anual de auditoria único para o Tribunal de Contas no seu conjunto.

O planeamento inclui uma descrição dos dias orçamentados para cada auditoria prevista, estimados com base no número de efetivos disponíveis, no volume e importância do trabalho em causa, no risco de auditoria e nas constatações anteriores.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza diferentes tipos de auditorias:

  • auditorias financeiras;
  • auditorias de conformidade;
  • auditorias de resultados;
  • auditorias técnicas, que incluem principalmente auditorias de práticas de contratação pública (termos e condições dos cadernos de encargos, avaliação dos custos dos projetos e relatórios de avaliação), auditorias no local a projetos de construção em curso, auditorias de contratos de arrendamento de imóveis destinados a gabinetes governamentais e auditorias informáticas (ou seja, auditorias das tecnologias da informação ou dos sistemas eletrónicos de tratamento de dados);
  • auditorias ambientais, que normalmente implicam uma combinação de auditorias financeiras, de conformidade e de resultados relativamente a um tema específico relacionado com a governação ambiental. Estas são conduzidas de acordo com orientações metodológicas especializadas e normas emitidas pela INTOSAI;
  • inquéritos especiais, que são normalmente iniciados a pedido específico do Parlamento ou da polícia, para assistência na investigação de casos potencialmente criminosos.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

As principais publicações do Tribunal de Contas são:

  • um relatório anual, que contém principalmente referências a relatórios de auditoria especiais publicados durante o ano e formula um parecer sobre as demonstrações financeiras da República de Chipre;
  • relatórios especiais publicados após a conclusão de grandes auditorias, incluindo auditorias de organismos públicos, órgãos estatutários ou autoridades locais, bem como auditorias de resultados ou ambientais.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Os relatórios do Tribunal de Contas comunicam os resultados das suas auditorias diretamente às entidades relevantes e formulam recomendações pertinentes.

O relatório anual é apresentado ao Presidente e ao Parlamento da República de Chipre.

Além disso, o Tribunal de Contas publica todos os relatórios de auditoria não confidenciais no seu sítio Internet e emite comunicados de imprensa pertinentes sempre que necessário.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

Para além da sua estreita cooperação com o Parlamento, o Tribunal de Contas colabora também com os cidadãos, peritos no terreno e organizações da sociedade civil para obter informações sobre os temas de auditoria.

 

 

REPÚBLICA CHECA

NEJVYŠŠÍ KONTROLNÍ ÚŘAD

Desde 1993
Criado em 1919

Sítio Internet: www.nku.cz

Missão:

A missão do Tribunal de Contas checo consiste em prestar informações objetivas ao Parlamento e ao Governo sobre a gestão dos bens públicos, pelo que visa proporcionar valor acrescentado ao público em geral.

O Tribunal de Contas analisa se as atividades auditadas cumprem a legislação, examina a exatidão factual e formal dessas atividades e avalia se estas são eficazes, económicas e eficientes.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas audita a gestão dos bens públicos, os fundos cobrados ao abrigo da lei em benefício de pessoas coletivas (por exemplo, seguros de saúde) e os recursos financeiros recebidos do estrangeiro (incluindo fundos da UE). Expressa o seu parecer sobre as contas definitivas do Estado e supervisiona a execução do orçamento do Estado. Não está autorizado a auditar as finanças dos municípios, cidades e regiões ou a auditar empresas comerciais detidas pelo Estado ou por entidades com autonomia administrativa.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da República Checa (1993);
  • Lei nº 166/1993 Coll. sobre o Tribunal de Contas checo (relativamente às suas atividades e competências).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • unidades organizacionais do Estado;
  • pessoas singulares e coletivas (quando recebem fundos estatais);
  • a gestão financeira do Banco Nacional da República Checa no domínio das despesas de aquisição imobiliária e das operações do banco.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Instituição colegial sem função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é um organismo de auditoria independente da República Checa. A sua existência está diretamente enraizada na Constituição da República Checa, garantindo a sua independência em relação ao poder legislativo, executivo e judicial.

A lei sobre o orçamento do Estado da República Checa prevê um capítulo separado no orçamento do Estado, garantindo que o Tribunal de Contas dispõe da autonomia financeira adequada.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

A Câmara dos Deputados checa nomeia o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas apresenta o seu projeto de orçamento à Câmara dos Deputados e o Parlamento aprova o orçamento e a sua estrutura básica. O Governo não pode tomar decisões sobre o orçamento do Tribunal de Contas.

O Presidente do Tribunal de Contas envia todas as conclusões de auditoria aprovadas à Câmara dos Deputados, ao Senado e ao Governo.

O Presidente do Tribunal de Contas tem o direito de participar e de se pronunciar durante as sessões do Parlamento ou do Governo da República Checa sobre questões relacionadas com o trabalho do Tribunal de Contas.

O Governo debate todos os relatórios de auditoria do Tribunal de Contas na presença do respetivo Presidente e, em relação a cada auditoria, adota uma resolução do Governo (incluindo sobretudo medidas corretivas).

O principal parceiro a nível parlamentar é a Comissão do Controlo Orçamental da Câmara Baixa.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Miloslav Kala foi nomeado em 22 de março de 2013.

DURAÇÃO DO MANDATO

9 anos, renovável (Presidente e Vice-Presidente).

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta da Câmara dos Deputados.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

Conselho do Tribunal de Contas (composto pelo Presidente, Vice-Presidente e 15 membros).

DURAÇÃO DO MANDATO

O mandato dos membros termina quando atingem os 65 anos. Cada Membro do Tribunal de Contas presta um juramento oficial ao presidente da Câmara de Deputados, antes de assumir funções.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

A Câmara de Deputados elege os 15 membros por proposta do Presidente do Tribunal de Contas.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas é uma instituição colegial composta por vários órgãos, secções, serviços e unidades. O Presidente dirige o Tribunal de Contas e o Vice-Presidente age na qualidade de seu adjunto.

Os órgãos do Tribunal de Contas são o Conselho, os Senados e a Câmara Disciplinar. Regem-se pela Lei relativa ao Tribunal de Contas e pelo seu próprio regulamento interno, que são debatidos e aprovados pelo Conselho.

O Tribunal de Contas é constituído pela Secção de Auditoria, pela Secção Administrativa e pelo Gabinete do Presidente. Estes dividem-se em serviços especializados, que são ainda divididos em unidades.

Os responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas dependem diretamente do Presidente. Trata-se do Diretor Principal da Secção de Auditoria, do Diretor Principal da Secção Administrativa, do Diretor do Gabinete do Presidente, do Secretário do Conselho, do Diretor do Serviço de Segurança e do Diretor do Serviço de Auditoria Interna.

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 461 (aproximadamente 70% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 38%; ♀ 62% (♂ 51%; ♀ 49% em funções de gestão) – Média de idades: 46

ORÇAMENTO

  • As despesas do Tribunal de Contas são cobertas pelo orçamento do Estado da República Checa.
  • 20,1 milhões de euros (2017)
  • 0,04% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia os seus trabalhos no âmbito de um plano de auditoria anual, que se baseia em propostas do Presidente, dos membros do Conselho, de análises internas ou de partes interessadas externas.

O Governo, a Câmara dos Deputados ou o Senado do Parlamento da República Checa e os respetivos órgãos podem propor auditorias ao Tribunal de Contas, que é livre de as aceitar ou rejeitar.

Estas propostas de auditoria resumem o tema e os objetivos da auditoria, indicam as entidades auditadas, o calendário e o motivo da auditoria, informações sobre a situação jurídica e económica das entidades auditadas propostas, informações sobre auditorias anteriores idênticas ou similares, as características básicas do domínio auditado, as hipóteses de auditoria, etc.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

Nos limites das suas competências, o Tribunal de Contas realiza auditorias em conformidade com as suas normas de auditoria, que se baseiam nas Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo. O Tribunal de Contas realiza as auditorias em conformidade com os regulamentos jurídicos, que preveem auditorias de legalidade, financeiras e de resultados. Uma auditoria inclui uma fase preparatória, uma fase de execução e uma fase de conclusão. Demora em média 10 meses a concluir, com a participação de 5 a 30 auditores, dependendo do número de entidades auditadas.

O Tribunal de Contas analisa se as atividades auditadas cumprem a legislação, examina a exatidão material e formal dessas atividades e avalia se estas são eficazes, económicas e eficientes.

No âmbito das suas auditorias financeiras, verifica se as demonstrações financeiras das entidades auditadas dão uma imagem verdadeira e fiel do objeto da contabilidade, em conformidade com a regulamentação aplicável.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

A principal realização do Tribunal de Contas assume a forma de conclusões de auditoria, publicadas no seu sítio Internet e no Boletim do Tribunal de Contas, logo após a respetiva aprovação pelo Conselho. O Presidente do Tribunal de Contas envia todas as conclusões de auditoria aprovadas à Câmara dos Deputados, ao Senado e ao Governo.

O Tribunal de Contas tem a obrigação jurídica de publicar:

  • o Boletim do Tribunal de Contas, uma publicação oficial que contém uma síntese dos relatórios de auditoria de um determinado período. Um número inclui também o Plano de Auditoria Anual e os números seguintes podem indicar as alterações introduzidas nesse plano;
  • o Relatório Anual, que contém uma panorâmica das auditorias e dos resultados das auditorias do ano anterior e informações sobre a cooperação do Tribunal de Contas com as autoridades judiciárias em matéria penal, além de informações prestadas aos cidadãos e informações sobre as atividades de cooperação internacional, bem como sobre a gestão financeira e os recursos humanos do Tribunal de Contas;
  • a declaração sobre a execução do orçamento do Estado, na qual o Tribunal de Contas emite o seu parecer sobre o relatório do Governo relativo à execução do orçamento do Estado, com base na sua avaliação da administração desse orçamento nos primeiros seis meses do ano em causa;
  • a declaração sobre as contas definitivas do Estado, no qual o Tribunal de Contas dá o seu parecer sobre o projeto das contas definitivas do Estado da República Checa para o ano em questão, com base na sua avaliação da situação económica do país e dos resultados da gestão financeira do Estado;
  • as contas definitivas, que incluem informações sobre a gestão financeira do Tribunal de Contas no que respeita ao exercício anterior. Um auditor externo verifica anualmente as contas definitivas, após o que o Presidente do Tribunal de Contas as envia ao Parlamento checo.

Além disso, o Tribunal de Contas publica igualmente outros documentos, como o relatório da UE (em que apresenta uma comparação e avaliação da absorção e utilização dos fundos da UE pela República Checa), manuais, documentos temáticos e relatórios sobre as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas em paralelo com outras ISC.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas procura tornar facilmente acessíveis ao público as informações sobre os resultados das auditorias. Por conseguinte, publica as conclusões de auditoria, os comunicados de imprensa e outros documentos relevantes no seu sítio Internet e nas redes sociais. Também comunica os resultados das suas auditorias, análises e notícias, vídeos sobre as auditorias e outras informações sobre as suas atividades.

O Tribunal de Contas valoriza a transparência e, portanto, publica os seus próprios contratos no seu sítio Internet, juntamente com informações sobre o seu orçamento e outros dados.

Por último, organiza igualmente eventos. A sua primeira maratona de administração pública realizou-se em 2017, tendo sido seguida de uma segunda em 2018.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

A partilha de conhecimentos é um dos principais objetivos do Tribunal de Contas no ambiente internacional, pelo que a incentiva em atividades internacionais e através de auditorias de cooperação.

Todos os anos, o Tribunal de Contas organiza várias conferências, seminários e outras atividades profissionais. Concebidas tanto para o pessoal do Tribunal de Contas como para o público profissional e os representantes de outras instituições públicas, estas atividades contribuem para melhorar a administração pública.

Destinam-se a criar uma plataforma para a partilha de conhecimentos e boas práticas não só entre o público, mas também entre académicos, peritos em determinados domínios, estudantes e outros grupos interessados.

A nível internacional, o Tribunal de Contas envia regularmente os seus auditores para participarem nos órgãos de auditoria das organizações internacionais. Tem estado representado em organismos como o Eurocontrol, a Agência Europeia de Defesa e a Agência Espacial Europeia.

 

 

DINAMARCA

RIGSREVISIONEN

Desde 1976

Sítio Internet: www.rigsrevisionen.dk

Missão:

O Tribunal de Contas da Dinamarca examina se os fundos públicos são utilizados com eficácia e da forma pretendida pelo Parlamento dinamarquês (Folketing).

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas da Dinamarca audita as contas do Estado e examina se os fundos públicos são administrados em conformidade com as intenções e as decisões do Parlamento dinamarquês.

Tem o direito de aceder a todas as informações de que necessita para realizar o seu trabalho.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

Lei do Auditor Geral da Dinamarca, versão inicial de 1976, revisão atual de 2012.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • todas as contas da administração pública;
    • ministérios: 19 (em junho de 2018);
    • organismos públicos: 131;
  • as contas das instituições, associações ou fundações cujas despesas ou défices contabilísticos estejam cobertos por subvenções financiadas pelo Estado;
  • as contas de entidades administrativas independentes estabelecidas por lei;
  • as contas de parcerias e empresas em que o Estado participa direta ou indiretamente na qualidade de parceiro ou em que é associado.

O mandato do Tribunal de Contas não abrange a auditoria do Banco Central da Dinamarca.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é uma organização independente sob a tutela do Parlamento dinamarquês. O Auditor Geral do Tribunal de Contas não está autorizado a ser deputado.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas desempenha as suas funções de forma totalmente independente. A Comissão das Contas Públicas, que é nomeada pelo Parlamento dinamarquês, é o único órgão que lhe pode solicitar a realização de uma auditoria a um determinado domínio.

O Tribunal de Contas apresenta todos os seus relatórios à Comissão das Contas Públicas e o Auditor Geral apresenta os relatórios nas reuniões mensais dessa comissão.

O Tribunal de Contas colabora estreitamente com os ministérios competentes e presta apoio sob a forma de orientações em matéria de contabilidade e de controlo contabilístico.

O Parlamento define o orçamento do Tribunal de Contas.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

AUDITORA GERAL

Lone Strøm foi nomeada em 1 de maio de 2012 e reconduzida no cargo em maio de 2018 por um período de quatro anos.

DURAÇÃO DO MANDATO

6 anos, renovável uma vez por um período de quatro anos.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Auditor Geral é nomeado pelo Presidente do Parlamento dinamarquês, sob recomendação da Comissão das Contas Públicas e aprovação pela Comissão do Regulamento Interno do Parlamento.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Auditor Geral dirige o Tribunal de Contas, com a colaboração de um órgão consultivo composto por 4 auditores gerais adjuntos e o conselheiro principal.

DURAÇÃO DO MANDATO

Os auditores gerais adjuntos e o conselheiro principal não são nomeados por um período determinado.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Auditor Geral nomeia os auditores gerais adjuntos e o conselheiro principal.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em quatro serviços, cada um dirigido por um auditor geral adjunto.

— RECURSOS

PESSOAL (NO FINAL DE 2017)

  • Número: 288
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 43%; ♀ 57%

ORÇAMENTO

  • Cerca de 30 milhões de euros (2018)
  • 38% dos recursos do Tribunal de Contas são afetados a grandes estudos de domínios específicos (auditorias de resultados) e 62% à auditoria anual das contas públicas da Dinamarca (2017).
  • < 0,01% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Auditor Geral e os quatro auditores gerais adjuntos reúnem-se semanalmente para debater a estratégia e o planeamento das atividades do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas é obrigado a examinar e a elaborar relatórios sobre determinados temas, quando solicitado pela Comissão das Contas Públicas. Estas tarefas representam, em média, cerca de um terço dos temas de auditoria nos principais estudos do Tribunal de Contas.

Todas as auditorias são planeadas com base em avaliações da materialidade e dos riscos.

As atividades de auditoria anuais e os grandes estudos do Tribunal de Contas são planeados com um ano de antecedência. Contudo, o plano é permanentemente ajustado em função dos acontecimentos.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas escolhe a sua abordagem e metodologia de auditoria de forma independente.

Executa o seu trabalho de acordo com a legislação dinamarquesa e as normas dinamarquesas de auditoria do setor público, que se baseiam nas Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI).

Realiza auditorias financeiras, de conformidade e de resultados.

Para verificar o impacto das suas auditorias, o Tribunal de Contas, juntamente com a Comissão das Contas Públicas, verifica o seguimento dado às suas recomendações pelas entidades auditadas.

Além disso, os ministérios são obrigados a responder aos seus relatórios de auditoria.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • o relatório anual sobre a auditoria das contas públicas da Dinamarca;
  • relatórios de grandes estudos sobre domínios específicos (cerca de 23 por ano);
  • um relatório anual sobre as suas atividades, desempenho e contas;
  • memorandos sobre o seguimento dado a todos os relatórios de auditoria;
  • memorandos adicionais sobre determinados temas;
  • as normas dinamarquesas de auditoria do setor público.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Em conformidade com a Lei dinamarquesa sobre o acesso à informação pública, o Tribunal de Contas apresenta memorandos e relatórios de auditoria à Comissão das Contas Públicas antes de os publicar no seu sítio Internet.

O primeiro capítulo dos grandes estudos, bem como relatórios de auditoria e memorandos selecionados, são traduzidos para inglês.

O Tribunal de Contas dá uma atenção especial à partilha de conhecimentos com o exterior para melhorar a qualidade dos serviços prestados ao setor público.

Organiza anualmente 4 a 5 seminários de partilha de informações destinados às partes interessadas externas.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera com as unidades de auditoria interna dos ministérios e de outras entidades auditadas.

 

 

ESTÓNIA

RIIGIKONTROLL

Desde 1990
Criado em 1918

Sítio Internet: www.riigikontroll.ee

Missão:

Ajudar o Parlamento estónio (Riigikogu), o Governo e as administrações locais a agirem de forma inteligente e tomarem decisões importantes no interesse do público, ponderando previa e o mais aprofundadamente possível todos os tipos de informações.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas da Estónia realiza auditorias do setor público e verifica se os fundos públicos foram utilizados de forma económica, eficiente, eficaz e legal.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Lei relativa ao Tribunal de Contas estónio (2002);
  • Capítulo XI da Constituição da República da Estónia (1992) - Tribunal de Contas.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas estónio audita as atividades das seguintes entidades:

  • Chancelaria do Parlamento, Gabinete do Presidente da República, tribunais, Banco Central da Estónia, Gabinete do Governo e Gabinete do Chanceler de Justiça;
  • autoridades públicas e organismos públicos que estas administram;
  • autoridades locais, no que respeita à posse, à utilização e à alienação de ativos municipais (apenas auditoria financeira e de conformidade), bens imóveis e móveis do Estado transferidos para a sua posse, dotações afetadas e subsídios concedidos pelo orçamento do Estado, e fundos afetados ao desempenho de funções do Estado (auditoria financeira, de conformidade e de resultados);
  • fundações e associações sem fins lucrativos criadas por uma autoridade local ou das quais uma autoridade local é membro;
  • pessoas coletivas de direito público;
  • fundações e associações sem fins lucrativos criadas pelo Estado ou por pessoas coletivas de direito público, ou das quais o Estado ou uma pessoa coletiva de direito público é membro;
  • empresas em que o Estado, as pessoas coletivas de direito público ou as fundações mencionadas exercem, conjunta ou separadamente, uma influência dominante através de uma participação maioritária ou de qualquer outra forma, bem como as respetivas filiais;
  • empresas que tenham obtido empréstimos do Estado ou cujos empréstimos ou outras obrigações contratuais sejam garantidos pelo Estado;
  • empresas em que uma autoridade local exerce uma influência dominante através de uma participação maioritária ou de qualquer outra forma e as respetivas filiais;
  • outras pessoas que desempenhem funções públicas relativas à utilização e conservação de ativos do Estado.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é um organismo estatal independente, nos termos da Constituição da Estónia.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O orçamento do Tribunal de Contas é aprovado pelo Parlamento.

O Tribunal de Contas é responsável perante o Parlamento e apresenta os seus relatórios à Comissão Especial de Controlo do Orçamento do Estado.

O Auditor Geral pode participar em reuniões do Governo e tem o direito de se pronunciar sobre questões relacionadas com as suas funções.

As atividades do Tribunal de Contas são auditadas anualmente por uma empresa de auditoria designada pelo Parlamento, sob proposta da Comissão das Finanças.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

AUDITOR GERAL

Janar Holm foi nomeado em 7 de março de 2018 e tomou posse prestando juramento perante o Riigikogu em 9 de abril de 2018.

DURAÇÃO DO MANDATO

5 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Auditor Geral é nomeado pelo Riigikogu, sob proposta do Presidente da República.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está dividido em três unidades estruturais. O Serviço de Auditoria realiza auditorias financeiras, de conformidade e de resultados, sendo composto por sete grupos de auditoria. O Serviço de Análise elabora exames e trabalhos especiais. O Serviço Administrativo e de Desenvolvimento apoia o Serviço de Auditoria e o Auditor Geral no exercício das suas funções e coordena a execução do trabalho do Tribunal de Contas.

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 100 (75% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 29%; ♀ 71% – Média de idades: 40

ORÇAMENTO

  • 6 milhões de euros (2019 e 2018)
  • 60% despesas de pessoal, 25% administração (metade dos quais para imóveis e informática), 10% pensões
  • 0,05% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas decide, de forma independente e exclusiva, os temas que audita, os tipos de auditoria que realiza e o calendário dessas auditorias.

Publica informações pormenorizadas no seu sítio Internet sobre o seu programa de auditoria e sobre a evolução das auditorias em curso.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza diferentes tipos de auditorias:

  • no decurso de uma auditoria financeira, avalia se as demonstrações financeiras das instituições refletem correta e fielmente a sua situação financeira. Examina se as contas são corretas e se foi eliminada uma eventual utilização incorreta dos fundos. As auditorias financeiras também verificam a legalidade das operações;
  • no caso de uma auditoria de resultados, examina se a utilização de fundos pelo setor público é económica, eficiente e eficaz. Uma auditoria de resultados também pode ser definida como um processo durante o qual se investiga se as instituições auditadas atingem os objetivos pretendidos e se o fazem corretamente ou ao menor custo. Uma auditoria de resultados avalia as atividades do setor público na resolução de problemas a nível estratégico, analisa em profundidade os motivos dos problemas e sugere ideias para os ultrapassar. O objetivo da auditoria de resultados é também identificar as melhores práticas administrativas e contribuir para a sua divulgação;
  • no caso de uma auditoria de conformidade, examina a legalidade das atividades. Este é o principal tipo de auditoria no que respeita à administração local.

O Tribunal de Contas tem o direito de aceder a todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções, incluindo informações confidenciais, e todas as entidades auditadas devem apresentar informações quando tal lhes for solicitado.

Realiza as suas auditorias em conformidade com as normas internacionais de auditoria (ISSAI) e o seu manual de auditoria.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica relatórios de auditoria, que podem ser divididos em auditorias financeiras e auditorias de resultados.

Para além dos relatórios de auditoria, elabora relatórios especiais que não envolvem necessariamente procedimentos de auditoria clássicos, mas que incidem na análise de uma única questão.

Além disso, apresenta anualmente ao Parlamento dois importantes relatórios:

  • uma síntese da utilização e conservação dos ativos do Estado durante o exercício orçamental anterior;
  • uma avaliação do relatório anual consolidado do Estado, no qual determina, entre outros aspetos, se as contas anuais do Estado são corretas e se as operações económicas foram legais.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

As publicações do Tribunal de Contas estão disponíveis no seu sítio Internet, em estónio, com sínteses em inglês. O Tribunal de Contas também divulga ativamente os seus relatórios nas redes sociais.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera com as autoridades locais e com o Governo da República, a fim de melhorar o controlo interno e os sistemas de auditoria interna dos organismos e entidades públicas administradas pelas autoridades públicas.

Além disso, as pessoas coletivas de direito público devem enviar ao Tribunal de Contas uma cópia dos seus relatórios anuais aprovados.

 

 

FINLÂNDIA

VALTIONTALOUDEN TARKASTUSVIRASTO

Desde 1825

Sítio Internet: www.vtv.fi

Missão:

As atividades do Tribunal de Contas da Finlândia são orientadas pelos valores da responsabilidade, da abertura, da objetividade e do respeito. A visão da instituição é tornar a gestão finlandesa das finanças da administração central um modelo a nível mundial.

O objetivo estratégico da instituição é promover:

  • a gestão sustentável e bem-sucedida das finanças da administração central;
  • a fiabilidade das informações sobre as finanças da administração central;
  • a confiança nas finanças da administração central.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas finlandês é uma autoridade independente que audita as finanças da administração central, avalia a política orçamental e supervisiona o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos.

As suas auditorias abrangem as finanças da administração central no seu conjunto. Por conseguinte, dispõe de amplos direitos de acesso à informação ao abrigo da Constituição da Finlândia.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da Finlândia (1919 e 1999);
  • Lei relativa ao Tribunal de Contas finlandês (676/2000);
  • Lei sobre o direito do Tribunal de Contas finlandês efetuar auditorias a certas transferências de créditos entre a Finlândia e as Comunidades Europeias (353/1995);
  • Lei sobre a execução do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária e sobre os limites da despesa pública (869/2012);
  • Lei relativa ao financiamento dos candidatos às eleições (273/2009);
  • Lei sobre os Partidos Políticos (10/1969).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • o governo e os ministérios;
  • organismos públicos;
  • fundos extra-orçamento;
  • empresas públicas e empresas do Estado;
  • transferências da administração central e subsídios pagos a municípios, empresas e outras entidades;
  • transferências de fundos entre a Finlândia e as Comunidades Europeias.

O Tribunal de Contas não audita:

  • as finanças do Parlamento;
  • os fundos sob a responsabilidade do Parlamento;
  • o Banco da Finlândia ou a Autoridade de Supervisão Financeira;
  • o Instituto da Segurança Social.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Autoridade de auditoria independente, dirigida por um Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é um órgão estatal independente associado ao Parlamento.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Auditor Geral é nomeado, e só pode ser destituído, pelo Parlamento. O auditor das contas do Parlamento também audita as contas do Tribunal de Contas. Além disso, o Parlamento define as funções do Tribunal de Contas na legislação, discute a sua proposta de orçamento, decide os seus recursos e debate os seus relatórios anuais e específicos.

O mandato do Tribunal de Contas não abrange as contas do Parlamento.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

AUDITORA GERAL

Tytti Yli-Viikari foi eleita em 1 de janeiro de 2016.

DURAÇÃO DO MANDATO

6 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Eleito pelo Parlamento.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Auditor Geral é apoiado por uma equipa de gestão, composta por dois auditores gerais adjuntos e pelo diretor administrativo.

DURAÇÃO DO MANDATO

Os auditores gerais adjuntos e o diretor administrativo têm contratos de trabalho regulares (permanentes).

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Auditor Geral é responsável pela nomeação dos auditores gerais adjuntos e do diretor administrativo.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado num serviço de auditoria financeira e de conformidade, num serviço de auditoria de resultados e de política orçamental, num gabinete executivo e numa unidade de serviços administrativos.

Além disso, tem um conselho científico, um conselho de penalizações e sanções e um conselho consultivo, todos sob a responsabilidade direta do Auditor Geral.

— RECURSOS

PESSOAL (2017)

  • Número: 143
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 49%; ♀ 51% – Média de idades: 49

ORÇAMENTO

  • 16 milhões de euros (2017)
  • 0,03% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia o seu trabalho no âmbito de um plano geral de auditoria, que abrange quatro anos. Seleciona os temas de auditoria com base numa análise dos riscos relativos às finanças do Estado e à economia. O planeamento de cada tipo de auditoria determina temas de auditoria adequados e domínios de incidência específicos.

O plano de auditoria para cada tipo de auditoria baseia-se em análises dos riscos realizadas em unidades de auditoria, bem como nos critérios que definem os componentes essenciais.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas desempenha as funções previstas na Constituição através de auditorias financeiras, de conformidade, de resultados e da política orçamental.

Nas suas auditorias, o Tribunal de Contas aplica as suas orientações de auditoria internas, que se baseiam nas normas de auditoria ISSAI emitidas pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI). As normas de auditoria ISSAI assentam nas Normas Internacionais de Auditoria (ISA). Estas normas são complementadas por manuais separados para cada tipo de auditoria.

Os manuais de auditoria do Tribunal de Contas estão disponíveis no seu sítio Internet.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • relatórios sobre a sua auditoria das contas definitivas da administração central;
  • relatórios sobre as suas auditorias financeiras, de conformidade, de resultados e de política orçamental;
  • exames;
  • relatórios de avaliação da política orçamental;
  • relatórios específicos dirigidos ao Parlamento;
  • relatórios sobre o acompanhamento do financiamento das campanhas eleitorais;
  • relatórios sobre o acompanhamento do financiamento dos partidos políticos;
  • relatórios anuais;
  • relatórios de seguimento;
  • outras publicações, tais como publicações internacionais.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas são anunciadas no seu sítio Internet, onde estão também indicadas as futuras publicações. A forma de comunicar os pormenores da auditoria é determinada na reunião final de auditoria. São elaborados comunicados de imprensa públicos para todas as auditorias e produzidos vídeos de auditorias selecionadas. Os comunicados de imprensa salientam o conteúdo mais importante dos resultados das auditorias e fornecem os dados de contacto das principais pessoas envolvidas na realização da auditoria, sendo também partilhados nas redes sociais.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

Para além do seu trabalho de auditoria, o Tribunal de Contas exerce funções especializadas e de aconselhamento, por exemplo, em comissões parlamentares e grupos de trabalho do Governo.

Participa em debates gerais no domínio das finanças públicas e do desenvolvimento da administração. Mantém uma boa cooperação e um diálogo ativo com as partes interessadas e os utilizadores dos seus trabalhos.

 

 

FRANÇA

COUR DES COMPTES

Desde 1807
Criado em 1319

Sítio Internet: www.ccomptes.fr

Missão:

Independência, um colégio de membros, um procedimento contraditório.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas francês, apoiado pelas 17 Câmaras regionais e ultramarinas de contas (Chambres régionales et territoriales des comptes, CRTC), é responsável pelos seguintes aspetos:

  • julgar as contas públicas;
  • realizar auditorias de conformidade e de resultados a todas as organizações públicas e fundos públicos ou equivalentes;
  • certificar as contas do Estado e da Segurança Social;
  • avaliar as políticas públicas.

O Tribunal de Disciplina Orçamental e Financeira (Cour de discipline budgétaire et financière, CDBF) que lhe está associado decide sobre as irregularidades cometidas pelos gestores responsáveis por todos os tipos de fundos públicos ou equivalentes.

O Tribunal de Contas e as câmaras regionais e ultramarinas têm acesso a todos os documentos necessários para o exercício das suas funções. O mandato de auditoria inclui ainda a quitação a dar aos contabilistas públicos.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição francesa (artigo 47º, nº 2);
  • Código das jurisdições financeiras;
  • Legislação e regulamentação específicas em matéria de auditoria.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas e as câmaras regionais e ultramarinas (que constituem, em conjunto com o Tribunal de Disciplina Orçamental e Financeira, as jurisdições financeiras) auditam:

  • a totalidade da gestão e das contas do Estado;
    • as contas da Presidência da República, da Assembleia Nacional e do Senado;
    • os ministérios (administrações centrais, serviços com responsabilidades a nível nacional e serviços descentralizados);
    • os organismos públicos e sua rede territorial;
    • empresas públicas;
  • a gestão e contas da segurança social;
  • a gestão e contas das autoridades locais (do nível regional ao municipal) e respetivos organismos, hospitais públicos, escolas secundárias, etc.;
  • fundos públicos concedidos a entidades privadas;
  • fundos utilizados por instituições de solidariedade social se forem doados através de campanhas públicas;
  • fundos utilizados por entidades privadas, caso esses fundos provenham de subvenções privadas e isentas de impostos.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Tribunal de Contas com função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é independente do Governo e do Parlamento franceses e mantém a equidistância em relação a ambos.

O Primeiro Presidente do Tribunal de Contas é igualmente o presidente dos seguintes órgãos:

  • Tribunal de Disciplina Orçamental e Financeira (CDBF);
  • Conselho Superior de Finanças Públicas (Haut Conseil des finances publiques, HCFP);
  • Conselho das Contribuições Obrigatórias (Conseil des prélèvements obligatoires, CPO).

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas é independente do Governo e do Parlamento, aos quais apresenta relatórios de auditoria e presta aconselhamento.

O Tribunal de Contas examina as contas do Parlamento.

No âmbito da sua missão de avaliação e controlo, o Parlamento trabalha em estreita colaboração com o Tribunal de Contas para acompanhar a aplicação das recomendações. O Parlamento pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de um número limitado de auditorias, podendo o Governo e o Parlamento solicitar-lhe a avaliação de políticas públicas.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRIMEIRO PRESIDENTE

Didier Migaud foi nomeado em 23 de fevereiro de 2010.

DURAÇÃO DO MANDATO

O Primeiro Presidente tem mandato ilimitado até atingir a idade legal de reforma.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Primeiro Presidente é nomeado por decreto do Presidente da República, emitido pelo Conselho de Ministros.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido por um colégio composto pelo Primeiro Presidente e pelos seis Presidentes das câmaras. O Procurador-Geral (que é independente) participa nas reuniões do colégio.

As câmaras regionais e ultramarinas são dirigidas por Presidentes, que são membros do Tribunal de Contas. O Conselho Superior das Câmaras regionais e ultramarinas de contas é presidido pelo Primeiro Presidente.

DURAÇÃO DO MANDATO

O Primeiro Presidente e os Presidentes das câmaras são magistrados e o seu mandato tem uma duração ilimitada que é só restringido pela idade legal de reforma.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os Presidentes das câmaras e o Procurador-Geral são nomeados por decreto do Presidente da República, emitido pelo Conselho de Ministros.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em seis Câmaras por setor, um serviço de planeamento estratégico e publicação e o secretariado-geral.

O Procurador-Geral, os Advogados-Gerais e os procuradores financeiros regionais são independentes do Tribunal de Contas, do Tribunal de Disciplina Orçamental e Financeira e das Câmaras regionais e ultramarinas, e atuam como procuradores públicos.

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 1 777 (746 no Tribunal de Contas e 1 031 nas Câmaras regionais e ultramarinas) (80% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 50%; ♀ 50% – Média de idades: 50

ORÇAMENTO

  • 214 milhões de euros (48% para o Tribunal de Contas, 52% para as Câmaras regionais e ultramarinas)
  • < 0,01% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Primeiro Presidente, depois de solicitar um parecer ao Procurador-Geral, determina a organização geral do Tribunal de Contas, planifica as auditorias e atribui os recursos às diferentes câmaras. A repartição do programa em diferentes controlos é realizada a nível da equipa dentro de cada câmara.

O mesmo processo se aplica em cada Câmara regional e ultramarina.

Os temas de auditoria são selecionados com base em avaliações dos riscos, nos calendários das auditorias obrigatórias aos diferentes organismos, na experiência de auditoria e segundo o nível de interesse público.

As atividades jurisdicionais incidem sobre uma seleção de contas para auditar e julgar durante um período de vários anos.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

Todos os tipos de auditorias se baseiam em métodos definidos pelo Tribunal de Contas e pelas Câmaras regionais e ultramarinas de acordo com normas internacionais.

As atividades jurisdicionais seguem regras processuais rigorosas.

O Tribunal de Contas desenvolve permanentemente a sua metodologia de avaliação de políticas públicas através de orientações práticas e sessões de formação.

Todos os tipos de atividades estão em conformidade com os princípios da colegialidade e do contraditório.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um relatório geral anual sobre 15 a 20 questões, que é igualmente transmitido ao Presidente da República;
  • um relatório anual sobre a execução do orçamento do Estado e resultados relativos ao ano anterior;
  • uma certificação anual das contas do Estado relativas ao ano anterior;
  • uma avaliação anual da situação das finanças públicas e perspetivas para o ano em curso;
  • um relatório anual sobre a execução do orçamento e uma certificação anual das contas do sistema de segurança social do ano anterior;
  • um relatório anual sobre as finanças públicas locais do ano anterior;
  • cinco a dez relatórios temáticos por ano;
  • todos os relatórios sobre a utilização de subvenções privadas por organizações de beneficência;
  • o conjunto dos principais relatórios enviados ao Governo (transmitidos a um ministério).

As Câmaras regionais e ultramarinas publicam:

  • relatórios de gestão dirigidos às autoridades locais;
  • alguns relatórios no âmbito do relatório geral anual do Tribunal de Contas.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas tem a obrigação constitucional de manter o público informado. Por conseguinte, publica uma proporção crescente dos seus trabalhos nos meios de comunicação social, no seu sítio Internet e no Twitter.

Envia todos os seus relatórios principais ao Governo e ao Parlamento e publicita-os.

O Parlamento recebe e utiliza os seis relatórios anuais e os relatórios temáticos do Tribunal de Contas, que publica o seguimento dado às suas recomendações.

O Tribunal de Contas publica todos os relatórios sobre os fundos de beneficência.

As Câmaras regionais e ultramarinas enviam os seus relatórios de gestão às autoridades locais, que os devem ler em voz alta nas reuniões do Conselho abertas ao público e aos meios de comunicação social.

O Tribunal de Contas, as Câmaras regionais e ultramarinas e o Tribunal de Disciplina Orçamental e Financeira proferem os seus acórdãos em audiências públicas.

Os acórdãos do Tribunal de Disciplina Orçamental e Financeira são publicados no Diário da República francesa e no seu sítio Internet.

— COOPERAÇÃO

O Tribunal de Contas coopera estreitamente com as Câmaras regionais e ultramarinas, que controlam o seu próprio trabalho de forma autónoma.

Coopera igualmente com as comissões parlamentares, o Conselho de Estado, os tribunais judiciais (através do Procurador-Geral), outras autoridades administrativas independentes e as inspeções gerais do Governo.

 

 

ALEMANHA

BUNDESRECHNUNGSHOF

Desde 1950
Criado em 1714

Sítio Internet: www.bundesrechnungshof.de

Missão:

Os princípios fundamentais subjacentes ao trabalho do Tribunal de Contas alemão são a independência, a neutralidade, a objetividade e a credibilidade.

O objetivo do seu trabalho consiste em reforçar a transparência, a eficiência e a sustentabilidade da ação do Governo.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas alemão audita todas as receitas e despesas federais, bem como os fundos de representação e as despesas secretas, e determina se o orçamento federal foi gerido de forma adequada e eficiente.

Tem plenos direitos de acesso a qualquer entidade e quaisquer informações de que necessite para o seu trabalho de auditoria, incluindo entidades não federais, quando estas gerem fundos federais.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição (artigo 114º, nº 2, da Lei Fundamental) (1949);
  • Código Orçamental Federal (artigo 88º e seguintes) (1969);
  • Lei dos princípios orçamentais (artigo 53º e seguintes) (1969);
  • Lei relativa ao Tribunal de Contas alemão.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas tem acesso a qualquer instituição ou organismo que efetue a gestão de fundos federais, por exemplo:

  • ministérios e órgãos de tutela;
  • organismos estatais;
  • instituições de segurança social;
  • empresas públicas;
  • beneficiários de subvenções federais;
  • unidades administrativas de órgãos constitucionais.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Estrutura colegial sem função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é uma autoridade federal superior ao mesmo nível dos ministérios federais.

É totalmente independente e não recebe instruções para a realização de trabalhos de auditoria específicos. No entanto, o Parlamento pode propor-lhe determinadas auditorias.

O Presidente do Tribunal de Contas ocupa um cargo ex officio como Comissário federal responsável pelo desempenho. Apresenta recomendações, relatórios e pareceres com vista a melhorar a eficiência da administração federal. Também pode aconselhar o Parlamento sobre legislação.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

Através dos seus trabalhos de auditoria e de consultoria, o Tribunal de Contas apoia o Governo federal e o Parlamento, que utiliza o seu relatório anual como base para dar quitação ao Governo federal.

O Tribunal de Contas elabora relatórios destinados aos poderes executivo e legislativo do Governo federal e pode prestar aconselhamento antes da tomada de decisões final.

Participa igualmente nas negociações orçamentais entre o Ministério Federal das Finanças e os serviços competentes e pode contribuir para as estimativas orçamentais de cada serviço. Além disso, presta aconselhamento durante a execução orçamental.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Kay Scheller foi nomeado em 30 de junho de 2014.

DURAÇÃO DO MANDATO

12 anos, não renovável. O mandato é limitado à idade legal de reforma dos funcionários públicos, atualmente 67 anos.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente é eleito pelas duas Câmaras do Parlamento e nomeado pelo Presidente da República Federal da Alemanha.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

As decisões relativas ao trabalho de auditoria são tomadas ao nível das divisões de auditoria por órgãos colegiais, que incluem os membros do Tribunal de Contas, ou seja, um diretor de auditoria principal e um diretor de auditoria e, em alguns casos, também o Presidente ou o Vice-Presidente. Os membros do Tribunal de Contas gozam de independência judicial.

Certos tipos de decisões globais, por exemplo, sobre elementos relacionados com o relatório anual, são reservados ao Senado, que é o principal órgão decisório.

DURAÇÃO DO MANDATO

Os diretores de auditoria principais são funcionários públicos. O mandato é limitado à idade legal de reforma dos funcionários públicos, atualmente 67 anos.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas é composto por nove divisões de auditoria, com 51 unidades de auditoria. Uma outra divisão centra-se no trabalho de auditoria internacional e apoia o Presidente na sua função de membro do Conselho de Auditoria das Nações Unidas. A divisão de apoio é responsável pela gestão central.

— RECURSOS

PESSOAL (EM OUTUBRO DE 2018)

  • Total: 1 163 (82% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 58%; ♀ 42% – Média de idades: > 51

ORÇAMENTO

  • 149 milhões de euros
  • 0,04% do orçamento federal total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Presidente, o Vice-Presidente, o Senado e todos os órgãos colegiais estão envolvidos no planeamento estratégico e do trabalho do Tribunal de Contas.

As unidades de auditoria do Tribunal de Contas efetuam regularmente uma análise dos riscos e das tarefas, que constitui a base de um plano de auditoria a médio prazo, bem como uma estratégia de auditoria para os três a cinco anos seguintes.

As unidades planeiam as suas tarefas de auditoria em planos de auditoria anuais de forma coordenada, e estes planos constituem a base para o plano de auditoria global do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas é livre de decidir sobre os pedidos de auditoria apresentados pelo Parlamento ou pelas comissões parlamentares.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias de resultados, de conformidade e financeiras, ex post e em tempo real, e presta aconselhamento proativo. Determina o calendário e a natureza dos seus trabalhos de auditoria de forma independente e pode realizar trabalhos no terreno.

As auditorias de resultados são uma tarefa essencial, sendo geralmente combinadas com elementos de auditoria de conformidade ou financeira numa auditoria abrangente. O Tribunal de Contas utiliza a sustentabilidade como um critério de auditoria estratégica adicional.

O trabalho do Tribunal de Contas inclui igualmente:

  • auditorias seletivas, que implicam exames aprofundados destinados a recolher provas sobre um aspeto específico do tema da auditoria;
  • auditorias horizontais, que estudam um tema específico numa seleção representativa de organismos públicos com vista a elaborar constatações de auditoria sobre um domínio específico das operações e transações públicas;
  • estudos exploratórios, que são um instrumento para obter informações sobre domínios, procedimentos ou acontecimentos problemáticos específicos. Não se destinam a fornecer uma avaliação final das operações e transações públicas, mas constituem uma opção adequada para preparar novas missões de auditoria;
  • auditorias de seguimento, que servem para detetar se as autoridades responsáveis pela supervisão deram seguimento às constatações de auditoria ou às resoluções parlamentares;
  • auditorias de gestão (ou auditorias gerais), que servem para obter uma visão abrangente da gestão financeira do organismo auditado;
  • auditorias em tempo real, que lhe permitem examinar a multiplicidade de decisões individuais que os grandes programas implicam, separadamente e em cada fase do projeto. Estas auditorias permitem detetar lacunas numa fase inicial e informar os órgãos de decisão em tempo oportuno.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • cartas de gestão com constatações de auditoria, que envia aos organismos auditados para observações;
  • um relatório anual composto por um volume principal (I) e um volume suplementar (II). O volume I é publicado anualmente no outono e o volume II na primavera do ano seguinte. No seu conjunto, constituem uma base atualizada para o processo de quitação parlamentar;
  • pareceres;
  • relatórios sobre finalidades especiais.

Apresenta os seus pareceres e relatórios sobre finalidades especiais ao Parlamento e ao Governo federal.

Além disso, na sua função de Comissário federal responsável pelo desempenho, o Presidente publica pareceres e guias de boas práticas.

O Tribunal de Contas inclui recomendações para melhorias nas suas cartas de gestão e relatórios, bem como observações sobre questões de atualidade como os projetos de legislação e os grandes projetos de contratação pública. Fornece também contributos de peritos.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas apresenta o seu relatório anual ao público numa conferência de imprensa federal e publica os seus trabalhos (incluindo o relatório anual, os relatórios sobre finalidades especiais e as cartas de auditoria finais) no seu sítio Internet.

Os relatórios especiais e as realizações do Comissário federal responsável pelo desempenho também são aí divulgados.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

Uma vez que a Alemanha tem uma estrutura de Governo federal, as instituições regionais de auditoria e os serviços municipais de auditoria auditam os outros níveis da administração. No entanto, como os sistemas orçamentais da Federação e dos dezasseis Estados que a constituem estão em grande medida interligados, o Tribunal de Contas e as instituições de auditoria regionais independentes dos Estados mantêm estreitas relações de trabalho.

Esta cooperação centra-se principalmente nos programas que o Governo federal e os Estados financiam em conjunto, ou em competências que o Governo central delegou nos Estados.

 

 

GRÉCIA

ΕΛΕΓΚΤΙΚΌ ΣΥΝΈΔΡΙΟ

Desde 1833

Sítio Internet: www.elsyn.gr

Missão:

O Tribunal de Contas helénico é responsável pela auditoria externa da administração pública e contribui decisivamente para a qualidade e a eficiência da gestão financeira no setor público grego.

Os objetivos estratégicos das suas auditorias são os seguintes:

  • melhorar a gestão financeira e a prestação de contas dos organismos públicos;
  • contribuir para o reforço dos sistemas de controlo financeiro e de prestação de contas;
  • promover a cobrança de receitas públicas, a nível nacional e local;
  • melhorar a governação das entidades através de sistemas de controlo interno;
  • acelerar as auditorias sobre temas de risco elevado;
  • aumentar a capacidade de auditoria;
  • facultar ao Parlamento grego informações significativas que lhe permitam exercer a sua função de supervisão de forma mais eficaz;
  • reforçar a capacidade do Tribunal para realizar auditorias de resultados.

A fim de alcançar estes objetivos, o Tribunal de Contas centra-se em domínios de elevado interesse de auditoria, garante o impacto cada vez maior das auditorias realizadas e utiliza da melhor forma os recursos disponíveis.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas helénico realiza auditorias das despesas e das contas do Estado, dos organismos locais e das entidades jurídicas previstas na lei ou que recebem fundos públicos.

A sua jurisdição abrange os serviços e ministérios do Governo, órgãos da administração local e outros organismos do setor público. Pode igualmente participar na auditoria das contas dos organismos que são empresas privadas.

O Tribunal de Contas tem o direito de aceder plenamente a todos os livros contabilísticos da administração central e local, bem como a documentação de apoio e ao pessoal. Pode igualmente solicitar informações pertinentes a todas as autoridades competentes, que são obrigadas a cooperar.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

O Tribunal de Contas decide sobre ações judiciais para os casos decorrentes de:

  • pensões;
  • auditoria das contas;
  • responsabilidade civil dos funcionários públicos pelas perdas causadas ao Estado, a organismos locais ou a entidades jurídicas públicas, intencionalmente ou por negligência grave, no exercício das suas funções;
  • responsabilidade dos funcionários por aumentos injustificados da sua riqueza considerados como sendo o produto de corrupção (e injustificados de acordo com a auditoria às suas declarações anuais de interesses financeiros).

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

O artigo 98º da Constituição da Grécia (1975) apresenta uma definição geral das competências do Tribunal de Contas (a nível jurisdicional, de auditoria e de consultoria). Estas competências são exercidas de acordo com a lei (ver também as Leis 4129/2013 e 4270/2014).

ENTIDADES AUDITADAS

O mandato de auditoria do Tribunal de Contas abrange todas as entidades do Governo em geral, designadamente:

  • a Presidência da República;
  • 18 ministérios;
  • 7 administrações descentralizadas;
  • 11 autoridades independentes;
  • 325 municípios (autoridades locais de primeiro nível);
  • 13 regiões (autoridades locais de segundo nível);
  • 26 organizações de segurança social;
  • 100 hospitais públicos.

O Tribunal de Contas audita também as contas de cerca de 450 outras entidades jurídicas da administração pública, entidades jurídicas públicas e privadas detidas pelas autoridades locais (755), bem como subvenções a entidades privadas.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Tribunal com uma função jurisdicional e uma função de auditoria.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é o supremo tribunal financeiro público no âmbito do sistema jurisdicional grego.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO / GOVERNO

O Tribunal de Contas é obrigado a apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre as suas atividades de auditoria, bem como uma declaração sobre as demonstrações financeiras anuais e o balanço financeiro do Estado. O Parlamento aprova igualmente o seu orçamento com base nas recomendações dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Androniki Theotokatou foi nomeada em 23 de outubro de 2015.

DURAÇÃO DO MANDATO

4 anos, não renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Nomeado por decreto presidencial sob proposta do Conselho de Ministros

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Plenário do Tribunal de Contas é o órgão jurisdicional supremo, sendo composto pelo Presidente, oito Vice-Presidentes e 33 Juízes-Conselheiros.

DURAÇÃO DO MANDATO

Os membros são juízes e, como tal, são independentes e ocupam cargos permanentes.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Vice-Presidentes: nomeados por decreto presidencial sob proposta do Conselho de Ministros; Juízes-Conselheiros: promovidos por decisão do Conselho Superior da Magistratura.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas é dirigido pelo Presidente. Os oito Vice-Presidentes auxiliam-no ativamente e sete deles presidem a cada uma das secções jurisdicionais do Tribunal de Contas.

A substituição do Presidente pelos Vice-Presidentes baseia-se na antiguidade. O Tribunal de Contas tem lugares para 139 juízes. Existem 33 Juízes-Conselheiros, 47 juízes de segunda categoria e 45 juízes auxiliares.

Indissociavelmente integrado na estrutura organizativa do Tribunal de Contas está o nível do Advogado-Geral, constituído pelo Advogado-Geral, pelo Advogado-Geral Adjunto e por três Advogados-Gerais Sub-Adjuntos, todos juízes do Tribunal.

O Tribunal de Contas é atualmente composto por nove Klimakia (unidades jurisdicionais, compostas por três juízes no total e presididas por um Juíz-Conselheiro), três das quais são responsáveis pelas auditorias pré-contratuais. Quatro unidades, dentro das secções jurisdicionais pertinentes, tratam das auditorias ex ante das despesas efetuadas pelas administrações locais e entidades públicas e duas dedicam-se a questões de auditoria e de natureza jurisdicional. Existem também sete secções jurisdicionais (com cinco juízes no total e presididas por um Vice-Presidente), uma secção judicial da Grande Secção que analisa os pedidos de revisão no contexto das auditorias pré-contratuais (com sete juízes no total e presididas pelo Presidente) e o Plenário (com a estrutura indicada anteriormente).

Os serviços de auditoria dirigidos pelos Comissários do Tribunal de Contas (ou seja, funcionários jurisdicionais com diploma universitário, mais de 15 anos de experiência e titulares do cargo de chefe de divisão) estão situados em ministérios, circunscrições administrativas e municípios de maior dimensão, e dispõem de poderes de auditoria e de sanção. Existem atualmente 54 gabinetes dos Comissários em Atenas e 56 em toda a Grécia. Atualmente, trabalham no Tribunal de Contas 648 funcionários judiciais.

— RECURSOS

PESSOAL (2018)

  • Número: 648 (gestão: 12%; auditoria: 56%; administração: 32%) + 139 Juízes
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 37%; ♀ 63% – Média de idades: 49

ORÇAMENTO

  • 33,2 milhões de euros (2018)
  • Afetação: cerca de 95% para remunerações e salários
  • < 0,01% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia o seu trabalho no programa de trabalho anual, aprovado pelo Plenário. O programa é elaborado por uma Comissão Especial, que reúne as informações necessárias de todos os serviços dos Comissários do Tribunal de Contas, com base na sua própria experiência e trabalho de auditoria, ou em questões relatadas nos meios de comunicação social.

Outros juízes e auditores do Tribunal de Contas podem igualmente apresentar propostas de auditoria relativas a entidades ou setores jurídicos específicos através de uma plataforma eletrónica no sítio Internet do Tribunal. A Comissão Especial avalia essas propostas e pode apresentá-las ao Plenário.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias ex ante, pré-contratuais e ex post, incluindo auditorias específicas sobre domínios de alto risco (que podem ser auditorias financeiras, de conformidade ou de resultados), bem como auditorias de seguimento, em conformidade com o seu manual de auditoria e as Normas Internacionais de Auditoria (INTOSAI).

O Tribunal de Contas realiza atualmente:

  • auditorias ex ante das despesas das administrações locais e das entidades jurídicas públicas, tal como especificado na lei, que dão origem à aprovação ou rejeição das ordens de pagamento pertinentes;
  • auditorias realizadas antes da celebração de contratos de elevado valor financeiro, adjudicados pelo Estado ou por qualquer outra entidade jurídica equivalente, tal como previsto na lei (auditoria pré-contratual);
  • auditorias ex post das contas dos contabilistas do Estado e dos organismos da administração local ou de outras entidades jurídicas, que dão origem a uma decisão do Comissário competente do Tribunal de Contas através da qual as contas são aceites como corretas ou rejeitadas como ilegais. Neste último caso, o défice será recuperado;
  • auditorias específicas (financeiras, de conformidade e de resultados) sobre domínios de alto risco, de acordo com o Programa de Auditoria Anual do Tribunal e com as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI).

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS DA ISC

O Tribunal de Contas publica:

  • relatórios de auditoria obrigatórios:
    • um relatório anual sobre as suas atividades de auditoria, que contém os resultados das suas atividades, observações decorrentes do seu trabalho, sugestões de reformas e melhorias (incluindo a legislação aplicável);
    • uma declaração sobre as demonstrações financeiras anuais e o balanço financeiro do Estado (a “declaração”);
  • relatórios de auditoria por iniciativa própria, publicados de acordo com o seu programa de trabalho anual;
  • pareceres sobre legislação: o Tribunal de Contas formula pareceres sobre projetos de leis relativas a pensões ou ao reconhecimento do tempo de serviço para determinação dos direitos a pensão, a qualquer assunto da sua competência constitucional, a pedido de ministros ou como definido na lei;
  • Outras funções:
    • Seguimento dos resultados de auditoria: o Tribunal de Contas publica relatórios de seguimento.

— DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

A declaração e o relatório anual do Tribunal de Contas anteriormente referidos são publicados e estão acessíveis ao público no seu sítio Internet. Os relatórios das auditorias específicas estão igualmente disponíveis no sítio Internet. Estes relatórios podem ser debatidos nas comissões parlamentares competentes.

Os acórdãos e decisões judiciais que não contêm dados pessoais são igualmente publicados no sítio Internet do Tribunal de Contas e em outras análises jurídicas.

O Tribunal de Contas pode organizar convenções para apresentar os seus trabalhos de auditoria às entidades auditadas e às partes interessadas pertinentes.

Não recorre à cobertura pelos meios de comunicação social.

 

 

HUNGRIA

ÁLLAMI SZÁMVEVŐSZÉK

Desde 1989
Criado em 1870

Sítio Internet: www.asz.hu
www.aszhirportal.hu

Missão:

Promover a gestão transparente e eficaz das finanças públicas através da realização de auditorias que geram valor acrescentado com uma sólida base profissional, contribuindo assim para a boa governação.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas da Hungria é a instituição superior de auditoria financeira e económica da Assembleia Nacional, à qual apresenta os seus relatórios. O seu mandato de auditoria abrange todos os aspetos da utilização dos fundos públicos e dos bens nacionais.

É responsável pela auditoria financeira e económica e pela auditoria da execução do orçamento central, da gestão das finanças públicas, da utilização dos fundos das finanças públicas e da gestão dos ativos nacionais. Realiza as suas auditorias segundo os critérios da legalidade, da celeridade e da eficiência.

O Tribunal de Contas pode auditar a gestão financeira dos fundos públicos, bem como dos ativos do Estado e da administração local. Através das constatações, recomendações e aconselhamento baseados na sua experiência de auditoria, o Tribunal de Contas presta assistência à Assembleia Nacional, às suas comissões e ao trabalho das entidades auditadas, facilitando assim a boa governação das operações públicas.

Com base nas suas constatações, o Tribunal de Contas pode dar início a um processo junto da autoridade competente contra as entidades auditadas e as pessoas responsáveis. Os relatórios do Tribunal de Contas e as suas constatações e conclusões não podem ser contestados perante os tribunais ou outras autoridades.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Lei LXVI de 2011 relativa ao Tribunal de Contas húngaro;
  • Lei Fundamental da Hungria.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • instituições públicas;
  • instituições financiadas pelo orçamento central;
  • fundos de segurança social, fundos estatais distintos;
  • administrações locais, governos autónomos das minorias e respetivas associações;
  • organizações (instituições) financiadas pelo orçamento central;
  • organizações económicas detidas, total ou parcialmente, pelo Estado ou pelas administrações locais;
  • autoridade fiscal, autoridade aduaneira;
  • Banco Nacional da Hungria;
  • partidos políticos e as fundações respetivas;
  • realização de eleições, contas das campanhas das organizações que nomeiam os candidatos;
  • organizações religiosas;
  • serviços de segurança nacionais.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Presidente.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é a instituição superior de controlo financeiro e económico da Assembleia Nacional, à qual apresenta também os seus relatórios.

É-lhe dedicado um capítulo independente na estrutura do orçamento central.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas presta assistência à Assembleia Nacional, às suas comissões e ao trabalho das entidades auditadas, facilitando assim a boa governação das operações públicas.

O seu Presidente informa a Assembleia Nacional acerca do seu plano de trabalho e das eventuais alterações.

A Assembleia Nacional pode dar instruções e o Governo pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de determinadas auditorias.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

László Domokos foi nomeado em 5 de julho de 2010.

DURAÇÃO DO MANDATO

12 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente do Tribunal de Contas é eleito por maioria de dois terços dos deputados eleitos da Assembleia Nacional.

ORGANIGRAMA SIMPLIFICADO

O Tribunal de Contas tem uma estrutura de trabalho baseada em projetos. Na sua maior parte, os auditores são designados para o chamado gabinete de projeto, onde são afetados às diferentes auditorias com base no plano de atribuição de auditoria do Tribunal de Contas. Existem alguns serviços de apoio, cuja função consiste em auxiliar a execução financeira, jurídica, de acompanhamento ou logística das auditorias.

— RECURSOS

PESSOAL (2018)

  • Número: 597; 492 (2019)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 36%; ♀ 64% – Média de idades: 45

ORÇAMENTO

  • 9,3 mil milhões de forints (2017) (29,8 milhões de euros) (90% para auditoria)
  • Afetação: o Tribunal de Contas elabora o seu próprio orçamento, que deve ser apresentado à Assembleia Nacional, sem qualquer alteração por parte do Governo, no âmbito do projeto de orçamento central.
  • < 0,05% da despesa pública total, 0,02% do PIB

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Presidente do Tribunal de Contas elabora um plano de trabalho anual e informa a Assembleia Nacional acerca desse plano e das eventuais alterações.

Esse plano é publicado e apresentado semestralmente à Assembleia Nacional.

O Tribunal de Contas estabeleceu um sistema de planeamento das auditorias em que é dada mais ênfase à seleção de temas e a controlos no local que têm de ser incluídos no plano de auditoria.

A atribuição de tarefas de auditoria é precedida de um procedimento de preparação e aprovação multifaseado, enquanto a eficiência das auditorias é assegurada pelo planeamento contínuo.

Durante a definição dos temas de auditoria e dos respetivos controlos no local, o Tribunal de Contas procura assegurar uma utilização eficaz e eficiente dos seus recursos para cada tema de auditoria, tendo em conta a seleção de temas de auditoria de atualidade que se revestem de interesse para o público.

O plano de auditoria pode ser alterado em função das novas circunstâncias reveladas em relação às auditorias.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias de conformidade, de resultados e de seguimento. As suas auditorias centram-se na legalidade e regularidade de todas as receitas e despesas do orçamento central.

Executa os seus trabalhos em conformidade com os regulamentos jurídicos, o programa de auditoria e as regras profissionais, os métodos e as normas deontológicas de auditoria.

A sua metodologia é elaborada e publicada em conformidade com as normas profissionais da INTOSAI (quadro ISSAI).

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um parecer sobre o projeto de orçamento central;
  • um relatório sobre a execução do orçamento central;
  • relatórios de auditoria (na sequência das auditorias de conformidade, de resultados e de seguimento);
  • um relatório anual de atividades;
  • análises e estudos.

Além disso, o Tribunal de Contas publica um relatório de finanças públicas trimestral desde há mais de 50 anos. Esse relatório abrange temas relativos aos sistemas financeiros, às operações do setor público e da economia nacional, aos esforços para recuperar o atraso em relação aos países economicamente desenvolvidos e aos debates profissionais conexos.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas publica os seus relatórios, estudos e outros documentos, bem como notícias sobre a organização e informações sobre as principais fases dos procedimentos de auditoria, no seu sítio Internet e portal de notícias.

Aplica um método adaptado ao grupo-alvo dos seus relatórios de auditoria e análises.

Além disso, está ativo em diversas redes sociais e recorre a vários instrumentos de comunicação, alguns dos quais são desenvolvidos internamente:

  • sítio Internet do Tribunal de Contas (húngaro, inglês);
  • portal de notícias (húngaro, inglês, alemão, francês) - a principal fonte de informação sobre a atividade da instituição;
  • sínteses para a imprensa (publicadas para cada relatório de auditoria);
  • conferências de imprensa tradicionais e eletrónicas;
  • vídeos de síntese sobre as auditorias prioritárias publicados no canal YouTube e no seu portal de notícias;
  • entrevistas sobre os benefícios das suas auditorias;
  • publicações nas redes sociais.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

Desde a sua fundação, o Tribunal de Contas coloca uma ênfase especial na cooperação científica com os organismos profissionais e as instituições nacionais de ensino superior, com o objetivo de alcançar a mais ampla aplicação possível da sua atividade e de desenvolver o diálogo profissional e científico na sociedade.

Desempenha um papel ativo na comunidade internacional de auditoria. Dá importância aos intercâmbios de experiências internacionais de auditoria e à cooperação com as instituições superiores de controlo nacionais e as organizações internacionais.

 

 

IRLANDA

OFFICE OF THE COMPTROLLER AND
AUDITOR GENERAL

Desde 1923
Criado em 1866

Sítio Internet: www.audgen.gov.ie

Missão:

Examinar de forma independente e comunicar à “Dáil Éireann” (Câmara dos Representantes do Parlamento irlandês) se os fundos e recursos públicos são utilizados de acordo com a lei, geridos de forma eficaz e devidamente contabilizados.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas irlandês desempenha um papel central no processo de prestação pública de contas, dando garantias ao Parlamento, através da Comissão das Contas Públicas, sobre a forma como os fundos públicos foram geridos e elaborando relatórios sobre questões decorrentes de auditorias e outros exames.

As suas principais funções são:

  • auditar e elaborar o relatório sobre as contas dos organismos públicos;
  • verificar se as operações desses organismos estão em conformidade com as autoridades jurídicas que as regulam e se os fundos são utilizados para os fins previstos;
  • examinar se os organismos públicos gerem os recursos de forma económica e eficiente e dispõem de mecanismos para avaliar a eficácia das operações;
  • autorizar a libertação de fundos do erário público para os fins previstos na lei.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da Irlanda: artigo 33º (1922, substituída em 1937);
  • Lei do Tesouro e do Serviço de Auditoria de 1866;
  • Lei do Inspetor e Auditor Geral de 1923, alterada em 1993;
  • Lei do Inspetor e Auditor Geral e das Comissões das Câmaras do Parlamento irlandês (disposições especiais) de 1998.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • as contas eleitorais: 40;
  • os fundos dos serviços: 28;
  • as entidades sanitárias: 28;
  • os organismos Norte/Sul: 7;
  • as entidades educativas: 42;
  • os organismos estatais e filiais: 142.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Inspetor e Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Totalmente independente.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

A relação com o Parlamento é essencialmente de comunicação de informações. Os resultados das atividades de auditoria são comunicados ao Parlamento através de certificados de auditoria e de relatórios sobre a gestão financeira. A Comissão das Contas Públicas examina igualmente os relatórios do Tribunal de Contas sobre a otimização dos recursos. Existe uma estreita cooperação com a Comissão das Contas Públicas. O Tribunal de Contas participa nas reuniões da Comissão das Contas Públicas como observador permanente. Os resultados dos exames independentes realizados pelo Tribunal de Contas constituem uma base para os inquéritos da Comissão das Contas Públicas.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

INSPETOR E AUDITOR GERAL

Seamus McCarthy foi nomeado em 28 de maio de 2012.

DURAÇÃO DO MANDATO

Sem limite, até à idade legal de reforma.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Inspetor e Auditor Geral é nomeado pelo Presidente da Irlanda mediante indicação do Parlamento.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

Conselho de Auditoria composto pelo Inspetor e Auditor Geral, pelo Secretário e pelos Diretores de Auditoria e um Conselho de Administração composto pelos diretores e diretores adjuntos de auditoria.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Conselho de Auditoria supervisiona de forma independente o Tribunal de Contas, sendo responsável pela elaboração e execução da estratégia. O Conselho de Administração coordena as operações do Tribunal.

— RECURSOS

PESSOAL (MAIO DE 2018)

  • Número: 173
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 50%; ♀ 50% – Média de idades: 41 anos

ORÇAMENTO

  • 14 milhões de euros (2018)
  • < 0,02% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas decide de forma independente o seu programa de trabalho da auditoria de resultados, que se baseia na estratégia global de apresentação de relatórios e nas estratégias setoriais específicas. O programa da auditoria financeira é concebido de forma a cumprir os prazos regulamentares, quando aplicável.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias financeiras e de resultados, em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria (ISSAI) e o seu código deontológico.

O Tribunal de Contas utiliza manuais de auditoria financeira e de resultados, bem como orientações práticas.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas elabora os seguintes relatórios:

  • pareceres sobre as contas públicas;
  • relatórios sobre questões importantes relacionadas com a otimização dos recursos e a gestão dos fundos públicos;
  • cartas à gestão, na sequência de auditorias sobre questões relacionadas com o controlo financeiro interno, a gestão e a governação das sociedades;
  • documentos de concessão de crédito que autorizam a libertação de fundos públicos pelo Banco Central da Irlanda para os fins previstos na lei.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Os organismos do setor público devem apresentar as suas demonstrações financeiras ao Parlamento, que incluem o relatório de auditoria do Tribunal de Contas.

Todos os anos, o Tribunal de Contas apresenta ao Parlamento as demonstrações financeiras dos serviços e organismos do Governo e um relatório sobre as contas dos serviços públicos. Além disso, os relatórios sobre a otimização dos recursos são apresentados ao ministro da pasta, que é responsável pela apresentação do relatório ao Parlamento.

Os relatórios estão disponíveis ao público no sítio Internet do Tribunal de Contas e na biblioteca do Parlamento irlandês. São publicados comunicados de imprensa para acompanhar a publicação de todos os relatórios sobre a otimização dos recursos.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera com o Serviço de Auditoria da Administração Local da Irlanda, que é responsável pela auditoria dos organismos da administração local. Todos os relatórios deste serviço são disponibilizados ao Tribunal de Contas.

 

 

ITÁLIA

CORTE DEI CONTI

Desde 1948
Criado em 1862

Sítio Internet: www.corteconti.it

Missão:

Nos termos do artigo 100º da Constituição italiana, o Tribunal de Contas italiano exerce um controlo preventivo sobre a legitimidade das medidas do Governo e realiza auditorias ex post sobre a administração do orçamento do Estado. Participa, nos casos e nas formas estabelecidas por lei, na auditoria da gestão financeira das entidades que beneficiam de apoio orçamental regular do Estado e informa diretamente o Parlamento dos resultados das auditorias realizadas. A lei garante a independência do Tribunal de Contas italiano e dos seus membros relativamente ao Governo. O Tribunal é composto por magistrados independentes que respondem apenas perante a lei, que podem vir a ser afetados a serviços de auditoria e jurídicos ou aos gabinetes do Ministério Público.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

Na arquitetura constitucional italiana, o Tribunal de Contas situa-se entre, por um lado, as entidades que garantem uma administração legítima e apropriada e a supervisão da estabilidade das finanças públicas e, por outro, as entidades jurídicas.

O Tribunal de Contas italiano é neutro e independente tanto do Governo como do Parlamento na execução das funções de controlo; a sua função jurídica pertence, para todos os efeitos, ao poder judiciário.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Segundo o Artigo 103º, nº 2, da Constituição do país, o Tribunal de Contas tem jurisdição em matéria de contas públicas e noutras matérias previstas por lei.

Assim, no caso de prejuízos comprovados para os fundos públicos, a responsabilidade dos administradores, dos funcionários e dos contabilistas não segue as regras comuns do direito civil, assumindo antes as características particulares da responsabilidade administrativa e contabilística.

Em caso de prejuízo para os fundos públicos, é possível determinar a responsabilidade dos funcionários administrativos – do Estado ou de qualquer administração pública – e de entidades públicas ou privadas e/ou pessoas que gerem fundos públicos no interesse público.

O Tribunal de Contas tem jurisdição sobre as atividades dos contabilistas, ou seja, sobre pessoas que têm o dever de gerir fundos e bens públicos (por exemplo, tesoureiros, etc.).

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

Competências de auditoria:

  • artigos 81º, 97º, 100º, 117º e 119º da Constituição italiana (1948);
  • Lei nº 20/1994;
  • Lei nº 131/2002;
  • Lei nº 266/2005;
  • Lei nº 213/2012.

Competências jurisdicionais:

  • artigos 103º e 108º da Constituição italiana;
  • código de processo contabilístico contido no Decreto Legislativo nº 174/2016;
  • Lei nº 19/1994;
  • Lei nº 639/1996.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • ministérios;
  • autoridades públicas e organismos estatais, incluindo autoridades independentes;
  • organismos beneficiários de financiamento público;
  • regiões, províncias, municípios, áreas metropolitanas e empresas que são fornecedoras internas de serviços;
  • empresas de direito privado em que o Estado italiano detém o controlo.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Tribunal de Contas com funções de auditoria e também funções jurisdicionais.

Além disso, exerce funções consultivas para o Governo, as regiões, os municípios, as províncias e as áreas metropolitanas.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Segundo a Constituição italiana, o Tribunal de Contas é autónomo e independente dos restantes poderes do Estado.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO / GOVERNO

Enquanto organismo de auditoria, o Tribunal de Contas informa o Parlamento dos resultados das suas auditorias.

Exerce controlo e audita os atos e a gestão do Governo, com a finalidade de preservar a legalidade e o equilíbrio das finanças públicas.

Na eventualidade de os atos do executivo não respeitarem o direito italiano, o Tribunal de Contas pode emitir um parecer negativo que priva de efeitos esses atos.

A função consultiva do Tribunal de Contas consiste em emitir pareceres ao Parlamento e ao Governo sobre a elaboração de leis e disposições administrativas. Também é necessário obter um parecer do Tribunal de Contas para a revisão, supressão ou alteração das disposições do sistema contabilístico e a modificação ou criação de modelos, documentos e lançamentos contabilísticos.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Angelo Buscema foi nomeado em 22 de dezembro de 2017.

DURAÇÃO DO MANDATO

O mandato do Presidente dura até à idade da sua reforma (70 anos).

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente do Tribunal de Contas é nomeado pelo Presidente da República após proposta do Presidente do Conselho de Ministros, que escolhe o futuro Presidente de entre um grupo de magistrados do Tribunal de Contas selecionado pelo Conselho da Presidência deste último.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Conselho da Presidência do Tribunal de Contas é composto por onze membros: o Presidente e o Vice-Presidente, o Procurador-Geral, quatro membros nomeados pelo Parlamento e quatro magistrados da própria instituição.

DURAÇÃO DO MANDATO

4 anos.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os quatro magistrados são nomeados pelos magistrados do Tribunal de Contas de entre si. Os membros externos são nomeados pela Câmara dos Deputados (2) e pelo Senado (2) de entre doutorados em Direito e/ou advogados com uma experiência de, pelo menos, 20 anos.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está dividido em câmaras jurisdicionais e de auditoria, a nível central e regional, e tem uma Procuradoria-Geral com delegações da Procuradoria regional.

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 393 magistrados, 2 265 funcionários públicos
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 43%; ♀ 57% – Média de idades: 54 anos

ORÇAMENTO

  • 310 milhões de euros
  • < 0,01% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas define de forma independente um plano geral de auditoria que é aprovado anualmente. Este plano abrange a política e a estratégia de auditoria e é adotado pelas Câmaras de Auditoria Unidas, uma vez que inclui critérios de referência para as câmaras centrais de auditoria e indicações para as câmaras regionais de auditoria. Cada câmara de auditoria central e regional elabora de forma independente o seu próprio plano de auditoria.

O âmbito do planeamento é determinado com base em parâmetros como a relevância financeira, a existência de riscos consideráveis de irregularidades, os resultados de auditorias anteriores, quaisquer pedidos de autoridades públicas e os recursos humanos e técnicos.

O Tribunal de Contas envia o seu plano anual de auditoria aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e, a nível regional, aos presidentes das regiões e dos conselhos regionais, bem como aos órgãos auditados.

O plano de auditoria anual contém:

  • as entidades sujeitas às atividades de auditoria do Tribunal de Contas e os critérios de amostragem aplicados;
  • as atividades e questões sujeitas a auditoria;
  • o planeamento das atividades;
  • os critérios e parâmetros selecionados.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza:

  • uma auditoria de conformidade ex ante relativa a atos completamente previstos na lei, a fim de evitar atos ilegítimos por parte do Governo;
  • uma auditoria de resultados, destinada a aumentar a eficiência da administração;
  • auditorias económico-financeiras.

As entidades auditadas pelo Tribunal de Contas têm o direito de responder a todas as constatações antes da publicação do relatório final.

Para apoiar este princípio do contraditório, o Tribunal de Contas:

  • informa as entidades auditadas do seu plano de auditoria anual e disponibiliza-lhes informações sobre o objeto, as condições, os procedimentos e o planeamento da auditoria;
  • mantém um diálogo contínuo e construtivo com as diferentes entidades auditadas e com os gestores dos serviços de controlo interno;
  • publica o seu relatório final e apresenta as suas observações no contexto de um debate público na sessão pública das Câmaras de Auditoria.

No contexto das suas auditorias de resultados, o Tribunal de Contas publica documentos com avaliações, observações e recomendações. As entidades auditadas têm de seguir estas recomendações para eliminar qualquer problema detetado na gestão das finanças públicas e assim garantir uma boa gestão, bem como informar o Tribunal de Contas sobre as medidas tomadas na sequência dessas recomendações.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS DA ISC

O Tribunal de Contas informa o Parlamento através de:

  • relatórios anuais relativos ao Estado;
  • relatórios quadrimestrais sobre as despesas relacionadas com a legislação (os custos associados à legislação);
  • audiências especiais em que o Tribunal de Contas apresenta o seu parecer sobre o planeamento económico e financeiro do Governo e o projeto de lei das finanças;
  • relatórios específicos sobre o financiamento regional e local;
  • um relatório sobre a coordenação das finanças públicas (anual);
  • relatórios sobre os custos laborais da função pública;
  • relatórios sobre a gestão dos fundos comunitários;
  • relatórios sobre a gestão dos organismos e entidades públicos.

— DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

Os relatórios do Tribunal de Contas são publicados no seu sítio Internet.

— COOPERAÇÃO/RELAÇÕES AO NÍVEL DO ESTADO-MEMBRO

O sistema de controlo central é supervisionado pelo Serviço Geral de Contabilidade (do Ministério da Economia e das Finanças), dirigido pelo Contabilista-Geral.

Os serviços de contabilidade central independentes, pertencentes ao serviço geral de contabilidade de cada ministério, verificam se a ação administrativa está em conformidade com as leis financeiras pertinentes e com as diretivas dos ministérios. Os referidos serviços verificam se as despesas autorizadas são legais, aprovam-nas e remetem as operações irregulares para o Ministro, que pode ordenar que o serviço de contabilidade central as examine. Estes casos são automaticamente apresentados ao Tribunal de Contas.

A Inspeção-Geral das Finanças realiza controlos no local das atividades dos ministérios e dos organismos públicos e pode, se necessário, propor medidas corretivas, assegurando igualmente que os mecanismos de auditoria interna de cada organismo estão a funcionar corretamente. Os relatórios da Inspeção-Geral são transmitidos ao Contabilista-Geral e, em caso de perdas financeiras, ao Procurador-Geral do Tribunal de Contas, que pode intentar ações judiciais contra funcionários públicos.

 

 

LETÓNIA

VALSTS KONTROLE

Desde 1991
Criado em 1923

Sítio Internet: lrvk.gov.lv

Missão:

Facilitar:

  • a utilização eficiente e legal do dinheiro dos contribuintes;
  • a gestão financeira e a prestação de contas sobre a despesa pública;
  • um processo de decisão justo e transparente no setor público.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas da República da Letónia realiza auditorias financeiras, de conformidade e de eficiência a fim de verificar:

  • as receitas e despesas dos orçamentos do Estado e municipais, incluindo a absorção dos fundos da assistência financeira da UE e de outras organizações ou instituições internacionais;
  • medidas relativas às propriedades estatais e municipais.

Todos os anos, o Tribunal de Contas letão envia ao Parlamento um parecer de auditoria sobre a execução dos orçamentos do Estado e municípios e pareceres indicando se os relatórios financeiros anuais foram corretamente elaborados pelos ministérios e outras instituições da administração central.

O Tribunal de Contas envia um relatório ao Parlamento e ao Conselho de Ministros:

  • sobre as auditorias financeiras realizadas em entidades auditadas relativamente às quais o Tribunal de Contas emitiu uma opinião com reservas, uma opinião adversa ou se verificou a impossibilidade de formular uma opinião;
  • sobre todas as auditorias de resultados;
  • sobre constatações particularmente importantes e significativas.

Se as auditorias detetarem violações das normas jurídicas, o Tribunal de Contas deve informar as instituições responsáveis pela aplicação da lei em conformidade.

A fim de eliminar as deficiências encontradas durante as auditorias, o Tribunal de Contas está mandatado para emitir recomendações às entidades auditadas e supervisionar a sua aplicação.

O Tribunal de Contas tem o direito de acesso a todas as informações consideradas necessárias para o exercício das suas funções.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da República da Letónia (1922);
  • Lei relativa ao Tribunal de Contas letão (2002).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • as instituições governamentais (13 ministérios e 137 instituições subordinadas, 13 instituições governamentais centrais);
  • as administrações locais (110 municípios e 9 áreas metropolitanas) e as instituições dependentes destas;
  • as empresas estatais ou municipais ou empresas privadas com participação pública;
  • outras empresas comerciais, sociedades, fundações e pessoas singulares: 1) se existirem recursos estatais ou municipais à sua disposição ou à sua guarda; 2) se forem financiadas por recursos estatais ou municipais; 3) se estiverem envolvidas em processos de contratação pública a nível estatal ou local.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Instituição superior de controlo independente e colegial dirigida por um Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é um dos seis órgãos constitucionais da Letónia. É totalmente independente e foi instituído enquanto instituição superior de controlo colegial, sendo um elemento fundamental do sistema de controlo financeiro do Estado. Serve os interesses públicos ao proporcionar uma garantia independente sobre a utilização legal, correta, económica, eficiente e eficaz dos recursos das administrações centrais e locais e ao promover a boa gestão financeira e um processo de decisão transparente no setor público.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas apresenta os seus relatórios e pareceres ao Parlamento e ao Conselho de Ministros da Letónia.

PARLAMENTO

O Tribunal de Contas coopera estreitamente com diferentes comissões parlamentares, mas sobretudo com a Comissão de Despesa Pública e Auditoria, que é o principal destinatário dos seus relatórios. Informa esta comissão sobre os resultados de todas as auditorias que realiza, das deficiências existentes nas atividades dos diferentes setores e das infrações às disposições regulamentares detetadas pelas auditorias, bem como dos progressos realizados na aplicação das recomendações. A referida Comissão também faz, por direito próprio, o seguimento da aplicação das recomendações do Tribunal de Contas.

CONSELHO DE MINISTROS

O Tribunal de Contas transmite igualmente os seus relatórios e pareceres de auditoria ao Conselho de Ministros, apresentando-lhe relatórios sobre as auditorias financeiras realizadas a entidades auditadas relativamente às quais emitiu uma opinião com reservas, uma opinião adversa ou se verificou a impossibilidade de formular uma opinião, bem como relatórios sobre todas as auditorias de resultados e quaisquer constatações particularmente importantes e significativas.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

AUDITORA GERAL

Elita Krūmiņa foi nomeada em 17 de janeiro de 2013, detendo este cargo desde 24 de janeiro de 2013.

DURAÇÃO DO MANDATO

4 anos, não sendo permitidos mais do que dois mandatos consecutivos.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Auditor Geral é nomeado pelo Parlamento.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido por um Auditor Geral e por um Conselho, composto pelos diretores dos cinco departamentos de auditoria e do departamento de auditoria e metodologia.

DURAÇÃO DO MANDATO

4 anos, não sendo permitidos mais do que dois mandatos consecutivos.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os membros do Conselho são nomeados pelo Parlamento após recomendação do Auditor Geral.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Auditor Geral administra e gere os trabalhos do Tribunal de Contas, incluindo os do Gabinete do Auditor Geral, das divisões de apoio e da chancelaria, que é a responsável pela programação financeira e contabilidade da instituição, pela organização dos registos, pela manutenção, pela informática e pelo planeamento e avaliação das suas atividades.

O Conselho é composto pelo Auditor Geral, que preside, e por seis membros, que são os diretores dos departamentos de auditoria, cabendo-lhe aprovar a maioria dos documentos que regulam o desempenho da instituição.

O Tribunal de Contas tem cinco departamentos de auditoria e um departamento de auditoria e metodologia, que realiza auditorias e elabora, atualiza e aplica a sua metodologia de auditoria. Cada departamento de auditoria é constituído por um Diretor e por dois ou três setores de auditoria. Os departamentos de auditoria realizam auditorias de acordo com o plano anual de auditoria aprovado pelo Conselho. Cada departamento de auditoria é responsável por determinadas entidades auditadas e domínios de auditoria.

— RECURSOS

PESSOAL (2018)

  • Número: 175 (cerca de 75% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 22%; ♀ 78% – Média de idades: 40

ORÇAMENTO

  • 6,2 milhões de euros (2017)
  • Cerca de 0,07% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O trabalho de auditoria é planeado anualmente e aprovado pelo Conselho do Tribunal de Contas.

A elaboração do programa geral de trabalho de auditoria tem as seguintes fases:

  1. determinação da estratégia;
  2. avaliação estratégica dos domínios de auditoria;
  3. preparação dos temas de auditoria;
  4. elaboração do programa de trabalho.

O programa de trabalho do Tribunal de Contas destina-se apenas a uso interno, mas o Presidente do Parlamento é informado sobre a orientação das auditorias previstas para cada ano.

Os departamentos de auditoria realizam então os trabalhos em conformidade com o referido programa. Os diretores dos departamentos e os responsáveis dos setores tomam decisões sobre o âmbito específico das auditorias, as questões de auditoria e a atribuição de recursos às mesmas.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza:

  • auditorias financeiras, a fim de avaliar se as demonstrações financeiras foram elaboradas em conformidade com a regulamentação aplicável;
  • auditorias de conformidade e de resultados, para avaliar se a entidade auditada funciona em conformidade com os requisitos legais e se as suas operações e transações são realizadas de forma económica e eficaz.

O Tribunal de Contas realiza todas as auditorias em conformidade com as normas internacionais de auditoria (ISSAI), mantendo a prerrogativa de decidir quanto a metodologias e métodos específicos. As entidades auditadas podem reagir às conclusões das auditorias do Tribunal de Contas, sendo também obrigadas a apresentar relatórios sobre os progressos realizados na aplicação das recomendações.

Existe um quadro abrangente de controlo contínuo de qualidade a nível interno e externo.

O Tribunal de Contas utiliza igualmente manuais de auditoria financeira, de resultados e de conformidade, orientações práticas de auditoria e procedimentos internos específicos criados por si. Estes documentos destinam-se exclusivamente a uso interno.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um parecer sobre o relatório financeiro relativo à execução do orçamento do Estado e dos orçamentos das administrações locais;
  • pareceres indicando se os relatórios anuais foram corretamente elaborados pelos ministérios e por outras instituições da administração pública central;
  • relatórios de auditorias de resultados e de conformidade;
  • documentos de reflexão baseados nas constatações das auditorias de resultados e de conformidade realizadas;
  • o seu relatório anual.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Em conformidade com a Lei relativa ao Tribunal de Contas, este informa regularmente o público em geral e os cidadãos sobre as auditorias realizadas, publicando todos os relatórios de auditoria e pareceres no seu sítio Internet depois de terem produzido efeitos. Os canais de distribuição mais frequentes de informações sobre as auditorias são o seu sítio Internet oficial, a comunicação social e as redes sociais (Facebook, Twitter, YouTube). A publicação dos relatórios de auditoria é sempre acompanhada de comunicados ou de conferências de imprensa. Em alguns casos, quando o tema auditado é de grande interesse público, são elaborados resumos dos relatórios visualmente apelativos e de fácil compreensão para utilização em novas comunicações. Para além dos resultados da auditoria, o público é também informado sobre os progressos realizados na aplicação das respetivas recomendações, principalmente através das redes sociais. Os resumos dos relatórios de auditoria estão disponíveis em inglês e russo no sítio do Tribunal de Contas.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera estreitamente com o setor académico, por exemplo com a Stockholm School of Economics, em Riga, para introduzir um sistema de certificação de auditores do setor público na República da Letónia.

O Tribunal de Contas coopera com os auditores do setor privado e, em especial, com a Associação de Auditores Certificados da Letónia, reforçando continuamente o sistema para utilizar eficazmente o trabalho dos auditores certificados no âmbito das auditorias financeiras que o Tribunal realiza nos municípios.

 

 

LITUÂNIA

VALSTYBĖS KONTROLĖ

Desde 1990
Criado em 1919

Sítio Internet: www.vkontrole.lt

Missão:

Ajudar o Estado lituano a gerir racionalmente a propriedade e os fundos públicos.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas da Lituânia supervisiona a legalidade e a eficácia da gestão e utilização da propriedade do Estado e da execução do orçamento do Estado.

Tem o direito de aceder a todas as informações que considere necessárias para a realização das suas auditorias, bem como o direito de entrar nas instalações das entidades auditadas.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da República: capítulo sobre o Tribunal de Contas lituano (1992);
  • Lei relativa ao Tribunal de Contas lituano (1995).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • as instituições e estabelecimentos governamentais;
    • ministérios: 14;
    • organismos públicos: 14;
    • organismos sob a tutela dos ministérios: 77;
  • os municípios, os estabelecimentos e as instituições municipais, bem como os seus fundos monetários;
  • os fundos monetários e fiscais do Estado;
  • as empresas de qualquer tipo em que o Estado ou um município detenham uma participação de, pelo menos, 50%;
  • todas as entidades para as quais o Estado ou uma instituição municipal tenha transferido fundos ou bens;
  • a execução do orçamento do Estado;
  • o orçamento do Fundo de Segurança Social do Estado;
  • o orçamento do Fundo do Seguro de Saúde Obrigatório.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é uma instituição independente responsável perante o Parlamento, sem relação formal com outros organismos governamentais.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas é responsável perante o Parlamento e ajuda-o no exercício do controlo parlamentar, mantendo assim com este relações estreitas.

A relação mais próxima é mantida com a Comissão de Auditoria do Parlamento, que tem em consideração os relatórios do Tribunal de Contas e que, através das suas decisões, contribui para a execução das recomendações deste último.

Na esfera da competência do Tribunal de Contas, o Parlamento pode confiar-lhe determinadas auditorias.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

AUDITOR GERAL

Arūnas Dulkys foi nomeado em 15 de abril de 2015.

DURAÇÃO DO MANDATO

5 anos, renovável uma vez.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente da República apresenta uma recomendação de Auditor Geral, que é aprovada pelo Parlamento.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é gerido por um órgão composto por três Vice-Auditores Gerais.

DURAÇÃO DO MANDATO

5 anos, renovável uma vez.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os Vice-Auditores Gerais são nomeados pelo Presidente da República após recomendação do Auditor Geral.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas combina três funções numa só instituição:

  • Instituição Superior de Controlo, constituída por um departamento de desenvolvimento de auditoria e quatro departamentos de auditoria;
  • instituição de auditoria de investimento da União Europeia, constituída pelo departamento de auditoria de investimento da União Europeia e pelas suas funções de apoio;
  • Conselho Orçamental, composto pelo departamento de acompanhamento da política orçamental e pelas suas funções de apoio.

— RECURSOS

PESSOAL (JULHO DE 2018)

  • Número: 300 (70% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 21%; ♀ 79% – Média de idades: 42 anos

ORÇAMENTO

  • 9,2 milhões de euros (2018)
  • < 0,5% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia o seu trabalho mediante programas anuais de auditoria, ao seu critério. Na fase de planeamento, procede-se ao acompanhamento das atividades do setor público, são recolhidos dados e são analisados os riscos existentes e potenciais. As partes interessadas do Tribunal de Contas podem propor ideias de auditoria.

O programa de trabalho pode ser alterado a todo o momento de forma a espelhar a situação corrente.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias financeiras, de conformidade e de resultados. Todas as metodologias utilizadas estão em conformidade com as ISSAI e com as melhores práticas internacionais.

As entidades auditadas têm o direito de apresentar observações sobre os relatórios de auditoria preliminares.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um relatório anual;
  • pareceres e os relatórios de auditoria anuais sobre os conjuntos de declarações consolidadas:
    • do Estado;
    • do Fundo do Seguro de Saúde Obrigatório;
    • do Fundo de Segurança Social do Estado;
  • um parecer e o relatório anual de auditoria sobre os conjuntos de declarações dos fundos monetários do Estado;
  • um parecer e o relatório anual de auditoria sobre o conjunto de demonstrações financeiras nacionais, que inclui informações sobre a dívida pública;
  • relatórios de auditorias de resultados.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas apresenta o seu relatório anual e todos os relatórios de auditoria ao Parlamento.

Publica também todos os relatórios no seu sítio Internet.

Segue os princípios da transparência e da abertura, o que inclui a interação com os cidadãos nas redes sociais.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera com o Parlamento, o Ministério das Finanças, a Câmara de Auditores da Lituânia, a Associação de Auditores Internos e a Associação de Controladores Municipais, a fim de partilhar experiências e desenvolver normas comuns.

Celebrou acordos de cooperação com o Ministério das Finanças, a Procuradoria-Geral, o Serviço de Contratação Pública, o Serviço de Investigações Especiais, o Serviço de Investigação de Crimes Financeiros, a Faculdade de Economia da Universidade de Vílnius, a Universidade Mykolas Romeris, a Associação de Controladores Municipais, a Câmara de Auditores da Lituânia, a Associação de Auditores Internos e o Banco da Lituânia.

Para garantir a qualidade das suas auditorias, são realizadas exames periódicos pelos pares.

 

 

LUXEMBURGO

COUR DES COMPTES

Desde 2000
Criado em 1840

Sítio Internet: www.cour-des-comptes.public.lu

Missão:

Enquanto auditor externo, o Tribunal de Contas luxemburguês examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas públicas e a boa gestão financeira dos fundos públicos. Verifica, assim, a economia, a eficácia e a eficiência das despesas públicas sem, no entanto, julgar da sua adequação.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas do Luxemburgo controla a gestão financeira dos instrumentos, das administrações e dos serviços do Estado. Tem igualmente o direito de examinar outros organismos públicos, na medida em que estes não estejam sujeitos a outro sistema de auditoria financeira previsto pela legislação. Por último, pode auditar a utilização de fundos públicos concedidos a entidades jurídicas, no setor público, ou a pessoas singulares ou coletivas, no setor privado, para uma finalidade específica em relação à utilização desses fundos públicos em conformidade com os fins a que se destinam.

No exercício das suas funções, tem o direito de aceder a todos os documentos que considere necessários. Além dos trabalhos de auditoria, pode ser consultado pelo Parlamento para emitir pareceres sobre propostas de legislação.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Artigo 105º revisto da Constituição do Luxemburgo (1868);
  • Lei relativa ao Tribunal de Contas luxemburguês (8 de junho de 1999).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • instrumentos, administração e serviços do Estado;
  • ministérios;
  • organismos públicos;
  • outros organismos públicos;
  • partes de entidades públicas e privadas financiadas por subvenções públicas;
  • partidos políticos.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Estrutura colegial sem função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas luxemburguês é uma instituição independente.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

A relação com o Parlamento é consultiva. O Tribunal de Contas apresenta todos os seus relatórios ao Parlamento, podendo além disso ser consultado durante a elaboração da legislação. O Parlamento pode igualmente solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria sobre um tema específico.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Marc Gengler foi nomeado em 2005.

DURAÇÃO DO MANDATO

6 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente do Tribunal de Contas é nomeado pelo Grão-Duque após proposta do Parlamento, que elabora uma lista de candidatos.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é gerido por um organismo composto pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por três conselheiros.

DURAÇÃO DO MANDATO

6 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os membros do colégio do Tribunal de Contas são nomeados pelo Grão-Duque após proposta do Parlamento, que elabora uma lista de candidatos.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas toma as decisões numa base colegial, por voto maioritário. O Presidente dirige as reuniões e tem voto de qualidade em caso de igualdade de votos.

A instituição é composta por uma secção de auditoria e outra administrativa. A secção de auditoria divide-se em quatro departamentos de auditoria, cada um dirigido por um Membro.

— RECURSOS

PESSOAL (2018)

  • Número: 34
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 34%; ♀ 66%

ORÇAMENTO

  • 4,5 milhões de euros (2016)
  • O orçamento do Estado atribui uma provisão para a gestão do Tribunal de Contas com base nas estimativas deste.

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas decide o seu programa de trabalho anual de forma independente. O planeamento é fixado pelo colégio do Tribunal de Contas, que aprova o seu programa de trabalho no final do ano anterior.

O Parlamento pode solicitar ao Tribunal de Contas que conduza auditoria sobre determinados domínios.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias financeiras e de resultados.

Durante o processo de auditoria, envia as conclusões às entidades auditadas, que podem responder com observações num determinado prazo antes de os relatórios serem apresentados ao Parlamento.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um relatório geral sobre as contas públicas;
  • relatórios especiais sobre domínios específicos de gestão financeira, elaborados por iniciativa própria ou a pedido do Parlamento;
  • pareceres sobre propostas de legislação e a gestão orçamental.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas apresenta os seus relatórios anuais e relatórios especiais ao Parlamento, além de os publicar no seu sítio Internet.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera estreitamente com as entidades que audita e com os ministérios competentes.

 

 

MALTA

NATIONAL AUDIT OFFICE

Desde 1997
Criado em 1814

Sítio Internet: www.nao.gov.mt

Missão:

Ajudar a promover a prestação de contas, a ética e as melhores práticas nas operações do Governo.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas de Malta é a instituição nacional de auditoria responsável pela auditoria externa da administração central e local, estando incumbido da obrigação de realizar auditorias financeiras e de conformidade à administração central.

Além disso, pode realizar auditorias sobre qualquer questão relacionada com as finanças, propriedade ou fundos do Governo, administrados ou sob o controlo de qualquer departamento ou serviço do Governo.

O Tribunal de Contas pode também auditar as contas e/ou as atividades das autoridades ou organismos públicos que administrem, detenham ou utilizem fundos pertencentes, direta ou indiretamente, ao Governo. Pode ainda auditar as operações de empresas ou outras entidades em que o Governo detenha uma participação maioritária.

É igualmente responsável pela auditoria da administração local, nomeando auditores privados para auditar os municípios e concedendo apoio técnico e administrativo a esses auditores.

O Tribunal de Contas tem o direito de acesso a todas as informações consideradas necessárias para o exercício das suas funções.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição de Malta: secção 108 (1964);
  • Lei relativa ao Auditor Geral e ao Tribunal de Contas maltês (1997);
  • Artigo 120º do Regimento da Câmara dos Representantes (1995);
  • Lei da Administração Local (1995).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • ministérios: 15 (obrigatório);
  • todos os departamentos e serviços do Governo (obrigatório);
  • administração local (obrigatório nos termos da Lei da Administração Local), como indicado na secção “Mandato”;
  • autoridades ou organismos públicos que administrem, detenham ou utilizem fundos pertencentes, direta ou indiretamente, ao Governo (não obrigatório, salvo se especificamente previsto na legislação aplicável);
  • organismos que detenham ou utilizem fundos do Governo (não obrigatório, salvo se especificamente previsto na legislação aplicável);
  • empresas ou outras entidades em que o Governo detenha uma participação maioritária (não obrigatório).

Nota: O Tribunal de Contas maltês é, em primeiro lugar, obrigado a realizar auditorias financeiras e de conformidade à administração central, podendo realizar qualquer tipo de auditoria à administração central ou local e a outros organismos que detenham ou administrem fundos públicos. No entanto, as entidades públicas e outras entidades da administração que não pertençam ao nível central são auditadas por auditores do setor privado.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por um Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é o auditor externo do Governo, sendo totalmente independente na execução das suas auditorias. O Auditor Geral não está sujeito à autoridade ou controlo de qualquer pessoa.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Auditor Geral responde diretamente perante o Presidente da Câmara dos Representantes.

A Comissão das Contas Públicas do Parlamento e o Ministro das Finanças podem solicitar ao Tribunal de Contas que realize investigações sobre quaisquer questões cobertas pelo mandato deste. Nos termos da legislação aplicável à administração local, o ministro responsável por esta pasta pode também solicitar ao Auditor Geral que proceda a investigações nos municípios.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

AUDITOR GERAL

Charles Deguara foi nomeado em 30 de março de 2016.

DURAÇÃO DO MANDATO

5 anos, renovável uma vez.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente nomeia o Auditor Geral, em conformidade com uma resolução da Câmara dos Representantes apoiada pelos votos de, pelo menos, dois terços de todos os deputados.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

Embora não disponha de um organismo de direção oficial, o Auditor Geral é assistido por um Vice-Auditor Geral e três auditores gerais adjuntos.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Tanto o Auditor Geral como o Vice-Auditor Geral são nomeados pelo Presidente da forma anteriormente referida.

Os auditores gerais adjuntos são nomeados através de um convite à apresentação de candidaturas interno e/ou externo. Os candidatos ao cargo são entrevistados por um painel de entrevista interno (que inclui um membro que seja independente do Tribunal de Contas), que elabora um relatório sobre os mesmos. O Auditor Geral nomeia o candidato designado, sob recomendação do painel de entrevista.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em quatro secções, três das quais são dirigidas por um auditor geral adjunto. Trata-se das secções:

  • de Auditoria Financeira e de Conformidade, responsável pela análise do Relatório Financeiro do Governo e pela auditoria de vários ministérios e departamentos do Governo, da administração local e de várias organizações não governamentais;
  • de Auditoria de Resultados, responsável pelas auditorias de resultados/otimização dos recursos;
  • de auditorias e investigações especiais, responsável por relatórios de investigação, que são geralmente solicitados pela Comissão das Contas Públicas ou pelo Ministro das Finanças;
  • de informática, responsável por auditorias informáticas e por prestar apoio informático às outras secções na execução das suas auditorias.

— RECURSOS

PESSOAL (AGOSTO DE 2018)

  • Número: 58 (78% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 45%; ♀ 55% – Média de idades: 40

ORÇAMENTO

  • 3,4 milhões de euros (2018)
  • O orçamento do Tribunal de Contas é integralmente financiado pelo orçamento geral do Estado.
  • Cerca de 0,1% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas é livre de escolher os temas de auditoria, podendo a Comissão das Contas Públicas e o Ministério das Finanças solicitar também que realize investigações sobre os fundos públicos. Apesar de o Tribunal de Contas dar normalmente seguimento a esses pedidos, não é obrigado a fazê-lo.

O Tribunal de Contas elabora planos anuais de auditoria com a lista das auditorias planeadas para o ano em causa, que são aprovadas pelo Auditor Geral e pelo Vice-Auditor Geral.

Ao selecionar os temas de auditoria para inclusão no programa anual, tem em conta diferentes critérios, tais como a atualidade da questão, a importância social e financeira, o grau de interesse do Parlamento, do Governo, da comunicação social ou do público e a capacidade de execução em relação aos temas de auditoria propostos.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias financeiras, de conformidade, de resultados, de investigação e informáticas.

Os relatórios financeiros e de conformidade são publicados anualmente, o mais tardar doze meses após o final de um exercício, em 31 de dezembro. Os restantes relatórios são publicados após a sua conclusão.

Além disso, publica anualmente, no final do ano, uma síntese das conclusões dos relatórios de auditoria dos auditores da administração local (intitulada Report by the Auditor General on the Workings of Local Government – Relatório do Auditor Geral sobre o funcionamento da administração local).

O Tribunal de Contas executa as suas auditorias em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis e dispõe dos seus próprios manuais de auditoria financeira, de conformidade e de resultados.

Além disso, nas suas auditorias de resultados, o Tribunal de Contas segue a metodologia da análise de questões e formulação de conclusões.

Por último, tem o seu próprio código de conduta profissional, que é obrigatoriamente seguido pelo seu pessoal.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um relatório anual sobre as contas públicas;
  • um relatório anual sobre o funcionamento da administração local;
  • um relatório anual sobre as auditorias de seguimento;
  • um relatório anual relativo aos seus trabalhos e atividades;
  • relatórios independentes sobre auditorias de resultados, relatórios de investigação e outros tipos de relatórios de auditoria não referidos acima.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas apresenta todos os seus relatórios, de auditoria e outros, ao Presidente da Câmara dos Representantes. Cada relatório inclui uma síntese, que apresenta um breve resumo do relatório, e é acompanhado por um comunicado de imprensa com os principais pontos do relatório em causa. O Tribunal de Contas publica todos os seus relatórios no sítio Internet e na página do Facebook após a sua apresentação ao Presidente da Câmara dos Representantes.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas mantém estreitas relações bilaterais com várias outras instituições superiores de controlo dos Estados-Membros da UE. Além disso, é membro da Rede de Auditores Gerais da Commonwealth.

Participa de forma ativa numa série de redes internacionais.

Interage também com a Universidade de Malta e é membro de vários comités do Governo enquanto “observador”.

 

 

PAÍSES BAIXOS

ALGEMENE REKENKAMER

Desde 1814
Criado em 1447

Sítio Internet: https://english.rekenkamer.nl/

Missão:

Melhorar o desempenho e o funcionamento da administração central e das instituições a ela associadas.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas neerlandês verifica se as receitas públicas foram recebidas, se as despesas foram realizadas e se as medidas de política foram executadas conforme previsto.

Realiza auditorias independentes e imparciais para mostrar o funcionamento e o desempenho reais da administração central e as melhorias que poderão ser aplicadas.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Artigos 76º, 77º e 78º da Constituição dos Países Baixos (1814);
  • Lei relativa às Contas do Estado (2016).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • 21 secções do orçamento do Estado, essencialmente os ministérios e os fundos do Estado;
  • 121 (grupos de) entidades legais com deveres estatutários.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Estrutura colegial sem função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é o auditor externo da administração central. É um organismo independente e tem o estatuto constitucional de Conselho Superior do Estado, um tipo de organismo público nacional criado para salvaguardar o Estado de direito democrático.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

A relação de trabalho entre o Tribunal de Contas e o Parlamento baseia-se na cooperação. A nível institucional, o Conselho tem reuniões regulares com a Comissão Parlamentar Permanente das Finanças, além de contactos pessoais diários a nível do pessoal.

O Tribunal de Contas publica as suas conclusões de auditoria, sobretudo sob a forma de relatórios e cartas, enviando-os ao Parlamento, ao qual é dada a oportunidade de uma reunião informativa em privado antes da publicação de um relatório. Se o Parlamento aceitar, é dada também ao ministro responsável a mesma oportunidade.

Pontualmente, o Parlamento convida o Tribunal de Contas a comparecer em audiências parlamentares, dados os seus conhecimentos especializados.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Arno Visser foi nomeado Presidente em 15 de outubro de 2015, tendo ingressado no Conselho na qualidade de membro em 15 de janeiro de 2013.

DURAÇÃO DO MANDATO

O Presidente do Tribunal de Contas tem um mandato vitalício, até à idade legal de reforma.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Se o cargo de Presidente ficar vago, o novo Presidente é designado da seguinte forma: é nomeado um novo membro para repor a composição integral do Conselho e o Chefe de Estado, sob recomendação do Conselho de Ministros, designa um novo Presidente de entre os três membros do Conselho.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido por um Conselho composto pelo Presidente e por dois membros. Os membros do Conselho tomam todas as decisões em conjunto.

Cada membro do Conselho age como relator de uma parte dos trabalhos do Tribunal de Contas e o Presidente supervisiona o conjunto da sua organização.

O Conselho do Tribunal de Contas conta ainda com dois membros extraordinários externos, que podem ser chamados a participar em determinadas atividades, por exemplo supervisionar auditorias, realizar atividades externas ou substituir um membro do Conselho.

DURAÇÃO DO MANDATO

Todos os membros do Tribunal de Contas têm um mandato vitalício, até à idade legal de reforma.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os membros do Conselho são nomeados pelo Chefe de Estado. A decisão de nomeação é preparada conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento.

O Conselho escolhe pelo menos quatro candidatos, com base num procedimento de recrutamento aberto. A lista de candidatos é enviada à Câmara de Representantes, que não está limitada a esses nomes. A Câmara de Representantes envia então uma lista de três candidatos ao Chefe de Estado, que nomeia aquele que tiver maior apoio parlamentar.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Conselho do Tribunal de Contas é apoiado por uma organização chefiada por um Secretário-Geral, que é legalmente nomeado e presta juramento perante o Chefe de Estado. O Tribunal de Contas conta com uma equipa de gestão liderada pelo Secretário-Geral e constituída por seis diretores de auditoria e um diretor de serviços de apoio, que é responsável pela qualidade da organização e das auditorias.

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 232 (75% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 50%; ♀ 50% – Média de idades: 48

ORÇAMENTO

  • 28,6 milhões de euros (80% atribuídos às tarefas de auditoria)
  • 0,11% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

Embora o Tribunal de Contas decida autonomamente as auditorias a realizar, o Parlamento, os ministros e os secretários de Estado podem solicitar-lhe uma determinada auditoria.

O Tribunal de Contas tem um programa de auditoria contínuo, que é revisto várias vezes por ano de acordo com o resultado de sessões de diálogo estratégico. Parte da capacidade de auditoria da instituição é atribuída a programas de auditoria plurianuais que incidem sobre temas considerados de grande importância financeira e social.

O Tribunal de Contas dá prioridade a domínios de auditoria a que possa conferir valor acrescentado graças aos seus poderes específicos (como, por exemplo, o direito de aceder a informações confidenciais) e à sua independência e imparcialidade, ou à impossibilidade de qualquer outra organização realizar auditorias nos domínios em questão.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias financeiras e de resultados.

Experimenta novos métodos e técnicas de auditoria, mas também novas formas de publicação.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um relatório anual;
  • relatórios de auditoria;
  • relatórios descritivos;
  • notas sobre o orçamento;
  • dossiers online;
  • fichas informativas.

O Tribunal de Contas transmite as suas conclusões de auditoria e a sua experiência acumulada ao Governo, ao Parlamento e aos responsáveis pela gestão das entidades auditadas.

Restringe as suas publicações antes, durante e após eleições legislativas, até à tomada de posse de um novo Governo.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas publica os relatórios no seu sítio Internet e coloca informações sobre essa publicação nas redes sociais.

Na terceira quarta-feira de maio (conhecida como “Dia da Prestação de Contas”), o Tribunal de Contas formula um parecer independente sobre as contas da administração central e a sua gestão operacional, a gestão financeira e a qualidade das informações sobre as políticas prestadas pelos ministros ao Parlamento.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera e partilha conhecimentos com outras instituições de auditoria do Reino dos Países Baixos, que vão desde órgãos de auditoria locais e comités de auditoria até às instituições de auditoria situadas nos territórios caribenhos dos Países Baixos.

Além disso, contribui de modo ativo para a comunidade internacional de auditoria, tendo uma vasta experiência de reforço do desenvolvimento institucional através de projetos de desenvolvimento das capacidades junto de instituições superiores de controlo no estrangeiro. O Tribunal de Contas também coopera e troca conhecimentos especializados com instituições congéneres e é membro institucional da INTOSAI, da EUROSAI, do Comité de Contacto da UE e do Global Audit Leadership Forum.

Exemplos de cooperação estreita são a realização de auditorias conjuntas ou paralelas com outras instituições superiores de controlo.

 

 

POLÓNIA

NAJWYŻSZA IZBA KONTROLI

Desde 1919
Criado em 1809

Sítio Internet: www.nik.gov.pl

Missão:

Promover a boa gestão e a eficácia dos serviços públicos para benefício da República da Polónia.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas polaco audita a atividade dos organismos da administração pública, do Banco Nacional da Polónia, das pessoas coletivas do Estado e de outras unidades organizativas do Estado em matéria de legalidade, prudência económica, eficácia e diligência. Pode também auditar a atividade dos órgãos da administração local, das pessoas coletivas municipais e de outras unidades organizativas municipais em matéria de legalidade, prudência económica e diligência.

O Tribunal de Contas pode igualmente realizar auditorias quanto à legalidade e prudência económica da atividade de outras unidades organizacionais e sujeitos económicos, na medida em que utilizem propriedade ou recursos estatais ou públicos ou que satisfaçam obrigações financeiras perante o Estado.

O Tribunal de Contas tem o direito de aceder a todas as informações de que necessite e o seu pessoal tem livre acesso às instalações dos organismos auditados e o direito de examinar documentos pertinentes e outros materiais. Tem o direito de convocar testemunhas de organismos auditados ou relacionados e receber provas por elas facultadas, de requerer explicações orais ou escritas ao pessoal dos organismos auditados, de convidar peritos e especialistas e de participar nas reuniões de gestão dos organismos auditados.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

Lei alterada relativa ao Tribunal de Contas polaco, de 23 de dezembro de 1994.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita, entre outras entidades:

  • as unidades orçamentais (por exemplo, ministérios e organismos do Estado), incluindo as instituições que autorizam as rubricas orçamentais;
  • os fundos especiais do Estado;
  • as agências de execução e outras entidades jurídicas estatais do setor financeiro público;
  • os bancos do Estado, incluindo o Banco Nacional da Polónia;
  • os órgãos de autoadministração local;
  • outras entidades responsáveis pela execução da despesa pública, incluindo unidades do setor financeiro não público.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria, dirigido por um Presidente e agindo de acordo com o princípio colegial, o que significa que existe um órgão especial, o Conselho, que é responsável pelo processo de aprovação dos documentos mais importantes.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é o órgão supremo de auditoria do Estado, independente do Governo mas subordinado à Câmara Baixa do Parlamento (Sejm).

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO / GOVERNO

O Tribunal de Contas responde perante a Sejm e coopera com quase todas as comissões desta, que analisam a maioria dos seus relatórios de auditoria consoante a sua esfera de competência. A Comissão de Auditoria do Estado da Sejm analisa também os relatórios de auditoria e apresenta pareceres sobre o orçamento do Tribunal de Contas, bem como sugestões para eventuais domínios de auditoria feitas por outras comissões da Sejm (entre 40 e 60 por ano). O Tribunal de Contas informa ainda a Comissão de Auditoria do Estado sobre o seu plano de trabalho anual.

A Sejm analisa os principais relatórios do Tribunal de Contas: o relatório anual de atividades e a análise da execução do orçamento do Estado e das orientações de política monetária.

A Sejm e os seus órgãos podem ordenar ao Tribunal de Contas a realização de auditorias, mas tais situações são raras (1 a 3 por ano).

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Krzysztof Kwiatkowski tomou posse em 27 de agosto de 2013.

O Presidente é coadjuvado por três Vice-Presidentes e pelo Diretor-Geral.

DURAÇÃO DO MANDATO

6 anos, renovável uma vez.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Nomeado pela Sejm após consentimento dado pelo Senado (Câmara Superior do Parlamento) a pedido do Presidente da Sejm ou de um grupo de, pelo menos, 35 deputados.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido pelo seu Conselho. Trata-se de um órgão colegial, composto pelo Presidente, todos os Vice-Presidentes, o Diretor-Geral e 14 membros (sete professores de Direito ou Economia independentes do Tribunal de Contas e sete diretores de unidades organizativas de auditoria ou consultores do Presidente do Tribunal de Contas).

DURAÇÃO DO MANDATO

3 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os 14 membros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Presidente da Sejm após pedido do Presidente do Tribunal de Contas, uma vez obtido o parecer da Comissão de Auditoria do Estado da Sejm.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em unidades de auditoria (departamentos e secções regionais) e em departamentos administrativos e de apoio. Os territórios de operação de cada secção regional – que têm o mesmo estatuto que os departamentos de auditoria – correspondem às divisões administrativas (regiões) da Polónia.

As auditorias realizadas pelos departamentos de auditoria e pelas secções regionais são supervisionadas pelo Presidente ou por um dos Vice-Presidentes.

— RECURSOS

PESSOAL (2017)

  • Número: 1 585 (71% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 56%; ♀ 44% – Média de idades: 41

ORÇAMENTO

  • Orçamento do Tribunal de Contas: 277,5 milhões de zlótis, aprox. 67 milhões de euros (2017)
  • Afetação: o Conselho do Tribunal de Contas aprova uma proposta de orçamento e apresenta-a à Sejm, que pode alterá-lo antes de o aprovar.
  • Cerca de 0,07% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas exerce as suas funções de auditoria com base em planos de trabalho anuais. A auditoria à execução do orçamento do Estado, sendo o seu principal dever, tem prioridade no planeamento.

O Tribunal de Contas tem equipas que acompanham as alterações legislativas, estudam dados estatísticos e analisam os planos e programas do Governo, bem como os comunicados de imprensa. Este acompanhamento contribui significativamente para o planeamento anual e a longo prazo da instituição que, nesta base, pode elaborar o plano de trabalho e definir as prioridades de auditoria.

A seleção das áreas propostas para auditoria é precedida de uma análise de risco exaustiva fundamentada, entre outros elementos, em relatórios e publicações de instituições internacionais como a OCDE, o Banco Mundial ou o Conselho da UE, documentos de estratégia nacionais, planos financeiros do setor público, estatísticas, queixas recebidas pelo Tribunal de Contas, resultados de sondagens de opinião e artigos da comunicação social.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza auditorias financeiras, de regularidade e de resultados (planeadas e ad hoc), bem como auditorias integradas, que incluem questões financeiras, de regularidade e de resultados.

O Tribunal de Contas utiliza normas de auditoria que se baseiam na legislação polaca, nas Normas de Auditoria da INTOSAI, nas Linhas Diretrizes Europeias relativas à Aplicação das Normas de Auditoria da INTOSAI, nas Normas da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC) e na sua própria longa experiência.

As instruções pormenorizadas sobre a forma de realizar uma auditoria são dadas por orientações metodológicas (manual de auditoria).

O código deontológico das Linhas Diretrizes Europeias relativas à Aplicação das Normas de Auditoria da INTOSAI é coerente com as normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS DA ISC

O Tribunal de Contas publica:

  • uma análise da execução do orçamento do Estado e das orientações de política monetária (relatório anual);
  • um parecer para o Conselho de Ministros sobre a votação de quitação;
  • relatórios de auditoria após a auditoria de cada entidade;
  • relatórios de auditoria resumidos (as chamadas tomadas de posição sobre os resultados de auditoria) de todas as auditorias planeadas e de algumas das principais auditorias ad hoc;
  • um relatório anual de atividades;
  • análises sobre a utilização dada às conclusões de auditoria relacionadas com o processo legislativo e a aplicação da lei;
  • um plano de trabalho anual.

O Tribunal de Contas elabora igualmente:

  • objeções à atividade dos ministros, dos dirigentes de organismos centrais e do Presidente do Banco Nacional da Polónia;
  • propostas para examinar problemas específicos relacionados com a atividade dos organismos que executam funções públicas;
  • pareceres (por exemplo, sobre iniciativas legislativas de deputados);
  • propostas em domínios em que existem vazios jurídicos ou leis pouco claras (propostas de lege ferenda);
  • documentos temáticos (sobre as atividades internacionais do Tribunal de Contas, a sua cooperação com outros organismos de auditoria da Polónia, etc.);
  • análises das queixas e reclamações dos cidadãos.

Seguimento dos resultados de auditoria:

  • o Tribunal de Contas informa as entidades auditadas acerca das suas conclusões e recomendações e verifica sistematicamente se estas são aplicadas. Os resultados destes controlos são apresentados em relatórios de seguimento.

— DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas publica os seus relatórios de auditoria, documentos conexos e informações sobre as suas atividades em curso no seu sítio Internet (www.nik.gov.pl) e através de um boletim informativo público (https://bip.nik.gov.pl/).

COBERTURA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O Tribunal de Contas elabora numerosos materiais informativos para facilitar a utilização pelos meios de comunicação social. Em 2017, houve 11 168 menções a publicações da instituição na imprensa, na rádio e na televisão.

INTERAÇÃO COM OS CIDADÃOS

O Tribunal de Contas tem a obrigação legal de prestar informações sobre o seu funcionamento, atividades, produtos, etc., e dá aos cidadãos a possibilidade de apresentarem pedidos, por exemplo de auditorias.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas colabora de perto com outros organismos – nacionais ou locais – de controlo, auditoria e inspeção, que facultam à instituição os resultados das suas auditorias e realizam conjuntamente determinadas auditorias, sob gestão do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas coopera também regularmente com universidades e instituições de investigação e procura sistematicamente o aconselhamento de especialistas externos.

 

 

PORTUGAL

TRIBUNAL DE CONTAS

Desde 1849
Criado em 1389

Sítio Internet: www.tcontas.pt

Missão:

Melhorar a gestão financeira dos fundos públicos, promovendo a prestação de contas e a transparência e aplicando a responsabilização financeira. O Tribunal de Contas age como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos, informando de que modo o seu dinheiro está a ser gasto.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

Nos termos da Constituição e da Lei, o Tribunal de Contas de Portugal tem por missão:

  • fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas e da dívida pública;
  • dar Parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas e, a partir de 2021, certificar a Conta Geral do Estado;
  • apreciar a gestão financeira pública;
  • efetivar as responsabilidades financeiras.

O Tribunal de Contas tem o direito de aceder a todas as informações consideradas necessárias, estando as entidades auditadas obrigadas a cooperar.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da República Portuguesa (1976): artigo 107º, artigo 209º, alínea c) e artigos 214º e 216º;
  • Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Lei nº 98/97, de 26 de agosto;
  • Lei de Enquadramento Orçamental: Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, artigo 66º, nº 6.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • o Estado e seus serviços;
  • as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e seus serviços;
  • as autarquias locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas;
  • os institutos públicos;
  • as instituições de segurança social;
  • as associações públicas, associações de entidades públicas ou associações de entidades públicas e privadas que sejam financiadas maioritariamente por entidades públicas ou sujeitas ao seu controlo de gestão;
  • as empresas públicas;
  • as empresas regionais;
  • as empresas intermunicipais e municipais;
  • as entidades que tenham participação de capitais públicos, independentemente de receberem uma subvenção ou de serem parcialmente detidas pelo Estado;
  • as empresas concessionárias da gestão de empresas públicas, de sociedades de capitais públicos ou de sociedades de economia mista controladas, as empresas concessionárias ou gestoras de serviços públicos e as empresas concessionárias de obras públicas;
  • outras entidades que beneficiem ou giram fundos públicos.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Modelo de Tribunal colegial, com função jurisdicional e de auditoria, composto pelo Presidente e por 18 membros (juízes com o mesmo estatuto que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça).

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nos termos da Constituição, o Tribunal de Contas é um supremo tribunal e, como tal, é um órgão de soberania a par do Presidente da República, do Parlamento, do Governo e dos restantes tribunais. É a instituição superior de controlo independente responsável pelo controlo financeiro/auditoria externa, verificando a execução do orçamento do Estado pelo Governo.

Os membros do Tribunal de Contas, enquanto juízes, são inamovíveis e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, com determinadas exceções previstas por lei.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas é independente de todas as outras instituições. No entanto, os procedimentos de cooperação previstos por lei incluem, entre outros, os seguintes:

  • o Parlamento e o Governo podem solicitar ao Tribunal de Contas a realização de auditorias a entidades ou temas financeiros específicos, mas este não é obrigado a realizar a ação solicitada;
  • o Parlamento pode solicitar que os relatórios existentes lhe sejam enviados;
  • o Parlamento pode solicitar ao Tribunal de Contas as informações obtidas durante a realização das auditorias;
  • os relatórios de auditoria e o relatório anual do Tribunal de Contas são geralmente publicados e enviados ao Parlamento e a outras partes interessadas.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS

Vítor Caldeira é Presidente desde 3 de outubro de 2016.

DURAÇÃO DO MANDATO

4 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é autónomo.

O Presidente é o dirigente da instituição.

O Tribunal de Contas tem o direito de determinar o seu próprio orçamento, bem como autonomia financeira para o gerir. O orçamento é aprovado pelo Parlamento.

O Plenário Geral, composto pelo Presidente e por todos os membros, é o órgão que decide sobre a proposta de orçamento anual ou o plano estratégico do Tribunal de Contas.

DURAÇÃO DO MANDATO

Os membros têm um mandato vitalício.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os membros são recrutados através de concurso público com júri.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em três Secções e duas Secções Regionais (para os Açores e a Madeira), que incluem departamentos administrativos e de auditoria.

O Tribunal de Contas tem ainda um Gabinete de Auditoria Interna, sob a responsabilidade direta do Presidente, e uma Comissão de Normas de Auditoria.

Os membros do Tribunal de Contas são distribuídos pelas diferentes secções, em função de critérios relacionados com os seus estudos académicos e carreiras profissionais.

— RECURSOS

PESSOAL (2017)

  • Número: 494 (sede: 412; Açores: 40; Madeira: 42 (61% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 32%; ♀ 68% – Média de idades: 51

ORÇAMENTO

  • O Tribunal de Contas é financiado pelo orçamento geral do Estado e por recursos próprios (emolumentos cobrados às entidades auditadas).
  • Orçamento global (2017): 26,1 milhões de euros
  • < 0,01% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas aprova um plano estratégico trienal, em que define as metas e os objetivos do seu trabalho e tem em conta as principais insuficiências, pontos fortes, oportunidades, desafios e ameaças (análise SWOT).

Aprova ainda, com total independência, um programa de trabalho anual pormenorizado.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza todos os tipos de auditorias.

Os métodos e metodologias utilizados encontram-se vertidos nos seus manuais de auditoria, que têm em consideração as Normas Internacionais de Auditoria (ISSAI) e as melhores práticas.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica todos os seus relatórios e acórdãos, em especial:

  • os relatórios anuais e os pareceres sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas;
  • os relatórios de auditoria;
  • um relatório anual de atividades.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

No seu sítio Internet, o Tribunal de Contas publica relatórios, acórdãos, documentos significativos, eventos e atividades.

Além disso, pode decidir publicar os seus relatórios no Diário da República e divulgá-los através dos meios de comunicação social, utilizando ainda as redes sociais para interagir com o público em geral.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas lidera o grupo de ação da EUROSAI sobre auditoria e deontologia e é membro do Conselho de Administração da INTOSAI (2017-2019). Além disso, realiza exames pelos pares e participa em projetos de reforço das capacidades das ISC, nomeadamente nos países lusófonos.

 

 

ROMÉNIA

CURTEA DE CONTURI A ROMÂNIEI

Desde 1992
Criado em 1864

Sítio Internet: www.curteadeconturi.ro

Missão:

Auditar a criação, gestão e utilização dos recursos financeiros do Estado e do setor público, a fim de disponibilizar relatórios sobre a utilização e administração desses recursos ao Parlamento e às unidades administrativas e territoriais, em conformidade com os princípios da legalidade, da regularidade, da economia, da eficiência e da eficácia.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas romeno realiza auditorias à criação, gestão e utilização dos recursos financeiros do Estado e do setor público. Exerce a sua atividade de forma autónoma, como estipulado na Constituição, e é membro de organizações internacionais de Instituições Superiores de Controlo.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da Roménia (1991);
  • Lei nº 94/1992 relativa à organização e funcionamento do Tribunal de Contas romeno, republicada, com as alterações e os aditamentos subsequentes.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • o Estado e as unidades administrativas e territoriais;
  • o Banco Nacional da Roménia;
  • as empresas públicas autónomas (regii autonome);
  • as sociedades comerciais em que o Estado, as unidades administrativas e territoriais, as instituições públicas ou as administrações autónomas detenham, individual ou conjuntamente, uma participação maioritária;
  • a entidade responsável pela segurança social ou outros organismos autónomos que giram bens, património ou fundos públicos;
  • entidades jurídicas que beneficiem de garantias de crédito públicas, de subvenções ou de outro tipo de assistência financeira por parte da administração pública central e local ou de outras instituições públicas.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Estrutura colegial sem função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é a instituição superior de controlo, responsável por auditar a criação, gestão e utilização dos recursos financeiros do Estado e do setor público, podendo igualmente realizar auditorias de resultados.

Responde apenas perante o Parlamento e pode pronunciar-se sobre propostas de lei no seu domínio de competência.

Os litígios resultantes da sua atividade são dirimidos perante os tribunais. Na sequência da alteração da Constituição, em 2003, o Tribunal de Contas deixou de dispor de poderes jurisdicionais.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas apresenta um relatório anual sobre as contas de gestão do orçamento do Estado relativas ao exercício mais recentemente encerrado, identificando também as eventuais irregularidades. A pedido da Câmara dos Deputados ou do Senado, controla a gestão dos recursos públicos e comunica os resultados obtidos.

O Parlamento é a única autoridade que lhe pode solicitar que examine e comunique informações sobre a gestão dos recursos públicos.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Mihai Busuioc foi nomeado em 15 de outubro de 2017.

DURAÇÃO DO MANDATO

9 anos, não renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente é nomeado pelo Parlamento.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido por um plenário, composto por 18 membros nomeados pelo Parlamento nos termos da lei e designados por Conselheiros de Contas.

O Plenário do Tribunal de Contas garante a gestão da instituição. A gestão executiva é assegurada pelo presidente, assistido por dois Vice-Presidentes, que são também Conselheiros de Contas.

DURAÇÃO DO MANDATO

9 anos, não renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os membros são nomeados pelo Parlamento, sendo independentes no exercício do seu mandato e inamovíveis. São personalidades de Estado e estão sujeitos às mesmas restrições legais que os juízes. Os membros do Tribunal de Contas não podem pertencer a partidos políticos nem exercer atividades públicas de natureza política durante o seu mandato.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas está organizado em diversos departamentos de auditoria, além do Secretariado-Geral, das Câmaras de Contas Locais e da Câmara de Contas do Município de Bucareste. Existe ainda uma Autoridade de Auditoria, que está organizada como um órgão operacional independente dentro da estrutura do Tribunal.

— RECURSOS

PESSOAL

  • Número: 1 638 (80% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 60%; ♀ 40% – Média de idades: 48

ORÇAMENTO

  • O Tribunal de Contas é financiado pelo orçamento do Estado.
  • 58 milhões de euros (2017), incluindo as despesas administrativas.
  • Cerca de 0,17% da despesa total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

As atividades de auditoria pública externa, designadamente as auditorias financeiras, de resultados e de conformidade, são planeadas no Tribunal de Contas a dois níveis, plurianual e anual.

O planeamento plurianual da atividade do Tribunal de Contas é fixado por um período de 3 anos.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

As missões de auditoria realizadas pelo Tribunal de Contas assumem a forma de:

  • auditorias financeiras das contas de execução;
  • auditorias de resultados;
  • auditorias de conformidade;
  • auditorias públicas externas dos fundos da comunidade.

As auditorias são realizadas em conformidade com as normas do Tribunal de Contas, desenvolvidas a partir das normas da INTOSAI (ISSAI), e baseiam-se em regulamentos internos, manuais e orientações elaborados em conformidade com as ISSAI e adaptados ao quadro específico do Tribunal de Contas.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Relatório Público Anual é o documento mais importante e visível, mantendo a credibilidade e reputação do Tribunal de Contas em relação às suas principais partes interessadas enquanto síntese das suas principais atividades de auditoria e conclusões.

Nos Relatórios Anuais de Atividades, o Tribunal de Contas divulga a sua estratégia, mandato, competências, missão e relações com várias partes interessadas, incluindo o Parlamento e o Governo. Desta forma, todas as partes interessadas podem obter uma imagem mais precisa do lugar e papel do Tribunal de Contas entre as instituições fundamentais do Estado. O Relatório Anual de Atividades contém principalmente dados e informações sobre a sua organização, atividades e resultados obtidos, atividades internacionais e recursos humanos e financeiros no ano de referência.

Os Relatórios Anuais sobre as finanças públicas locais são apresentados pelas Câmaras de Contas Locais e pelas autoridades públicas das unidades administrativas e regionais.

Os Relatórios Específicos são solicitados por qualquer uma das câmaras do Parlamento ou referem-se a domínios específicos.

Os relatórios do Tribunal de Contas devem ser pertinentes, realistas, claros, credíveis, oportunos e úteis e ser preparados e disponibilizados ao público de forma atempada, de modo a que o Parlamento, enquanto principal beneficiário, possa legislar com base nas suas conclusões e recomendações.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Os relatórios e outras publicações do Tribunal de Contas estão disponíveis em formato eletrónico no seu sítio Internet oficial e são enviados fisicamente a todas as instituições públicas interessadas.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas mantém relações com outras ISC a nível internacional através do intercâmbio de experiências, da participação em conferências, seminários e grupos de trabalho e da publicação de estudos pertinentes em publicações internacionais.

 

 

ESLOVÁQUIA

NAJVYŠŠÍ KONTROLNÝ ÚRAD SLOVENSKEJ REPUBLIKY

Desde 1993
Criado em 1919

Sítio Internet: www.nku.gov.sk

Missão:

Visão: assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos através de auditorias independentes e dos seus resultados.

Missão: contribuir para a transparência da tomada de decisões e para uma melhor governação das instituições.

Valores: no exercício das suas atividades, o Tribunal de Contas da República Eslovaca respeita os valores e princípios partilhados pela administração, pelos auditores e pelo pessoal administrativo da instituição: objetividade, conhecimentos especializados, cooperação, eficiência, fiabilidade, independência e abertura.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas da República Eslovaca audita a gestão dos fundos e da propriedade do Estado, das autoridades locais e da União Europeia. Além disso, controla as receitas do Estado e assegura que os direitos aduaneiros e os impostos são corretamente cobrados.

Durante as suas auditorias, tem o direito de acesso a todas as instalações e documentos considerados necessários para as realizar.

Além das suas próprias atividades de auditoria, participa, a pedido do Banco Nacional da Eslováquia, no processo de nomeação do auditor externo independente para a auditoria das contas definitivas daquela entidade.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Artigos 60º a 63º da Constituição da República Eslovaca (1992);
  • Lei nº 39/1993 relativa ao Tribunal de Contas eslovaco.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • organismos públicos;
  • ministérios: 13;
  • organismos da administração central;
  • instituições públicas;
  • entidades jurídicas fundadas por autoridades da administração central ou outros organismos administrativos do Estado;
  • instituições da administração local e das unidades territoriais de nível superior, entidades financiadas pelos seus orçamentos e entidades jurídicas que as integram;
  • unidades do Estado para fins especiais;
  • particulares e entidades jurídicas que recebem fundos nacionais, públicos, europeus e outros fundos estrangeiros.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Estrutura de tipo Westminster (monocrática) sem função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é um organismo estatal independente.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas apresenta ao Parlamento um relatório de síntese anual sobre os resultados de todas as auditorias. Além disso, apresenta relatórios completos de auditoria às comissões competentes do Parlamento.

Com base em resoluções do Parlamento, o Tribunal de Contas realiza determinadas auditorias específicas.

Emite pareceres sobre as propostas de orçamento do Estado e as contas definitivas da República Eslovaca e apresenta-os ao Parlamento.

O Parlamento elege e faz cessar o mandato do Presidente e dos dois Vice-Presidentes.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Karol Mitrík foi nomeado em 20 de maio de 2015.

DURAÇÃO DO MANDATO

7 anos, renovável uma vez.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente é eleito pelos membros do Conselho Nacional (Parlamento) por escrutínio secreto.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido pela Presidência, enquanto órgão estatutário, coadjuvado por duas Vice-Presidências.

DURAÇÃO DO MANDATO

O mandato dos Vice-Presidentes é de sete anos, renovável uma vez.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os Vice-Presidentes são eleitos pelos membros do Conselho Nacional por escrutínio secreto.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

A sede do Tribunal de Contas, em Bratislava, é constituída por dois departamentos de auditoria e várias unidades organizativas que prestam serviços de apoio (Departamento de Estratégia, Gabinete da Presidência, Divisão de Recursos Humanos e Auditoria Interna). Existem também sete secções regionais situadas nos centros regionais que procedem à auditoria das autarquias regionais, distritais e municipais autónomas.

— RECURSOS

PESSOAL (2018)

  • Número: 289 (81% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 39%; ♀ 61% – Média de idades: 48

ORÇAMENTO

  • 10,7 milhões de euros (2018)
  • 0,07% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia os seus trabalhos mediante planos de auditoria anuais, aprovados pelo Conselho Consultivo a partir de um plano-quadro trienal.

A elaboração da lista de auditorias baseia-se essencialmente numa análise dos riscos, nos objetivos estratégicos do Tribunal de Contas e em sugestões do público.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza três tipos principais de auditoria:

  • auditorias financeiras;
  • auditorias de conformidade;
  • auditorias de resultados.

Com base nos resultados de uma auditoria, o Tribunal de Contas envia um relatório preliminar à entidade auditada, que pode formular a sua opinião, a qual será incluída no relatório final.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um relatório anual;
  • relatórios de auditorias financeiras;
  • relatórios de auditorias de conformidade;
  • relatórios de auditorias de resultados;
  • um relatório de síntese sobre os resultados de todas as auditorias.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas envia todos os seus relatórios de auditoria à entidade auditada e ao Parlamento e comissões parlamentares.

Além disso, publica no seu sítio Internet um resumo do relatório final.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coopera com muitas instituições a nível nacional e internacional.

Os parceiros nacionais são universidades, autoridades públicas como a Procuradoria-Geral, a Câmara de Auditores, o Serviço Antimonopólio da República Eslovaca e o Serviço de Contratos Públicos, entre outros.

O objetivo das suas atividades de cooperação nacional e internacional é contribuir para o desenvolvimento de metodologias e a qualidade do trabalho e, assim, também para uma melhor execução do mandato da instituição na República Eslovaca.

 

 

ESLOVÉNIA

RAČUNSKO SODIŠČE REPUBLIKE SLOVENIJE

Desde 1994

Sítio Internet: www.rs-rs.si

Missão:

Supervisionar os fundos públicos.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas da República da Eslovénia supervisiona as contas públicas, o orçamento do Estado e todas as receitas e despesas públicas.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição da República da Eslovénia: artigos 150º e 151º (1991);
  • Lei relativa ao Tribunal de Contas esloveno.

A legislação nos termos da qual o Tribunal de Contas exerce os seus poderes não pode ser contestada em tribunais ou perante outras autoridades estatais.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • todas as entidades jurídicas de direito público ou unidades das mesmas;
  • todas as entidades jurídicas de direito privado que:
    • tenham recebido ajuda dos orçamentos da União Europeia, do Estado ou de uma autoridade local;
    • sejam titulares de uma concessão;
    • sejam empresas, bancos ou companhias de seguros em que o Estado ou uma autoridade local tenha uma participação maioritária;
  • as pessoas singulares que:
    • tenham recebido ajuda dos orçamentos da União Europeia, do Estado ou de uma autoridade local;
    • realizem um serviço público ou garantam bens públicos com base numa concessão.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Modelo distinto, dirigido por um Presidente e que realiza auditorias a nível central, regional e local, sem poderes jurisdicionais.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas exerce as suas funções com independência e está vinculado pela Constituição e pela legislação. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Parlamento.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas envia todos os seus relatórios de auditoria ao Parlamento e apresenta um Relatório Anual de Atividades.

Ao decidir quais as auditorias a realizar num determinado ano civil, analisa as propostas apresentadas pelos deputados e órgãos de trabalho do Parlamento, pelo Governo, pelos ministérios e pelos organismos comunitários locais. Deve ter em consideração, no mínimo, cinco propostas da Assembleia Nacional, das quais pelo menos duas de deputados da oposição e outras duas de órgãos de trabalho do Parlamento.

O Parlamento nomeia um auditor externo para auditar as demonstrações financeiras do Tribunal de Contas.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

Tomaž Vesel foi nomeado Presidente em 1 de junho de 2013.

DURAÇÃO DO MANDATO

9 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Parlamento nomeia o Presidente do Tribunal de Contas por maioria absoluta, após proposta do Presidente da República.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido por um Senado, composto pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.

DURAÇÃO DO MANDATO

9 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Parlamento nomeia os Vice-Presidentes do Tribunal de Contas por maioria absoluta, após proposta do Presidente da República.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Presidente é o Auditor Geral, que representa o Tribunal de Contas e é responsável pelas suas operações. O primeiro Vice-Presidente assume a autoridade na ausência do Presidente e, juntamente com o segundo Vice-Presidente e mediante autorização do Presidente, exerce as funções de Auditor Geral. Os departamentos são liderados por Auditores Superiores do Estado e estão organizados por domínios de atividades do setor público. Um dos departamentos especializa-se em auditorias de resultados e informáticas.

O Presidente e os Vice-Presidentes formam o Senado, o órgão de direção mais elevado, que aprova o Regulamento Interno do Tribunal de Contas, em concertação com o Parlamento, e decide sobre as auditorias mais significativas e as questões estratégicas.

— RECURSOS

PESSOAL (2018)

  • Número: 132 (76% na auditoria)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 30%; ♀ 70% – Média de idades: 45

ORÇAMENTO

  • 5,6 milhões de euros (2018)
  • 0,92% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas aprova de forma independente o seu próprio programa de trabalho, que permanece confidencial. Deve selecionar, pelo menos, cinco propostas de auditoria de entre todas as apresentadas pela Assembleia Nacional.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza diferentes tipos de auditorias:

  • auditorias de resultados sobre a eficácia, a eficiência e a economia das operações das entidades auditadas quanto à concretização dos objetivos e programas definidos. São determinadas com base em critérios como o seu potencial contributo para a melhoria da gestão financeira, o interesse público, o risco de mau desempenho e irregularidades;
  • auditorias financeiras e auditorias de conformidade sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes (nomeadamente a declaração de fiabilidade), bem como avaliações sobre a conformidade dos sistemas e operações de determinados domínios orçamentais com as regras e a regulamentação aplicáveis.

É frequente realizar-se uma combinação dos dois tipos de auditoria.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • relatórios de auditoria e relatórios pós-auditoria;
  • um Relatório Anual de Atividades;
  • pareceres;
  • respostas selecionadas a pedidos de consulta.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas apresenta o seu Relatório Anual de Atividades ao Presidente do Parlamento. O relatório é debatido na Comissão de Supervisão das Finanças Públicas numa sessão aberta a jornalistas e outros representantes da comunicação social.

Todos os relatórios de auditoria e de pós-auditoria são publicados no sítio Internet do Tribunal de Contas no dia seguinte ao da sua conclusão formal e enviados à entidade ou entidades auditadas e ao Parlamento.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

A principal preocupação do Tribunal de Contas é prestar informações objetivas e fiáveis sobre as despesas públicas, de modo a levar à melhoria da gestão e da prestação de serviços públicos. Para o efeito, coopera com várias entidades do domínio público e mantém relações de trabalho estreitas com o Parlamento e as comissões parlamentares. Participa frequentemente em eventos organizados por associações profissionais ou organismos públicos para promover a boa gestão e divulgar as suas conclusões junto de um público mais vasto.

 

 

ESPANHA

TRIBUNAL DE CUENTAS

Desde 1978
Criado em 1851

Sítio Internet: www.tcu.es

Missão:

Exercer a função superior de controlo em Espanha e a jurisdição em matéria de contabilidade nos termos da Constituição e da legislação espanholas.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas espanhol exerce a fiscalização externa, permanente e a posteriori da atividade económica e financeira do setor público (função de fiscalização) e a supervisão da responsabilidade contabilística em que incorrem todos os que gerem fundos ou efeitos públicos (função jurisdicional). Exerce igualmente uma função sancionatória sobre os partidos políticos e uma função consultiva limitada.

A sua jurisdição abrange todo o território de Espanha.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Constituição espanhola (1978), artigo 136º e artigo 153º, alínea d);
  • Lei nº 2/1982, Lei Orgânica do Tribunal de Contas espanhol;
  • Lei nº 7/1988, Lei sobre o funcionamento do Tribunal de Contas espanhol;
  • Lei nº 8/2007, Lei Orgânica do Financiamento de Partidos Políticos;
  • Lei nº 5/1985, Lei Orgânica do Sistema Eleitoral Geral.

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas audita:

  • o setor público central; 411 entidades, incluindo:
    • 17 ministérios;
    • 59 organismos autónomos;
    • 3 autoridades administrativas independentes;
    • 37 fundações públicas;
  • o setor público regional: 17 Comunidades Autónomas e 2 cidades autónomas, abrangendo cerca de 1 198 entidades;
  • o setor público local, abrangendo 12 964 entidades;
  • os partidos políticos, tanto os que têm representação parlamentar (30) como os restantes.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Tribunal com função jurisdicional.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é a instituição superior de controlo em Espanha, responsável por fiscalizar as contas e a gestão económica e financeira do Estado e do setor público.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

RELAÇÃO COM O PARLAMENTO ESPANHOL

O Tribunal de Contas responde diretamente perante o Parlamento, sem prejuízo da sua independência no exercício dos deveres de supervisão e jurisdicionais, desempenhando as funções de análise e verificação da contabilidade geral do Estado por delegação. O Parlamento pode propor-lhe auditorias.

Está em ligação permanente com o Parlamento através da Comissão Mista Congresso-Senado para as Relações com o Tribunal de Contas.

Envia a esta Comissão o seu programa de auditoria depois de aprovado pelo Plenário.

Os resultados das auditorias (incluídos em relatórios, memorandos, moções e notas aprovados pelo Plenário) são enviados ao Parlamento espanhol. Na comparência do Presidente do Tribunal de Contas, a referida Comissão Mista delibera sobre cada um dos relatórios, memorandos, moções e notas e toma as decisões apropriadas.

O Tribunal de Contas pode chamar a atenção do Parlamento para a falta de cooperação por parte das entidades obrigadas a cooperar (sem prejuízo das restantes medidas previstas na lei).

RELAÇÕES COM O GOVERNO

O Tribunal de Contas é independente no exercício das suas funções.

Depois de aprovado, o relatório de auditoria é enviado ao Governo nacional, aos Conselhos de Governo das Regiões Autónomas ou aos Plenários das autoridades locais, conforme adequado.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

María José de la Fuente y de la Calle foi nomeada em 25 de julho de 2018.

DURAÇÃO DO MANDATO

3 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Presidente do Tribunal de Contas é nomeado pelo Rei de Espanha de entre os Conselheiros de Contas da instituição, por proposta do Plenário da mesma.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido pelo Plenário, um órgão colegial constituído pelos doze Conselheiros de Contas (um dos quais é o Presidente) e pelo Fiscal.

Além disso, tem uma Comissão de Governo, composta pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos presidentes das secções de fiscalização e de jurisdição. É responsável pelas relações com o Parlamento, pelas questões de recursos humanos e pelo planeamento do trabalho, além de exercer poderes disciplinares sobre casos de falta grave e de elaborar e propor os pontos da ordem do dia do Plenário.

DURAÇÃO DO MANDATO

Conselheiros de Contas: 9 anos, renovável. Têm o estatuto de juízes e são independentes e inamovíveis.

Fiscal: 5 anos, renovável.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os Conselheiros de Contas são nomeados pelo Parlamento espanhol (seis pelo Congresso e seis pelo Senado, por maioria de três quintos em cada uma das câmaras). O Fiscal é nomeado pelo Governo.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

A secção de fiscalização do Tribunal de Contas é composta por oito departamentos: cinco departamentos setoriais (abrangendo a atividade económica e financeira do setor público), dois departamentos territoriais (um dos quais fiscaliza as atividades económicas e financeiras das Regiões Autónomas e das Cidades Autónomas e o outro fiscaliza as entidades provinciais e municipais) e um departamento que fiscaliza os partidos políticos.

— RECURSOS

PESSOAL (2018)

  • Número: 728 (45% na auditoria e cerca de 8% nas atribuições jurisdicionais)
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 39%; ♀ 61% – Média de idades: 53

ORÇAMENTO

  • 62 milhões de euros (2018), integrados no orçamento geral do Estado
  • Atribuição: cerca de 95% para vencimentos
  • 0,01% do orçamento total do Estado

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas planeia os seus trabalhos de auditoria mediante um programa anual, com base no seu planeamento a médio e longo prazo. Esse programa anual de auditoria é aprovado pelo Plenário, que o transmite à Comissão Mista Congresso-Senado responsável pelas relações com o Tribunal de Contas.

O programa inclui auditorias que têm de ser realizadas, nos termos do mandato legal do Tribunal de Contas, bem como auditorias de iniciativa própria da instituição e outras propostas pelo Parlamento espanhol (e, se estiver no seu âmbito, pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas). O Plenário pode acrescentar, alterar, suspender ou cancelar tarefas de auditoria durante o ano.

O programa anual é publicado no sítio Internet do Tribunal de Contas.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza:

  • auditorias de conformidade para verificar se a gestão económica e financeira da entidade, atividade ou programa auditado cumpre as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
  • auditorias financeiras, destinadas a dar um parecer sobre a fiabilidade das informações apresentadas nas demonstrações financeiras de uma entidade em termos da sua pertinência para os princípios, critérios e normas contabilísticas aplicáveis;
  • auditorias de resultados, que visam facultar uma avaliação da totalidade ou de parte das operações, sistemas de gestão e procedimentos da entidade, programa ou atividade auditados, em termos da sua justificação económica e financeira e se respeitam os princípios da boa gestão.

Os casos em que se combinam diferentes tipos de auditoria podem referir-se a:

  • auditorias de regularidade, que se centram nos objetivos das auditorias de conformidade e financeiras;
  • auditorias alargadas, que abrangem todos os tipos de auditoria acima referidos.

O Tribunal de Contas realiza também auditorias de seguimento, que visam exclusivamente verificar o grau de cumprimento das recomendações que formulou em relatórios de auditoria anteriores.

Realiza ainda auditorias horizontais, em que audita várias entidades do mesmo subsetor público ou de diferentes subsetores com características comuns e os mesmos objetivos e âmbito temporal.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas elabora os seguintes relatórios e produtos, que têm sempre de ser aprovados pelo Plenário:

  • relatórios especiais com os resultados, as conclusões e as recomendações de cada auditoria;
  • um memorando de desempenho anual, composto por um resumo das atividades de fiscalização e jurisdicionais realizadas durante o ano e pelos principais resultados;
  • uma declaração final sobre a Conta Geral do Estado, que inclui um parecer sobre a sua gestão financeira e o setor público;
  • um relatório anual de auditoria sobre o setor público regional;
  • um relatório anual de auditoria sobre o setor público local;
  • moções com propostas de medidas que, no entender do Tribunal de Contas, poderiam melhorar a gestão financeira do setor público;
  • notas, que são documentos em que se analisa uma matéria específica devido à sua particular importância ou singularidade.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

Após aprovados pelo Plenário, os resultados das auditorias são publicados no sítio Internet do Tribunal de Contas e transmitidos aos seguintes destinatários:

  • ao Parlamento;
  • às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
  • aos Plenários das autoridades locais, conforme adequado.

São também enviados ao Governo nacional, aos Conselhos de Governo das Regiões Autónomas ou aos Plenários das autoridades locais, conforme adequado.

Após analisado pelo Parlamento, o relatório de auditoria, juntamente com a resolução aprovada pela Comissão Mista, é publicado no Boletim Oficial do Estado (e, se adequado, no Boletim Oficial da Região Autónoma).

O Tribunal de Contas também publica comunicados de imprensa no seu sítio Internet, de modo a permitir um acesso rápido às informações mais recentes sobre os seus relatórios e documentos.

Além disso, publica um boletim trimestral com informações sobre a sua atividade.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas coordena estreitamente as suas atividades com os organismos de auditoria externa que foram criados em algumas regiões autónomas.

 

 

SUÉCIA

RIKSREVISIONEN

Desde 2003
Criado em 1921

Sítio Internet: www.riksrevisionen.se

Missão:

Contribuir para a utilização transparente e eficaz dos recursos da administração central e para uma administração pública eficiente através da auditoria independente a todas as atividades da administração central.

O Tribunal de Contas sueco desempenha igualmente funções a nível nacional e internacional, tais como o desenvolvimento e a promoção da auditoria pública, procurando ainda reforçar as autoridades de auditoria nos países em desenvolvimento.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas sueco faz parte da estrutura de controlo parlamentar e é a única entidade que pode auditar todas as finanças públicas. Ao auditar toda a cadeia de poder executivo, assegura que o Parlamento sueco (Riksdag) recebe uma auditoria coordenada e independente das finanças públicas e das atividades governamentais.

Além disso, representa a Suécia em contextos internacionais relacionados com a auditoria, a fim de promover e desenvolver a auditoria pública, e foi encarregado pelo Parlamento sueco de cooperar com as ISC dos países em desenvolvimento no sentido de reforçar as suas competências e capacidades em matéria de auditoria.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Instrumento de Governo (Constituição, 1809, substituída em 1974);
  • Lei sobre a auditoria das atividades do Estado (2002);
  • Lei de instruções para o Tribunal de Contas sueco;
  • legislação complementar.

ENTIDADES AUDITADAS

Através das suas auditorias de resultados, o Tribunal de Contas audita:

  • as contas públicas, dos serviços públicos, dos tribunais e de todos os ministérios e organismos públicos;
  • organismos públicos: 345;
  • a administração e os organismos parlamentares;
  • a Casa Real;
  • sociedades de responsabilidade limitada detidas ou sob influência do Estado;
  • as fundações e os fundos fiduciários de sucessão suecos criados ou geridos, em parte ou no todo, por autoridades públicas;
  • empresas detidas em mais de 50% pelo Estado.

Através das suas auditorias financeiras, o Tribunal de Contas audita:

  • todas as contas públicas, incluindo os serviços e os organismos públicos, salvo os fundos públicos de pensões (AP fonderna);
  • a administração e os provedores do Parlamento, o Banco da Suécia (Riksbanken) e a Fundação do Tricentenário do Banco da Suécia;
  • a Casa Real e a administração do Parque de Jogos Real (Djurgården, uma zona da cidade de Estocolmo).

Além disso, o Tribunal de Contas pode nomear auditores para empresas ou fundações detidas em mais de 50% pelo Estado.

Pode ainda participar nas auditorias a organizações internacionais de que a Suécia seja membro.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido por três Auditores Gerais.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas é uma organização independente sob a égide do Parlamento sueco e que faz parte da estrutura parlamentar de controlo.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Parlamento decide sobre a extensão e a incidência das atividades de auditoria do Tribunal de Contas e sobre as subvenções anuais.

O Parlamento avalia também a eficiência do próprio Tribunal de Contas e nomeia anualmente um auditor externo para o auditar e um conselho parlamentar responsável pela supervisão e contacto (Conselho Parlamentar do Tribunal de Contas).

O Tribunal de Contas apresenta os seus relatórios de auditorias financeiras ao Governo e os de auditorias de resultados ao Parlamento, que por sua vez os transmite ao Governo para obter o seu parecer escrito sobre as mesmas. Os relatórios de seguimento são enviados à Comissão Parlamentar Permanente das Finanças.

Se o Tribunal de Contas identificar deficiências, comunica-as e, normalmente, emite recomendações. As entidades em causa são já consultadas durante o processo de auditoria e devem pronunciar-se sobre as questões. Para exercer as suas funções, o Tribunal de Contas tem o direito de aceder a todas as informações.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

TRÊS AUDITORES GERAIS

Stefan Lundgren e Helena Lindberg assumiram funções em 15 de março de 2017. De momento, está vago um lugar.

O Tribunal de Contas é dirigido por três Auditores Gerais. Em conjunto, os três decidem sobre a divisão das áreas de auditoria entre si, após o que cada um deles decide sobre as auditorias a realizar, os métodos utilizados e as conclusões a retirar dentro do seu domínio de competência.

Cada Auditor Geral toma as suas decisões quanto às várias auditorias de forma independente dos outros dois, mas existem alguns domínios em que as decisões são tomadas em conjunto. A independência dos três Auditores Gerais é protegida pela Constituição.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os Auditores Gerais são eleitos e nomeados pelo Parlamento.

O Parlamento nomeia igualmente um Auditor Geral que é responsável pela gestão administrativa da organização. Este toma decisões sobre a estrutura organizativa do Tribunal de Contas (incluindo a delegação de competências), as dotações anuais propostas e o relatório anual.

Stefan Lundgren é, de momento, o responsável pela gestão administrativa.

DURAÇÃO DO MANDATO

Os Auditores Gerais são nomeados para um mandato de sete anos e não podem ser reconduzidos nas suas funções.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas é composto por um departamento para a auditoria de resultados e outro para a auditoria financeira.

Dispõe ainda de cinco outros departamentos, que são responsáveis pelas relações internacionais, pelos recursos humanos, pela comunicação, pelos serviços jurídicos e pelo apoio operacional.

Por último, conta com um Conselho Parlamentar e um Conselho Científico, além de uma unidade responsável pela auditoria interna.

— RECURSOS

PESSOAL (2017)

  • Número: 339
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 42%; ♀ 58% – Média de idades: 44

ORÇAMENTO

  • 372,2 milhões de coroas suecas (36,6 milhões de euros), dos quais 50 milhões de coroas suecas (4,9 milhões de euros) atribuídas à cooperação internacional para o desenvolvimento (2017).
  • < 0,15% da despesa pública total

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

No âmbito do quadro definido pelo Parlamento para a extensão e incidência dos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal de Contas decide, de forma independente, quais os temas a auditar.

A incidência das auditorias é estabelecida com base numa análise dos riscos de distorção material e na dimensão financeira relativa das entidades a auditar. No entanto, se uma pequena distorção puder colocar em causa a confiança na administração central, pode ser considerada material.

Outro objetivo da auditoria consiste em promover o desenvolvimento geral, em que o público receba um retorno real dos seus investimentos. Em relação às auditorias de resultados, são considerados critérios adicionais como o montante do valor acrescentado, a oportunidade e a viabilidade de uma auditoria.

Além do seu próprio planeamento, o Tribunal de Contas tem de realizar uma auditoria financeira anual sobre as contas públicas consolidadas e os organismos.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas realiza uma auditoria financeira anual, em que avalia a exatidão das demonstrações financeiras, e auditorias de resultados, em que aprecia a eficiência das operações. O Tribunal de Contas aplica normas internacionais e orientações internas sobre as atividades de auditoria, a comunicação e as questões éticas.

Todos os relatórios são submetidos a avaliações de controlo de qualidade internas e externas.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

O Tribunal de Contas publica:

  • um relatório anual;
  • um relatório anual de auditoria;
  • relatórios de auditorias de resultados;
  • opiniões e relatórios de auditorias financeiras;
  • opiniões e relatórios intercalares de auditorias financeiras;
  • um relatório anual de seguimento.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas publica todos os relatórios no seu sítio Internet e divulga regularmente comunicados de imprensa sobre o seu trabalho. Utiliza diversos canais de comunicação, incluindo algumas redes sociais.

Publica um boletim informativo destinado aos cidadãos e às partes interessadas.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas está envolvido em vários projetos internacionais de cooperação para o desenvolvimento, que apoiam ISC maioritariamente de países de África e do Sudeste da Europa.

O Tribunal de Contas tem uma dotação orçamental específica para o desenvolvimento internacional, que contribui para a transparência, o desenvolvimento democrático e o reforço do controlo parlamentar nos países parceiros. Em 2017, foi dada formação profissional através de projetos de cooperação para o desenvolvimento a 1 091 elementos do pessoal das ISC parceiras. Estes esforços de formação incluíram o desenvolvimento de métodos e processos de auditoria e medidas de reforço de aspetos como os recursos humanos, a comunicação, o planeamento estratégico e os recursos informáticos.

 

 

REINO UNIDO

NATIONAL AUDIT OFFICE

Desde 1983

Sítio Internet: www.nao.org.uk

Missão:

Ajudar a nação a despender de forma sensata. A nossa perspetiva sobre a auditoria pública ajuda o Parlamento a responsabilizar o governo e a melhorar os serviços públicos.

INFORMAÇÕES GERAIS

— BASE JURÍDICA

MANDATO

O Tribunal de Contas é o auditor legal dos serviços da administração central e de vários organismos públicos, respondendo perante o Parlamento e sendo financiado por este. Controla as demonstrações financeiras de todos os serviços da administração central e de outros organismos públicos. Os seus relatórios sobre a otimização dos recursos permitem retirar conclusões acerca da eficácia, eficiência e economia das despesas públicas.

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

  • Lei das Finanças e do Serviço de Auditoria (1866);
  • Lei das Finanças e do Serviço de Auditoria (1921);
  • Lei sobre a auditoria a nível nacional (1983);
  • Lei dos Recursos e Contas do Governo (2000);
  • Lei das Sociedades (2006);
  • Lei sobre a responsabilidade orçamental e a auditoria a nível nacional (2011);
  • Lei sobre a auditoria e a prestação de contas a nível local (2014).

ENTIDADES AUDITADAS

O Tribunal de Contas apresenta opiniões de auditoria independentes sobre cerca de 370 contas individuais referentes a todo o setor público, incluindo os principais serviços, organismos, serviços autónomos, empresas e organizações de beneficência na esfera da administração central.

A sua carteira de auditoria também inclui entidades com atividades comerciais complexas de grande dimensão, como a BBC, a Network Rail e a UK Asset Resolution Ltd.

A Lei sobre a auditoria e a prestação de contas a nível local, de 2014, torna o Inspetor e Auditor Geral responsável pela elaboração, publicação e manutenção do Código de Práticas de Auditoria. Este código estabelece normas de auditoria para cerca de 950 autoridades locais e organismos locais do Serviço Nacional de Saúde (NHS) e para cerca de 10 000 organismos de menor dimensão, como os conselhos municipais e de freguesia. Ao abrigo da referida Lei sobre a auditoria e a prestação de contas a nível local, o Tribunal de Contas elabora também relatórios sobre a otimização das despesas públicas a nível local.

— ESTRUTURA

TIPO DE ISC

Serviço de auditoria independente do Governo, dirigido pelo Inspetor e Auditor Geral.

POSIÇÃO DA ISC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal de Contas apoia o Auditor Geral no cumprimento das suas competências legais. Este desempenha funções dentro do quadro da Câmara dos Comuns e é nomeado pela Coroa. Tanto o Auditor Geral como o pessoal a si adstrito são independentes do Governo.

RELAÇÕES COM O PARLAMENTO/GOVERNO

O Tribunal de Contas ajuda o Parlamento a responsabilizar o Governo, auxiliando sobretudo a Comissão Parlamentar Especial das Contas Públicas, outras comissões especiais e os deputados a controlarem as despesas e a prestação de serviços públicos. O Tribunal de Contas é responsável perante o Parlamento através da Comissão das Contas Públicas. As principais funções desta Comissão consistem em examinar o orçamento anual do Tribunal de Contas e apresentá-lo perante a Câmara dos Comuns, analisar a estratégia da instituição, nomear o seu auditor externo, receber os seus relatórios e designar os membros não executivos do seu Conselho.

— ORGANIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA

INSPETOR E AUDITOR GERAL

Gareth Davies foi nomeado em 1 de junho de 2019.

O Auditor Geral é também o diretor executivo e o contabilista geral do Tribunal de Contas, dispondo de amplos direitos legais de acesso à informação na posse de um vasto conjunto de organizações do setor público. Os seus direitos de inspeção são extensíveis aos registos de muitos contratantes da administração central e daqueles que recebem fundos públicos das entidades auditadas. De forma a preservar a sua independência do Governo, o Auditor Geral dispõe de total liberdade no exercício das suas funções, sendo exclusivamente sua a responsabilidade por todos os juízos e opiniões de auditoria.

DURAÇÃO DO MANDATO

O Auditor Geral é nomeado para um mandato de dez anos, não renovável. Apenas pode ser destituído pela Coroa a pedido de ambas as Câmaras do Parlamento.

Não pode ser deputado, membro da Câmara dos Lordes ou deter qualquer cargo na dependência da Coroa.

Durante o seu mandato, é um membro permanente do Conselho do Tribunal de Contas.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

O Auditor Geral é nomeado pela Coroa após um pedido formulado pelo Primeiro-Ministro na Câmara dos Comuns, com o apoio do Presidente da Comissão Parlamentar Especial das Contas Públicas.

ÓRGÃO DE DIREÇÃO

O Tribunal de Contas é dirigido por um Conselho composto por cinco membros não executivos e quatro membros executivos, incluindo o Auditor Geral.

Os seus mecanismos de governação foram desenvolvidos e aplicados em conformidade com os requisitos da Lei sobre a responsabilidade orçamental e a auditoria a nível nacional, de 2011. Esses mecanismos espelham a posição legal única do Tribunal de Contas e a vontade do Parlamento de que a governação do Tribunal permita uma supervisão eficaz das suas operações, preservando ao mesmo tempo a independência do Auditor Geral na formulação de juízos de auditoria.

O Conselho do Tribunal de Contas tem uma maioria de membros não executivos, em que se inclui o seu Presidente. A Comissão das Contas Públicas designa os membros não executivos, sendo o Presidente nomeado pela Coroa após recomendação do Primeiro-Ministro e do Presidente da Comissão Parlamentar Especial das Contas Públicas. Deste modo, garante-se que os membros não executivos são independentes da administração do Tribunal de Contas e têm a confiança do Governo e da oposição parlamentar.

A relação entre o Conselho do Tribunal de Contas e o Auditor Geral é regulada por um código de práticas específico.

DURAÇÃO DO MANDATO

O Presidente e os membros não executivos do Conselho do Tribunal de Contas são nomeados para um mandato de três anos, renovável uma vez por mais três anos. Os membros executivos do Conselho, à exceção do Auditor Geral, são nomeados pelo Conselho para um mandato de um ano, renovável, por recomendação do Auditor Geral.

MÉTODO DE DESIGNAÇÃO

Os membros não executivos do Conselho são nomeados pela Comissão das Contas Públicas. O seu Presidente é nomeado pela Coroa após recomendação do Primeiro-Ministro e do Presidente da Comissão Parlamentar Especial das Contas Públicas.

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

O Tribunal de Contas estrutura as suas equipas de auditoria em seis grupos, designados por agrupamentos (clusters). Cada agrupamento abrange departamentos que enfrentam questões estratégicas semelhantes, por exemplo grandes projetos e programas de infraestruturas ou a prestação de serviços a nível local.

Além disso, um agrupamento central apresenta contributos em termos de estratégia à equipa de liderança e presta aconselhamento especializado sobre a qualidade do trabalho do Tribunal de Contas e o valor que este proporciona aos organismos auditados e ao Parlamento.

Os agrupamentos do Tribunal de Contas contam com o apoio de seis redes de peritos. Trata-se de grupos descentralizados cujo trabalho é transversal ao Tribunal de Contas, dotados de competências e capacidades especializadas relevantes para todos os agrupamentos. Ao prestarem assistência transversal à organização, estas redes procuram orientar as competências de forma coerente para que todas as auditorias e produtos publicados beneficiem do conjunto dos seus conhecimentos. Além disso, incentivam a partilha de conhecimentos e permitem ao pessoal desenvolver competências especializadas. Os domínios de competência abrangidos pelas redes incluem: comércio e contratação, finanças das empresas, gestão digital, de operações e de processos, execução e métodos de gestão de projetos e programas, economia e estatística.

— RECURSOS

PESSOAL (MARÇO DE 2018)

  • Número: 814
  • Equilíbrio entre homens e mulheres: ♂ 55%; ♀ 44% (0,95% preferem não dizer/não indicam) – Média de idades: 36

ORÇAMENTO

  • O orçamento anual líquido do Tribunal de Contas é aprovado pela Comissão das Contas Públicas.
  • 66,6 milhões de libras esterlinas (cerca de 75 milhões de euros) (necessidades líquidas de recursos – exercício de 2017-2018)

TRABALHOS DE AUDITORIA

— PLANEAMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA

O trabalho do Tribunal de Contas decorre de uma estratégia trienal e dos três objetivos estratégicos da instituição:

  • desenvolvimento e aplicação dos conhecimentos: planear cuidadosamente o seu trabalho para dar resposta às necessidades do Parlamento e, nesta base, delinear as informações com maior probabilidade de induzir mudanças positivas no setor público;
  • aumento da influência: alargar o conhecimento geral e melhorar a opinião sobre o Tribunal de Contas, incluindo dos deputados e dos organismos que audita, de modo a causar mudanças positivas e a aumentar a probabilidade de o Governo aplicar as suas recomendações e encarar a instituição como fonte de orientação;
  • proporcionar um elevado desempenho: alcançar uma boa relação custo-eficácia na utilização dos seus fundos e garantir que obtém o melhor do seu pessoal.

O programa de trabalho e o equilíbrio de esforços do Tribunal de Contas são planeados com cuidado, de forma a produzir as informações necessárias para apoiar o Parlamento no escrutínio das despesas públicas e melhorar os serviços públicos.

O programa de trabalho anual do Tribunal de Contas é aprovado pela equipa de liderança, após consulta alargada aos agrupamentos.

Todos os anos, o Tribunal de Contas define casos em que o seu trabalho ou influência contribuiu para melhorar os serviços públicos ou para um benefício líquido financeiramente quantificável para o contribuinte, referindo-se a eles como o “impacto” da instituição. O Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2017-2018 destaca 13 estudos de caso que ilustram o impacto alargado do seu trabalho como, por exemplo, a melhoria do acesso dos pacientes à medicina geral, o apoio a nível local a pessoas com dificuldades de aprendizagem e o funcionamento do mercado do ensino superior. Estes estudos de casos de impacto alargado foram aprovados pelos organismos a que se referem.

— MÉTODOS DE AUDITORIA

O trabalho de auditoria financeira do Tribunal de Contas está em conformidade com as normas internacionais de auditoria do Reino Unido e com as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI) aplicáveis, estabelecidas pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI).

O seu trabalho no que respeita à garantia da otimização dos recursos é mais variado, sendo coerente com as normas do Tribunal de Contas nessa matéria e tendo igualmente em conta as necessidades das múltiplas partes interessadas no Governo e no Parlamento. As normas do Tribunal de Contas relativas à otimização dos recursos são coerentes com os princípios de auditoria fundamentais das ISSAI e adaptadas às necessidades específicas do ambiente do setor público do Reino Unido.

Para que os trabalhos do Tribunal de Contas tenham o impacto e a influência necessários, a instituição deve respeitar elevados padrões éticos e de integridade e funcionar dentro de um quadro de valores que preservem a independência das auditorias. O seu pessoal deve seguir as normas de qualidade internas e externas aplicáveis ao seu trabalho.

A qualidade do trabalho do Tribunal de Contas quanto à auditoria financeira e à conformidade a um nível mais lato está sujeita a controlo interno e externo.

REALIZAÇÕES

— RELATÓRIOS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

Em 2017-2018, o Tribunal de Contas:

  • certificou 370 contas, abrangendo mais de 1,6 biliões de libras esterlinas de receitas e despesas públicas;
  • publicou 65 documentos de relevo (investigações e relatórios sobre a otimização dos recursos), incluindo nove sobre o grau de preparação da administração do Reino Unido para sair da União Europeia;
  • redigiu 108 respostas a correspondência dos deputados e 877 respostas a correspondência do público, tendo ainda respondido a 87 pedidos ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação;
  • publicou sete guias de melhores práticas que resumem os conhecimentos retirados dos seus trabalhos.

— ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas apresenta os seus principais produtos ao Parlamento e publica-os no seu sítio Internet e numa vasta gama de canais de comunicação externos.

— COOPERAÇÃO COM TERCEIROS

O Tribunal de Contas colabora intensamente com os profissionais de contabilidade e de auditoria, através dos institutos profissionais, com outros organismos de auditoria pública britânicos e internacionais e por intermédio dos parceiros da instituição no setor privado. Esta colaboração ajuda o Tribunal de Contas a partilhar boas práticas e a aprender com outros profissionais.

CRÉDITOS FOTOGRÁFICOS:

TCE Fonte: © União Europeia, 2018; fonte: Tribunal de Contas Europeu. Arquitetos dos edifícios: Paul Noël (1988) e Jim Clemes (2004 e 2013).

AT Fonte: Rechnungshof. Retrato: © Achim Bieniek.

BE Fonte: Rekenhof/Cour des comptes/Rechnungshof. Arquitetos do edifício: Gustave Saintenoy e Clément Parent.

BG Fonte: Сметна палата на Република България.

CY Fonte: Eλεγκτική Υπηρεσία της Κυπριακής Δημοκρατίας. Arquitetos do edifício: Maratheftis-Yiannouris Architects Engineers.

CZ Fonte: Nejvyšší kontrolní úřad.

DE Fonte: Bundesrechnungshof. Arquiteto do edifício: Josef Trimborn.

DK Fonte: Rigsrevisionen.

EE Fonte: Riigikontroll.

EL Fonte: Ελεγκτικό Συνέδριο. Arquitetos do edifício: Themis Kataskevastiki (empresa pública).

ES Fonte: Tribunal de Cuentas. Arquiteto do edifício: Francisco Jareño y Alarcón.

FI Fonte: Valtiontalouden tarkastusvirasto. Arquitetos do edifício: Helin & Co Architects.

FR Fonte: Tangopaso (Wikimedia Commons). Arquiteto do edifício: Constant Moyaux.

HR Fonte: Državni ured za reviziju.

HU Fonte: Állami Számvevőszék. Arquitetos do edifício: Antal Skalnitzky Antal e Henrik Koch.

IE Fonte: Office of the Comptroller and Auditor General. Arquitetos do edifício: Scott Tallon Walker Architects.

IT Fonte: Corte dei conti.

LT Fonte: Valstybės Kontrolė. Arquiteta do edifício: Loreta Grikinienė.

LU Fonte: Cour des comptes. Arquitetos do edifício: Arlette Schneiders Architectes.

LV Fonte: Valsts kontrole. Arquitetos do edifício: Vizuālās Modelēšanas Studija Ltd, gestora do projeto: Daiga Bikse, arquiteta: Daiga Levane.

MT Fonte: National Audit Office.

NL Fonte: Algemene Rekenkamer. Arquiteto do edifício: Aldo van Eyck.

PL Fonte: Najwyższa Izba Kontroli. Arquiteto do edifício: Antoni Dygat.

PT Fonte: Tribunal de Contas. Arquitetos do edifício: Jorge Manuel Soares Costa e Fernando Silva.

RO Fonte: Curtea de Conturi a României.

SE Fonte: Riksrevisionen. Arquiteto do edifício: Björn Hedvall.

SK Fonte: Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky. Arquiteto do edifício: Vladimir Dedecek.

SL Fonte: Računsko sodišče Republike Slovenije. Arquiteto do edifício: Miroslav Gregorič.

UK Fonte: National Audit Office. Arquiteto do edifício: Albert Lakeman.

COMO ENTRAR EM CONTACTO COM O TCE

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
12, rue Alcide De Gasperi
1615 Luxembourg
LUXEMBOURG

Tel.: +352 4398-1
Contactos: eca.europa.eu/pt/Pages/ContactForm.aspx
Sítio Internet: eca.europa.eu
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Sítio Internet: eca.europa.eu
Portal da transparência: eca.europa.eu/pt/Pages/Transparency-portal-home.aspx

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HTML ISBN 978-92-872-5804-5 ISSN 1977-5679 doi:10.2865/784516 QJ-04-18-373-PT-Q