Relatório Especial
07 2018

Assistência de pré-adesão prestada pela UE à Turquia: poucos resultados até à data

Acerca do relatório Enquanto parceiro essencial no domínio da política externa e candidato à adesão à UE, a Turquia é o país terceiro que mais beneficia da ajuda da UE. O Tribunal auditou a eficácia da assistência de pré-adesão, no montante de 3,8 mil milhões de euros, concedida nos domínios do Estado de direito, da governação e dos recursos humanos, tendo concluído que a assistência é, de forma geral, bem concebida e que os projetos produziram realizações. No entanto, sobretudo devido à falta de vontade política e porque a Comissão raramente recorreu à condicionalidade, a assistência da UE supriu de forma insatisfatória algumas das necessidades fundamentais e a sustentabilidade dos resultados está muitas vezes em risco. Por conseguinte, o TCE considera que a eficácia do financiamento é reduzida e recomenda várias melhorias, principalmente uma melhor orientação dos fundos e o aumento do recurso à condicionalidade.

Esta publicação está disponível em 23 línguas e em formato:
PDF
PDF General Report

Síntese

I

A assistência financeira da UE à Turquia prevista para o período de 2007 a 2020 através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) eleva-se a mais de 9 mil milhões de euros. O objetivo da auditoria foi o de avaliar a criação e a eficácia do IPA na Turquia, cuja finalidade é alinhar o país candidato com o acervo e reforçar as suas capacidades administrativas. O Tribunal analisou os períodos de programação do IPA I (2007-2013) e do IPA II (2014-2020) e centrou-se nos setores prioritários do Estado de direito, da governação e dos recursos humanos (ou seja, educação, emprego e políticas sociais), que dispuseram de uma dotação orçamental de 3,8 mil milhões de euros. Devido a atrasos na execução do IPA II, apenas foi possível analisar a execução do IPA I. Em concreto, foram examinados 15 projetos deste último que representaram 112 milhões de euros do montante total de 1,5 mil milhões de euros concedido a estes setores no âmbito do IPA I.

II

O Tribunal concluiu que os objetivos do IPA foram bem concebidos pela Comissão, sobretudo porque esta identificou devidamente os requisitos necessários ao avanço rumo à adesão à UE e realizou avaliações conclusivas da abordagem setorial. Na prática, contudo, os fundos despendidos no âmbito deste instrumento supriram de forma insatisfatória algumas das necessidades fundamentais nos setores do Estado de direito e da governação, em que algumas reformas essenciais estão em atraso. Nos domínios em que existiu maior vontade política, por exemplo nas alfândegas, no emprego e na fiscalidade, os projetos do IPA I contribuíram para o alinhamento da Turquia com o acervo e para o reforço das suas capacidades administrativas. Contudo, a sustentabilidade destes resultados está em risco devido a dificuldades em despender os fundos disponíveis no âmbito deste instrumento e a retrocessos nas reformas. O Tribunal considera, pois, que a eficácia do IPA não foi mais que limitada.

III

No que concerne à criação do IPA, o TCE constatou que a Comissão fixou objetivos apropriados para este instrumento, uma vez que eram específicos e coerentes com o quadro jurídico. Mais concretamente, os objetivos do IPA relativos ao Estado de direito, à governação e aos recursos humanos eram pertinentes e baseados em necessidades identificadas pela Turquia a fim de se alinhar com o acervo e de reforçar as suas capacidades administrativas.

IV

Porém, na realidade, os fundos despendidos no âmbito dos objetivos do IPA I praticamente não supriram algumas necessidades fundamentais: a independência e a imparcialidade da justiça, a luta contra a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada, a liberdade de imprensa, a prevenção de conflitos de interesse e o reforço da auditoria externa e da sociedade civil. De acordo com a análise da própria Comissão, os progressos nestes dois domínios têm sido insatisfatórios desde há vários anos, pois não existe vontade política nesse sentido por parte das autoridades turcas.

V

A Comissão decidiu executar o IPA II através de uma abordagem setorial, ao abrigo da qual o IPA apoiaria reformas ao nível do setor em vez de projetos isolados. Antes de aplicar a nova abordagem, a Comissão avaliou a preparação dos setores para absorver o financiamento do IPA II. Estas avaliações setoriais geraram uma análise relevante e conclusiva para identificar os domínios em que seria possível executar o IPA II através da abordagem setorial. No entanto, nem sempre foram exaustivas, designadamente no caso de três dos cinco critérios de avaliação utilizados: a coordenação dos doadores da Turquia, a análise orçamental setorial e o seu quadro de avaliação do desempenho.

VI

Além do financiamento da UE, a condicionalidade do IPA pode contribuir para estimular o processo de reforma. Apesar dos progressos continuamente insatisfatórios salientados nos relatórios da Comissão sobre a Turquia, o Tribunal constatou que aquela raramente recorreu à condicionalidade do IPA para apoiar as reformas nos setores prioritários em que os progressos não eram satisfatórios. Em especial, a Comissão quase nunca utilizou condições como a opção de reconcentração da gestão dos projetos deste instrumento ou medidas corretivas se as condições do projeto não fossem cumpridas. Acresce que a possibilidade de suspender o financiamento do IPA I se os princípios da democracia e do Estado de direito não fossem cumpridos não foi expressamente prevista nos regulamentos do IPA II.

VII

No que se refere à execução do IPA, os projetos auditados produziram, em geral, as realizações esperadas, o que contribuiu para o alinhamento da Turquia com o acervo e para o reforço das suas capacidades administrativas, apesar dos frequentes atrasos. O Tribunal constatou que a sustentabilidade destes resultados positivos está em risco, sobretudo devido à falta de vontade política, e é agravada ainda pela vaga generalizada de despedimentos e suspensões de funcionários públicos e de restrições à sociedade civil.

VIII

Verificaram-se insuficiências no acompanhamento do desempenho dos projetos, tais como a não inclusão dos mesmos no quadro da Comissão de acompanhamento orientado para os resultados e indicadores por vezes irrelevantes, não fiáveis ou não associados a valores de referência pertinentes.

IX

A demora registada no IPA, resultante dos atrasos acumulados generalizados na programação e execução, constitui outro motivo de preocupação. Esta situação levou a reduções no financiamento e tempo disponíveis para que as autoridades turcas executassem o orçamento e os projetos subsequentes no âmbito do IPA II, e irá contribuir para criar ainda mais atrasos nos concursos e na adjudicação de contratos relativos a futuros projetos. As razões dos referidos atrasos eram conhecidas: as fracas capacidades administrativas de alguns ministérios durante a elaboração das propostas, a transição para a abordagem setorial e a excessiva rotação do pessoal da Unidade Central de Financiamento e Contratação, que gere a maior parte dos fundos do IPA na Turquia.

X

O relatório apresenta cinco recomendações mensuráveis tendentes a melhorar a criação e execução da assistência de pré-adesão à Turquia. Além disso, os resultados da auditoria serão tidos em conta pela Comissão na revisão intercalar do IPA II, bem como na criação de futuros programas de assistência de pré-adesão a favor dos países candidatos e potenciais candidatos à adesão.

Introdução

01

Situada na confluência da Europa com o Médio Oriente (figura 1), a República da Turquia tem tradicionalmente desempenhado um papel de destaque nas relações internacionais. É um parceiro essencial da UE nos domínios da defesa, da política externa e do comércio. No contexto da crise dos refugiados, a Turquia e a UE tornaram-se mutuamente ainda mais importantes (por exemplo, o diálogo para a liberalização de vistos ou o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, dotado com três mil milhões de euros).

Figura 1

Mapa da Turquia, com as quatro cidades onde se realizaram visitas de auditoria

As fronteiras, nomes e designações apresentados neste mapa não implicam a sua aprovação ou aceitação oficial por parte da União Europeia.

Fonte: Eurostat.

02

Com mais de 80 milhões de habitantes, a Turquia tem uma das maiores populações muçulmanas do mundo, além de grandes comunidades curdas e ciganas e de várias religiões minoritárias (por exemplo, cristianismo e judaísmo).

03

Desde a década de 1950, a Turquia tem-se aproximado, lenta mas constantemente, da UE. O país reconhece a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e é, desde 1999, um país candidato à adesão à UE1. Desde as eleições gerais de 2002, o partido no poder é o "Partido da Justiça e Desenvolvimento", ou AKP, conservador2, que governa o país sob a liderança de Recep Tayyip Erdoğan, Primeiro-Ministro até 2014 e Presidente da República desde essa data.

04

O processo das negociações de adesão à UE tem, entretanto, sido extremamente lento. Até 2017, apenas 16 de 35 capítulos tinham sido abertos no âmbito das negociações de adesão e apenas um capítulo tinha sido fechado. O anexo II apresenta o estado do processo de adesão da Turquia por capítulo.

05

A assistência de pré-adesão da UE acompanha este processo de adesão através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), que visa apoiar os países candidatos no seu alinhamento progressivo com as normas e políticas da UE, um conjunto geralmente designado por acervo, tendo em vista a adesão à União (ver a caixa 1).

Caixa 1

Adesão à UE

Os princípios, políticas, legislação, práticas, obrigações e objetivos existentes na UE são, muitas vezes, designados nas suas instituições como o acervo. No centro das negociações de adesão, o acervo é composto por 35 capítulos de adesão diferentes a negociar entre a UE e cada país candidato, incluindo a Turquia. Por exemplo, o capítulo 23 abrange o sistema judicial e os direitos fundamentais e o capítulo 32 abarca o controlo financeiro e a auditoria. O acervo abrange ainda os "critérios de Copenhaga", que incluem a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos e a proteção das minorias (ver https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/policy/conditions-membership_en).

06

A assistência de pré-adesão, disponibilizada em parceria com as autoridades turcas, consiste no financiamento de projetos pela Comissão Europeia numa vasta gama de domínios de intervenção, tais como o Estado de direito, a governação, a agricultura, as infraestruturas (por exemplo, ambientais ou de transportes) e o desenvolvimento dos recursos humanos através do ensino, do emprego e das políticas sociais. Considerando o planeamento das dotações do IPA I (2007-2013), no montante de 4,58 mil milhões de euros, e do IPA II (2014-2020), de 4,49 mil milhões de euros (ver o anexo III), a Turquia é o país terceiro que mais beneficia da ajuda da UE. A gestão do IPA cabe à Comissão, que é assistida pelos Estados-Membros enquanto partes do Comité IPA II3.

07

Embora a Comissão assuma a responsabilidade global pela gestão do IPA, confiou às autoridades turcas a responsabilidade de gerir a maior parte deste instrumento, ao abrigo da modalidade de gestão orçamental da UE denominada "gestão indireta". Desta forma, sob a sua própria responsabilidade e de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a Comissão delegou a gestão orçamental nas autoridades turcas4. Esta abordagem descentralizada da gestão do IPA é semelhante à da gestão partilhada da maior parte dos fundos da UE entre a Comissão e os Estados-Membros, aplicável, por exemplo, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo Social Europeu.

08

Na Turquia, esta abordagem requer que as autoridades turcas se encarreguem do planeamento, execução, acompanhamento e auditoria dos fundos do IPA, ao abrigo de uma combinação de regras nacionais e da UE. Embora o coordenador nacional do IPA seja o responsável pela articulação entre as diferentes partes interessadas turcas, cabe à Unidade Central de Financiamento e Contratação do Tesouro a gestão de 87,2% dos fundos ao abrigo do IPA I e de 84,2% daqueles ao abrigo do IPA II5, sob a supervisão do gestor orçamental nacional.

09

A Comissão executou o IPA I com recurso à abordagem tradicional por projeto, isto é, tomando decisões de financiamento sobre cada um deles. A escolha estratégica da Comissão para a execução do IPA II é a abordagem setorial, no âmbito da qual as decisões de financiamento se baseiam nos objetivos nacionais das políticas setoriais. A finalidade é a de complementar os esforços do Governo num setor, intensificando assim as sinergias e a apropriação nacional das políticas e decisões públicas sobre a atribuição de recursos a esse setor. Desta forma, o financiamento do IPA centra-se na realização de objetivos e resultados das políticas setoriais a nível nacional que sejam relevantes para a adesão6. A abordagem setorial é aplicada setor a setor após uma avaliação realizada pela Comissão.

10

Desde 2013 que as reformas na Turquia têm sofrido retrocessos. A posição da Turquia face à UE tem-se deteriorado, em especial desde a tentativa de golpe de Estado militar de julho de 2016 e o recurso ao estado de emergência e a detenções, suspensões e despedimentos generalizados. Estas medidas repressivas tomadas na sequência do golpe, defendidas pelo Governo turco como disposições na luta contra o terrorismo, repercutiram-se em toda a sociedade turca, desde o sistema judicial aos serviços policiais, exército, função pública, universidades, professores, advogados, meios de comunicação social e comunidade empresarial7.

11

A grande dimensão destas medidas prejudicou as capacidades administrativas da Turquia e causou complicações e atrasos no seu alinhamento com o acervo. A caixa 2 apresenta três exemplos de tais medidas nos três setores abrangidos pela presente auditoria. Em novembro de 2016, num contexto de deterioração das relações políticas entre a UE e a Turquia, o Parlamento Europeu instou a Comissão e os Estados-Membros a iniciarem um congelamento temporário das negociações de adesão em curso com a Turquia8.

Caixa 2

Exemplos de medidas comunicadas na sequência do golpe na Turquia

Tribunais e Ministério Público

Desde a tentativa de golpe de Estado de julho de 2016, mais de 4 000 juízes e procuradores foram despedidos ou suspensos, o que representa cerca de um terço do número total de juízes e procuradores existentes na Turquia àquela data. Destes, cerca de 2 400 foram encarcerados, com impacto sobre todos os níveis do sistema judicial, desde os tribunais de primeira instância ao Tribunal Constitucional. Estes despedimentos generalizados e a subsequente vaga de recrutamento de novos juízes foram comunicados como levantando "um grande desafio para o bom funcionamento e a independência do poder judicial"9.

Função pública: Instituição superior de controlo da Turquia

O Tribunal de Contas da Turquia, que além das suas funções de auditoria externa tem poderes judiciais, é uma instituição pública fundamental no contexto dos capítulos 23 e 32. Em dezembro de 2016, o seu pessoal na área da auditoria sofreu uma redução de 17%, isto é, uma diminuição de 166 colaboradores, incluindo 96 auditores que foram detidos. Durante o primeiro semestre de 2017, outros 41 auditores foram suspensos e detidos10.

Escolas e universidades

Até abril de 2017, cerca de 40 000 professores tinham sido demitidos ou suspensos a nível nacional, abrangendo todos os níveis de ensino, desde escolas e organizações de juventude até às instituições de ensino superior. Esta vaga de suspensões e despedimentos generalizados levou ao encerramento de muitas instituições, o que terá um impacto negativo duradouro sobre a educação, o emprego e as políticas sociais na Turquia11.

Âmbito e método da auditoria

12

O objetivo da auditoria foi o de avaliar a criação e a eficácia da execução do IPA na Turquia, cuja finalidade era alinhar o país candidato com o acervo e reforçar as suas capacidades administrativas. A auditoria centrou-se na resposta à seguinte pergunta: "a assistência de pré-adesão da UE à Turquia foi bem concebida e eficaz?", que foi dividida em duas questões principais:

  1. o IPA na Turquia foi bem concebido pela Comissão?
  2. o IPA foi eficaz no apoio aos setores prioritários definidos na Turquia?
13

O último relatório de auditoria do TCE sobre a assistência de pré-adesão à Turquia foi publicado em 200912. Desde então, o IPA foi mobilizado em dois períodos de programação consecutivos e as relações UE-Turquia conheceram alterações significativas. O presente relatório deve ser tido em conta na revisão intercalar do IPA II realizada pela Comissão, bem como na estratégia da UE para as dotações da assistência de pré-adesão à Turquia no âmbito do IPA II (2014-2020) e do próximo período de programação.

14

O Tribunal concentrou-se em três dos setores prioritários definidos pelo Conselho e válidos para a combinação dos períodos de programação do IPA I (2007-2013) e do IPA II (2014-2020), e representando uma dotação total de 3,8 mil milhões de euros13:

  1. o Estado de direito, incluindo os direitos fundamentais, os assuntos internos e a justiça, num montante total de 1,2 mil milhões de euros;
  2. a governação, incluindo o apoio à sociedade civil, à reforma da administração pública e à gestão das finanças públicas, num montante total de 1,6 mil milhões de euros;
  3. os recursos humanos, incluindo a educação, o emprego e a inclusão social, num montante total de mil milhões de euros.
15

Os fundos da UE contratualizados nestes setores ao abrigo do IPA I ascenderam a 1,5 mil milhões de euros, e, a partir deles, o Tribunal constituiu uma amostra de 15 projetos a examinar, com um valor total de 112 milhões de euros (7,5%)14. Estes projetos foram escolhidos de forma a garantir uma cobertura equilibrada dos diferentes domínios de intervenção e das regiões que receberam assistência de pré-adesão nos setores do Estado de direito, da governação e dos recursos humanos. Foi analisada a execução do projeto, bem como os tipos de parceiros responsáveis pela execução (organizações turcas ou das Nações Unidas).

16

Uma parte importante do trabalho do Tribunal consistiu em avaliar os programas e projetos da UE em termos dos resultados alcançados15. No âmbito da auditoria, foram recolhidas provas através de análise documental e de entrevistas com vários serviços da Comissão, a delegação da UE em Ancara, as autoridades turcas, organizações internacionais e organizações da sociedade civil16, tendo ainda sido realizada uma visita de duas semanas à Turquia, em março de 2017. A auditoria não contemplou a assistência disponibilizada através do "Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia"17.

17

Qualquer referência ao IPA no presente relatório engloba tanto o IPA I como o IPA II, salvo especificação em contrário. Devido aos atrasos generalizados na programação e execução, não foi possível avaliar projetos do IPA II nos setores escolhidos para esta auditoria, que representam 2 mil milhões de euros em dotações do mesmo.

Observações

Os objetivos do IPA foram bem concebidos pela Comissão, mas esta deparou-se com dificuldades no apoio às reformas a nível setorial e recorreu pouco à condicionalidade

18

Nesta secção, o Tribunal analisou se o IPA na Turquia tinha sido bem concebido pela Comissão no sentido de apoiar as reformas necessárias aos progressos tendentes à adesão à UE. Em especial, o Tribunal avaliou se a Comissão:

  1. alinhou os seus objetivos estratégicos para a Turquia com os estipulados na regulamentação do IPA e respondeu às necessidades da Turquia nos setores auditados;
  2. aplicou devidamente a abordagem setorial ao canalizar o financiamento do IPA II, com base em avaliações pertinentes, conclusivas e exaustivas dos setores do IPA;
  3. definiu e aplicou condições pertinentes a fim de promover as reformas necessárias na Turquia.

A Comissão fixou objetivos adequados para o IPA, mas, na prática, algumas das necessidades fundamentais nos setores do Estado de direito e da governação não foram suficientemente atendidas

19

Nos seus documentos estratégicos, a Comissão fixou objetivos específicos para o programa do IPA, que consistiam no reforço da capacidade da Turquia para cumprir as obrigações decorrentes da adesão à UE e no apoio às reformas políticas e ao desenvolvimento económico, social e territorial18. Estes objetivos estratégicos do IPA foram mais pormenorizados nos acordos de financiamento da Comissão com as autoridades turcas e todos eram conformes com a base jurídica deste instrumento, que define os seus objetivos legais no que respeita ao alinhamento do país candidato com o acervo, incluindo os critérios de Copenhaga, e ao reforço das capacidades administrativas19.

20

Os objetivos do IPA para os três setores prioritários relativos ao Estado de direito, à governação e aos recursos humanos eram relevantes, pois baseavam-se em necessidades que a Turquia tinha claramente identificado nos seus planos nacionais para o alinhamento com o acervo, nos planos de desenvolvimento plurianuais e em mais de 40 estratégias nacionais desenvolvidas desde 2007 para reforçar as suas capacidades administrativas.

21

O Tribunal analisou os fundos do IPA I despendidos nos três setores prioritários escolhidos, tendo constatado que, na prática, algumas das reformas fundamentais nos setores do Estado de direito e da governação e necessárias à adesão da Turquia20 não foram suficientemente abordadas, sobretudo porque não existia vontade política nesse sentido por parte das autoridades turcas.

Necessidades fundamentais insuficientemente atendidas no setor do Estado de direito
22

O apoio do IPA ao Estado de direito foi concebido para aproximar do acervo um grupo alargado de organismos estatais sensíveis, tais como ministérios, agências, forças policiais e o sistema judicial, principalmente através de aconselhamento e formação em domínios identificados nos planos nacionais da Turquia para o alinhamento com o acervo, nos planos de desenvolvimento plurianuais e nas estratégias nacionais.

23

No entanto, apenas 4,4% do total dos montantes do IPA I contratualizados no âmbito do Estado de direito abordaram os seguintes domínios de intervenção, cujo progresso tem sido constantemente apontado como insatisfatório nos relatórios anuais da Comissão sobre a Turquia desde 201421:

  1. a independência e a imparcialidade da justiça22 (7,6 milhões de euros contratualizados);
  2. a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada23 (9,5 milhões de euros);
  3. a liberdade de imprensa24 (2,7 milhões de euros; ver a caixa 3).

Caixa 3

Financiamento do IPA para apoiar a liberdade de imprensa (2007-2016)

Até ao final de 2016, apenas dois projetos relacionados com a liberdade de imprensa tinham sido executados através do financiamento do IPA I contratualizado para a Turquia, num montante total de 2,7 milhões de euros. Ainda não foram executados quaisquer projetos no âmbito da liberdade de imprensa ao abrigo do IPA II. Acresce que, ao abrigo deste último, a Turquia rejeitou o indicador compósito da liberdade de imprensa da Comissão, que descreveu como "não razoável". Este junta os indicadores relativos à liberdade de imprensa das organizações não-governamentais Freedom House e Repórteres sem Fronteiras, a fim de medir os progressos anuais realizados por um determinado país e a sua classificação. Nos últimos anos, sobretudo após a tentativa de golpe de Estado em julho de 2016, a Comissão tem comunicado de forma sistemática ataques graves contra a liberdade de imprensa na Turquia, à semelhança do que têm feito a Amnistia Internacional, a Freedom House e os Repórteres sem Fronteiras.

24

Outro sinal de que a Comissão e as autoridades turcas não deram suficiente atenção a estes domínios de intervenção é a ausência de indicadores de avaliação dos progressos alcançados na prevenção de conflitos de interesse25 e na luta contra a corrupção de alto nível26.

Necessidades fundamentais insuficientemente atendidas no setor da governação
25

No setor da governação, a Comissão apoiou necessidades muito específicas em termos de reforma da administração pública e em alguns componentes do ciclo orçamental, tais como a cobrança das receitas fiscais, a auditoria interna e as estatísticas, principalmente através de aconselhamento e de formação.

26

No entanto, apesar da importância da auditoria externa e das organizações da sociedade civil no processo de adesão e do papel destas na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o IPA não abordou o reforço da auditoria externa e fê-lo de forma muito limitada no que concerne à capacidade da Turquia para dialogar com a sociedade civil27. Não obstante as avultadas necessidades das organizações da sociedade civil turca, que eram do conhecimento da Comissão, o montante atribuído manteve-se baixo devido à limitada capacidade de absorção por parte das autoridades turcas (ver a caixa 4).

Caixa 4

Financiamento do IPA para apoiar a sociedade civil turca (2007-2016)

Nenhuma estratégia nacional deu resposta às necessidades da sociedade civil na Turquia, onde as organizações dela oriundas viram as suas liberdades de reunião e de expressão gravemente restringidas e as suas capacidades prejudicadas por restrições burocráticas desproporcionadas a estas liberdades e à angariação de fundos28. Algumas organizações da sociedade civil declararam que já não tinham capacidade de influência sobre as decisões, afirmando que os funcionários públicos turcos receavam interagir com elas e que os fundos do Estado foram orientados para organizações que apoiavam o governo.

Entre 2015 e 2016, o número de membros das organizações turcas de defesa de direitos, incluindo os direitos fundamentais, passou de 200 096 para 50 598 (-75%)29. Neste contexto, o IPA I financiou projetos das organizações da sociedade civil num total de 36 milhões de euros (5,5% do total dos montantes do IPA I contratualizados no domínio da governação). Poucos desses projetos estavam relacionados com a luta contra a corrupção e com a proteção das vítimas da criminalidade organizada.

Apesar de algumas insuficiências, as avaliações da Comissão à abordagem setorial produziram informações relevantes para identificar as situações em que essa abordagem poderia ser aplicada

27

Embora a base jurídica do IPA II não defina explicitamente a abordagem setorial (ver o ponto 9) e esta não seja juridicamente vinculativa para o beneficiário30, a Comissão integrou-a na sua estratégia de alargamento31. O estado de preparação do país para adotar uma abordagem setorial é determinado através de avaliações por setor realizadas pela Comissão em parceria com as autoridades turcas. Segundo a Comissão, a abordagem setorial é um processo contínuo que é necessário desenvolver ao longo de todo o ciclo de programação32. As referidas avaliações baseiam-se em cinco critérios de avaliação principais:

  1. estratégias setoriais nacionais bem definidas;
  2. quadro, liderança e capacidade de execução da estratégia setorial a nível institucional;
  3. coordenação dos doadores, incluindo ao nível dos setores33;
  4. execução das políticas com base em análises orçamentais dos setores e em dotações setoriais realistas;
  5. quadros de avaliação para o controlo do desempenho.
28

No caso dos setores auditados, as avaliações setoriais permitiram à Comissão, em 2016, concluir que apenas aquele relativo aos recursos humanos e, dentro do setor relativo ao Estado de direito, os subsetores da justiça e dos assuntos internos estavam preparados para absorver o financiamento do IPA II através da adoção da abordagem setorial34. Embora as avaliações setoriais tenham produzido análises pertinentes e coerentes baseadas nos cinco critérios principais, o exame realizado pelo Tribunal constatou as seguintes insuficiências:

  1. no setor do Estado de direito, a avaliação da Comissão no domínio dos assuntos internos não foi conclusiva quanto à questão de saber se a Turquia estava de facto preparada para a adoção da abordagem setorial;
  2. as avaliações setoriais da Comissão não levaram em conta de forma adequada o impacto de algumas insuficiências significativas na administração pública da Turquia (ver a caixa 5) em três dos referidos cinco critérios (ver o ponto 27).

Caixa 5

Insuficiências na administração pública da Turquia (2014-2017) que não foram levadas suficientemente em conta nas avaliações setoriais da Comissão

Critério de avaliação nº 3: coordenação dos doadores

As avaliações da Comissão não levaram em conta as dificuldades enfrentadas pelo Ministério dos Assuntos Europeus, que é o responsável pela coordenação dos doadores no contexto da assistência de pré-adesão. A sua função inclui claramente a prestação de apoio para alinhar a Turquia com as regras da UE em matéria de contratos públicos35, bem como o cofinanciamento das fases preparatórias dos projetos de infraestruturas financiados pelo Banco Europeu de Investimento36. Apesar da relevância e importância do IPA, o Subsecretariado do Tesouro, que é o responsável pela coordenação geral dos doadores da Turquia, não incluiu o Ministério dos Assuntos Europeus nas suas reuniões com o Banco.

Acresce que, à data da visita de auditoria, o Ministério dos Assuntos Europeus não tinha acesso a uma base de dados central de doadores, o que efetivamente o impedia de desempenhar a tarefa de coordenação dos doadores a nível setorial.

Critério de avaliação nº 4: análise orçamental setorial

A execução das políticas na Turquia baseia-se em planos de despesas a médio prazo elaborados pelo Ministério das Finanças (no caso das despesas operacionais) e pelo Ministério do Desenvolvimento (relativamente às despesas de investimento). No entanto, as avaliações da Comissão não consideraram o facto de nenhum destes ministérios ter elaborado os seus planos de despesas de forma suficientemente pormenorizada para que fosse possível avaliar se o montante e o tipo seriam adequados à execução dos objetivos políticos setoriais por parte da Turquia37. Em consequência, não foi possível à Comissão e a outras partes interessadas ter uma visão clara das dotações orçamentais da Turquia de um ponto de vista setorial. Além disso, apesar de a Turquia ter estimado os custos das suas necessidades de capacidades administrativas durante o IPA I38, não o fez desde o início do IPA II, em 2014. Na ausência de estimativas de custos das necessidades e de planos de despesas setoriais claros, é difícil garantir que os setores abrangidos pelo IPA recebem a parte adequada dos limitados fundos que estão disponíveis.

Critério de avaliação nº 5: quadro de avaliação do desempenho

O coordenador nacional do IPA desempenha um papel central na boa gestão financeira deste instrumento. No entanto, as avaliações da Comissão não espelharam as graves insuficiências desta entidade no que concerne ao acompanhamento do desempenho. Em 2015, os auditores da Comissão já tinham observado que o referido coordenador não dispunha de mecanismos ou procedimentos de utilização dos resultados do acompanhamento e considerava o processo apenas como uma espécie de formalidade. O Tribunal constatou ainda que o acompanhamento dos projetos do IPA se baseou inteiramente nas visitas de acompanhamento da Delegação da UE e no quadro de "acompanhamento orientado para os resultados" da Comissão. Se, por um lado, as visitas de acompanhamento realizadas pela autoridade de auditoria do IPA da Turquia e pelo gabinete do gestor orçamental nacional incidiram sobre a legalidade e a regularidade das despesas, por outro lado o quadro de acompanhamento orientado para os resultados, que só existe graças ao financiamento e conhecimentos especializados da UE, apenas pode acompanhar uma parte dos projetos deste instrumento em cada ano. Além disso, o coordenador nacional do IPA ainda não tem capacidade para complementar o quadro de acompanhamento orientado para os resultados na avaliação do desempenho dos projetos.

29

Além disso, as avaliações setoriais da Comissão não podiam ainda ter em conta o efeito das suspensões e despedimentos generalizados, que se seguiram à tentativa de golpe de Estado de julho de 2016, sobre as capacidades administrativas da Turquia (ver a caixa 2).

A Comissão raramente recorreu à condicionalidade do IPA para apoiar o processo de reformas nos setores prioritários

30

Além do financiamento e do diálogo estratégico e político, outro meio à disposição da Comissão para apoiar as reformas nos setores prioritários na Turquia é a condicionalidade, ou seja, o estabelecimento e aplicação de condições antes da celebração de contratos ou do desembolso de assistência. No que concerne ao IPA, as sucessivas estratégias de alargamento da Comissão referiram-se repetidamente à "condicionalidade rigorosa", sem que o termo fosse especificamente definido39. Ao abrigo deste instrumento, a condicionalidade pode ser utilizada a nível político, nomeadamente através de marcos de referência de abertura e de encerramento no que se refere às negociações de adesão, bem como a nível dos projetos.

31

O Tribunal realizou uma análise do quadro jurídico do IPA a fim de identificar os diferentes tipos de condicionalidade disponíveis, tendo examinado em que medida a Comissão os utilizou de facto na Turquia a fim de apoiar o processo de reforma nos setores prioritários do Estado de direito, da governação e dos recursos humanos.

32

A nível político, o legislador da UE, na qualidade de autoridade orçamental, tem o poder de reduzir a assistência futura. Além disso, ao abrigo do IPA I o Conselho tinha a possibilidade de suspender a assistência do IPA, sem que para isso fosse necessário interromper as negociações de adesão, se os princípios da democracia e do Estado de direito não fossem respeitados40. Recentemente, o Parlamento Europeu apelou à suspensão de todos os fundos de pré-adesão se as negociações de adesão forem interrompidas41. O TCE constatou, porém, que ao abrigo do IPA II o legislador da União não tinha previsto expressamente tal possibilidade42.

33

Nos termos dos regulamentos do IPA, a Comissão pode utilizar dois tipos principais de condicionalidade para promover as reformas:

  1. no final de 2017 e de 2020 (no caso do IPA II), pode decidir não atribuir aos países beneficiários o prémio de desempenho pelos progressos realizados ao nível do alinhamento com a UE, pela eficiente execução do instrumento e pela obtenção de bons resultados43;
  2. pode "reconcentrar" a gestão dos projetos do IPA e, desta forma, substituir de facto as autoridades nacionais na sua gestão.

Apesar dos progressos continuamente insatisfatórios salientados nos seus relatórios sobre a Turquia (ver o ponto 23), à data da auditoria a Comissão não tinha ainda tomado medidas quanto ao prémio de desempenho. Porém, decidiu posteriormente assumir a gestão de 18 milhões de euros relativos a projetos das organizações da sociedade civil que deveriam originalmente ser geridos pelas autoridades turcas44.

34

A nível dos projetos, a Comissão pode fixar condições prévias de contratação ou pagamento e, se estas não forem cumpridas, pode tomar medidas corretivas, tais como a anulação ou a redução do âmbito e financiamento de um projeto. Na prática, a Comissão estabeleceu condições em 4 dos 15 projetos auditados, todos no setor relativo ao Estado de direito. A Comissão não fixou condições45 para um projeto neste setor46 nem para qualquer dos cinco projetos relativos à governação ou os cinco outros relativos aos recursos humanos. O Tribunal detetou três casos em que a decisão da Comissão não fixou condições prévias à celebração do contrato, o que teve um efeito negativo sobre os resultados do mesmo (ver a caixa 6).

Caixa 6

Projetos em que a ausência de condições teve efeitos negativos sobre os resultados

Melhoria da eficiência do sistema de justiça penal turco (projeto nº 4)

Este projeto, concebido em 2009 para melhorar a eficiência do sistema de justiça penal turco, tinha como objetivo a formação de juízes, procuradores, advogados, agentes judiciais e funcionários do Ministério da Justiça. Foi executado entre março de 2012 e dezembro de 2014 e incluiu a apresentação de um currículo de formação, bem como a formação de mais de 300 pessoas em matéria de direito penal e de cooperação judicial internacional. O projeto visava ainda a criação de uma vasta bolsa de formadores para a Academia de Justiça. As condições do projeto não incluíam um período mínimo durante o qual os formandos deveriam permanecer nos seus cargos a fim de aplicar o que tinham aprendido ou formar os seus colegas, o que é de lamentar, pois a elevada rotação do pessoal no sistema judicial da Turquia é um problema estrutural que se agravou devido às medidas instituídas após o golpe de Estado47.

Acresce que a Comissão e as autoridades turcas não facultaram informações sobre a permanência dos funcionários do sistema judicial que receberam a referida formação, pelo que se desconhece se os beneficiários desta ainda estão em funções e em posição de formar os colegas.

Reforço da sociedade civil turca e do seu diálogo com o setor público (projeto nº 8)

O objetivo do projeto consistia em fomentar a participação ativa das organizações da sociedade civil na promoção do pluralismo e dos valores da integração europeia, bem como a cooperação com o setor público da Turquia, e incluiu a aprovação de um código de conduta a ser utilizado pela administração pública ao dialogar com a sociedade civil. Este projeto junto do Ministério dos Assuntos Europeus foi alvo de quatro alterações contratuais e foi prorrogado por 18 meses. Em última análise, pouco contribuiu para a cooperação entre as organizações da sociedade civil e o setor público, dado que a Comissão não exigiu que as autoridades turcas aprovassem o referido código de conduta e uma estratégia nacional relativamente àquelas organizações ou que suprimissem algumas das restrições burocráticas a que estavam sujeitas. Dado que estas restrições são da responsabilidade do gabinete do Primeiro-Ministro (por exemplo, consultas às organizações da sociedade civil no contexto da boa governação, controlo de fundações) e do Ministério do Interior (por exemplo, leis de combate ao terrorismo, controlo das associações, aplicação da lei), as condições do projeto deveriam ter igualmente incluído estes ministérios. Além disso, tendo em conta o contexto difícil em que as organizações da sociedade civil operam (ver a caixa 4), é provável que o seu financiamento pelo IPA continue a depender em larga medida dos doadores.

Promoção do emprego declarado (projeto nº 13)

No contexto da luta da Turquia contra a sua alargada economia informal, o objetivo do projeto era promover o trabalho declarado através do reforço das capacidades de orientação e controlo da instituição responsável pelo sistema de segurança social no contexto específico turco em que os salários são muitas vezes pagos em numerário. O facto de esta instituição cingir os seus controlos a processos originados por denúncias, em vez de o fazer mediante uma avaliação do risco, limita a sua capacidade de combater eficazmente o trabalho não declarado48. Não obstante, a mudança de um modelo de controlo baseado em denúncias para outro com base no risco não foi colocada como condição.

Apesar dos atrasos na execução, os projetos do IPA produziram as realizações pretendidas, mas a sua sustentabilidade está em risco devido à falta de vontade política

35

Desde 2007, o IPA foi o único instrumento de financiamento da UE criado para prestar assistência à Turquia no alinhamento com o acervo e reforçar as suas capacidades administrativas. O Tribunal avaliou a eficácia da execução do IPA nos setores prioritários do Estado de direito, da governação e dos recursos humanos, e examinou se a Comissão e as autoridades turcas tinham:

  1. obtido as realizações pretendidas para os projetos e controlado os seus resultados;
  2. obtido essas realizações sem atrasos ou atenuado os atrasos;
  3. apresentado resultados sustentáveis.
36

O TCE avaliou 15 projetos do IPA I, todos geridos em regime de gestão indireta e com instituições públicas turcas como beneficiários finais49. Desta amostra, 14 tinham sido executados até um ponto em que era possível avaliar os resultados alcançados50.

Em termos gerais, o IPA produziu as realizações pretendidas, mas estas sofreram frequentemente atrasos

37

Os trabalhos de auditoria basearam-se na análise pelo TCE de indicadores de acompanhamento, relatórios de contratantes, relatórios de visitas de acompanhamento realizadas pela delegação da UE em Ancara e pelas autoridades turcas, atas dos comités diretivos ou de outros organismos de gestão de projetos equivalentes, relatórios de acompanhamento orientado para os resultados51, visitas no local52 e entrevistas com a Comissão e com os beneficiários do projeto53.

38

Em termos globais, o Tribunal constatou que, em 13 destes 14 projetos do IPA I, a Comissão e as autoridades turcas tinham obtido as realizações contratualmente previstas. Assim, estes projetos reforçaram as capacidades administrativas do país nos setores pertinentes. No entanto, 8 dos 14 projetos em curso registavam atrasos (ver o anexo IV).

39

Embora a Comissão e as autoridades turcas tivessem acompanhado as realizações dos projetos, a análise pelo TCE da documentação de controlo disponível identificou as seguintes lacunas no acompanhamento do desempenho:

  1. a aplicação na Turquia do quadro de acompanhamento orientado para os resultados não incluiu os contratos de fornecimento nem aqueles no setor dos recursos humanos54;
  2. em 6 dos 15 projetos do IPA I auditados, os indicadores de resultados eram por vezes vagos e pouco fiáveis. Além disso, os valores de referência relativos a estes indicadores eram frequentemente inexistentes, pelo que não era possível medir os resultados em relação à situação inicial55. A caixa 7 apresenta um exemplo de um desses projetos.

Caixa 7

Promoção da inclusão social em zonas densamente povoadas por ciganos (projeto nº 15): um exemplo de reduzido acompanhamento do desempenho

Em 2016 e 2017, o Ministério da Família e das Políticas Sociais da Turquia levou a cabo a nível nacional este projeto de 8,4 milhões de euros, que consistiu em assistência técnica, na criação de unidades de coordenação social e no fornecimento de material informático e de escritório, instrumentos musicais, equipamentos desportivos, artigos de papelaria, brinquedos para crianças e contentores (ver a imagem 1).

A participação da população cigana deverá ser comunicada através de 21 indicadores. Porém, na ausência de estatísticas fiáveis sobre os cidadãos turcos de origem cigana, nenhum dos indicadores é específico a este segmento da população. Embora alguns deles sejam relevantes, tais como a "diminuição de 30% na taxa de absentismo das escolas primárias piloto" ou o "aumento de 10% na taxa de inclusão no sistema pré-escolar nas zonas visadas", outros indicadores são vagos, tais como o "desenvolvimento de um modelo de coordenação do serviço social", a "elaboração e utilização de um guia modular de inclusão social" e o "aumento dos conhecimentos de 1 200 funcionários de organizações não-governamentais a trabalhar nas províncias visadas sobre a prestação de melhores serviços ao grupo-alvo através de formação e seminários". Além disso, quando da criação do projeto, apenas estavam planeados valores de referência para quatro indicadores de desempenho, nenhum dos quais estava disponível.

Imagem 1

A Escola Cevatpașa, em Bayrampașa, Istambul, desenvolveu a sua oferta educativa para as crianças ciganas num contentor no recreio (projeto nº 15)

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

Projetos do IPA relativos aos recursos humanos
40

A fim de alinhar a Turquia com o capítulo 19 – Política social e emprego, o IPA apoiou projetos no âmbito da educação, da inclusão social e do emprego que visavam o reforço das capacidades. Foi o caso da luta contra o trabalho não declarado (ver o projeto nº 13, caixa 6) desenvolvida pela instituição responsável pelo sistema de segurança social ou da satisfação das necessidades de grupos-alvo específicos da população turca (ver os projetos nº 11, 12, 14 e 15). Nestes últimos, os grupos-alvo tiveram a oportunidade de utilizar equipamentos educativos (tais como programas curriculares e equipamento informático) e de receber aconselhamento e formação:

  1. mulheres dependentes de trabalho não declarado na região produtora de avelãs de Trabzon (projeto nº 11);
  2. jovens empresários e pequenas empresas na região da capital, Ancara (projetos nº 12 e nº 14);
  3. crianças ciganas em todo o país (projeto nº 15, ver a caixa 7).
41

Os cinco projetos auditados foram integralmente realizados, apesar de três terem sofrido atrasos superiores a dois meses (projetos nº 11, 13 e 1556). Embora estes atrasos não tenham tido qualquer impacto sobre os resultados dos projetos, são sintomáticos da fraca capacidade administrativa do Ministério do Trabalho e da Segurança Social da Turquia no que concerne à execução atempada de projetos do IPA (ver o ponto 46).

Projetos do IPA relativos à boa governação
42

Neste setor, o IPA financiou um pequeno número de projetos à medida nos quais as autoridades turcas se dispuseram a utilizar fundos deste instrumento a fim de alinhar a Turquia com o acervo57 e reforçar as suas capacidades administrativas. Os projetos auditados visavam o fortalecimento da cooperação entre a sociedade civil e o setor público (ver o projeto nº 8, caixa 6) ou o reforço das capacidades de instituições públicas como, por exemplo:

  1. o gestor orçamental nacional, para efeitos da supervisão da gestão do IPA na Turquia (projeto nº 6);
  2. a administração fiscal, no respeitante à luta contra a evasão fiscal através de salários não declarados (projeto nº 7, que ainda não tinha sido executado à data da auditoria);
  3. o Ministério do Interior, no que se refere ao reforço do planeamento local (projeto nº 9);
  4. a administração aduaneira turca (projeto nº 10, ver a caixa 8).
43

Os projetos nº 6, 9 e 10, executados no setor da governação, foram realizados dentro do prazo, tendo contribuído para a boa governação no respeitante às finanças públicas da Turquia e às reformas na sua administração. Contudo, no caso do projeto nº 8 (ver a caixa 6), o impacto do atraso apenas foi atenuado pela autorização por parte da Comissão de uma alteração na conceção do projeto e de uma prorrogação de 18 meses, o que é esclarecedor quanto à fraca capacidade administrativa do Ministério dos Assuntos Europeus para executar os projetos do IPA dentro do prazo (ver o ponto 46).

Caixa 8

"Modernização da administração aduaneira da Turquia" (projeto nº 10)

Este projeto, no montante de 7 milhões de euros, foi o mais recente de uma série de sete projetos da UE relativos às alfândegas na Turquia. Teve início em 2015 e deverá estar concluído em fevereiro de 2018, sendo a sua finalidade aumentar as capacidades administrativas, técnicas e de vigilância da administração aduaneira turca, em linha com o Capítulo 29 (União Aduaneira). Para este efeito, o projeto abrangeu a preparação para a harmonização da legislação aduaneira turca, o reforço da capacidade de intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual, a melhoria das normas de qualidade dos laboratórios aduaneiros, uma reestruturação organizacional da administração e a disponibilização de sistemas móveis de inspeção nas fronteiras internacionais da Turquia (ver a imagem 2).

No momento da auditoria, estava em curso (e dentro do prazo) uma componente e as restantes cinco tinham sido realizadas em tempo útil e medidas através de indicadores de realização pertinentes. Por exemplo, no caso da "reformulação do direito derivado relativo à cobrança, reembolso e dispensa do pagamento de direitos aduaneiros" e da "análise das necessidades relativas à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual", as autoridades informaram que as avaliações das lacunas da legislação turca tinham sido concluídas e aprovadas.

Imagem 2

Veículo móvel de inspeção financiado pelo IPA utilizado no aeroporto internacional Esenboğa, em Ancara, a fim de inspecionar a bagagem de porão à chegada do avião (projeto nº 10)

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

Projetos do IPA relativos ao Estado de direito
44

Com vista ao alinhamento da Turquia com o acervo58 e ao reforço das capacidades administrativas em determinados domínios no âmbito do Estado de direito, os cinco projetos auditados destinavam-se a criar capacidades:

  1. no sistema judicial: criação de uma rede de porta-vozes judiciais (projeto nº 2, ver a caixa 9) e disponibilização de conhecimentos especializados e formação aos profissionais no domínio da justiça penal (projeto nº 4);
  2. nos assuntos internos: desminagem e aumento da capacidade de vigilância nas fronteiras orientais da Turquia (projeto nº 1), criação de uma rede de comités de controlo civil (projeto nº 3) e disponibilização de equipamento informático, conhecimentos especializados e formação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (projeto nº 5).

Caixa 9

"Melhoria das relações entre os meios de comunicação social e o sistema judicial" (projeto nº 2)

Este projeto, executado pelo Ministério da Justiça entre 2013 e 2015, previa duas realizações principais: a criação de um "sistema de porta-vozes do sistema judicial sólido e funcional" nos tribunais turcos e "uma relação sólida e funcional entre o sistema judicial e os meios de comunicação social independentes". Segundo os relatórios de acompanhamento orientado para os resultados elaborados pela Comissão, as realizações foram alcançadas, conduzindo a uma avaliação do desempenho geral com a nota B ("bom"), inclusive no que diz respeito à sustentabilidade. O projeto criou, de facto, uma rede de centros de comunicação social no âmbito judicial, incluindo a formação de porta-vozes neste domínio em cinco províncias-piloto e, após a sua conclusão, em todo o país.

Contudo, uma vez que os relatórios de acompanhamento orientado para os resultados não levaram em conta a condição essencial que é a independência dos meios de comunicação social e que a sua pontuação não considerou a rotação estrutural do pessoal no Ministério da Justiça nem a dependência de subsídios, o Tribunal considera que é improvável que este projeto seja sustentável.

45

Não obstante quatro dos cinco projetos auditados terem sido realizados, o projeto nº 1 não o foi como previsto e não alcançou os resultados esperados (ver a caixa 10). Acresce que também quatro dos projetos relativos ao Estado de direito sofreram atrasos superiores a dois meses (projetos nº 1, 2, 3 e 5)59. Num dos casos (projeto nº 1), este atraso teve um impacto grave sobre os resultados e mostrou que as autoridades turcas não estavam suficientemente preparadas para executar o projeto. Noutro caso (projeto nº 5), foi possível atenuar o impacto do atraso graças à autorização pela Comissão de uma prorrogação de cinco meses. De um modo geral, estes atrasos foram reveladores das fracas capacidades administrativas do Ministério do Interior e do Ministério da Justiça na execução atempada dos projetos do IPA (ver o ponto 46).

Caixa 10

Projeto de desminagem nas fronteiras orientais da Turquia (projeto nº 1)

Dezembro de 2014 marcou o início da primeira fase deste projeto, executado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) nas fronteiras da Turquia com a Arménia e com o Irão, e que consistiu numa operação humanitária de desminagem de grande envergadura. Sofreu atrasos tão significativos que, em março de 2017, menos de 15% da área prevista tinha sido desminada e não tinha sido possível iniciar a segunda fase do projeto, planeada para as fronteiras com o Irão e com o Iraque e que já tinha um atraso de 21 meses. Apesar de uma prorrogação de 7,5 meses da primeira fase, não será possível concluir o projeto dentro dos prazos finais de contratação e de pagamento do programa do IPA, respetivamente até ao final de 2017 e de 2018. Em setembro de 2017, já tinham sido pagos mais de 43 milhões de euros.

As falhas do projeto deveram-se principalmente à falta de capacidade administrativa do Ministério da Defesa para disponibilizar atempadamente registos fiáveis e completos das áreas minadas, bem como à elevada rotação de pessoal no projeto. Além disso, este ministério provocou atrasos adicionais com a criação tardia da "TURMAC", a autoridade de desminagem turca.

A programação do IPA sofreu atrasos significativos

46

Além dos atrasos na execução dos projetos do IPA I, também a programação deste instrumento sofreu atrasos significativos que foram prejudiciais na medida em que levaram a reduções no financiamento e tempo disponíveis aos ministérios turcos para executar o orçamento e projetos subsequentes no âmbito do IPA II.

47

Por exemplo, em 2017 as autoridades turcas ainda tinham por contratualizar mais de 93% do acordo de financiamento do IPA relativo a 2014 (ver o quadro 1), o que é revelador de um atraso acumulado significativo na execução. Este atraso já era visível na dimensão das anulações relativas aos dois acordos de financiamento anteriores, que se elevaram a mais de 110 milhões de euros60.

Quadro 1

Percentagens de anulações e fundos a contratualizar em relação aos fundos anuais do IPA, por ano de programação

Acordo de financiamento Financiamento da EU
(euros)
Montante anulado
(euros)
% anulações % por contratualizar
2012 225,749,161 56,437,290 25% Expirado
2013 236,750,014 53,979,003 23% Expirado
2014 366,040,000 Por determinar n.a. 93%
2015 255,100,000 Por determinar n.a. 92%
2016 477,890,000 Por determinar n.a. 100%

Fonte: Comissão, setembro de 2017.

48

As razões subjacentes ao referido atraso persistem e são, por isso, bem conhecidas da Comissão e das autoridades turcas61. Em 2017, as três principais razões foram as seguintes:

  1. segundo a Unidade Central de Financiamento e Contratação e a Delegação da UE, as fracas capacidades administrativas em alguns ministérios durante a elaboração das propostas de projetos, em especial concursos públicos, o que causou grandes atrasos;
  2. as dificuldades da Turquia em garantir uma transição harmoniosa do IPA I para o IPA II, sobretudo no que concerne à mudança para uma abordagem setorial e à atribuição de responsabilidades de maior exigência às estruturas operacionais das principais instituições indicadas no anexo VI, tendo em conta que a Turquia teve de gerir projetos cada vez mais complexos e numerosos;
  3. a rotação excessiva do pessoal na Unidade Central de Financiamento e Contratação: como ilustrado na figura 2, a rotação anual do pessoal nesta unidade desde 2002 foi frequentemente superior a 20%.

Figura 2

Efetivos da Unidade Central de Financiamento e Contratação e rotação de pessoal por ano desde a sua criação

Fonte: Análise do TCE baseada nos dados da Unidade Central de Financiamento e Contratação (março de 2017).

49

Os persistentes problemas de pessoal da Unidade Central de Financiamento e Contratação constituem um importante obstáculo à execução futura do IPA: a rotação do pessoal é elevada e o recrutamento frequente implica um investimento de tempo de trabalho considerável na orientação e formação dos recém-chegados.

50

O coordenador nacional do IPA coordena e acompanha todos os programas do instrumento a fim de agilizar a sua execução, enquanto o gestor orçamental nacional trata da acreditação, controlo e supervisão tanto da Unidade Central de Financiamento e Contratação como das estruturas operacionais do IPA na Turquia62. Embora estivessem claramente em posição de agir, nem o coordenador nacional do IPA nem o gestor orçamental nacional se ocuparam oportunamente dos atrasos generalizados registados na programação deste instrumento, pelo que os problemas de pessoal se mantêm. Estas dificuldades em lidar eficazmente com a excessiva rotação de pessoal da Unidade Central de Financiamento e Contratação contribuirão para criar ainda mais atrasos nos concursos e na adjudicação de contratos relativos a futuros projetos.

51

Foi apenas no segundo semestre de 2016 que o Tesouro começou a realizar análises pormenorizadas sobre o volume de trabalho, bem como a elaborar estratégias de recrutamento e de retenção do pessoal para cada uma das estruturas operacionais do IPA, com vista à redução dos atrasos acumulados63. É, por isso, demasiado cedo para avaliar o impacto destas medidas.

A sustentabilidade dos projetos está em risco devido à falta de vontade política

52

Para que o IPA cumpra os seus objetivos de reforço das capacidades administrativas da Turquia e de alinhamento do país com o acervo, é necessário que os contributos positivos dos projetos deste instrumento, tais como descritos nos pontos 40 a 44 (por exemplo, o reforço das capacidades ou a divulgação de boas práticas da UE), sejam sustentados ao longo do tempo. É o caso, por exemplo, quando se realizam e mantêm reformas legislativas ou administrativas, quando continuam a ser utilizados códigos de conduta, guias e manuais e quando o pessoal formado permanece em funções no domínio para o qual recebeu formação.

53

O Tribunal avaliou a sustentabilidade da sua amostra de 15 projetos através de uma análise aprofundada da sua documentação, de visitas no local e de entrevistas com as partes interessadas nos mesmos. Entre os 14 projetos da amostra que tinham sido executados, o TCE constatou que a Comissão e as autoridades turcas tinham, em seis casos, conseguido converter as realizações dos projetos em resultados que deverão ser sustentáveis: um projeto relativo ao Estado de direito, três à governação e dois aos recursos humanos64.

54

A caixa 11 apresenta um exemplo de um projeto auditado relativo à governação e explica por que motivo deverá ser sustentável.

Caixa 11

A "capacidade de planeamento do investimento local" (projeto nº 9) deverá ser sustentável

Em 2015 e 2016, este projeto-piloto no montante de 2 milhões de euros melhorou as capacidades de planeamento do investimento e de coordenação da administração pública provincial da Turquia através do reforço das capacidades de análise e promoção de propostas de investimento local. Em concreto, o projeto permitiu elaborar um guia de planeamento de investimento local e formar 231 peritos em planeamento provincial.

A probabilidade de o projeto ser sustentável é elevada: à data da visita de auditoria (março de 2017), o guia de planeamento de investimento local continuava a ser utilizado e a maior parte dos peritos em planeamento provincial estava em funções. Segundo um estudo realizado por um consultor independente, a grande maioria dos inquiridos (85,5%) considerava que era possível reproduzir a sua experiência em todo o território da Turquia. O facto de o projeto ter beneficiado de uma forte vontade política, uma vez que o ministro do Interior o tinha explicitamente incentivado, foi essencial para a sua sustentabilidade.

55

Não obstante, em 8 dos restantes 13 projetos executados o Tribunal constatou que as realizações estavam em risco ou que não deveriam ser sustentáveis65. O quadro 2 apresenta uma síntese dos motivos.

Quadro 2

Projetos do IPA I executados na Turquia: motivos de risco para a sustentabilidade

Projeto nº Falta de vontade política Elevada rotação do pessoal Fracas capacidades administrativas Condicionalidade inexistente ou insuficiente
1
2
3
4
8
11
13
15

Fonte: TCE, setembro de 2017.

56

O Tribunal constatou que o principal motivo pelo qual estes oito projetos do IPA I estavam em risco de não serem sustentáveis era a falta de vontade política, que se deteriorou no contexto dos retrocessos registados na Turquia (por exemplo, suspensões e despedimentos generalizados de funcionários públicos e restrições à sociedade civil). A caixa 12 e a imagem 3 apresentam um exemplo de um desses projetos.

Caixa 12

"Melhoria do controlo civil" (projeto nº 3)

O objetivo deste projeto relativo ao Estado de direito, no montante de 3,5 milhões de euros, consistia na preparação de alterações legislativas e organizacionais (comissões locais de segurança), bem como na disponibilização de materiais de formação específicos (ver a imagem 3). O seu desenvolvimento, por conta do Ministério do Interior, esteve a cargo do PNUD. O referido ministério necessitou de uma prorrogação de oito meses para concluir o projeto, sobretudo devido a insuficiências nas suas capacidades administrativas, tais como a falta de uma compreensão clara do conceito de controlo civil, a débil participação da gendarmerie, a rotação do pessoal em postos-chave e alterações administrativas. O projeto não deverá ser sustentável por duas razões principais.

As comissões locais de segurança são essenciais para este projeto e levariam ao envolvimento da sociedade civil de forma a melhorar o controlo civil das forças de segurança interna (polícia, guarda costeira e gendarmerie). No entanto, o recente recurso a poderes discricionários temporários por parte das forças de segurança interna turcas sem um adequado controlo civil66 acabou por enfraquecer esse controlo.

Embora o referido objetivo tenha sido alvo de dois projetos sucessivos no âmbito do IPA (entre 2008 e 2010 e o presente, entre 2012 e 2015), segundo o relatório final do projeto a disponibilização de recursos adicionais é essencial para garantir a sua sustentabilidade. O facto de estar prevista uma terceira fase, ao abrigo do IPA II (IPA 2014), demonstra que o projeto está fortemente dependente dos doadores.

57

Além disso, as reduções do financiamento e tempo disponíveis para que os ministérios turcos executem os projetos do IPA (ver os pontos 46 e 47) diminuirão a sua capacidade de realizar contratos posteriores relativos ao mesmo projeto ou de satisfazer necessidades ainda não supridas pelo IPA ou pela Turquia. Por conseguinte, os atrasos de programação neste país prejudicam também diretamente a sustentabilidade global dos projetos deste instrumento.

Imagem 3

Cópias de estudos de peritos financiados pelo IPA, elaborados para o Ministério do Interior a fim de melhorar o controlo civil das forças de segurança interna da Turquia.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

Conclusões e recomendações

58

O Tribunal concluiu que os objetivos do IPA foram bem concebidos pela Comissão, sobretudo porque esta identificou devidamente os requisitos necessários ao avanço rumo à adesão à UE e realizou avaliações conclusivas da abordagem setorial. Na prática, contudo, os fundos despendidos no âmbito deste instrumento supriram de forma insatisfatória algumas das necessidades fundamentais nos setores do Estado de direito e da governação, em que algumas reformas essenciais estão em atraso. Nos domínios em que existiu maior vontade política, por exemplo nas alfândegas, no emprego e na fiscalidade, os projetos do IPA I contribuíram para o alinhamento da Turquia com o acervo e para o reforço das suas capacidades administrativas. Contudo, a sustentabilidade destes resultados está em risco devido a dificuldades em despender os fundos disponíveis no âmbito deste instrumento e a retrocessos nas reformas. O Tribunal considera, pois, que a eficácia do IPA não foi mais que limitada.

59

No que concerne à criação do IPA, o TCE constatou que a Comissão fixou objetivos apropriados para este instrumento, uma vez que eram específicos e coerentes com o quadro jurídico. Mais concretamente, os objetivos do IPA relativos ao Estado de direito, à governação e aos recursos humanos eram pertinentes e baseados em necessidades identificadas pela Turquia a fim de se alinhar com o acervo e de reforçar as suas capacidades administrativas (ver os pontos 19 a 20).

60

Porém, na realidade, os fundos despendidos no âmbito dos objetivos do IPA I praticamente não supriram algumas necessidades fundamentais: a independência e a imparcialidade da justiça, a luta contra a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada, a liberdade de imprensa, a prevenção de conflitos de interesse e o reforço da auditoria externa e da sociedade civil. De acordo com a análise da própria Comissão, os progressos nestes dois domínios têm sido insatisfatórios desde há vários anos, pois não existe vontade política nesse sentido por parte das autoridades turcas (ver os pontos 21 a 26).

Recomendação 1 – Orientar melhor os fundos do IPA conforme os objetivos fixados

A partir do programa do IPA de 2018, a Comissão deve orientar melhor os fundos deste instrumento nos domínios em que as reformas necessárias ao progresso credível no sentido da adesão à UE estão em atraso. Deve fazê-lo, em especial, no que se refere à independência e imparcialidade da justiça, à luta contra a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada, ao reforço da liberdade de imprensa, à prevenção de conflitos de interesse e ao reforço da auditoria externa e da sociedade civil.

Prazo de execução: A partir do programa do IPA de 2018.

61

A Comissão decidiu executar o IPA II através de uma abordagem setorial, ao abrigo da qual o IPA apoiaria reformas ao nível do setor em vez de projetos isolados. Antes de aplicar a nova abordagem, a Comissão avaliou a preparação dos setores para absorver o financiamento do IPA II. Estas avaliações setoriais geraram uma análise relevante e conclusiva para identificar os domínios em que seria possível executar o IPA II através da abordagem setorial. No entanto, nem sempre foram exaustivas, designadamente no caso de três dos cinco critérios de avaliação utilizados: a coordenação dos doadores da Turquia, a análise orçamental setorial e o seu quadro de avaliação do desempenho (ver os pontos 27 a 29).

Recomendação 2 – Melhorar as avaliações da abordagem setorial

Na próxima atualização das suas avaliações da abordagem setorial, a Comissão deve abranger exaustivamente todas as principais características da coordenação dos doadores da Turquia, da análise orçamental setorial e, em particular, do seu quadro de avaliação do desempenho.

Prazo de execução: 31 de março de 2019.

62

Além do financiamento da UE, a condicionalidade do IPA pode contribuir para estimular o processo de reforma. Apesar dos progressos continuamente insatisfatórios salientados nos relatórios da Comissão sobre a Turquia, o Tribunal constatou que aquela raramente recorreu à condicionalidade do IPA para apoiar as reformas nos setores prioritários em que os progressos não eram satisfatórios. Em especial, a Comissão quase nunca utilizou condições como a opção de reconcentração da gestão dos projetos deste instrumento ou medidas corretivas se as condições do projeto não fossem cumpridas. Acresce que a possibilidade de suspender o financiamento do IPA I se os princípios da democracia e do Estado de direito não fossem cumpridos não foi expressamente prevista nos regulamentos do IPA II (ver os pontos 30 a 34).

63

No que se refere à execução do IPA, os projetos auditados produziram, em geral, as realizações esperadas, o que contribuiu para o alinhamento da Turquia com o acervo e para o reforço das suas capacidades administrativas, apesar dos frequentes atrasos. O Tribunal constatou que a sustentabilidade destes resultados positivos está em risco, sobretudo devido à falta de vontade política, e é agravada ainda pela vaga generalizada de despedimentos e suspensões de funcionários públicos e de restrições à sociedade civil (ver os pontos 35 a 38, 40 a 45 e 52 a 57).

Recomendação 3 – Aumentar o recurso à condicionalidade

Tendo em conta o impacto que os retrocessos já estão a ter sobre a sustentabilidade dos projetos na Turquia, a Comissão deve aumentar a utilização da condicionalidade a nível político e dos projetos através das seguintes medidas:

  1. fazer propostas ao Comité IPA II no sentido de adaptar as dotações totais do IPA II relativas ao ano "N", designadamente reorientar ou reduzir os fundos deste instrumento como resposta aos casos de retrocesso nos domínios do Estado de direito e da governação que forem identificados no relatório anual sobre a Turquia no ano "N-1";
  2. decidir, no final de 2017 e de 2020, se atribui o prémio de desempenho à Turquia. Esta decisão deve espelhar com precisão os progressos rumo à adesão, a execução eficiente do IPA e a obtenção de bons resultados;
  3. crescente utilização da modalidade de gestão direta a fim de dar resposta às necessidades fundamentais nos casos em que existe falta de vontade política, em especial no que concerne à luta contra a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada, ao reforço da liberdade de imprensa, à prevenção de conflitos de interesse e ao fortalecimento da sociedade civil;
  4. em relação a novos projetos e sempre que aplicável, fixar condições sob a forma de requisitos mínimos de forma a apoiar a concretização atempada das realizações esperadas e a sustentabilidade. Se essas condições não forem cumpridas, devem ser introduzidas medidas corretivas (por exemplo, suspensão de pagamentos, cancelamento do projeto).

Prazo de execução: a): a partir de 31 de dezembro de 2018; b): 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2020; c) e d): 31 de dezembro de 2018.

64

Verificaram-se insuficiências no acompanhamento do desempenho dos projetos, tais como a não inclusão dos mesmos no quadro da Comissão de acompanhamento orientado para os resultados e indicadores por vezes irrelevantes, não fiáveis ou não associados a valores de referência pertinentes (ver o ponto 39).

Recomendação 4 – Melhorar o acompanhamento do desempenho dos projetos

A Comissão deve alargar o âmbito dos relatórios de acompanhamento orientado para os resultados no que se refere às operações financiadas pela UE na Turquia, bem como melhorar a relevância e a fiabilidade dos seus indicadores relativos aos projetos através, quando aplicável, da disponibilização de valores de referência.

Prazo de execução: A partir de 2018.

65

A demora registada no IPA, resultante dos atrasos acumulados generalizados na programação e execução, constitui outro motivo de preocupação. Esta situação levou a reduções no financiamento e tempo disponíveis para que as autoridades turcas executassem o orçamento e os projetos subsequentes no âmbito do IPA II, e irá contribuir para criar ainda mais atrasos nos concursos e na adjudicação de contratos relativos a futuros projetos. As razões do referido atraso na programação eram conhecidas: as fracas capacidades administrativas de alguns ministérios durante a elaboração das propostas, a transição para a abordagem setorial e a excessiva rotação do pessoal da Unidade Central de Financiamento e Contratação, que gere a maior parte dos fundos do IPA na Turquia (ver os pontos 46 a 51).

Recomendação 5 – Reduzir os atrasos acumulados através da aplicação seletiva da gestão indireta

Ao abrigo do IPA II, a Comissão deve aplicar a gestão indireta de forma seletiva, tendo em conta o volume dos fundos em causa, a complexidade dos projetos que as autoridades turcas devem preparar e submeter a concurso público, bem como a capacidade da Unidade Central de Financiamento e Contratação.

Prazo de execução: Progressivamente, com início imediato.

O presente Relatório foi adotado pela Câmara III, presidida por Karel PINXTEN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de fevereiro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE
Presidente

Anexos

Anexo I

Acontecimentos essenciais para compreender as relações UE-Turquia

1950 13 de abril – a Turquia torna-se membro do Conselho da Europa
1954 18 de maio – a Turquia ratifica a Convenção Europeia dos Direitos Humanos
1959 31 de julho – a Turquia apresenta um pedido de associação à Comunidade Económica Europeia
1963 12 de setembro – a Turquia assina o acordo de associação com a Comunidade Económica Europeia, que permite o acesso deste país aos programas da Comunidade (posteriormente da União Europeia)
1987 14 de abril – a Turquia apresenta o pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia
1995 31 de dezembro – o acordo de união aduaneira UE-Turquia entra em vigor
1999 12 de dezembro – o Conselho confirma a Turquia como país candidato
2001 24 de março – o Conselho aprova a primeira Parceria de Adesão com a Turquia; a última seria aprovada a 18 de fevereiro de 2008
2005 3 de outubro – início formal das negociações de adesão da Turquia
2006 12 de junho – abertura do primeiro capítulo para negociação com a Turquia (25 – Ciência e investigação)
2010 Setembro – o Parlamento turco altera a Constituição no sentido de aumentar a prestação de contas das forças armadas perante os tribunais civis e de aumentar o poder do legislador para nomear juízes. Os opositores do referendo criticam esta alteração como uma redução da independência dos poderes militar e judicial
2011 Dezembro – dado que, desde 2006, apenas tinham sido abertos 13 capítulos, o Conselho aprova a Agenda Positiva, destinada a dar um novo impulso às negociações de adesão
2013 Maio – manifestações no Parque Gezi, em Istambul, levam à detenção de um grande número de cidadãos turcos por suspeita de pertença a uma organização terrorista
17 e 25 de dezembro – quatro ministros, familiares de membros do Governo e vários quadros da função pública e empresários são acusados de corrupção de alto nível; seguem-se transferências e despedimentos generalizados de procuradores, juízes e agentes policiais
2014 14 de dezembro – na sequência de ações repressivas concertadas, são detidos jornalistas de renome e representantes da comunicação social
2016 30 de junho – abertura para negociação do 16º capítulo (33 – Disposições financeiras e orçamentais)
15 de julho – uma tentativa de golpe de Estado militar provoca 241 mortos e 2 196 feridos. A Turquia atribui a tentativa gorada de golpe de Estado ao movimento Gülen, que considera uma organização terrorista
9 e 10 de dezembro de 2016 – a Comissão de Veneza aprova pareceres que referem sérias preocupações sobre a utilização generalizada de decretos-lei de emergência
2017 10 e 11 de março – a Comissão de Veneza aprova pareceres que referem sérias preocupações sobre a alteração constitucional que procede à transferência de poderes para o Presidente da República, bem como sobre o recurso generalizado a decretos-lei de emergência relativamente à liberdade dos meios de comunicação social
16 de abril – um referendo sobre a nova constituição resulta numa maioria de votos a favor da transformação da democracia parlamentar da Turquia num sistema presidencial

Fonte: TCE com base nos dados da Comissão Europeia.

Anexo II

Situação das negociações de adesão da Turquia à UE

Capítulo Título Situação das negociações de adesão
1 Livre circulação de mercadorias Não aberto
2 Liberdade de circulação dos trabalhadores Não aberto
3 Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços Não aberto
4 Livre circulação de capitais Aberto
5 Contratação pública Não aberto
6 Direito das sociedades Aberto
7 Direito de propriedade intelectual Aberto
8 Política da concorrência Não aberto
9 Serviços financeiros Não aberto
10 Sociedade da informação e meios de comunicação Aberto
11 Agricultura e desenvolvimento rural Não aberto
12 Política de segurança alimentar, veterinária e fitossanitária Aberto
13 Pescas Não aberto
14 Política de transportes Não aberto
15 Energia Não aberto
16 Fiscalidade Aberto
17 Política económica e monetária Aberto
18 Estatísticas Aberto
19 Política social e emprego Não aberto
20 Política empresarial e industrial Aberto
21 Redes transeuropeias Aberto
22 Política regional e coordenação de instrumentos estruturais Aberto
23 Direitos fundamentais e sistema judicial Não aberto
24 Justiça, liberdade e segurança Não aberto
25 Ciência e investigação Encerrado
26 Educação e cultura Não aberto
27 Ambiente e alterações climáticas Aberto
28 Saúde e defesa do consumidor Aberto
29 União aduaneira Não aberto
30 Relações externas Não aberto
31 Política externa, de segurança e de defesa Não aberto
32 Controlo financeiro Aberto
33 Disposições orçamentais e financeiras Aberto
34 Instituições Não aberto
35 Outros assuntos Não aberto

Fonte: Comissão Europeia, 2017.

Anexo III

Setores abrangidos pelo IPA na Turquia, com dotações, percentagens da dotação total e, no caso dos setores prioritários escolhidos, os montantes contratualizados

IPA I (2007-2013)

(em euros)

Componente Dotação % dotação Montante contratualizado
Assistência à transição e desenvolvimento institucional (I) Estado de direito 548,702,551 11.98% 452,341,541
Governação 681,747,546 14.88% 649,386,948
Outra 388,179,777 8.47%
Cooperação regional e transfronteiriça (II) 7,000,000 0.15%
Desenvolvimento regional (III) 1,626,891,869 35.51%
Desenvolvimento dos recursos humanos (IV) 455,055,077 9.93% 395,641,762
Desenvolvimento rural (V) 873,890,000 19.07%
Total geral 4,581,466,820 100%
IPA II (2014-2020)

(em euros)

Setor Dotação % dotação Montante contratualizado
Estado de direito e direitos fundamentais 624,900,000 13.91% 44,793,588
Governação e democracia 956,500,000 21.30% 170,771,646
Energia 93,500,000 2.08%
Agricultura 912,200,000 20.31%
Transportes 442,800,000 9.86%
Ambiente 644,600,000 14.35%
Competitividade e inovação 344,400,000 7.67%
Educação, emprego e políticas sociais 435,000,000 9.69% 0
Cooperação territorial e regional 36,995,265 0.82%
Total geral 4,490,895,265 100%

Nota: Os setores escolhidos para esta auditoria são apresentados sobre fundo verde.

Fonte: Comissão Europeia, dados de 30.9.2017.

Anexo IV

Síntese dos projetos do IPA I auditados

Projeto Montante contratualizado (euros) Montante pago (euros) % absorção (pago/contratualizado) Setor Componente Início do projeto Fim previsto Data após prorrogação Data de conclusão efetiva Realizações Atrasos Sustentabilidade Atraso (K-I) Período do projeto % de atraso
1 Desenvolvimento socioeconómico através da desminagem e melhoria das capacidades de vigilância das fronteiras orientais da Turquia – Fases I e II 65,481,515 43,452,609 66% Estado de direito Fase I 29.05.15 29.05.17 15.12.17 196 720 27%
Fase II 10.12.15 15.03.17 31.12.18 645 455 142%
2 Melhoria das relações entre os meios de comunicação social e o sistema judicial 1,615,000 1,453,500 90% Estado de direito 07.05.13 15.02.15 30.10.15 255 638 40%
3 Melhoria do controlo civil na Turquia – Fase II 3,800,000 3,433,935 90% Estado de direito 27.07.12 27.07.14 27.03.15 240 720 33%
4 Melhoria da eficiência do sistema de justiça penal turco 3,220,000 2,534,872 79% Estado de direito 12.03.12 12.12.14 12.12.14 0 990 NA
5 Eficiência da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 2,493,879 2,341,879 94% Estado de direito Geminação 02.03.15 02.03.17 01.08.17 01.08.17 149 720 21%
Fornecimento 16.12.15 30.07.16 30.07.16 0 224 NA
Total – Estado de direito 76,610,394 53,216,795 69%
6 Reforço das capacidades institucionais do gabinete do gestor orçamental nacional da Turquia para o desempenho das suas tarefas relativas à execução do IPA 220,607 192,506 87% Governação 21.01.16 07.09.16 07.09.16 0 226 0%
7 Luta contra a economia informal e melhoria das capacidades administrativas da Administração Fiscal turca 2,569,950 1,027,980 40% Governação 21.03.16 21.02.18 NA NA NA
NA NA NA
8 Reforço do desenvolvimento da sociedade civil e da cooperação entre a sociedade civil e o setor público na Turquia (componente I) 3,757,500 3,473,908 92% Governação 01.06.12 26.11.14 01.12.15 01.12.15 365 895 41%
9 Capacidade de planeamento de investimento local 1,714,500 1,714,500 100% Governação 01.11.14 03.11.16 03.11.16 0 722 0%
10 Modernização da Administração Aduaneira da Turquia (VIII) 7,083,015 4,856,998 69% Governação Geminação 1 21.12.15 16.06.16 16.06.16 0 175 0%
Geminação 2 21.12.15 20.09.17 20.11.17 NA 629 NA
Geminação 3 08.12.15 08.06.16 08.06.16 0 180 0%
Serviço 1 08.02.16 08.02.18 NA 720 NA
Serviço 2 07.03.16 06.09.17 06.09.17 0 539 0%
Fornecimento 07.09.15 17.09.16 17.09.16 0 370 0%
Total – Governação 15,345,572 11,265,892 73%
11 Iniciativa para a formação e o empreendedorismo no domínio do vestuário 2,517,049 1,482,684 59% Recursos humanos Serviços 20.01.16 19.09.17 19.09.17 0 599 0%
Fornecimento 31.05.16 27.09.16 16.01.17 109 117 93%
12 Crescimento e prosperidade do ecossistema de empreendedorismo em Ancara para aumentar o emprego jovem 2,086,710 1,059,219 51% Recursos humanos Serviços 27.06.16 27.10.17 27.10.17 0 480 0%
Fornecimento 11.01.16 29.03.17 15.05.17 46 438 11%
13 Promoção do emprego declarado através da melhoria da orientação e da inspeção 4,179,877 4,094,551 98% Recursos humanos Serviços 16.09.14 15.09.16 15.10.16 30 719 4%
Fornecimento 26.03.14 26.07.14 13.11.14 107 120 89%
14 Desenvolvimento das capacidades dos empregados e dos empregadores através das tecnologias da informação e comunicação 2,392,321 964,321 40% Recursos humanos Serviços 17.12.15 17.08.17 17.10.17 17.10.17 60 600 10%
Fornecimento 22.06.16 20.10.16 15.12.16 55 118 47%
15 Promoção da inclusão social em zonas densamente povoadas por ciganos 8,440,644 3,912,423 46% Recursos humanos Serviços 09.11.15 08.11.17 719 0%
Fornecimento 20.10.15 01.04.16 02.11.16 211 161 131%
Total – Recursos humanos 19,616,600 11,513,198 59%
Total geral 111,572,566 75,995,885 68%

Fonte: Análise do TCE baseada em datas e dados da Comissão Europeia a 30.9.2017.

Realizações Atrasos Sustentabilidade
Realizado 2 meses ou menos Provável
Parcialmente realizado Superior a 2 meses mas atenuado Em risco
Não realizado Superior a 2 meses, não atenuado Improvável
O estado de execução não permitiu a avaliação

Data de conclusão efetiva: Termo contratual (conclusão, data de fim de validade ou conclusão prevista).

Anexo V

Lista de entrevistas de auditoria realizadas na Turquia em 2017

Visita Nome da entidade visitada
13 de março Delegação da UE: embaixador e diversas unidades
14 de março Ministério dos Assuntos Europeus: embaixador/coordenador nacional do IPA e Direção da Cooperação Financeira
14 de março Tribunal de Contas da Turquia: Presidente
15 de março Ministério do Interior: Departamento dos Assuntos Europeus e das Relações Externas
15 de março Ministério do Interior: Gabinete de Gestão das Fronteiras, centro de ação antiminas da Turquia, com delegados do Ministério da Defesa
15 de março PNUD: gabinete de projetos
15 de março Ministério dos Assuntos Europeus: delegação da sociedade civil
15 de março Ministério do Interior: Departamento de Desenvolvimento Estratégico
16 de março Ministério da Justiça: vários departamentos
16 de março Conselho da Europa: gabinete de projetos
16 de março Ministério das Finanças: Administração Fiscal
16 de março Conselho de Controlo do Tesouro: autoridade de auditoria do IPA
17 de março Subsecretaria do Tesouro: Unidade Central de Financiamento e Contratos do IPA
17 de março Equipa de consultores principais do SIGMA (Apoio à Melhoria da Administração e da Gestão) que avalia a Turquia
17 de março Subsecretaria do Tesouro: gestor orçamental nacional do IPA
20 de março Gabinete do Primeiro-Ministro para a Fiscalização: Serviço de Coordenação da Luta Antifraude
20 de março Ministério das Alfândegas e do Comércio: Direção-Geral para a UE e Relações Externas e Direção-Geral do Controlo Alfandegário
20 de março Ministério do Trabalho e da Segurança Social: Direção de Assistência Financeira e da UE
20 de março Agência de Desenvolvimento de Ancara
21 de março Banco Mundial
21 de março Instituição de segurança social
21 de março Middle East Technology University
21 de março Ministério da Família e dos Assuntos Sociais
21 de março Ministério das Finanças: Conselho de Investigação da Criminalidade Financeira, com delegados da Agência de Regulamentação e Supervisão Bancária da Turquia
22 de março Agência de Desenvolvimento do Mar Negro Oriental, em Trabzon
22 de março Centro educativo público em Giresun
22 de março Ministério do Desenvolvimento
22 de março Delegação da UE
23 de março Centro de serviços sociais em Istambul

Fonte: TCE. Todas as visitas tiveram lugar em Ancara, salvo indicação em contrário.

Anexo VI

Gestão indireta no âmbito do IPA I

IPA I

 

Gestão indireta no âmbito do IPA II

IPA II

Respostas da Comissão e do SEAE

Observações

Caixa 3 – Financiamento do IPA para apoiar a liberdade de imprensa (2007-2016)

A Comissão observa que 35 % da dotação indicativa para o período de 2014-2020 ao abrigo do IPA II se destina a apoiar a democracia e o Estado de direito. Os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de imprensa, constituem claramente um domínio prioritário. Devido aos atrasos generalizados no arranque da execução do IPA II, os projetos ainda não foram lançados. A Comissão gostaria de sublinhar que o IPA não é o único instrumento de apoio à liberdade de imprensa; o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Fundo de Apoio à Sociedade Civil, que abarca diversos países, funcionam como instrumentos complementares. Ao abrigo do IEDDH, por exemplo, durante o período de 2013-2016 foram desenvolvidos 7 projetos relacionados com os meios de comunicação social e orientados para a Turquia.

Caixa 9 – Melhoria das relações entre os meios de comunicação social e o sistema judicial (projeto nº 2)

A Comissão observa que os relatórios de acompanhamento orientado para os resultados (AOR) traçam uma panorâmica dos progressos obtidos na execução de cada projeto num determinado momento.

Conclusões e recomendações

Recomendação 1 – Orientar melhor os fundos do IPA no âmbito dos objetivos fixados

A Comissão aceita esta recomendação.

A Comissão regista o prazo de execução indicado e considerará as possibilidades de reorientação no âmbito do exercício de programação de 2018, respeitando as orientações políticas.

A Comissão regista que os progressos em matérias tão sensíveis como esta não dependem apenas dos fundos atribuídos pelo IPA mas também, e com maior acuidade, da vontade política das autoridades turcas.

Recomendação 2 – Melhorar as avaliações à abordagem setorial

A Comissão aceita esta recomendação.

Recomendação 3 – Aumentar o recurso à condicionalidade

A Comissão aceita esta recomendação.

Recomendação 4 - Melhorar o acompanhamento do desempenho dos projetos

A Comissão aceita esta recomendação.

Recomendação 5 - Reduzir os atrasos acumulados através da aplicação seletiva da gestão indireta

A Comissão aceita esta recomendação.

Abreviaturas, siglas e acrónimos

IPA: Instrumento de Assistência de Pré-Adesão

PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

UCFC: Unidade Central de Financiamento e Contratação

Notas

1 O anexo I elenca os principais eventos nas relações UE-Turquia.

2 Em turco: Adalet ve Kalkınma Partisi.

3 O Comité IPA II, que é presidido pela Comissão, foi criado pelo artigo 13º do Regulamento (UE) nº 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II). Este comité assumiu as responsabilidades que pertenciam ao "Comité IPA" do IPA I, criado pelo artigo 14º do Regulamento (UE) nº 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

4 Na gestão indireta, as tarefas de execução do orçamento são delegadas e realizadas por entidades às quais a Comissão atribui essa incumbência (por exemplo, o beneficiário do IPA II ou uma entidade por este designada, organizações internacionais). Ver o artigo 188º do Regulamento (UE, Euratom) nº 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). Anteriormente, ao abrigo do IPA I, a modalidade de gestão orçamental atribuída às autoridades turcas designava-se "Sistema de Execução Descentralizada", ou SED. O anexo VI apresenta uma síntese gráfica da gestão indireta.

5 As percentagens baseiam-se nos dados da Comissão (2017).

6 Roteiro Evaluation of Sector approach under IPA II assistance, Direção-Geral da Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento, novembro de 2016, e relatório final Mapping of Sector Strategies, 28 de fevereiro de 2014.

7 Ver o relatório anual de 2016 da Comissão sobre a Turquia, p. 9.

8 Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre as relações UE-Turquia, ponto 1.

9 Relatório da Comissão de 2016 sobre a Turquia, p. 18 e 19, e Turkey says purge of judiciary over after sacking 4 000, 26 de maio de 2017 (ver https://www.ft.com).

10 Análise do TCE dos dados relativos ao pessoal do Tribunal de Contas da Turquia entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016; os relatórios de prestação de contas desta instituição estão disponíveis, em turco, em www.sayistay.gov.tr. Quanto ao surgido na comunicação social, ver a notícia (em turco) de 11 de agosto de 2016 em https://www.haberler.com/sayistay-da-feto-operasyonu-8692128-haberi/ e Detention warrants issued for 41 Court of Accounts employees over Gülen links, 4 de abril de 2017 (https://stockholmcf.org).

11 Relatório da Comissão de 2016 sobre a Turquia, p. 86, e Turkey in turmoil and chaos since purge aimed at dissenters, 12 de abril de 2017 (ver https://www.nytimes.com/2017/04/12/world/europe/turkey-erdogan-purge.html?_r=1).

12 No seu Relatório Especial nº 16/2009, intitulado "Gestão da assistência de pré-adesão à Turquia efetuada pela Comissão Europeia", o TCE debruçou-se sobre o regime de "assistência de pré-adesão à Turquia" (o antecessor do IPA) e auditou uma amostra de projetos dos programas nacionais de 2002 a 2004.

13 O anexo da Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia, inclui as seguintes prioridades a curto prazo, com o "reforço das capacidades administrativas" como objetivo transversal: a democracia e o Estado de direito, os direitos humanos e a proteção das minorias, bem como os capítulos 5 - Contratos públicos, 16 - Fiscalidade, 19 - Política social e de emprego, 23 - Aparelho judiciário e direitos fundamentais, 24 - Justiça, liberdade e segurança, 29 - União aduaneira e 32 - Controlo financeiro.

14 O anexo III apresenta as dotações do IPA I e do IPA II. O anexo IV inclui a lista completa dos projetos auditados.

15 Nos termos do 12º considerando e do artigo 12º do Regulamento (UE) nº 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95).

16 O anexo V enumera todas as entidades públicas entrevistadas na Turquia. O TCE organizou ainda três reuniões de grupos de reflexão na Turquia com mais de dez organizações da sociedade civil.

17 Este mecanismo será objeto de uma auditoria de resultados do TCE em 2018.

18 Ver, no caso do IPA I, o documento de planeamento plurianual (2011-2013) e, no caso do IPA II, o documento de estratégia indicativa para a Turquia (2014-2020).

19 Ver o Regulamento (CE) nº 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), artigos 1º e 2º (JO L 210, de 31.7.2006, p. 82); o Anexo à Decisão nº 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (JO L 51, de 26.2.2008, p. 4); e o Regulamento (UE) nº 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II), artigos 1º e 2º (JO L 77, de 15.3.2014, p. 11).

20 Ver a caixa 1 e COM(2012) 600 final de 10 de outubro de 2012 "Estratégia de alargamento e principais desafios 2012-2013", p. 4.

21 Estes relatórios estão disponíveis em https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/countries/package_en

22 A independência e a imparcialidade da justiça são parte integrante do Capítulo 23 – Aparelho judiciário e direitos fundamentais. A este respeito, a Comissão referiu, no seu relatório sobre a Turquia de 2014 (p. 63), que a legislação aprovada no domínio do sistema judiciário suscitou graves preocupações no que se refere à independência e imparcialidade do poder judicial, à separação de poderes e ao Estado de direito e à necessidade de reforçar o quadro institucional relativo aos direitos humanos e assinalar os seus progressos.

23 No que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, que se insere igualmente no capítulo 23, a Comissão referiu, no seu relatório sobre a Turquia de 2014 (p. 14), que são necessárias uma maior vontade política e uma maior participação da sociedade civil para que seja possível alcançar resultados palpáveis no terreno, de forma a assinalar os seus progressos em matéria de investigações, acusações e condenações.

24 A liberdade de imprensa é um direito humano que faz parte dos critérios de Copenhaga (ver a caixa 1). Em 2015, em relação à liberdade de expressão, dos meios de comunicação social e da Internet, a Comissão referiu, no seu relatório sobre a Turquia (p. 22) que, após vários anos de progressos, têm-se verificado graves retrocessos nos últimos dois anos.

25 Ver o relatório de outubro de 2015 do GRECO sobre a Turquia, em que foram analisados os princípios éticos, as regras de conduta e os conflitos de interesse dos juízes (ver os pontos 125, 160 e 163).

26 Ver o relatório de 2016 da Transparency International sobre os Balcãs Ocidentais e a Turquia, onde se afirma, no que diz respeito à Turquia, que este país tem registos de desempenho muito fracos em matéria de procedimento penal de casos de corrupção, particularmente entre funcionários públicos de alto nível.

27 A auditoria externa é parte integrante do Capítulo 32 – Controlo financeiro. Relativamente às organizações da sociedade civil, uma sociedade civil ativa demonstra a existência de um pluralismo efetivo, o que implica o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais e pelo Estado de direito e a possibilidade de mudanças sociais e políticas. As atividades da sociedade civil podem estimular e alargar o espaço para o diálogo e a cooperação sobre questões de interesse público, incluindo sobre o processo de adesão à UE. A Turquia precisa, em particular, de abordagens mais inclusivas no que se refere à formulação de políticas e à tomada de decisões de interesse público (documento de estratégia indicativa para a Turquia - 2014-2020, p. 11 e 12).

28 Thematic Evaluation of EU’s Support to civil society in the Western Balkans and Turkey, IBF Consulting, abril de 2012; Civil Society Needs Assessment Report, TACSO, fevereiro de 2014; relatórios de 2015 e 2016 da Comissão sobre a Turquia (2.4); Contribuição da TÜSEV para o relatório State of Civil Society Report de 2015 da Civicus, p. 96-98.

29 Análise do TCE baseada nos dados facultados pelo Ministério do Interior da Turquia, 24 de março de 2017.

30 Artigo 4º do Regulamento (UE) nº 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão; Regulamento de Execução (UE) nº 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) nº 231/2014; Acordo-Quadro de 11 de fevereiro de 2015 entre a República da Turquia e a Comissão Europeia relativo ao IPA II.

31 COM(2013) 700 final de 16 de outubro de 2013 "Estratégia do alargamento e principais desafios para 2013-2014", p. 3, 7 e 16.

32 Mapping of Sector Strategies, Relatório Final, 28 de fevereiro de 2014, p. 3.

33 Nos termos da "Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda" (2005), de que a Turquia é signatária, o país beneficiário deve definir metas realistas num reduzido número de setores, evitando a sobreposição da ajuda dos doadores. Estes princípios são igualmente aplicáveis ao IPA.

34 Documento de planeamento estratégico sobre a sociedade civil, p. 20. Documento de planeamento estratégico sobre o sistema judicial e os direitos fundamentais, p. 14. Documento de planeamento estratégico sobre os direitos fundamentais, p. 11. Documento de planeamento estratégico sobre os assuntos internos, p. 23. Programa operacional setorial, p. 30.

35 No contexto do alinhamento da Turquia com o capítulo 5 e segundo o relatório anual da Comissão sobre a Turquia (2016, p. 20, 21 e 43 a 45), subsistem lacunas importantes em termos de alinhamento com as regras da UE em matéria de contratos públicos (por exemplo, transparência do processo de concurso, numerosas exceções legais ao acervo).

36 O Banco Europeu de Investimento é uma das maiores fontes de empréstimos da UE à Turquia. Estes representam mais de três vezes o montante do financiamento a este país no quadro do IPA (ver https://euaidexplorer.ec.europa.eu/DevelopmentAtlas.do).

37 Ver a lei relativa à gestão e ao controlo das finanças públicas nº 5018, de agosto de 2012 (tradução inglesa oficial), p. 6 e 11. Programas anuais de investimento em turco (Yılı Yatırım Programı) dos anos 2009-2017.

38 Para o IPA I, ver o plano nacional para a adoção do acervo (2008); para o IPA II, ver o 10º plano nacional de desenvolvimento (2014-2018), os sucessivos planos nacionais de ação para a adesão à UE (2014-2019) e o programa de reformas económicas de pré-adesão (2017).

39 De acordo com a estratégia de alargamento da Comissão para 2011-2012, "o empenhamento, o respeito das condições estabelecidas e a credibilidade constituem a pedra angular do processo de adesão e do seu êxito" (p. 2) e a condicionalidade deve ser rigorosa, exigente e restritiva (p. 18 e 23). A sua estratégia de alargamento relativa ao período de 2012-2013 mencionava a condicionalidade rigorosa (p. 2, 3, 16 e 22), o mesmo sucedendo com a sua estratégia de alargamento relativa a 2014 (p. 2 e 19) e a 2015 (p. 12).

40 Regulamento (CE) nº 1085/2006 do Conselho, artigo 21º sobre a suspensão da assistência: "Sempre que um país beneficiário não respeitar os princípios acima enunciados [a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e das minorias, assim como as liberdades fundamentais] ou os compromissos assumidos no âmbito da sua parceria com a União Europeia ou não registar progressos suficientes no sentido do cumprimento dos critérios de adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas relativamente a qualquer ajuda concedida a esse país a título do presente regulamento."

41 Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre o Relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia (ponto 25).

42 Ver a declaração do Parlamento Europeu que acompanha o Regulamento (UE) nº 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) [JO L 77 de 15.3.2014, p. 11].

43 O artigo 14º do Regulamento (UE) nº 231/2014 menciona "progressos especiais alcançados no sentido de cumprirem os critérios de adesão; e/ou por uma execução eficiente da assistência de pré-adesão, através da qual resultados particularmente bons tenham sido alcançados".

44 Decisão de Execução da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão de Execução C(2016) 4889 final da Comissão, de 20 de julho de 2016, que aprova um Fundo para a Sociedade Civil e Meios de Comunicação Social para os anos 2016-2017 no âmbito do IPA II.

45 Ver o anexo IV, projeto nº 4 e projetos nº 7 a 15.

46 Projeto nº 4, junto do Ministério da Justiça.

47 Com base na análise realizada pelo TCE dos dados do Ministério da Justiça, o número de juízes e procuradores transferidos foi de 2 072 em 2013 e tem vindo a aumentar de forma constante, tendo atingido 2 517 em 2014 e 3 746 antes do golpe de Estado de julho de 2016. Apesar de o Ministério da Justiça defender que esta rotação obrigatória de juízes e procuradores se deve às particularidades geográficas do país e à necessidade de assegurar serviços judiciais em zonas remotas, a forma como é aplicada não se baseia em critérios objetivos. Ver: Associação Internacional de Juízes, resolução sobre a situação do sistema judicial na Turquia, de 8 de outubro de 2015; Comissão de Veneza, parecer interno sobre o projeto de lei relativo aos juízes e procuradores da Turquia (CDL-AD(2011)004), 29 de março de 2011, pontos 47 a 49; Comissão Internacional de Juristas, Turkey: the Judicial System in Peril, 2016, p. 17.

48 Ver "Assistência técnica à promoção do emprego declarado através do reforço da orientação e da inspeção", relatório inicial para o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, fevereiro de 2015, em especial a p. 6.

49 A Unidade Central de Financiamento e Contratação da Turquia aprovou todos os compromissos contratuais de 14 dos projetos, salvo no caso do projeto nº 3. Este último, relativo ao controlo civil das forças de segurança interna, foi aprovado pela Delegação da UE em Ancara e não por aquela unidade, dada a sua delicadeza em termos políticos.

50 O projeto nº 7 deverá estar concluído até fevereiro de 2018.

51 Dos 15 projetos auditados, 6 foram sujeitos a acompanhamento orientado para os resultados, que é uma análise independente das intervenções externas financiadas pela UE através de avaliações no local. A sua metodologia recorre a cinco critérios de avaliação (pertinência, eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade) e atribui classificações que variam entre A ("muito bom") e D ("insuficiências graves"), garantindo a comparabilidade dos dados recolhidos sobre projetos em curso. Ver https://europa.eu/capacity4dev/rom/blog/what-results-oriented-monitoring-rom

52 Em todos os projetos aplicáveis, salvo no projeto nº 1 (por motivos de segurança). Devido a limitações de tempo, as visitas relativas aos projetos nº 11 e 15 cingiram-se a um pequeno número de locais.

53 Ver o anexo V.

54 Esta insuficiência é aplicável a 7 dos 15 projetos auditados.

55 Foi o caso dos projetos nº 2 e 3, relativos ao Estado de direito, dos projetos nº 6, 7 e 8, relativos à governação, e do projeto nº 15, relativo aos recursos humanos.

56 A execução dos contratos de fornecimento dos projetos nº 11 e 13 demorou oito meses e não quatro; o contrato de fornecimento do projeto nº 15 demorou doze meses em lugar de cinco. Ver o anexo IV.

57 Conformidade com os "critérios políticos de Copenhaga" (a estabilidade das instituições capazes de garantir a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias) definidos no Conselho Europeu de junho de 1993 em Copenhaga (projeto nº 8), Capítulo 16 – Fiscalidade (projeto nº 7) e Capítulo 29 – União Aduaneira (projeto nº 10).

58 Cumprimento dos "critérios políticos de Copenhaga" (projetos nº 1 a 5), Capítulo 23 – Poder judicial e direitos fundamentais (projetos nº 2 e 4) e capítulo 24 – Justiça, liberdade e segurança (projetos nº 1, 3 e 5).

59 O projeto nº 1 (fase 1) demorou 30,5 em vez de 24 meses, estando as suas duas fases ainda por concluir; o projeto nº 2 demorou 29,5 em vez de 21 meses; o projeto nº 3 demorou 33 em vez de 24 meses; e o projeto nº 5 (componente de geminação) demorou 29 em lugar de 24 meses. Ver o anexo IV.

60 Ver http://www.cfcu.gov.tr/FinancialAgreements

61 Em 2009, o TCE já tinha salientado a falta de "pessoal qualificado suficiente com a formação necessária para se ocupar do orçamento e do número de projetos" a nível das autoridades turcas. Ver o Relatório Especial do TCE nº 16/2009, ponto 38.

62 As funções e responsabilidades do coordenador nacional do IPA e do gestor orçamental nacional são estipuladas pelos artigos 22º e 25º do Regulamento (CE) nº 718/2007 da Comissão, que dá aplicação ao Regulamento (CE) nº 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão [IPA I] (JO L 170 de 29.6.2007, p. 1), bem como pelos artigos 4º, 8º e 9º do Regulamento de Execução (UE) nº 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) nº 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão [IPA II] (JO L 132 de 3.5.2014, p. 32).

63 A realização destas tarefas foi possível graças sobretudo ao projeto auditado nº 6, relativo à governação do IPA.

64 Projetos nº 5, 6, 9, 10, 12 e 14 (ver o anexo IV).

65 No caso do projeto nº 7, relativo à governação, não foi possível fazer uma avaliação da sustentabilidade devido ao pouco tempo decorrido após a sua conclusão.

66 Ver os relatórios de 2015 e 2016 da Comissão sobre a Turquia, respetivamente, capítulo 24 e p. 5.

Etapa Data
Adoção do PGA / Início da auditoria 17.1.2017
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) 7.12.2017
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório 6.2.2018
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas as línguas 8.3.2018

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das suas auditorias relativas às políticas e programas da UE ou a temas relacionados com a gestão de domínios orçamentais específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria III, responsável pela auditoria às despesas das ações externas, segurança e justiça, presidida pelo Membro do TCE Karel Pinxten. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade de Bettina Jakobsen, Membro do TCE, com a colaboração de Katja Mattfolk, chefe de gabinete; Kim Storup, assessor de gabinete; Alejandro Ballester Gallardo, responsável principal; Dennis Wernerus, responsável de tarefa; e Nicola Berloco, Cyril Messein e Alexandre Tan, auditores. Foi prestada assistência linguística por Fiona Urquhart.

Da esquerda para a direita: Dennis Wernerus, Cyril Messein, Bettina Jakobsen, Kim Storup e Katja Mattfolk.

Contacto

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
12, rue Alcide De Gasperi
1615 Luxembourg
LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1
Informações: eca.europa.eu/pt/Pages/ContactForm.aspx
Sítio Internet: eca.europa.eu
Twitter: @EUAuditors

Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2018

PDF ISBN 978-92-872-9605-4 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/6804 QJ-AB-18-006-PT-N
HTML ISBN 978-92-872-9606-1 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/796475 QJ-AB-18-006-PT-Q

© União Europeia, 2018
A autorização para utilizar ou reproduzir fotografias ou qualquer outro material em relação ao qual a União Europeia não tenha direitos de autor deve ser diretamente solicitada aos titulares dos direitos de autor.

CONTACTAR A UE

Pessoalmente

Em toda a União Europeia há centenas de centros de informação Europe Direct. Pode encontrar o endereço do centro mais próximo em: https://europa.eu/european-union/contact_pt.

Telefone ou correio eletrónico

Europe Direct é um serviço que responde a perguntas sobre a União Europeia. Pode contactar este serviço:

  • pelo telefone gratuito: 00 800 6 7 8 9 10 11 (alguns operadores podem cobrar estas chamadas),
  • pelo telefone fixo: +32 22999696, ou
  • por correio eletrónico, na página: https://europa.eu/european-union/contact_pt.

ENCONTRAR INFORMAÇÕES SOBRE A UE

Em linha
Estão disponíveis informações sobre a União Europeia em todas as línguas oficiais no sítio Europa: http://europa.eu.

Publicações da UE
As publicações da UE, quer gratuitas quer pagas, podem ser descarregadas ou encomendadas na EU Bookshop: https://publications.europa.eu/pt/web/general-publications/publications. Pode obter exemplares múltiplos de publicações gratuitas contactando o serviço Europe Direct ou um centro de informação local (ver https://europa.eu/european-union/contact_pt).

Legislação da UE e documentos conexos
Para ter acesso à informação jurídica da UE, incluindo toda a legislação da UE desde 1951 em todas as versões linguísticas oficiais, visite o sítio EUR-Lex em: http://eur-lex.europa.eu.

Dados abertos da UE
O Portal de Dados Abertos da União Europeia (http://data.europa.eu/euodp/pt/home?) disponibiliza o acesso a conjuntos de dados da UE. Os dados podem ser utilizados e reutilizados gratuitamente para fins comerciais e não comerciais.