Luta contra a pobreza infantil — É necessário direcionar melhor o apoio da Comissão

Síntese

I

A luta contra a pobreza e a exclusão social é um objetivo central da Estratégia Europa 2020. Para o alcançar, é fundamental identificar os grupos que apresentam um risco acrescido de pobreza ou exclusão social e determinar as razões subjacentes a esta vulnerabilidade. As estatísticas relativas a um período de dez anos mostram que as crianças correm maior risco de pobreza ou de exclusão social do que o resto da população da UE.

II

A concentração nas crianças e a luta contra a elevada taxa de crianças em situação de pobreza são vitais para uma economia do conhecimento sustentável, eficiente e competitiva e para uma sociedade justa para todas as gerações. Os benefícios económicos do investimento nas crianças são consideravelmente superiores aos custos financeiros que este implica.

III

Incumbe, em primeiro lugar, aos Estados‑Membros e aos governos nacionais tomar medidas adequadas para reduzir a pobreza infantil. Porém, a Comissão tem também um papel a desempenhar, devendo apoiar e complementar as atividades dos Estados‑Membros no combate à exclusão social e à pobreza infantil. Para o efeito, dispõe de instrumentos jurídicos e financeiros.

IV

O domínio da pobreza infantil ainda não tinha sido auditado pelo Tribunal. O presente relatório pode contribuir para as futuras iniciativas da Comissão destinadas a apoiar os esforços dos Estados‑Membros no combate à pobreza infantil.

V

A presente auditoria de resultados tinha por objetivo determinar se a Comissão prestou um contributo eficaz para os esforços dos Estados‑Membros no sentido da redução da pobreza infantil. Para responder a esta questão principal de auditoria, o Tribunal examinou se os instrumentos jurídicos da Comissão, a saber, a Recomendação 2013/112/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (a seguir designada por «Recomendação») e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como o processo do Semestre Europeu, contribuíram para combater a pobreza infantil. O Tribunal examinou ainda de que forma a utilização dos fundos da UE pelos Estados‑Membros concorreu para este objetivo.

VI

Embora não seja um instrumento juridicamente vinculativo, a Recomendação foi uma iniciativa positiva para combater a pobreza infantil numa perspetiva integrada. Não obstante, é difícil avaliar a evolução da sua aplicação e o seu impacto nas políticas nacionais, uma vez que não foram definidos etapas intermédias e objetivos mensuráveis.

VII

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais aumentou a sensibilização para as políticas sociais da UE, incluindo as que se referem à pobreza infantil, e pode direcionar as medidas e o financiamento para a luta contra a pobreza infantil no período de programação de 2021‑2027. Contudo, não existe um plano de ação para aplicar plenamente os diferentes princípios desse pilar, plano esse que é fundamental para proporcionar uma visão de conjunto dos progressos alcançados.

VIII

O processo do Semestre Europeu implica a formulação de recomendações específicas por país dirigidas aos Estados‑Membros relativamente a diferentes domínios de intervenção. O Tribunal verificou‑se que alguns Estados‑Membros tinham recebido recomendações específicas por país em domínios relacionados com as políticas para a família e a infância, o que pode contribuir para a redução da pobreza infantil. Não obstante, a pobreza infantil raramente é visada de modo explícito e não foi claramente definida a metodologia específica para determinar em que casos a pobreza infantil deve ser um fator prioritário para dar origem a uma eventual recomendação específica por país.

IX

A legislação da UE não direciona o financiamento diretamente para o combate à pobreza infantil. Nem a Comissão nem os Estados‑Membros visitados estavam em condições de quantificar o montante dos fundos atribuídos a projetos que combatem diretamente a pobreza infantil e, em consequência, de avaliar a sua eficácia.

X

Na sua conclusão geral, o Tribunal reconhece que a pobreza infantil continua a ser um problema grave na UE, com quase uma em cada quatro crianças ainda em risco de pobreza ou exclusão social. Embora a Comissão tenha um papel limitado, é difícil, se não impossível, avaliar se as suas iniciativas para reduzir a pobreza infantil através dos instrumentos jurídicos e dos fundos da UE foram suficientemente eficazes.

XI

O Tribunal recomenda que a Comissão deve:

• incluir medidas e objetivos para combater a pobreza infantil no seu plano de ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;
• dispor de orientações internas claras para assinalar situações que possam conduzir a uma eventual recomendação por país diretamente relacionada com a pobreza infantil, no âmbito da sua análise inserida no processo do Semestre Europeu;
• direcionar investimentos para a luta contra a pobreza infantil e assegurar o seu acompanhamento no período de programação de 2021‑2027;
• garantir a conclusão das medidas necessárias e a recolha de informações suficientes para a preparação da futura iniciativa política Garantia Europeia para a Infância.
  

Introdução

01

A luta contra a pobreza e a exclusão social é um objetivo central da Estratégia Europa 2020. Para o alcançar, é fundamental identificar grupos que apresentam um risco acrescido de pobreza ou exclusão social e determinar as razões subjacentes a esta vulnerabilidade. Considera‑se que uma pessoa está em situação de pobreza ou de exclusão social se se encontrar, pelo menos, numa das seguintes situações: risco de pobreza, privação material grave ou intensidade de trabalho muito baixa (ponto 77).

02

A comparação por faixa etária ao longo de um período de dez anos mostra que as crianças (0‑18 anos) correm maior risco de pobreza ou exclusão social do que o resto da população da UE (ver figura 1).

03

Em 2018, encontravam‑se em risco de pobreza ou exclusão social na UE 23 milhões de crianças, ou seja, uma em cada quatro crianças¹. Contudo, os níveis de pobreza infantil variam significativamente em função dos Estados‑Membros. Quatro Estados‑Membros (Roménia, Bulgária, Grécia e Itália) registaram uma percentagem de crianças em risco de pobreza ou exclusão social superior a 30%, o que significa que uma em cada três crianças está em risco de pobreza ou exclusão social. Nos Estados‑Membros (Dinamarca, Países Baixos, República Checa e Eslovénia) que comunicaram as taxas mais baixas, uma em cada seis crianças está em risco de pobreza ou exclusão social (ver figura 2).

04

De acordo com as previsões económicas da Comissão para 2021, a pandemia de COVID-19 provocou perturbações significativas e alterou as perspetivas dos mercados de trabalho europeus. Prevê‑se que a taxa de desemprego na área do euro aumente de 7,5% em 2019 para cerca de 9,5% em 2020, para se situar em 8,6% em 2021. Em consequência, os grupos vulneráveis da sociedade estão em risco de pobreza ou exclusão social. É imperativo que os Estados‑Membros coordenem as suas atividades a nível nacional e da UE, a fim de proteger os grupos mais em risco.

05

A concentração nas crianças e a luta contra a elevada taxa de crianças em situação de pobreza são vitais para uma economia do conhecimento sustentável, eficiente e competitiva e para uma sociedade justa em termos intergeracionais². Diversos estudos salientaram reiteradamente que um investimento de relativamente baixo custo durante a infância pode trazer benefícios para toda a vida, não só para os indivíduos, mas também para as sociedades e economias³. Os benefícios económicos do investimento nas crianças são consideravelmente superiores aos custos financeiros que este implica⁴.

06

A luta contra a pobreza infantil processa‑se, em primeiro lugar, ao nível dos Estados‑Membros. Os governos e outros intervenientes dos Estados‑Membros dispõem de uma série de iniciativas em matéria de política social e de proteção social a que podem recorrer para apoiar crianças e famílias desfavorecidas, como programas de transferências sociais regulares, prestação direta de serviços e recursos ou programas de intervenção específicos.

07

No entanto, a UE e, em particular, a Comissão também têm um papel a desempenhar, devendo apoiar e complementar as atividades dos Estados‑Membros no combate à exclusão social. A Comissão deve igualmente facilitar a coordenação da ação dos Estados‑Membros em todos os domínios da política social abrangidos pelo Título X — Política Social do TFUE. Para o efeito, dispõe de instrumentos jurídicos e financeiros.

Âmbito e método da auditoria

08

O Tribunal decidiu realizar esta auditoria porque as crianças estão mais expostas ao risco de pobreza ou exclusão social do que o resto da população. A pobreza infantil constitui um desafio em muitos Estados‑Membros e pode ter impactos significativos nas oportunidades que as crianças terão mais tarde na vida, nomeadamente no risco de desemprego enquanto adultos. Esta questão ocupa atualmente um lugar de destaque na agenda política, na sequência da proposta do Parlamento Europeu de uma Garantia para a Infância para o período de 2021‑2027 (pontos 85 a 90).

09

A presente auditoria de resultados tinha por objetivo determinar se a Comissão prestou um contributo eficaz para os esforços dos Estados‑Membros no sentido da redução da pobreza infantil. Para responder a esta questão principal de auditoria, o Tribunal examinou se os instrumentos jurídicos da Comissão e a utilização dos fundos da UE pelos Estados‑Membros contribuíram eficazmente para os esforços de luta contra a pobreza infantil.

10

A auditoria examinou a utilização e a aplicação:

• da Recomendação 2013/112/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (a seguir designada por «Recomendação»), que promove uma abordagem integrada que reúne um vasto leque de ações destinadas a contribuir para a redução da pobreza infantil;
• do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a partir de 2017, que comporta 20 princípios, alguns dos quais visam direta ou indiretamente combater a pobreza infantil;
• do processo do Semestre Europeu, no âmbito do qual a Comissão analisa as políticas sociais dos Estados‑Membros e pode, sempre que considere necessário, formular recomendações específicas por país sobre a pobreza infantil;
• das contribuições financeiras da UE disponíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE) no período de programação de 2014‑2020 para a luta contra a pobreza infantil;
• dos indicadores de pobreza infantil na UE.

11

A principal entidade auditada foi a Comissão Europeia. O Tribunal visitou igualmente as autoridades nacionais competentes na Alemanha, Itália, Polónia e Roménia, bem como organizações internacionais e não governamentais ativas no domínio da luta contra a pobreza infantil, a fim de obter mais informações e os seus pontos de vista sobre o tema. Os critérios de seleção dos Estados‑Membros incluíram, nomeadamente, as taxas de pobreza infantil e as potenciais contribuições do FSE para a luta contra a pobreza infantil. Os países visitados constituíram uma amostra equilibrada, que incluía taxas de pobreza infantil e contribuições do FSE elevadas e baixas.

12

O trabalho de auditoria incluiu análises documentais de regulamentos, estratégias, documentos políticos, orientações, avaliações, relatórios de acompanhamento e documentos internos, bem como de documentos publicados pelas autoridades nacionais, organismos de investigação, universidades e organizações não governamentais.

13

O trabalho do Tribunal comportou igualmente elementos prospetivos, através dos quais contribuiu para o debate em curso sobre uma garantia para a infância. Importa notar que o trabalho de auditoria do Tribunal ficou concluído antes do surto de COVID-19, pelo que o presente relatório não tem em conta desenvolvimentos políticos ou outras mudanças que tenham ocorrido em resposta à atual pandemia.

Observações

A Recomendação foi uma iniciativa positiva, mas a avaliação do seu impacto é difícil, se não impossível

A Recomendação foi uma tentativa positiva de abordagem holística da pobreza infantil

14

A Comissão adotou a Recomendação em 2013, na sequência de uma iniciativa do Conselho Europeu e de consultas com as autoridades dos Estados‑Membros e com organizações especializadas. O documento foi adotado no âmbito do Pacote de Investimento Social (PIS)⁵, que constituiu a resposta da Comissão para ajudar os Estados‑Membros a enfrentarem o risco crescente de pobreza ou exclusão social subsequente à crise de 2008. A Recomendação tem por objetivo a promoção de uma abordagem integrada baseada em três pilares, a saber, o acesso a recursos adequados, o acesso a serviços de qualidade economicamente comportáveis e o direito das crianças à participação, incidindo nas crianças e nas respetivas famílias (ver figura 3).

15

Embora a Recomendação não seja juridicamente vinculativa, foi uma iniciativa positiva para combater a pobreza infantil de forma integrada. Visa incentivar os Estados‑Membros a definirem e executarem políticas destinadas a combater a pobreza e a exclusão social infantil com recurso a estratégias multidimensionais, de acordo com uma lista de princípios horizontais. Insta igualmente os Estados‑Membros a adotarem as disposições necessárias em matéria de governação, execução e acompanhamento para garantir que as políticas combatem eficazmente a pobreza e a exclusão social infantil e utilizam plenamente os instrumentos adequados da UE, incluindo o financiamento que esta disponibiliza.

16

O facto de a Recomendação não ter caráter vinculativo significa que a Comissão não pode impor a sua aplicação aos Estados‑Membros, mas pode promover a sua utilidade e concretização:

• apoiando os Estados‑Membros na sua execução mediante a elaboração de um plano de ação e a partilha de boas práticas de luta contra a pobreza infantil;
• acompanhando e comunicando os progressos em todos os Estados‑Membros, o que asseguraria transparência e comparabilidade.

A Comissão não elaborou um roteiro

17

Os princípios da Recomendação e as diferentes medidas previstas ao abrigo dos seus três pilares são de âmbito geral e carecem de mais orientações para serem aplicadas eficazmente. Neste contexto, o Parlamento Europeu recomendou à Comissão que estabelecesse, em colaboração com os Estados‑Membros, um roteiro para a aplicação da abordagem em três pilares preconizada na Recomendação.

18

As partes interessadas pertinentes, incluindo ONG do domínio social, autoridades públicas e organizações de defesa dos direitos humanos, que participaram no «Grupo ad hoc sobre a pobreza e o bem‑estar das crianças», expressaram a mesma necessidade à Comissão. Recomendaram a elaboração de um roteiro da UE que estabeleça um plano visível e comunicável, definindo objetivos específicos e etapas intermédias importantes, com calendário e afetação concreta de recursos, e que destaque o papel a desempenhar pelos diferentes intervenientes e níveis de governação⁶.

19

Contudo, a Comissão não elaborou qualquer roteiro ou documento equivalente e perdeu uma oportunidade de prestar assistência específica aos Estados‑Membros relativamente ao modo e ao calendário de aplicação da Recomendação.

A plataforma de partilha de boas práticas online é uma boa iniciativa, mas é necessário intensificar os esforços para assinalar boas práticas

20

Os esforços dos Estados‑Membros para combater a pobreza infantil beneficiariam com a partilha de boas práticas utilizadas e encontradas por outros Estados‑Membros. A Comissão criou a Plataforma Europeia «Investir nas Crianças» (EPIC), que reúne as condições para desempenhar este papel.

21

A Comissão desenvolveu esta plataforma online com o objetivo de partilhar os melhores exemplos em matéria de políticas para as crianças e as famílias e de promover a cooperação e a aprendizagem mútua neste domínio. A plataforma está em funcionamento desde a adoção da Recomendação. A EPIC reúne e divulga práticas inovadoras, baseadas em dados factuais, suscetíveis de terem um impacto positivo nas crianças e nas famílias nos Estados‑Membros. Estas práticas são afetadas a um dos três pilares da Recomendação e classificadas como «práticas emergentes», «práticas promissoras» ou «boas práticas».

22

No início de março de 2020, no total, estavam disponíveis no sítio Internet da EPIC 130 práticas baseadas em dados factuais. Porém, apenas três destas práticas estavam classificadas como «boas práticas» e todas se inseriam no segundo pilar da Recomendação (acesso a serviços de qualidade economicamente comportáveis). Estas «boas práticas» estão ilustradas na caixa 1. Não foram carregadas e assinaladas boas práticas no âmbito do primeiro e terceiro pilares da Recomendação, relativos, respetivamente, ao acesso a recursos adequados e ao direito das crianças à participação.

23

O reduzido número de «boas práticas», tendo a mais recente tido início em 2001, e a ausência de boas práticas para o primeiro e o terceiro pilares limitam a eficácia da plataforma EPIC em termos de apoio à aplicação da Recomendação. Acresce que a Comissão dispõe de poucas informações sobre a adoção e a aplicação de práticas EPIC baseadas em dados factuais nos Estados‑Membros.

24

Alguns Estados‑Membros visitados informaram o Tribunal de que as iniciativas nacionais mais eficazes são os programas de transferências sociais, no âmbito dos quais as famílias recebem uma contribuição monetária direta. Com o tempo, estas iniciativas podem representar um encargo considerável para o orçamento nacional, situação ilustrada na caixa 2.

O acompanhamento e a comunicação de informações são afetados pela limitada disponibilidade de informações

25

A fim de promover a utilidade da Recomendação para os Estados‑Membros, a Comissão pode igualmente realizar um acompanhamento eficaz da sua aplicação. Nomeadamente, a comunicação regular dos progressos realizados em diferentes Estados‑Membros assegura a transparência e constitui uma base para comparação e incentivo. Contudo, esse acompanhamento requer indicadores mensuráveis e metas realistas, bem como um mecanismo de comunicação adequado.

26

Sobre esta matéria, a Recomendação solicitava aos Estados‑Membros que reforçassem o recurso a métodos baseados em dados factuais, utilizando plenamente as estatísticas, os dados administrativos e o quadro de acompanhamento proposto, que é constituído por 32 indicadores⁸.

27

Todavia, o Tribunal verificou que esses indicadores não cobrem todas as medidas propostas pela Recomendação. Por exemplo, não foram definidos indicadores para nenhuma das medidas do terceiro pilar.

28

Perante a inexistência de etapas intermédias e objetivos mensuráveis, é difícil avaliar os progressos na aplicação da Recomendação. A Comissão e os Estados‑Membros exploraram a possibilidade de estabelecer essas metas, mas os Estados‑Membros acabaram por não sustentar essa via.

29

Apesar destas limitações, estão disponíveis algumas informações através do Comité da Proteção Social (CPS), do qual a Comissão é membro. O CPS é um comité consultivo de política dos ministros do Conselho «Emprego e Assuntos Sociais» (EPSCO). Beneficiando dos conhecimentos especializados da Comissão e do seu apoio no plano analítico e de secretariado, as atribuições do CPS incluem o acompanhamento da situação social e da evolução das políticas de proteção social nos Estados‑Membros e na UE. Através do «Portfólio temático do investimento nas crianças», o CPS atualiza anualmente a maior parte dos indicadores que figuram no quadro de acompanhamento da Recomendação.

É difícil, se não impossível, medir o impacto direto e quantitativo da Recomendação

30

Para ser eficaz na sua aplicação, a Recomendação deve seguir uma estratégia/política nacional de luta contra a pobreza infantil, que determine os domínios em que um Estado‑Membro considera que deve investir prioritariamente para combater a pobreza infantil e a forma como o deve fazer. A existência e o teor dessa estratégia constituiriam igualmente uma indicação do impacto da Recomendação.

31

Na sequência do pedido da Comissão, a Rede Europeia em matéria de Política Social (ESPN) elaborou um estudo sobre as políticas nacionais, a fim de avaliar os progressos realizados pelos Estados‑Membros na aplicação da Recomendação⁹. Este estudo forneceu informações concretas e comparáveis sobre todos os Estados‑Membros, bem como sobre sete outros países.

32

Na conclusão global da sua análise, a ESPN refere que os modestos progressos realizados na direção preconizada pela Recomendação são insuficientes face à dimensão do problema em muitos países. Os peritos salientaram que muitos dos países com níveis de pobreza ou exclusão social infantil elevados ou muito elevados registaram progressos limitados na maior parte dos domínios e que alguns deles tinham reduzido a sua ação em vários domínios. Os países que já dispunham de políticas e programas fortes e de baixos níveis de pobreza ou exclusão social infantil mantiveram‑nos no essencial.

33

O estudo observava ainda que é difícil, se não impossível, avaliar em que medida as melhorias individuais podem ser atribuídas à Recomendação, mas apontava poucas mudanças nas políticas nacionais em muitos países. Embora esta situação não seja surpreendente relativamente aos Estados‑Membros com rácios de pobreza infantil baixos ou médios, o estudo manifesta particular preocupação pelo facto de muitos dos Estados‑Membros com rácios elevados e muito elevados não terem evoluído para uma abordagem mais integrada e multidimensional. Esta conclusão corrobora a situação encontrada pelo Tribunal nos quatro Estados‑Membros visitados (Alemanha, Itália, Polónia e Roménia).

34

O estudo formulou recomendações não vinculativas¹⁰ destinadas a conferir maior urgência e eficácia à aplicação da Recomendação. No entanto, a Comissão não as seguiu.

Pilar Europeu dos Direitos Sociais: uma iniciativa social progressista e abrangente, com princípios de caráter geral sobre as crianças

35

Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento realizada em Gotemburgo¹¹. A Comissão e os Estados‑Membros partilham a responsabilidade pela sua aplicação. Trata‑se de outro instrumento juridicamente não vinculativo que pode ser utilizado para combater a pobreza infantil, mas cuja aplicação não pode ser imposta pela Comissão aos Estados‑Membros.

36

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi concebido como um quadro para assegurar aos cidadãos uma Europa mais justa e com uma forte dimensão social. Comporta 20 princípios, formulados, na sua maior parte, como direitos, que visam suscitar a atividade legislativa e não legislativa a nível dos Estados‑Membros.

37

Esses 20 princípios repartem‑se por três categorias que visam assegurar o bom funcionamento e o caráter inclusivo dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social: i) Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, ii) Condições de trabalho justas e iii) Proteção e inclusão sociais.

38

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é acompanhado de um «painel de indicadores sociais» para acompanhar a sua aplicação através da análise das tendências e dos desempenhos dos Estados‑Membros em 12 domínios e contribuir para o processo do Semestre Europeu.

Os direitos da criança são abrangidos por um princípio específico no Pilar

39

Um dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Princípio 11 (Acolhimento e apoio a crianças), incluído na categoria «Proteção e inclusão sociais», refere explicitamente a necessidade de investir nas crianças, salientando que:

• as crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade;
• as crianças têm direito à proteção contra a pobreza; as crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades.

40

Vários outros princípios são importantes para as crianças e podem afetar direta e indiretamente a pobreza infantil (por exemplo, os princípios relacionados com a educação, o equilíbrio entre a vida profissional e familiar, a proteção social e a saúde), embora não refiram especificamente as crianças.

41

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais aumentou a sensibilização para as políticas sociais da UE, incluindo as que se referem à pobreza infantil. Fê‑lo, por exemplo, através da atualização das orientações para o emprego, que são um conjunto de prioridades e metas comuns para as políticas de emprego propostas pela Comissão, aprovadas pelos governos nacionais e adotadas pelo Conselho da UE. Em 2018, as orientações foram atualizadas para ter em conta os princípios do Pilar. Estas orientações definem o âmbito e o rumo da coordenação das políticas dos Estados‑Membros e contribuem para o processo do Semestre Europeu.

42

Importa, contudo, notar que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais enuncia apenas princípios gerais já contemplados na Recomendação, em mais pormenor sob a forma de medidas específicas.

• No que respeita à primeira parte do Princípio 11, relativa a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis, já existiam medidas antes da adoção do Pilar. A Recomendação apela a estratégias integradas de luta contra a pobreza infantil, que abrangem os serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis.
• A segunda parte do Princípio 11 prende‑se com o direito das crianças à proteção contra a pobreza. A Recomendação prevê que as crianças tenham acesso a recursos e serviços abrangentes e integrados, o que contempla este direito.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais beneficiaria com um plano de ação

43

Quando aprovou o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Conselho Europeu¹² esclareceu que este deveria ser aplicado tanto a nível da União como a nível dos Estados‑Membros, sob a responsabilidade partilhada da Comissão e dos Estados‑Membros. Embora muitos dos instrumentos para aplicar o Pilar estejam nas mãos dos Estados‑Membros, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil, as instituições da UE, e designadamente a Comissão Europeia, podem ajudar, definindo o quadro estratégico e indicando a direção a seguir.

44

As Orientações Políticas para a Comissão 2019‑2024 registam a intenção de elaborar «um plano de ação para a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais»¹³. Em janeiro de 2020, a Comissão apresentou uma comunicação¹⁴ em que define a via a seguir para esse plano de ação e lança um amplo debate com todos os países, regiões e parceiros pertinentes da UE. Prevê‑se que o plano de ação seja divulgado no início de 2021, quase quatro anos após a adoção do Pilar, apelando à ação dos intervenientes a todos os níveis: europeu, nacional, regional e local. Embora este plano de ação previsto represente uma evolução positiva, a sua realização é importante para fornecer uma panorâmica dos progressos na aplicação dos diferentes princípios, incluindo o princípio 11 relativo aos direitos das crianças.

É muito provável que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais desempenhe um papel de destaque no período de programação de 2021‑2027

45

A proposta de regulamento relativo ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+) para o período de 2021‑2027 centra‑se no investimento nas pessoas e apoia a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Além disso, «uma Europa mais social, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais», é um dos cinco objetivos políticos definidos no Regulamento Disposições Comuns (RDC) proposto para o período de 2021‑2027¹⁵.

46

De acordo com a proposta, a fim de assegurar que a dimensão social da Europa, tal como estabelecida no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é devidamente considerada, os Estados‑Membros devem atribuir, pelo menos, 25% dos seus recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao fomento da inclusão social¹⁶. O domínio de intervenção «inclusão social» inclui uma referência às crianças, embora ainda não sejam propostas metas ou níveis de apoio específicos para o efeito.

47

A proposta de regulamento relativo ao FSE+ especifica que os Estados‑Membros devem ter em conta os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Esta nova ênfase no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proposta para o período de programação de 2021‑2027 pode direcionar as medidas e o financiamento para a luta contra a pobreza infantil.

As recomendações específicas por país do Semestre Europeu raramente visam explicitamente a pobreza infantil

Progressos limitados em relação às metas de redução da pobreza para 2020

48

Introduzido em 2010, o Semestre Europeu é um ciclo anual de coordenação das políticas económicas e orçamentais, concebido especificamente para coordenar os esforços nacionais no sentido de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve, por conseguinte, contribuir para a realização do objetivo fundamental em matéria de pobreza e exclusão social, que consiste em «retirar pelo menos 20 milhões de pessoas do risco de pobreza ou exclusão social até 2020 em relação a 2008».

49

O grau de concretização deste objetivo depende, em grande medida, dos Estados‑Membros, que estabeleceram as suas próprias metas nacionais em matéria de pobreza nos seus programas nacionais de reforma. Importa notar que, mesmo que todas as metas nacionais sejam alcançadas até 2020, o número total de pessoas retiradas da pobreza não cumprirá o objetivo de 20 milhões previsto na Estratégia Europa 2020 (ver anexo I, discriminado por Estado‑Membro).

50

Os dados do Eurostat¹⁷ indicam que, em 2018, ascendia ainda a 109,2 milhões o número de pessoas que se encontravam em risco de pobreza ou exclusão social. A redução global na UE‑28 foi de 7,15 milhões de pessoas retiradas da pobreza em relação a 2008, o que significa que, até ao presente, os progressos foram limitados e que é improvável que os objetivos estabelecidos para 2020 sejam cumpridos.

As recomendações específicas por país incluem questões relacionadas com a pobreza infantil, mas o processo subjacente necessita de maior clarificação

51

A pobreza infantil faz parte da vertente «pobreza e exclusão social» da estratégia Europa 2020, estando assim integrada no processo anual do Semestre Europeu da Comissão, que comporta as seguintes cinco fases principais:

1. a Comissão elabora relatórios por país para cada um dos Estados‑Membros;
2. os Estados‑Membros apresentam os seus programas nacionais de reformas (políticas económicas) e Programas de Estabilidade ou Convergência (políticas orçamentais);
3. a Comissão propõe recomendações específicas por país (a seguir designadas «REP»);
4. o Conselho adota as REP, que são dirigidas aos Estados‑Membros e que se espera venham a ser seguidas na elaboração das políticas nacionais;
5. a Comissão acompanha a sua subsequente aplicação.

52

Os relatórios por país são o ponto de partida do processo do Semestre Europeu. Contêm uma avaliação da situação económica de cada Estado‑Membro e dos respetivos progressos rumo às metas da Estratégia Europa 2020. Em geral, as REP incidem sobre os problemas mencionados nos relatórios por país.

53

O Tribunal analisou os relatórios por país de 2019 relativos a seis Estados‑Membros, três dos quais apresentaram em 2018 as taxas de risco de pobreza ou exclusão social infantil mais elevadas¹⁸. Verificou que a Comissão avaliou a pobreza infantil de forma coerente nestes relatórios e que, sempre que adequado, a considerou uma questão problemática.

54

Um critério importante na etapa subsequente da apresentação pela Comissão de um projeto de REP sobre a pobreza infantil é o facto de a taxa de risco de pobreza e exclusão social infantil na UE ser «elevada» ou «muito elevada». O Tribunal constata que os limiares internos utilizados para classificar as taxas de pobreza infantil na categoria «elevada» variam entre 28% e 31% para os anos analisados (2015‑2017). Estes limiares são superiores aos níveis médios da UE, compreendidos entre 24,3% e 27,1% no período em causa, e têm um impacto direto na decisão de dirigir aos Estados‑Membros uma eventual REP diretamente relacionada com a pobreza infantil.

55

De 2015 a 2017, o Tribunal encontrou 28 casos em que os Estados‑Membros apresentavam uma taxa de risco de pobreza ou exclusão social que se classificaria na categoria «elevada» ou «muito elevada» nos anos em questão (ver figura 4). Além disso, no respeitante aos 14 Estados‑Membros assinalados em 2015, esta taxa deteriorou‑se em dois por comparação com 2016 (Bulgária e Roménia).

56

O Tribunal observou que todos os Estados‑Membros com uma taxa de risco de pobreza e exclusão social avaliada como «elevada» ou «muito elevada» pela Comissão¹⁹ receberam REP noutros domínios relacionados com as políticas para a família e a infância, por exemplo, no domínio da «adequação do apoio ao rendimento da proteção social». Estas REP podem ajudar a reduzir a pobreza infantil. O Tribunal observou que, no período de 2016‑2019, foi dirigida a um Estado‑Membro, a Irlanda, uma REP explicitamente relacionada com a pobreza infantil (ver caixa 3).

57

Neste contexto, os serviços da Comissão explicaram que a definição e a proposta de REP dependem não só do risco de pobreza ou exclusão social infantil, mas também dos seguintes aspetos:

1. o desafio (problema) já ter sido abordado no Semestre Europeu;
2. a aplicação das recomendações já adotadas ter sido iniciada;
3. as circunstâncias no Estado‑Membro terem mudado em relação aos indicadores indiretamente relacionados com a pobreza infantil;
4. outros desafios prementes que o Estado‑Membro possa estar a enfrentar (há um limite para o número de REP que podem ser dirigidas a um Estado‑Membro num ano).

58

Embora a Comissão analise a pobreza infantil quando da elaboração dos relatórios por país no âmbito do processo do Semestre Europeu, não foi claramente definida a metodologia específica para determinar em que casos a pobreza infantil deve ser um fator prioritário para dar origem a uma eventual REP.

Não é possível avaliar a eficácia do financiamento da UE para combater a pobreza infantil no período de 2014‑2020

59

Outro meio de a Comissão contribuir para o combate à pobreza infantil consiste em definir a forma como os Estados‑Membros utilizam e afetam os fundos da UE. A Comissão pode agir em três etapas deste processo: quando da conceção do RDC, através dos acordos de parceria (AP) e através dos programas operacionais (PO), processando‑se as duas últimas ao nível dos Estados‑Membros. A figura 5 ilustra este processo para o período de programação em curso.

O RDC para os FEEI não visa diretamente a pobreza infantil

60

O RDC²¹ estabelece disposições comuns para sete fundos em regime de gestão partilhada e as principais regras que regem os fundos no período de 2014‑2020. Contém as principais disposições relativas à programação dos objetivos da política de coesão e às despesas correspondentes para o período de 2014‑2020.

61

Graças ao papel que desempenha na conceção da proposta de RDC, a Comissão pode influenciar a afetação e a subsequente utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) de modo a contribuírem para o combate à pobreza infantil. Um dos principais instrumentos do RDC para o efeito é a definição de objetivos temáticos (OT) e de prioridades de investimento (PI) relevantes.

62

Os OT são definidos no RDC e apresentam os objetivos que devem ser apoiados pelos FEEI. O RDC estabelece 11 objetivos temáticos (OT) e define os setores e os domínios de intervenção em que o apoio da UE canalizado através dos FEEI pode gerar o maior valor acrescentado. Os objetivos temáticos (OT)²² subdividem‑se em prioridades de investimento (PI)²³.

63

O RDC é complementado pelos regulamentos específicos do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). No total, os regulamentos específicos do FSE e do FEDER estabelecem 57 PI. Nenhuma delas é especificamente consagrada ao combate à pobreza infantil.

64

Para o período de 2014‑2020, o RDC introduziu igualmente um novo instrumento destinado a aumentar a eficácia das intervenções dos FEEI, as «condicionalidades ex ante» (CEA). As CEA estabelecem requisitos mínimos no início da execução dos programas e incluem requisitos estratégicos e regulamentares que os Estados‑Membros têm de cumprir antes de receberem os fundos da UE. Para a CEA relacionada com a pobreza, ver caixa 4.

65

A CEA relacionada com o OT 9 relativo à pobreza, «Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação» é considerada cumprida quando o Estado‑Membro tiver em vigor um «quadro político estratégico nacional para a redução da pobreza, com vista à inclusão ativa». Os quatro Estados‑Membros visitados adotaram estratégias de luta contra a pobreza em resposta à CEA 9.1, tendo a Comissão observado que estava cumprida.

66

Todavia, os critérios para o cumprimento da CEA relativa à inclusão social não exigem que os Estados‑Membros estabeleçam metas para a redução da pobreza nem especificam grupos vulneráveis a visar, nomeadamente crianças. A legislação da UE não direciona o financiamento diretamente para o combate à pobreza infantil.

Desconhecem‑se os montantes dos FEEI diretamente consagrados ao combate à pobreza infantil

67

Os acordos de parceria (AP) são planos de investimento estratégicos para os Estados‑Membros da UE, que indicam as suas prioridades nacionais em matéria de despesas para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ao longo de um período de sete anos. Os AP abrangem as finalidades e os OT a atingir por um Estado‑Membro, em função das suas necessidades específicas de investimento e desenvolvimento. Essas finalidades são aprofundadas nos diferentes PO conexos. As condições subjacentes à avaliação do desempenho destes programas devem ser adequadas e devem definir indicadores pertinentes para aferir a sua eficácia.

68

Os AP cobrem a totalidade do período de programação e os cinco FEEI. Existe um por Estado‑Membro, elaborado com base nos programas nacionais de reformas (que apresentam as políticas e medidas nacionais destinadas a apoiar o crescimento e o emprego, bem como a atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020), nas REP mais recentes e nas recomendações aplicáveis do Conselho.

69

O AP, que deve ser aprovado pela Comissão, inclui, nomeadamente, informações sobre as necessidades de desenvolvimento do Estado‑Membro, os OT selecionados, uma lista dos PO do Estado‑Membro, uma síntese das avaliações ex ante e uma síntese da avaliação das condicionalidades ex ante.

70

Embora os AP dos quatro Estados‑Membros visitados tenham definido metas para a redução da pobreza em geral, nenhum estabeleceu metas explicitamente para a redução da pobreza infantil.

71

O Tribunal analisou cinco PO e tentou determinar os fundos afetados à luta contra a pobreza infantil. Contudo, as crianças em situação de pobreza não constituem um grupo‑alvo explícito das intervenções dos FEEI e não há critérios de seleção/condições de elegibilidade horizontais que visem o apoio financeiro a crianças em risco de pobreza ou exclusão social. Assim, não é possível determinar se as intervenções beneficiaram diretamente crianças expostas a este risco²⁴. A figura 6 apresenta o financiamento máximo da UE, conforme indicado pelas autoridades nacionais, que pode estar disponível para combater, nomeadamente, a pobreza infantil nos cinco PO incluídos na amostra.

72

Porém, não estavam disponíveis informações sobre os montantes dos FEEI diretamente destinados a combater a pobreza infantil. Todos os PO examinados incluem medidas que devem contribuir indiretamente para combater a pobreza infantil, nomeadamente fundos que visam a inclusão de pessoas em risco de pobreza, com vista a melhorar a sua participação no mercado de trabalho ou a promover o emprego.

73

Além disso, as medidas relacionadas com a saúde e a educação, embora não se destinem especificamente às crianças em risco de pobreza ou exclusão social, podem beneficiá‑las indiretamente. Esta combinação de medidas indiretas é ilustrada na caixa 5.

74

Devido às limitações acima referidas, a Comissão não pode quantificar o montante dos fundos atribuídos a projetos que combatem diretamente a pobreza infantil e, em consequência, avaliar a sua eficácia. Esta situação é ainda agravada pela ausência, nos AP e PO selecionados, de objetivos e metas suscetíveis de indicar o que se prevê alcançar neste domínio. Além disso, sempre que são adotados, os indicadores de resultados são específicos do programa e não demonstram claramente de que forma os investimentos financiados beneficiam as crianças em risco de pobreza ou exclusão social.

Os indicadores refletem a pobreza infantil de forma diferente

75

Há indicadores significativos, que fornecem informações importantes aos decisores políticos e às pessoas que os utilizam, designadamente acerca da eficácia de uma política na prática, permitindo‑lhes tomar medidas corretivas sempre que necessário.

O indicador AROPE permite a comparação do risco de pobreza ou exclusão social entre os Estados‑Membros

76

O indicador AROPE (que deriva da expressão inglesa at risk of poverty or social exclusion — em risco de pobreza ou exclusão social) mede a pobreza na UE e é o indicador fundamental para acompanhar o objetivo da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza.

77

É um indicador pluridimensional, composto por três subindicadores que têm a mesma importância e podem, em parte, sobrepor‑se. Mostra o número de pessoas que estão em, pelo menos, uma das seguintes situações (as pessoas que se encontram em mais de uma das situações são contadas apenas uma vez):

• Pessoas em risco de pobreza — a proporção de pessoas com um rendimento disponível (após transferências sociais) inferior ao limiar do risco de pobreza, que está fixado em 60% do rendimento disponível médio nacional após transferências sociais.
• Pessoas em situação de grave privação material — a falta de condições para suportar o custo de alguns artigos considerados desejáveis ou necessários para levar uma vida adequada é indicadora de privação material. O indicador mede a percentagem da população sem condições para suportar o custo de, pelo menos, quatro de nove elementos de uma lista de bens ou serviços de uso familiar. A privação material grave é definida como a ausência de condições para suportar o custo de, pelo menos, quatro artigos da lista.
• Pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa — pessoas que vivem num agregado familiar cujos membros em idade ativa trabalharam menos de 20% do seu potencial de trabalho total durante os 12 meses anteriores. Os agregados familiares compostos unicamente por crianças, por estudantes com menos de 25 anos e/ou por pessoas com 60 anos ou mais estão excluídos do cálculo do indicador.

O indicador de privação material infantil incide especificamente na situação das crianças

78

No âmbito da iniciativa da UE para combater a pobreza infantil, em 2013, a Comissão anunciou o início dos trabalhos preparatórios para instituir um indicador de privação material específico para as crianças. À semelhança do indicador de privação material (como o subindicador do AROPE), o indicador de privação material infantil representa a proporção de crianças com idades compreendidas entre 1 e 15 anos que carecem, por razões económicas, de artigos do quotidiano. A lista de 17 artigos inclui artigos específicos para crianças e contém alguns dos artigos de uso familiar do indicador de privação material utilizado para toda a população. As crianças são classificadas como em situação de privação se não tiverem acesso a, pelo menos, três dos 17 artigos da lista (ver anexo II).

79

Em março de 2018, cinco anos após o seu anúncio, o indicador específico de privação material infantil foi finalmente adotado pelo Comité da Proteção Social. Em julho de 2019, foram publicados os primeiros (e, até agora, únicos) dados sobre a privação material infantil (recolhidos com base num inquérito). Os dados publicados dizem respeito, unicamente, a 2014, uma vez que não se encontravam disponíveis quaisquer outros dados. O indicador de privação material infantil não estará disponível todos os anos, mas de três em três anos, a partir de 2021²⁵.

80

Da comparação do indicador específico de privação material infantil com o subindicador de privação material do AROPE (indicador de privação material grave) (ver anexo II) para o mesmo grupo etário, ressalta que o primeiro apresenta, em todos os Estados‑Membros, valores superiores aos do segundo (ver figura 7).

81

As necessidades e o nível de vida das crianças podem ser diferentes daqueles dos adultos, mesmo que pertençam ao mesmo agregado familiar. Por incidir mais especificamente na situação das crianças, o indicador de privação material infantil dá uma imagem diferente e mais precisa do nível real de pobreza infantil.

A medição da pobreza infantil difere de um Estado‑Membro para outro

82

Um indicador é a representação de uma tendência que acompanha a mudança mensurável num domínio de intervenção ao longo do tempo. O AROPE é o principal indicador da Estratégia Europa 2020 para medir a pobreza. A sua maior vantagem é permitir a comparação entre Estados‑Membros e ao longo do tempo, graças à recolha normalizada de dados do Sistema Estatístico Europeu.

83

Não obstante, em todos os Estados‑Membros visitados, as autoridades nacionais dispõem de uma série de indicadores próprios, que consideram importantes para a respetiva situação nacional e que utilizam nas suas estratégias, políticas e para efeitos de acompanhamento. Em consequência, existem diferentes informações sobre o nível de pobreza e de pobreza infantil nos Estados‑Membros (ver caixa 6).

84

A utilização de indicadores e informações diferentes sobre a pobreza infantil nos Estados‑Membros, com base em dados nacionais não harmonizados, dificulta a avaliação da situação da pobreza infantil pelas partes interessadas.

A iniciativa política Garantia Europeia para a Infância tem de dispor de informações suficientes

Garantia para a Infância proposta pelo Parlamento Europeu

85

Em abril de 2019, o Parlamento Europeu alterou a proposta de regulamento FSE+ para o período de programação de 2021‑2027²⁶ e propôs a introdução de uma Garantia Europeia para a Infância²⁷ destinada a combater a pobreza infantil. A proposta alterada de FSE+ prevê a obrigação de cada Estado‑Membro afetar 5% dos seus recursos do FSE+ a medidas de luta contra a pobreza infantil. Estes recursos podem também contribuir diretamente para a aplicação da futura iniciativa Garantia Europeia para a Infância.

86

Em 2018, a Comissão deu início à execução da primeira fase da Ação Preparatória relativa à Garantia para a Infância, solicitada pelo Parlamento Europeu.

• Esta fase, que consiste num estudo de viabilidade, foi concluída em abril de 2020. Procurou explorar a viabilidade de uma Garantia para a Infância, analisando as condições para a aplicação de tal regime, e avaliar se proporcionaria ou não valor acrescentado aos quadros nacionais e da UE existentes e se seria, por conseguinte, um instrumento adicional útil.
• A segunda fase da Ação Preparatória é um estudo de viabilidade económica, que analisa os custos e os benefícios de uma garantia para as crianças em risco de pobreza ou exclusão social na UE. Deverá estar concluído em maio de 2021.
• A terceira fase consistirá na realização, pela UNICEF, de três a cinco projetos‑piloto a nível local nos Estados‑Membros e prolongar‑se-á até 2022. Os projetos‑piloto serão executados em quatro Estados‑Membros. Esta fase incluirá, também, uma série de trabalhos de aprofundamento a nível nacional de natureza política e programática e a elaboração de planos de ação nacionais em matéria de pobreza infantil e de exclusão social em vários Estados‑Membros.

87

A Ação Preparatória da Garantia para a Infância, em especial o estudo de viabilidade da primeira fase e o estudo de viabilidade económica da segunda fase, contribuirão para o desenvolvimento desta iniciativa política. Ambas as fases pressupõem a recolha e a compilação de informações abrangentes e de qualidade adequada em tempo útil. Se assim não for, há o risco de não serem tomadas as medidas adequadas e de não estar disponível o financiamento adequado.

88

A primeira fase do estudo não faculta uma panorâmica completa, nem exemplos de ações financiadas pelo FSE que tenham sido eficazes no combate à pobreza infantil. Embora se tenha uma panorâmica do financiamento disponível através dos FEEI, os valores apresentados são meras estimativas, dado que o estudo conclui que os investimentos direcionados para as crianças não são claramente visíveis no quadro estratégico e de acompanhamento da maior parte dos fundos da UE.

89

Em consequência, as informações atualmente disponíveis sobre a primeira fase da Ação Preparatória da Garantia para a Infância dificultam a tomada de uma decisão bem fundamentada sobre a forma como essa garantia deve ser concebida, incluindo as medidas e o financiamento necessários para que tenha um impacto positivo no nível de pobreza infantil na UE e para que assegure o empenho dos Estados‑Membros.

90

Além disso, verificou‑se que a terceira fase (piloto) não ficará concluída antes de 2022, ou seja, numa altura em que, em circunstâncias normais, o novo período de programação já terá sido iniciado e os programas operacionais pertinentes do FSE já terão sido adotados.

Conclusões e recomendações

91

A pobreza infantil continua a ser um problema grave na UE, com quase uma em cada quatro crianças ainda em risco de pobreza ou exclusão social.

92

A luta contra a pobreza infantil é, em primeiro lugar, da competência dos Estados‑Membros, embora a Comissão tenha igualmente um papel a desempenhar. Ainda que a utilidade dos seus instrumentos juridicamente não vinculativos seja limitada por natureza, a Comissão dispõe de instrumentos mais poderosos, como o processo do Semestre Europeu e a orientação dos fundos da UE através de AP e de PO. Contudo, a falta de informações diretamente relacionadas com a pobreza infantil torna difícil, ou mesmo impossível, a avaliação da eficácia do seu contributo para os esforços dos Estados‑Membros no sentido da redução da pobreza.

A Recomendação foi uma iniciativa positiva, mas a avaliação do seu impacto é difícil, se não impossível

93

Apesar de não ser juridicamente vinculativa, a Recomendação foi uma iniciativa positiva para combater a pobreza infantil de forma holística, através de uma estratégia integrada (pontos 14 e 15). A Comissão prestou alguma assistência específica aos Estados‑Membros na sua aplicação, mas a Recomendação não foi acompanhada de um roteiro da UE que estabelecesse um plano de execução visível e comunicável pelos Estados‑Membros (pontos 18 e 19). A plataforma EPIC contém poucas informações relativas a boas práticas em matéria de luta contra a pobreza infantil nos Estados‑Membros (ponto 22).

94

O progresso da aplicação da Recomendação não pode ser avaliado, uma vez que não se definiram etapas intermédias e objetivos mensuráveis (ponto 28). O estudo realizado em 2017 pela ESPN a pedido da Comissão confirmou que é difícil, se não impossível, avaliar em que medida as melhorias nas políticas nacionais dos Estados‑Membros podem ser atribuídas à Recomendação, mas indicava que, em muitos países, as mudanças tinham sido poucas (ponto 33).

Pilar Europeu dos Direitos Sociais: uma iniciativa social progressista e abrangente, com princípios de caráter geral sobre as crianças

95

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais aumentou a sensibilização para as políticas sociais da UE, incluindo as que se referem à pobreza infantil. No entanto, o princípio 11 é de natureza geral e já está contemplado na Recomendação, em mais pormenor sob a forma de medidas específicas (pontos 40 a 42).

96

No início de 2021, será apresentado um plano de ação com vista à plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Embora este plano de ação previsto seja uma evolução positiva, a sua realização é fundamental para dar uma panorâmica dos progressos realizados na aplicação dos princípios (ponto 44).

97

A aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais é um dos cinco objetivos políticos identificados no RDC proposto para o período de 2021‑2027. Esta nova ênfase no pilar relativo ao período de programação de 2021‑2027 que se propõe pode direcionar as medidas e o financiamento para a luta contra a pobreza infantil (pontos 45 a 47).

Recomendação 1 — Incluir a pobreza infantil no plano de ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

A Comissão deve incluir medidas e objetivos para combater a pobreza infantil no seu plano de ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Prazo: início do QFP para o período de 2021‑2027.

As recomendações específicas por país do Semestre Europeu raramente visam explicitamente a pobreza infantil

98

O Semestre Europeu foi concebido para coordenar os esforços nacionais no sentido de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Os progressos realizados até ao presente com vista a atingir o objetivo de retirar 20 milhões de pessoas da pobreza até 2020 indicam que é improvável que seja cumprido (pontos 48 a 50).

99

Um critério importante que a Comissão tem em conta quando analisa se deve propor que se dirija uma REP sobre pobreza infantil a um Estado‑Membro é considerar que a taxa de risco de pobreza ou exclusão social das crianças nesse país é «elevada» ou «muito elevada». O limiar interno utilizado para este efeito é fixado acima dos níveis médios da UE no que concerne à pobreza infantil para o período em causa (ponto 54).

100

De 2016 a 2019, foram dirigidas REP a vários Estados‑Membros em domínios relacionados com as políticas para a família e a infância, mas apenas um recebeu uma REP especificamente relacionada com a pobreza infantil (ponto 56). Neste contexto, os serviços da Comissão explicaram que o processo de definição e proposta de REP depende não só da taxa de crianças em risco de pobreza ou exclusão social, mas inclui também a avaliação de outros fatores (ponto 57). No entanto, não foi claramente definida a metodologia específica para determinar em que casos a pobreza infantil deve ser um fator prioritário para dar origem a uma eventual REP (ponto 58).

Recomendação 2 — Proceder à análise e avaliação da pobreza infantil com base em orientações internas claras

A Comissão deve dispor de orientações internas claras para assinalar situações que possam conduzir a uma eventual REP diretamente relacionada com a pobreza infantil, no âmbito da sua análise integrada no Semestre Europeu.

Prazo: a partir do processo do Semestre Europeu de 2021

Não é possível avaliar a eficácia do financiamento da UE para combater a pobreza infantil no período de 2014‑2020

101

A Comissão pode influenciar a afetação de fundos da UE utilizados para combater a pobreza infantil através da proposta de RDC e da aprovação de AP e PO a nível dos Estados‑Membros (ponto 59).

102

O RDC define os setores e os domínios de intervenção em que o apoio da UE através dos FEEI pode gerar o maior valor acrescentado. Contudo, estes investimentos não visam diretamente a pobreza infantil (pontos 61 a 63).

103

O Tribunal observa que todos os PO examinados incluem medidas suscetíveis de contribuir indiretamente para combater a pobreza infantil. Porém, dada a inexistência de uma prioridade específica de investimento ou de um indicador pertinente em matéria de pobreza infantil, nem a Comissão nem os Estados‑Membros dispõem de informações sobre o montante dos fundos dos FEEI utilizados para combater diretamente a pobreza infantil ou sobre os resultados obtidos neste domínio (pontos 71 a 74).

Recomendação 3 — Direcionar investimentos para a luta contra a pobreza infantil e assegurar o seu acompanhamento no período de programação de 2021‑2027

A Comissão deve assegurar que os AP e os programas do período de 2021‑2027 têm em devida conta a pobreza infantil. Mais concretamente, deve garantir que, nos casos em que seja atribuído financiamento para combater diretamente a pobreza infantil, essa finalidade se reflita claramente na lógica de intervenção dos AP e dos programas.

A Comissão deve definir um quadro de acompanhamento que permita registar as realizações e os resultados dos investimentos realizados pelos FEEI para combater a pobreza em todas as faixas etárias, nomeadamente nas crianças, no período de 2021‑2027.

Prazo: início do QFP para o período de 2021‑2027.

Os indicadores refletem a pobreza infantil de forma diferente

104

O indicador AROPE, que mede a pobreza na UE, é o indicador fundamental para acompanhar o objetivo da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza. É um indicador pluridimensional, composto por três subindicadores (pontos 76 e 77).

105

Em 2013, a Comissão anunciou o início dos trabalhos preparatórios relativos a um indicador de privação material específico para as crianças, que acabou por ser adotado em 2018 e é mais centrado na situação das crianças. Em consequência, dá uma imagem diferente e mais específica do nível real de pobreza infantil. Porém, este indicador só estará disponível de três em três anos e a partir de 2021 (pontos 78 a 81).

106

A principal vantagem do indicador AROPE é permitir a comparação entre Estados‑Membros e ao longo do tempo. Não obstante, em todos os Estados‑Membros visitados, as autoridades nacionais dispõem de uma série de indicadores próprios, que consideram importantes para a respetiva situação nacional. Em consequência, existe uma grande diversidade de informações e indicadores nacionais sobre a pobreza infantil na UE, o que dificulta a avaliação da situação pelas partes interessadas, quando utilizam fontes de dados nacionais não harmonizadas (pontos 82 a 84).

É necessário dispor de informações suficientes para executar a iniciativa política Garantia Europeia para a Infância

107

Em abril de 2019, o Parlamento Europeu alterou a proposta de regulamento FSE+ para o período de programação de 2021‑2027 e propôs a criação de uma Garantia Europeia para a Infância para combater a pobreza infantil (ponto 85).

108

Em 2018, a Comissão lançou uma ação preparatória relativa à Garantia Europeia para a Infância. A primeira fase, um estudo de viabilidade, tinha por objetivo avaliar a viabilidade, as opções de execução e o valor acrescentado de uma iniciativa desta natureza. O estudo preparatório está a ser realizado em três fases distintas. O calendário da ação dificulta a disponibilização de informações completas e em tempo útil para o processo de tomada de decisões (pontos 85 e 86).

Recomendação 4 — Garantir a conclusão das medidas necessárias e a recolha de informações suficientes para a preparação da futura iniciativa política Garantia Europeia para a Infância

A Comissão deve certificar‑se de que foram recolhidas e analisadas informações suficientes e fiáveis sobre as medidas e o financiamento necessários para produzir um impacto positivo no nível de pobreza infantil na UE, tendo em vista a conceção de uma Garantia Europeia para a Infância.

Prazo: início do QFP para o período de 2021‑2027.

O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Iliana Ivanova, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de julho de 2020.

Anexos

Anexo I — Objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza

UE/Estado‑Membro	Pobreza e exclusão social
UE‑28	Retirar pelo menos 20 milhões de pessoas do risco de pobreza ou de exclusão social (em relação a 2008)*
Bélgica	−380 000 pessoas
Bulgária	Reduzir em 260 000 o número de pessoas em situação de pobreza monetária
República Checa	−100 000 pessoas
Dinamarca	Reduzir em 22 000 o número de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa
Alemanha	Reduzir em 20% o número de desempregados de longa duração (desempregados há mais de um ano) em relação a 2008 (o que equivale a uma redução de 320 000 desempregados de longa duração)
Estónia	Reduzir para uma taxa de 15% o número de pessoas em risco de pobreza após transferências sociais (em comparação com 17,5% em 2010)
Irlanda	Reduzir em 200 000 pessoas, no mínimo, a população em situação de pobreza combinada (pobreza persistente, risco de pobreza ou privação básica)
Grécia	−450 000 pessoas
Espanha	−1 400 000 a −1 500 000 pessoas
França	−1 900 000 pessoas (em relação a 2007)
Croácia	Reduzir para 1 220 000 o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social
Itália	−2 200 000 pessoas
Chipre	−27 000 pessoas ou reduzir a taxa para 19,3% da população (em comparação com 23,3% em 2008)
Letónia	Reduzir em 121 000 o número de pessoas em risco de pobreza após transferências sociais e/ou que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa
Lituânia	−170 000 pessoas e limite de 814 000 pessoas em 2020
Luxemburgo	−6 000 pessoas
Hungria	−450 000 pessoas
Malta	−6 560 pessoas
Países Baixos	Reduzir em 100 000 o número de pessoas (com idades compreendidas entre 0 e 64 anos) que vivem em agregados familiares sem emprego
Áustria	−235 000 pessoas
Polónia	−1 500 000 pessoas
Portugal	−200 000 pessoas
Roménia	−580 000 pessoas
Eslovénia	−40 000 pessoas
Eslováquia	Reduzir para uma taxa de 17,2% o número de pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social (em comparação com 20,6% em 2008)
Finlândia	Reduzir para 770 000 o número de pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social
Suécia	Reduzir para bastante menos de 14% a percentagem de mulheres e homens (20‑64 anos) que não participam na força de trabalho (exceto estudantes a tempo inteiro), desempregados de longa duração ou em licença por doença de longa duração
Reino Unido	Não existe um objetivo no programa nacional de reforma, mas existem metas quantitativas no âmbito da Lei relativa à Pobreza Infantil de 2010 e da Estratégia para a Pobreza Infantil 2011‑2014
Fontes de informação e comentários	Objetivo para a UE estabelecido na Comunicação da Comissão intitulada «Balanço da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2014) 130 final, Bruxelas, 2014 (p. 14). O risco de pobreza ou de exclusão social (AROPE) refere‑se à situação das pessoas em risco de pobreza monetária ou em situação de privação material grave ou que vivem num agregado familiar com uma intensidade de trabalho muito baixa. O número total de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social é inferior à soma do número de pessoas em cada uma das três formas de pobreza ou exclusão social, uma vez que algumas pessoas se encontram, simultaneamente, em mais do que uma destas situações. *2008 é considerado o ano de referência, uma vez que uma grande parte dos indicadores sociais para medir as três dimensões da pobreza só estão disponíveis a partir desse ano. O acompanhamento diz respeito à UE‑27, dado que a Croácia aderiu à UE em 2013 e os dados correspondentes só estão disponíveis a partir de 2010. Objetivos nacionais estabelecidos nos mais recentes programas nacionais de reforma. Os objetivos definidos a nível nacional são comparáveis ao objetivo da UE, com exceção da Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Letónia, Países Baixos e Suécia (ver observações específicas a cada país). O cálculo dos valores‑alvo é diferente do cálculo do valor‑alvo da UE para a Estónia, França, Croácia, Eslováquia, Finlândia e Suécia (ver observações específicas a cada país).

Anexo II — Comparação entre os artigos que figuram na lista do indicador de privação material grave e na lista do indicador de privação material específico para as crianças

Privação material grave	Privação material específica para as crianças
Pagar renda ou contas de serviços públicos	Criança: Algumas roupas novas
Manter a casa convenientemente aquecida	Criança: Dois pares de sapatos
Fazer face a despesas imprevistas	Criança: Fruta e legumes frescos todos os dias
Comer carne, peixe ou uma proteína equivalente dia sim, dia não	Criança: Carne, frango ou peixe todos os dias
Uma semana de férias fora de casa	Criança: Livros adequados
Um automóvel	Criança: Equipamento de lazer exterior
Uma máquina de lavar roupa	Criança: Jogos de interior
Uma televisão a cores	Criança: Atividades de lazer
Um telefone	Criança: Celebrações
	Criança: Convidar amigos
	Criança: Viagens escolares
	Criança: Férias
	Agregado familiar: Substituir mobiliário usado
	Agregado familiar: Pagamentos em atraso
	Agregado familiar: Internet
	Agregado familiar: Casa convenientemente aquecida
	Agregado familiar: Automóvel

Anexo III — Percentagem da população (0‑17 anos) em risco de pobreza ou de exclusão social (AROPE) na UE (2008‑2018)

N	GEO/ANO	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018
1	União Europeia	26,5	26,5	27,6	27,3	28,1	27,9	27,8	27,1	26,4	24,9	24,3
2	Área do euro	23,6	24,1	25,2	25,3	25,5	25,0	25,7	25,4	25,3	24,3	23,5
3	Bélgica	21,3	20,5	23,2	23,3	22,8	21,9	23,2	23,3	21,6	22,0	23,2
4	Bulgária	44,2	47,3	49,8	51,8	52,3	51,5	45,2	43,7	45,6	41,6	33,7
5	República Checa	18,6	17,2	18,9	20,0	18,8	16,4	19,5	18,5	17,4	14,2	13,2
6	Dinamarca	12,7	14,0	15,1	15,7	14,9	15,4	14,5	15,7	13,9	14,5	15,2
7	Alemanha	20,1	20,4	21,7	19,9	18,4	19,4	19,6	18,5	19,3	18,0	17,3
8	Estónia	19,4	24,5	24,0	24,8	22,4	22,3	23,8	22,5	21,2	18,8	17,9
9	Irlanda	26,6	31,4	34,1	34,1	33,2	34,4	30,4	29,0	27,3	25,2	23,9
10	Grécia	28,7	30,0	28,7	30,4	35,4	38,1	36,7	37,8	37,5	36,2	33,3
11	Espanha	30,1	32,0	33,3	32,2	32,4	32,6	35,8	34,4	32,9	31,3	29,5
12	França	21,2	21,2	22,9	23,0	23,2	20,8	21,6	21,2	22,6	22,1	22,9
13	Croácia	n.d.	n.d.	29,4	31,1	34,8	29,3	29,0	28,2	26,6	25,8	23,7
14	Itália	28,4	28,7	29,5	31,5	34,1	32,0	32,1	33,5	33,2	32,1	30,6
15	Chipre	21,5	20,2	21,8	23,4	27,5	27,7	24,7	28,9	29,6	25,5	25,5
16	Letónia	32,4	38,4	42,2	44,1	40,0	38,4	35,3	31,3	24,7	23,9	22,5
17	Lituânia	29,1	30,8	35,8	34,6	31,9	35,4	28,9	32,7	32,4	31,6	28,0
18	Luxemburgo	20,9	23,7	22,3	21,7	24,6	26,0	26,4	23,0	22,7	23,6	23,5
19	Hungria	33,4	37,2	38,7	40,4	41,9	43,9	41,8	36,1	33,6	31,6	23,8
20	Malta	25,0	26,5	26,7	27,8	31,0	33,0	31,8	28,4	24,0	23,0	22,8
21	Países Baixos	15,5	17,5	16,9	18,0	16,9	17,0	17,1	16,8	17,6	16,6	15,2
22	Áustria	22,9	20,8	22,4	22,1	20,9	22,9	23,3	22,3	20,0	23,0	21,6
23	Polónia	32,9	31,0	30,8	29,8	29,3	29,8	28,2	26,6	24,2	17,9	17,2
24	Portugal	29,5	28,7	28,7	28,6	27,8	31,7	31,4	29,6	27,0	24,2	21,9
25	Roménia	50,9	50,6	48,1	49,2	52,5	51,4	50,7	46,8	49,2	41,7	38,1
26	Eslovénia	15,3	15,1	15,2	17,3	16,4	17,5	17,7	16,6	14,9	15,1	13,1
27	Eslováquia	24,3	23,7	25,3	26,0	26,6	25,5	23,6	24,9	24,4	22,5	23,8
28	Finlândia	15,1	14,0	14,2	16,1	14,9	13,0	15,6	14,9	14,7	15,1	16,0
29	Suécia	17,3	18,8	19,2	20,3	19,4	20,2	20,5	19,8	19,9	19,4	20,6
30	Reino Unido	29,6	27,4	29,7	26,9	31,2	32,6	31,2	30,3	27,2	27,4	29,9

 

Nota: N.D. não disponível.

Fonte: Eurostat, dados extraídos em 20.12.2019.

Siglas e acrónimos

AP: Acordo de parceria

AROP: Em risco de pobreza

AROPE: Em risco de pobreza ou de exclusão social

CPS: Comité da Proteção Social

ESPN: Rede Europeia em matéria de Política Social

FEEI: Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

OT: Objetivo temático

PO: Programa operacional

RDC: Regulamento Disposições Comuns

REP: Recomendações específicas por país

Glossário

Acordos de parceria (AP): acordos celebrados entre a Comissão Europeia e cada um dos Estados‑Membros para o período de programação de 2014‑2020. Estabelecem os planos das autoridades nacionais para a utilização dos financiamentos concedidos no quadro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e definem os objetivos estratégicos e as prioridades de investimento de cada país, em articulação com os objetivos gerais da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Incluem, nomeadamente, uma síntese da avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis e, se não forem cumpridas, das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e do calendário de execução dessas medidas, bem como a descrição da metodologia e dos mecanismos destinados a assegurar a coerência no funcionamento dos quadros de desempenho. São elaborados pelo Estado‑Membro, em concertação com a Comissão, e têm de ser aprovados pela Comissão.

Comité da Proteção Social (CPS): comité consultivo de política dos ministros no Conselho «Emprego e Assuntos Sociais» (EPSCO).

Condicionalidades ex ante: condições baseadas em critérios predefinidos no Regulamento Disposições Comuns, que são consideradas requisitos prévios necessários para a utilização eficaz e eficiente do financiamento da UE para todos os FEEI. Ao elaborarem programas operacionais (PO) no âmbito do FEDER, do FC e do FSE para o período de programação de 2014‑2020, os Estados‑Membros tiveram de avaliar se essas condições estavam cumpridas. Se não estivessem, era necessário elaborar planos de ação para garantir o seu cumprimento até 31 de dezembro de 2016.

Em risco de pobreza (AROP, uma componente da taxa AROPE): a taxa de risco de pobreza é a percentagem de pessoas com um rendimento disponível equivalente (após transferências sociais) abaixo do limiar de risco de pobreza, fixado em 60% da mediana nacional do rendimento disponível equivalente após transferências sociais.

Em risco de pobreza ou exclusão social (AROPE): a taxa de risco de pobreza ou de exclusão social corresponde ao somatório de pessoas em risco de pobreza (AROP) ou em situação de privação material grave ou que vivem num agregado familiar com uma intensidade de trabalho muito baixa. As pessoas só são contabilizadas uma vez, mesmo que figurem em vários subindicadores. A taxa AROPE, que corresponde à percentagem da população total em risco de pobreza ou exclusão social, é o indicador fundamental para acompanhar o objetivo da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza.

Estratégia Europa 2020: estratégia de crescimento da UE para recuperar da crise, que será aplicada na próxima década, dividida em cinco grandes objetivos nos seguintes domínios: emprego, investigação e desenvolvimento, clima e energia, educação, inclusão social e redução da pobreza.

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI): compostos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. São geridos conjuntamente pela Comissão Europeia e pelos Estados‑Membros da UE.

Objetivo temático (OT): elemento estruturante dos acordos de parceria. É predeterminado pela legislação e pelos objetivos atuais que devem ser apoiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Os objetivos temáticos estabelecem uma ligação com os objetivos estratégicos a nível da UE.

Pilar Europeu dos Direitos Sociais: o Pilar dos Direitos Sociais tem por objetivo conferir direitos novos e mais eficazes aos cidadãos, com base em 20 princípios fundamentais. Foi proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo em 17 de novembro de 2017. A aplicação dos princípios e direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma responsabilidade conjunta das instituições da União Europeia, dos Estados‑Membros, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas.

Pobreza infantil: percentagem de crianças (entre 0 e 17 anos) da UE em risco de pobreza ou exclusão social (AROPE). Estão em risco de pobreza ou exclusão social as crianças que vivem em agregados familiares que se encontrem, pelo menos, numa das três situações seguintes: risco de pobreza após transferências sociais (pobreza monetária), privação material grave ou intensidade de trabalho muito baixa.

Programa operacional (PO): apresenta as prioridades e os objetivos específicos de um Estado‑Membro e descreve de que forma o financiamento (cofinanciamento da UE e nacional público e privado) será utilizado para financiar projetos durante um determinado período (normalmente de sete anos). Pode ser financiado pelo FEDER, o FC e/ou o FSE.

Recomendações específicas por país (REP): documentos elaborados pela Comissão Europeia para cada país, analisando a sua situação económica e formulando recomendações sobre medidas a adotar ao longo de um período de 12 a 18 meses.

Semestre Europeu: ciclo anual de coordenação das políticas económicas e orçamentais da UE. Insere‑se no quadro de governação económica da União Europeia. Centra‑se nos primeiros seis meses de cada ano, facto de que advém o seu nome — «semestre». Durante o Semestre Europeu, os Estados‑Membros alinham as suas políticas orçamentais e económicas com os objetivos e regras acordados a nível da UE.

Sistema Estatístico Europeu (SEE): parceria entre a autoridade estatística comunitária, que é a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado‑Membro pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias. Esta parceria inclui igualmente os países do EEE e da EFTA. Os Estados‑Membros recolhem dados e compilam estatísticas para fins nacionais e da UE. Este sistema funciona como uma rede em que o papel do Eurostat consiste em liderar a harmonização das estatísticas, em estreita cooperação com as autoridades estatísticas nacionais.

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do TCE apresentam os resultados das suas auditorias relativas às políticas e programas da UE ou a temas relacionados com a gestão de domínios orçamentais específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos ao desempenho ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, a evolução futura e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II, especializada nos domínios de despesas do investimento para a coesão, o crescimento e a inclusão e presidida por Iliana Ivanova, Membro do TCE. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do Membro do TCE Tony Murphy, com a colaboração de Wolfgang Stolz, chefe de gabinete, e Brian Murphy, assessor de gabinete; Pietro Puricella, responsável principal; Michele Zagordo, responsável de tarefa; Marija Grguric, Cristina‑Ioana Jianu, Agota Krenusz, Annekatrin Langer e Bernard Witkos, auditores; Peter Borsos, assistente de gabinete; Niamh Mahon, secretária de gabinete; Eve Ryan, estagiária de gabinete; Hannah Critoph e Zuzanna Filipski, que prestaram apoio linguístico.

Devido à pandemia de COVID-19 e às rigorosas condições de confinamento, não é possível apresentar uma fotografia da equipa de auditoria.

Notas

¹ Eurostat, conjunto de dados «People at risk of poverty and social exclusion».

² Pacote de Investimento Social, Comunicação da Comissão intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014‑2020», COM(2013) 83 final, 20 de fevereiro de 2013, p. 13.

³ UNICEF, A brief review of the social and economic returns to investing in children, junho de 2012, disponível em: https://www.unicef.org/socialpolicy/files/Investing_in_Children.pdf

⁴ UNICEF, Right in Principle and in Practice: A Review of the Social and Economic Returns to Investing in Children, Documento de trabalho económico e social, 2012, p. 33. Disponível em: https://www.unicef.org/socialpolicy/files/Investing_in_Children.pdf

⁵ Comunicação da Comissão, «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014‑2020», COM(2013) 83 final, 20 de fevereiro de 2013.

⁶ Comunicação ao Comissário László Andor e à DG EMPL, «Propostas comuns para a aplicação da Recomendação sobre pobreza e bem‑estar infantis no âmbito de uma abordagem de parceria», 1 de fevereiro de 2013.

⁷ Segundo o Eurostat, em 2018, o PIB polaco ascendeu a 2 120 mil milhões de PLN.

⁸ Anexo da Recomendação 2013/112/UE da Comissão «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade».

⁹ Hugh Frazer e Eric Marlier, Progress across Europe in the implementation of the 2013 EU Recommendation on ‘Investing in children: Breaking the cycle of disadvantage’, A study of national policies, 2017.

¹⁰ Idem, pp. 33‑35.

¹¹ https://www.socialsummit17.se/

¹² Reunião do Conselho Europeu (14 de dezembro de 2017) — Conclusões.

¹³ Ver «Uma União mais ambiciosa — O meu programa para a Europa», da candidata à função de Presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen — Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019‑2024.

¹⁴ COM (2020) 14 final, «Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020.

¹⁵ COM(2018) 375 final, 2018/0196 (COD), artigo 4.º.

¹⁶ 2018/0206 (COD), considerando 22.

¹⁷ Ver Eurostat, dados extraídos em 7.1.2020.

¹⁸ As três taxas mais elevadas são as da Roménia (38,1%), da Bulgária (33,7%) e da Grécia (33,3%). Outros três Estados‑Membros visitados, mas que não se encontram entre os que registam as taxas mais elevadas, são a Itália, a Alemanha e a Polónia.

¹⁹ Com exceção da Grécia, que só desde 2019 é objeto de processos do Semestre Europeu.

²⁰ COM(2016) 328 final.

²¹ Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.

²² Regulamento (UE) n.º 1303/2013, artigo 9.º.

²³ Regulamento (UE) n.º 1304/2013, artigo 3.º e Regulamento (UE) n.º 1301/2013, artigo 5.º.

²⁴ IT: Programa Operacional Nacional Inclusão — CCI 2014IT05SFOP001; RO: PO Capital Humano — CCI 2014RO05M9OP001; PL: PO Conhecimento, Educação e Crescimento — CCI 2014PL05M9OP001; PO Regional da região da Vármia‑Masúria 2014PL16M2OP014; DE: PO Estado Livre da Saxónia para o FSE — CCI 2014DE05SFOP012.

²⁵ Regulamento (UE) 2019/1700.

²⁶ Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) [COM(2018)0382 – C8‑0232/2018 – 2018/0206(COD)].

²⁷ Alteração 40, considerando 22-B (novo) da Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) [COM(2018)0382 – C8‑0232/2018 – 2018/0206(COD)].

Cronologia

Acontecimento	Data
Adoção do Plano Global de Auditoria (PGA) / Início da auditoria	10.4.2019
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada)	4.6.2020
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório	15.7.2020
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outras entidades auditadas) em todas as línguas	12.8.2020

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