Capítulo 9 – Evolução no plano institucional e reforço da democracia
Introdução
Em 2023, as instituições e os organismos da União Europeia colaboraram estreitamente para promover os interesses comuns da UE e obter resultados para os seus cidadãos. Prosseguiram os esforços com vista a melhorar o processo legislativo da União Europeia e reformar as administrações, por forma a prepará-las melhor para as oportunidades e os desafios de um mundo em mudança. Conseguir resultados mais positivos em benefício dos cidadãos melhorando a legislação da UE constitui um objetivo comum e uma responsabilidade de todas as instituições da UE e dos Estados-Membros. Para tal, é necessário dotar os cidadãos dos meios que lhes permitam participar ativamente no processo democrático.
Trabalhar em conjunto
O quadro institucional da União Europeia é único e o seu sistema de tomada de decisões está em constante evolução. Em princípio, a Comissão Europeia propõe novas leis e o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, enquanto colegisladores, aprovam-nas. Em seguida, os Estados-Membros adotam-nas e a Comissão vela pela sua correta aplicação. O trabalho destas instituições é complementado por outras instituições e organismos - abrir num novo separador..
Em 2023, as instituições da União Europeia realizaram progressos em várias iniciativas legislativas fundamentais e intensificaram esforços para tornar a UE mais transparente, mais responsável e mais eficaz. Tendo presente a comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma Europa mais resiliente, competitiva e sustentável» - abrir num novo separador., os dirigentes da UE reuniram-se em Granada, Espanha, em outubro, para iniciar um debate cujo objetivo passava por definir as orientações e prioridades políticas gerais da União Europeia para os próximos anos.
A Presidência do Conselho da União Europeia é exercida rotativamente pelos Estados-Membros por períodos de seis meses. Em 2023, a Presidência foi assegurada pela Suécia e, em seguida, por Espanha.
Estado de evolução das iniciativas legislativas
Em 2023, os colegisladores da UE realizaram progressos em várias iniciativas importantes.
No que se refere à solidariedade para com a Ucrânia e ao apoio militar (ver capítulo 1), o Parlamento e o Conselho chegaram a um acordo político sobre a ação de apoio à produção de munições, um plano que mobiliza 500 milhões de EUR para o fabrico de munições e mísseis. Chegaram também a acordo sobre novas medidas para reforçar urgentemente a capacidade de produção de munições da indústria de defesa da União Europeia (instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta — ver capítulo 8). Dada a continuação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o Conselho chegou ainda a acordo sobre o 11.o e o 12.o pacotes de medidas restritivas económicas e individuais (sanções).
Registaram-se também progressos no domínio do reforço da economia e da competitividade da União Europeia, tendo os colegisladores chegado a acordo sobre propostas importantes, como o regulamento relativo às obrigações verdes europeias, o pacote bancário e o regulamento relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários e às Centrais de Valores Mobiliários, bem como o regulamento inovador relativo às matérias-primas críticas (ver capítulo 2). O Conselho chegou ainda a acordo quanto a uma posição comum relativamente à proposta de reforma das regras de governação económica da UE apresentada pela Comissão.
No que diz respeito à agenda ecológica, o Parlamento e o Conselho adotaram atos legislativos fundamentais para cumprir as metas climáticas estabelecidas para 2030, que incluem novas disposições com vista a reduzir o consumo de energia final e a aumentar a parte das energias renováveis na matriz energética da União Europeia (ver capítulos 3 e 4).
No domínio da transição digital, o Parlamento e o Conselho adotaram nova legislação para fortalecer o setor europeu dos semicondutores (Regulamento dos Circuitos Integrados), o que reforçará a soberania tecnológica da União Europeia. Os colegisladores adotaram ainda o regulamento relativo aos dados, que assegurará um acesso equitativo aos dados, e chegaram a um acordo político sobre o Regulamento Inteligência Artificial, que, no interesse de todos, promoverá a utilização segura da inteligência artificial na União Europeia (ver capítulo 5).
Na sequência de negociações, o Parlamento e o Conselho chegaram a um acordo político sobre o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (ver capítulo 7) e sobre a transparência da propaganda política (ver a seguir). Registaram-se igualmente progressos no que respeita à diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas digitais (ver capítulo 6). Além disso, no que diz respeito ao espaço Schengen, o Conselho decidiu, por unanimidade, suprimir os controlos nas fronteiras internas aéreas e marítimas com a Bulgária e a Roménia (ver capítulo 7).
Por seu turno, o acordo político sobre a revisão específica do Regulamento Financeiro representa um passo significativo para proteger o orçamento da União Europeia (ver capítulo 2), reforçar a transparência, melhorar a gestão de crises e reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros.
Garantir a aplicação da legislação da União Europeia
É necessário aplicar e fazer cumprir o direito da União Europeia de forma integral e correta, para que os cidadãos e as empresas possam usufruir de todas as suas vantagens. Para o efeito, a Comissão deu início a mais de 500 novos procedimentos de infração em 2023, quer porque os Estados-Membros não transpuseram atempadamente as diretivas da UE para o direito nacional, quer porque não aplicaram corretamente a legislação da UE ou porque a sua legislação nacional não estava em plena conformidade com o direito da UE.
Em contrapartida, ao longo do ano foi possível encerrar mais de mil procedimentos de infração, uma vez assegurado o cumprimento da legislação da União Europeia pelos Estados-Membros, que poderão assim tirar partido de vantagens concretas, como o reforço dos direitos no mercado único digital, a melhoria da eficiência energética, uma maior proteção do ambiente, melhores serviços financeiros e transportes mais seguros.
A Comissão prosseguiu também os seus esforços para evitar, desde logo, a ocorrência de infrações, por exemplo prestando apoio atempado aos Estados-Membros na aplicação do direito da UE, por meio de orientações práticas, reuniões, ações de formação e assistência técnica.
Cooperação interinstitucional ativa
O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu deram importantes contributos ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, e assumiram o compromisso claro de apoiar a Ucrânia. O Comité Económico e Social Europeu prosseguiu a sua iniciativa de nomear membros pelos países candidatos à adesão, o que procura assegurar a participação dos representantes da sociedade civil dos países candidatos à adesão à União Europeia no trabalho consultivo regular do Comité.
Por intermédio da sua Aliança Europeia dos Municípios e Regiões para a Reconstrução da Ucrânia - abrir num novo separador., o Comité das Regiões Europeu sublinhou a importância da descentralização e do reforço da autonomia local no processo de recuperação e reconstrução do país.
Os parlamentos nacionais da maior parte dos Estados-Membros prosseguiram a sua colaboração ativa com as instituições da UE, examinando as novas disposições legislativas propostas com o objetivo de garantir que estas respeitam o princípio da subsidiariedade. O princípio da subsidiariedade define as circunstâncias em que é legítimo que uma ação seja empreendida pela União Europeia e não pelos Estados-Membros. Neste contexto, foram raros os casos em que os parlamentos nacionais manifestaram reservas, tendo participado num diálogo político escrito e oral com a Comissão sobre um conjunto variado de temas e em reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento Europeu.
As relações entre as outras instituições e o Provedor de Justiça Europeu - abrir num novo separador. mantiveram-se satisfatórias e muito construtivas. Os inquéritos do Provedor de Justiça continuam a incidir sobretudo na Comissão, enquanto instituição que tem as relações mais diretas com o público. Em 2023, a Comissão deu cumprimento a cerca de três quartos das propostas do Provedor de Justiça, tendo os casos de má administração sido muito raros.
Enquanto guardião das finanças da União Europeia, o Tribunal de Contas Europeu realizou uma série de auditorias financeiras e de resultados, inclusive em domínios como os fundos NextGenerationEU, destinados à recuperação pós-pandemia; a competitividade económica da UE; a resiliência às ameaças à segurança; o respeito pelos valores europeus; as alterações climáticas; e o combate à fraude. Enquanto principal entidade auditada pelo Tribunal, a Comissão aceitou a grande maioria das recomendações que lhe foram dirigidas, por forma a assegurar que os fundos da União Europeia são mobilizados e despendidos em conformidade com as regras aplicáveis e alcançam os resultados pretendidos.
Boa governação
Reforçar a confiança do público
A transparência, a integridade e a responsabilização são as características essenciais de uma democracia assente no Estado de direito. Promovem a boa governação e reforçam a confiança no processo de elaboração de políticas. São também instrumentos políticos extremamente importantes para prevenir a corrupção. Na sequência de alegações de corrupção e da subsequente detenção de um deputado ao Parlamento Europeu no final do ano anterior, em 2023 o Parlamento aplicou um conjunto de reformas - abrir num novo separador. destinado a reforçar a sua integridade, independência e responsabilização e evitar novas ingerências nos seus trabalhos.
No sentido de reforçar a confiança do público nas instituições da UE, a Comissão apresentou, em junho, uma proposta - abrir num novo separador. relativa a um organismo de ética interinstitucional, com o objetivo de estabelecer normas comuns para a conduta ética dos membros e um mecanismo formal de cooperação e intercâmbio sobre requisitos éticos. A Comissão convidou todas as instituições da UE (Parlamento, Conselho Europeu, Conselho, Tribunal de Justiça, Banco Central Europeu, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões Europeu) a encetarem negociações e organizou as primeiras reuniões políticas e técnicas com vista a um eventual acordo.
Em junho, o Banco Central Europeu formalizou os seus mecanismos de prestação de contas - abrir num novo separador. com o Parlamento. O diálogo entre o Banco Central e o Parlamento assume uma importância fundamental neste contexto: permite que o Banco explique em pormenor as suas ações e políticas aos representantes que os cidadãos da UE elegeram, e que ouça as suas preocupações. Assim, os cidadãos e os seus representantes podem avaliar o desempenho do Banco em relação ao seu objetivo principal, ou seja, a manutenção da estabilidade dos preços.
Legislar melhor
O Programa Legislar Melhor - abrir num novo separador.da Comissão está na base do seu trabalho para garantir a competitividade e a resiliência da União Europeia com recurso a uma regulamentação mais inteligente, eficiente e eficaz. Assenta num quadro já comprovado, reconhecido - abrir num novo separador. pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico.
Em 2023, a Comissão comprometeu-se - abrir num novo separador. a reduzir gradualmente, à razão de 25 %, os encargos associados aos requisitos de comunicação de informações. No seu programa de trabalho - abrir num novo separador., apresentou 41 iniciativas e estabeleceu como prioridade a simplificação dos requisitos de comunicação de informações que impõem encargos desproporcionados às empresas ou às administrações. Pretende-se reduzir os encargos administrativos sem pôr em causa as normas sociais, ambientais e económicas, ou quaisquer outras, entre as quais a proteção dos consumidores. O processo terá por base 200 contributos recebidos de empresas, organismos do setor público, sociedade civil e cidadãos, no quadro de um convite à apreciação.
Racionalizar e simplificar os requisitos de comunicação de informações
O objetivo de racionalização e simplificação dos requisitos de comunicação de informações contempla várias etapas fundamentais. A primeira etapa consiste em suprimir determinados elementos de comunicação desatualizados, por exemplo os que têm uma utilidade limitada. Estes esforços apoiam a modernização do processo de comunicação de informações, por meio da digitalização e da aplicação de novas tecnologias que permitam recolher dados com mais eficácia. A estratégia preconiza ainda que a comunicação de informações seja menos frequente, que se consolidem obrigações semelhantes, se reduza o número de empresas em causa e se dê tempo suficiente às partes interessadas para se adaptarem aos novos requisitos. Várias propostas são exemplo desta estratégia na prática. O Código Aduaneiro da União visa criar uma interface unificada para a comunicação de informações na União Europeia, que deverá facilitar a reutilização dos dados e poderá proporcionar uma poupança de dois mil milhões de euros. A revisão da diretiva relativa ao transporte combinado tem por objetivo simplificar os procedimentos, por exemplo através da utilização de plataformas digitais de dados de transporte para comprovar a elegibilidade, e espera-se que resulte numa poupança de 430 milhões de euros. Através do ajustamento dos limiares da diretiva contabilística, pretende-se diminuir os encargos de comunicação de informações em todos os setores, o que poderá beneficiar mais de um milhão de empresas. Por último, os sistemas alternativos de resolução de litígios destinam-se a eliminar determinadas obrigações de divulgação e evoluir para uma plataforma digital, com uma poupança financeira projetada de cerca de 630 milhões de euros.
Exemplos
| Proposta | Objetivo | Poupanças/vantagens previstas |
|---|---|---|
| Revisão do Código Aduaneiro da União | Criar uma interface única da UE e facilitar a reutilização de dados | 2 mil milhões de EUR |
| Revisão da diretiva relativa ao transporte combinado | Simplificar os procedimentos (por exemplo, utilizar plataformas digitais de dados de transporte para comprovar a elegibilidade) | 430 milhões de EUR |
| Ajustamento dos limiares da diretiva contabilística | Reduzir os requisitos de comunicação de informações | Prevê-se que beneficiemais de um milhão de empresas |
| Sistemas alternativos de resolução de litígios | Suprimir algumas obrigações de divulgação e substituir a plataforma em linha | Cerca de 630 milhões de EUR |
A Comissão continuou igualmente a aplicar o princípio «entra um, sai um», que garante que quaisquer encargos recentemente introduzidos sejam compensados pela eliminação de encargos equivalentes no mesmo domínio de intervenção. Esta abordagem complementa o programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação - abrir num novo separador., por meio do qual a Comissão envida esforços sistemáticos para identificar e eliminar a burocracia e os custos desnecessários sempre que a legislação da UE é revista e avaliada.
Reforçar a cooperação administrativa
A eficiência das administrações públicas nacionais é fundamental para concretizar as políticas nacionais e da União Europeia, pôr em prática as reformas em prol dos cidadãos e das empresas, e canalizar o investimento para a consecução das transições ecológica e digital e para uma maior competitividade. Com o fito de reforçar o espaço administrativo europeu, a iniciativa ComPAct - abrir num novo separador. propõe uma nova série de princípios para ajudar os Estados--Membros a colmatar os défices de competências e cumprir o objetivo de, até 2030, tornar acessíveis em linha todos os serviços públicos essenciais. Desta forma, as economias e sociedades da União Europeia poderão cumprir as ambiciosas metas para 2030 em matéria de energia e de clima e as administrações públicas da UE tornar-se-ão menos burocráticas, mais rápidas na prestação de serviços, mais transparentes e mais próximas dos cidadãos. A este respeito, o acordo - abrir num novo separador. de novembro sobre o Regulamento Europa Interoperável constituiu um marco importante rumo à consecução dos objetivos digitais da UE para 2030 - abrir num novo separador. (ver capítulo 3). Uma vez adotado, o regulamento fará avançar o intercâmbio de informações no setor público da União Europeia e acelerará a transformação digital do setor.
Prospetiva estratégica
Com vista a preparar as suas políticas para o futuro num contexto mundial cada vez mais complexo, a União Europeia tem vindo a integrar progressivamente a prospetiva na sua elaboração de políticas. Examinam-se eventuais cenários, tendências, riscos e questões emergentes, obtendo assim informações úteis para o planeamento estratégico e a elaboração de políticas, em consonância com o conjunto de instrumentos para legislar melhor. Em última análise, a prospetiva estratégica ajudará a União Europeia a antever e responder melhor a exigências futuras, ou a adversidades inesperadas e crises complexas, como as que vimos nos últimos anos.
O relatório de prospetiva estratégica de 2023 - abrir num novo separador. analisou os desafios sociais e económicos que se levantam à consecução da sustentabilidade e à manutenção do bem-estar dos cidadãos. Explicou também de que forma a gestão eficaz desses desafios pode auxiliar a União Europeia a reforçar o seu papel de liderança mundial. O relatório sugere 120 domínios de ação concretos e apresenta os primeiros resultados do projeto-piloto relativo à abordagem «para além do PIB» - abrir num novo separador., que visa apoiar o desenvolvimento de indicadores de progresso que tenham mais em conta os aspetos ambientais e sociais.
Durante o ano, a Comissão continuou também a desenvolver a sua cooperação com os Estados--Membros através da rede de prospetiva à escala da UE, criada em 2021, que tem contribuído para aumentar o interesse e o investimento na prospetiva estratégica no contexto nacional. A rede promove também debates mais alargados à escala da União Europeia, tais como os trabalhos sobre o relatório UE Resiliente 2030 - abrir num novo separador. que decorreram durante a Presidência espanhola do Conselho e a declaração - abrir num novo separador. adotada no Conselho Europeu de Granada.
O sistema de análise da estratégia e da política europeias reúne nove instituições e organismos da União Europeia para antever futuros riscos e oportunidades. Em 2023, a cooperação centrou-se na elaboração do novo relatório sobre as tendências mundiais - abrir num novo separador., que deverá ser publicado no início de 2024.
Dez domínios de ação para alcançar a sustentabilidade
Reforço do conjunto de instrumentos da UE de preparação e resposta a situações de crise
Um novo contrato social europeu
Reforço da democracia por meio da ação dos cidadãos e da equidade
Maior participação no mercado de trabalho e ênfase nas competências futuras
Reorientação dos indicadores políticos e económicos para um bem-estar sustentável e inclusivo
Potenciar o mercado único para promover uma economia com impacto neutro no clima
Um vínculo mais estreito entre as políticas internas e externas da UE
Evolução da produção e do consumo no sentido da sustentabilidade
Orçamentos públicos adaptados à sustentabilidade
Criar uma Europa de investimento através do aumento dos fluxos privados
Reforçar a democracia
Preservar o Estado de direito
Com a continuação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é vital proteger e defender proativamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na União Europeia e no resto do mundo. O relatório de 2023 sobre o Estado de direito - abrir num novo separador. dá um importante contributo neste sentido, ao mostrar que 65 % das recomendações relativas ao Estado de direito dirigidas aos Estados-Membros em 2022 foram plena ou parcialmente executadas. Reflete também os esforços assinaláveis que os Estados-Membros têm vindo a envidar para empreender as reformas necessárias ao reforço do Estado de direito em quatro domínios fundamentais: o sistema de justiça, o quadro de luta contra a corrupção, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Atendendo aos resultados positivos nos Estados-Membros, a Comissão anunciou - abrir num novo separador., em 2023, que iria abrir o relatório sobre o Estado de direito aos países em fase de adesão cujos processos estejam mais avançados, de molde a apoiá-los nos seus esforços de reforma.
Ingerência estrangeira nos processos democráticos
81 %
das pessoas na UE são de opinião de que a ingerência estrangeira é um problema grave que deve ser resolvido.
81 %
das pessoas na UE consideram que as entidades que representam governos estrangeiros no território da UE devem ser registadas para evitar interferências dissimuladas.
O papel da sociedade civil na promoção e proteção da democracia
87 %
das pessoas na UE consideram que a sociedade civil desempenha um papel importante na proteção da democracia e na promoção do debate democrático.
Fonte: Flash Eurobarómetro n.º 528 - abrir num novo separador., dezembro de 2023.
Democracia e eleições
78 %
das pessoas na UE receiam que as decisões de voto se possam basear na desinformação.
72 %
das pessoas na UE temem que as eleições na UE possam ser manipuladas por meio de ciberataques.
70 %
das pessoas na UE preocupam-se com o facto de países estrangeiros poderem influenciar as eleições de forma dissimulada.
65 %
das pessoas na UE receiam ser pressionadas a votar num determinado sentido.
63 %
das pessoas na UE receiam que os resultados das eleições possam ser manipulados.
53 %
das pessoas na UE temem que pessoas sem direito de voto possam votar.
Defender a democracia
Numa democracia saudável e próspera, os cidadãos podem exprimir livremente as suas opiniões, escolher os seus líderes políticos e ter uma palavra a dizer sobre o seu futuro. A democracia na União Europeia é robusta, mas enfrenta desafios como o aumento do extremismo, a ingerência nas eleições, a difusão de informações manipuladoras e as ameaças a jornalistas.
O pacote para a defesa da democracia - abrir num novo separador., adotado em dezembro, tem por objetivo dar resposta a desafios como a ingerência estrangeira e reforçar a resiliência interna, incentivando a participação cívica e a participação democrática. Articula-se em torno de uma proposta - abrir num novo separador. destinada a reforçar a transparência e a responsabilização democrática, expondo a ingerência estrangeira dissimulada. As medidas contribuirão igualmente para melhorar o funcionamento do mercado interno por meio de normas comuns aplicáveis a atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros. O pacote inclui ainda duas recomendações: uma sobre o reforço dos processos eleitorais - abrir num novo separador. na União Europeia e outra relativa à promoção da participação inclusiva - abrir num novo separador. dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nos processos de elaboração de políticas.
Chegou-se também a um acordo político sobre as novas regras - abrir num novo separador. relativas à transparência da propaganda política, ao abrigo das quais os anúncios políticos têm de ser claramente identificados como tal e indicar, entre outras informações, quem os pagou e qual o montante pago, a que eleições, referendo ou processo regulamentar estão ligados, e se são propaganda política dirigida.
A promoção de eleições livres e justas, a garantia do Estado de direito e a salvaguarda da liberdade dos meios de comunicação social são fundamentais para criar um espaço em que todos os cidadãos se sintam livres e capazes.
Eleições europeias
A Rede Europeia de Cooperação para as Eleições - abrir num novo separador. promove intercâmbios práticos e concretos sobre vários temas pertinentes, entre os quais a cibersegurança, para assegurar eleições livres e justas. A rede continuará a apoiar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros no período que antecede as eleições europeias de 2024.
Liberdade dos meios de comunicação social
Em 2023, chegou-se a um acordo político sobre o regulamento relativo à liberdade dos meios de comunicação social - abrir num novo separador., um novo conjunto de regras para proteger melhor os jornalistas e os meios de comunicação social contra ingerências políticas e garantir que estes órgãos podem funcionar mais facilmente além-fronteiras. O regulamento prevê um novo comité europeu independente dos serviços de comunicação social, composto por entidades ou organismos reguladores nacionais dos meios de comunicação social, com o objetivo de reforçar a cooperação na esfera da União Europeia, inclusive contra a propaganda estrangeira, e contribuir para a aplicação das novas regras.
Chegou-se também a acordo sobre as novas regras - abrir num novo separador. destinadas a proteger os jornalistas, os defensores de direitos, as organizações da sociedade civil e outras pessoas que são alvo de ações judiciais estratégicas contra a participação pública. As novas regras abrangem o indeferimento liminar de ações infundadas, as medidas corretivas contra processos judiciais abusivos e a proteção contra sentenças estrangeiras que não serão reconhecidas nem executadas na UE.
O projeto Free Media Hub EAST - abrir num novo separador., dirigido pelo Centro da Sociedade Civil de Praga - abrir num novo separador. e apoiado pela Comissão, concedeu mais de 2,2 milhões de EUR em subvenções em 2023 para proporcionar apoio aos meios de comunicação social independentes russos e bielorrussos existentes e consolidados que operam na União Europeia (sobretudo na Chéquia, na Alemanha, na Letónia, na Lituânia e na Polónia).
A União Europeia recorda a luta e continua a honrar todos os que deram a vida pela liberdade. Jina Mahsa Amini e o Movimento «Mulher, Vida, Liberdade» receberam do Parlamento Europeu o prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2023 - abrir num novo separador..
Capacitar os cidadãos
A União Europeia está empenhada em ouvir com mais atenção as opiniões dos cidadãos e das partes interessadas. A abertura dos processos de elaboração de políticas ao público é outra forma de ajudar a UE a tornar-se mais transparente, responsável e eficaz.
Nos últimos anos, a Comissão reforçou ainda mais as suas atividades de consulta através do portal Dê a sua opinião - abrir num novo separador., a página que centraliza todas as reações e observações dos cidadãos e das partes interessadas. É possível formular observações sobre convites à apreciação, propostas adotadas e projetos de atos legislativos. Para chegar a um público mais alargado, a Comissão aumentou o número de consultas públicas traduzidas em todas as línguas oficiais da União Europeia — de 59 % em 2019 para 83 % em 2023.
Painéis de cidadãos
Entre dezembro de 2022 e abril de 2023, a Comissão organizou a primeira série da nova geração de painéis de cidadãos - abrir num novo separador., integrando este novo formato de participação dos cidadãos no processo de elaboração de políticas. Com base na experiência adquirida na Conferência sobre o Futuro da Europa e em resposta aos apelos lançados no decurso desta, os painéis reúnem 150 cidadãos selecionados aleatoriamente para deliberar e formular recomendações antes das propostas da Comissão.
Os painéis debateram as iniciativas relacionadas com o desperdício alimentar, os mundos virtuais e a mobilidade para fins de aprendizagem. As recomendações foram compiladas em relatórios dos cidadãos, que contribuíram para a elaboração das propostas finais da Comissão e foram publicados concomitantemente. As iniciativas da Comissão foram apresentadas, respetivamente, em 5 de julho (desperdício alimentar), 11 de julho (mundos virtuais) e 15 de novembro (mobilidade para fins de aprendizagem). Os novos painéis de cidadãos contribuem para um processo de consulta alargado, por meio do qual a Comissão recolhe dados dos cidadãos e das partes interessadas.
Iniciativas de cidadania europeia
Em abril, a Comissão registou a centésima iniciativa de cidadania europeia - abrir num novo separador. desde que estas foram introduzidas, em 2012. Durante o ano, a Comissão registou 37 novas iniciativas que instam à ação da União Europeia em vários domínios, como o tratamento digno dos migrantes, o bem-estar dos animais, as redes ferroviárias, a fiscalidade, a preservação da cultura ucraniana e a educação para a cidadania da UE.
A Comissão respondeu igualmente a quatro iniciativas bem-sucedidas em 2023, que apelam à redução do uso de pesticidas, ao fim do comércio de barbatanas de tubarão soltas, ao fim dos ensaios em animais e à proibição da produção e comercialização de peles. Até à data, 10 iniciativas recolheram mais de um milhão de declarações de apoio desde 2012.
O relatório de 2023 - ficheiro PDF - abrir num novo separador. sobre as novas regras da iniciativa de cidadania europeia, que entraram em vigor em 2020, mostra que estas proporcionam um quadro mais acessível, menos oneroso e mais fácil de utilizar por organizadores e apoiantes. Apresenta ainda sugestões práticas sobre como aumentar a sensibilização geral e informar os cidadãos quanto ao seu direito de utilizar a iniciativa de cidadania, e ainda sobre como dar um seguimento mais visível às iniciativas bem-sucedidas.
Reforçar os direitos dos cidadãos
A cidadania da União é uma das conquistas mais significativas da União Europeia. Para assinalar o 30.o aniversário da cidadania da União, a Comissão propôs medidas - abrir num novo separador. para reforçar os direitos de cidadania, acompanhadas de orientações dirigidas aos cidadãos que fornecem as informações mais essenciais sobre os seus direitos. O relatório de 2023 sobre a cidadania da União - abrir num novo separador. destaca os progressos realizados na promoção dos direitos de cidadania, dos valores comuns e da participação democrática na União Europeia desde a publicação do último relatório sobre a cidadania, em 2020.
Capacitar as crianças e os jovens
Quase 20 % dos cidadãos da União Europeia são crianças, que têm o direito de expressar a sua opinião sobre as questões que lhes dizem respeito. Em 2023, a plataforma europeia para a participação das crianças - abrir num novo separador. criou ainda mais oportunidades para os menores de 18 anos se envolverem no processo de tomada de decisões. Perto de 50 organizações que trabalham diretamente com crianças em toda a União Europeia tornaram-se membros da plataforma desde a sua criação, em outubro de 2022.
A primeira assembleia geral da plataforma europeia para a participação das crianças, copresidida por crianças e adolescentes da União Europeia e concebida em conjunto com eles, realizou-se em Bruxelas, em junho. Cerca de 60 crianças reuniram-se para debater os temas — democracia, alterações climáticas, saúde mental, segurança e pobreza — que orientarão o trabalho da plataforma nos próximos três anos.
O Ano Europeu da Juventude - abrir num novo separador. de 2022 pôs os jovens no topo da agenda política a todos os níveis e contribuiu para integrar a perspetiva da juventude em vários domínios políticos. O Ano Europeu da Juventude desencadeou uma mobilização e participação em larga escala e deu a conhecer aos milhões de jovens que participaram em 13 000 atividades em 67 países, através de uma série de programas e iniciativas políticas da União Europeia, as oportunidades que esta proporciona. Foram lançados novos formatos para a participação dos jovens, tais como a plataforma Vozes da Juventude - abrir num novo separador. e a iniciativa Youth Talks - abrir num novo separador., os diálogos sobre políticas - abrir num novo separador. e o agrupamento de jovens jornalistas europeus - abrir num novo separador.. As campanhas nas redes sociais realizadas entre fevereiro de 2022 e maio de 2023 foram vistas 210 milhões de vezes, geraram 10 milhões de interações em linha e chegaram a 91,4 milhões de pessoas.
Para poderem ser cidadãos ativos, os jovens têm de perceber como funciona a democracia e quais os seus próprios direitos e responsabilidades. O conjunto de ferramentas didáticas - abrir num novo separador. intitulado «A Democracia em Ação na UE», publicado em maio, apresenta aos jovens a iniciativa de cidadania europeia, incentivando-os a desempenhar um papel ativo no domínio dos assuntos europeus.