Capítulo 6 – Construir uma Europa justa e social
Introdução
Em 2023, multiplicaram-se os esforços da União Europeia para assegurar que a recuperação económica posterior à pandemia e as transições ecológica e digital se concretizam em condições socialmente justas e equitativas. Com centenas de eventos e atividades realizados ao longo do ano, o Ano Europeu das Competências dinamizou fortemente a participação na aprendizagem ao longo da vida, o desenvolvimento de competências e a atração de talentos para impulsionar a competitividade da UE. A União Europeia intensificou igualmente o seu trabalho pioneiro para garantir a igualdade de género, nomeadamente por via da adoção de medidas destinadas a garantir a igualdade de remuneração por trabalho igual e da adesão à Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica.
Uma economia justa para as transições ecológica e digital
Alicerçado nos princípios fundamentais de igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão sociais, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais - abrir num novo separador. constitui o guia orientador da União Europeia para tornar as sociedades europeias mais justas e resilientes. O seu objetivo é garantir que todas as pessoas tenham oportunidades iguais na vida e possam beneficiar dos mesmos direitos sociais. Entre estes direitos contam-se uma boa educação e formação ao longo da vida, prestações e salários justos e condições de trabalho seguras e saudáveis, estruturas de acolhimento de crianças, pensões e cuidados de saúde acessíveis e de boa qualidade.
O ano de 2023 assinalou o segundo aniversário do plano de ação destinado a transformar o pilar em resultados concretos. Quase todas as suas 75 medidas foram já aplicadas ou apresentadas, estando prevista uma revisão em 2025.
A edição de 2023 do Relatório Conjunto sobre o Emprego - ficheiro PDF - abrir num novo separador. foi a primeira a apresentar informações atualizadas sobre os progressos realizados na consecução das metas nacionais e da UE em matéria de emprego, competências e proteção social definidas para 2030. Embora a UE esteja no bom caminho para atingir a grande meta de 78 % que fixou para a taxa de emprego até 2030, são ainda necessários progressos significativos para concretizar os objetivos em matéria de formação de adultos e de redução da pobreza.
Pelo menos 78 % da população entre os 20 e os 64 anos deverá ter emprego até 2030.
Pelo menos 60 % de todos os adultos deverão participar anualmente em ações de formação até 2030.
O número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social deverá diminuir pelo menos 15 milhões até 2030.
Reforçar o diálogo social e a economia social
As negociações entre organizações representantes dos empregadores e dos trabalhadores levadas a cabo por meio do diálogo social contribuem para melhorar as condições de vida e de trabalho, ao mesmo tempo que desempenham um papel importante na adaptação à evolução das circunstâncias económicas e sociais. No entanto, o grau de participação dos parceiros sociais varia consideravelmente entre os Estados-Membros da UE, sendo menor a probabilidade de estarem representados novos tipos de emprego e determinados grupos, como os jovens.
Para apoiar os Estados-Membros no reforço do diálogo social, a UE adotou uma recomendação - abrir num novo separador. com medidas concretas para uma maior participação dos parceiros sociais — promovendo, por exemplo, a negociação coletiva e a consulta desses parceiros na conceção e na execução de políticas económicas, sociais e de emprego. Os parceiros sociais foram igualmente consultados - abrir num novo separador. sobre medidas destinadas a reforçar os direitos dos conselhos de empresa europeus - abrir num novo separador., que constituem um instrumento importante para envolver os trabalhadores em decisões suscetíveis de afetar o seu emprego ou as suas condições de trabalho tomadas por empresas que operam em vários Estados-Membros.
A economia social em números
A economia social põe as pessoas e as causas sociais e ambientais à frente dos lucros. As organizações da economia social abrangem um leque diversificado de setores, desde os serviços sociais e de prestação de cuidados até à habitação, ao lazer e à energia a preços acessíveis. Incluem cooperativas, associações mutualistas, associações sem fins lucrativos, fundações e empresas sociais.
Mais de
13 milhões
de postos de trabalho
2,8 milhões
de entidades da economia social na UE
A economia social representa
6,3 %
do emprego na UE
As organizações da economia social desempenham um papel crucial na resposta aos desafios sociais e na promoção de condições de trabalho justas, graças à participação dos trabalhadores nos processos de tomada de decisões e governação. Estas organizações também criam oportunidades para grupos sub-representados, como as mulheres e os jovens, e contribuem para tornar as transições digital e ecológica justas e inclusivas. Para favorecer o desenvolvimento deste importante setor, em novembro a União Europeia aprovou medidas - abrir num novo separador. destinadas a criar um ambiente que permita às organizações da economia social prosperar e crescer. Um novo balcão único - abrir num novo separador. para a economia social fornece informações sobre possibilidades de financiamento da UE, oportunidades de formação e quais as ações em curso nos Estados-Membros.
Atualmente, as associações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades noutro Estado-Membro deparam-se com regras diferentes em toda a UE, o que resulta em encargos e custos administrativos. Para eliminar estes obstáculos, a Comissão Europeia propôs - abrir num novo separador. uma nova forma nacional de associação sem fins lucrativos especificamente concebida para atividades transfronteiras, que permitirá a essas associações usufruir das suas liberdades no mercado único.
O Fundo para uma Transição Justa - abrir num novo separador. e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - abrir num novo separador. são fundamentais para garantir que ninguém fica para trás. Além disso, o recém-criado Fundo Social para a Ação Climática - abrir num novo separador. apoiará as famílias, as microempresas e os utentes dos transportes em situação mais vulnerável na União Europeia, que se poderão debater com condições precárias em matéria de energia ou transportes. Cerca de 65 mil milhões de EUR do orçamento do fundo serão receitas geradas pelo novo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia - abrir num novo separador., que abrange os setores da construção e dos transportes. Este fundo estará operacional entre 2026 e 2032 (ver também capítulo 4).
Reforçar a competitividade e as competências
Embora as transições ecológica e digital estejam a criar novas oportunidades para as pessoas e a economia europeia, muitas empresas da União Europeia comunicam dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências de que necessitam. Para assegurar as necessárias requalificação e melhoria de competências da mão de obra europeia e atrair pessoas com as competências adequadas para a União Europeia, 2023 foi designado Ano Europeu das Competências - abrir num novo separador..
A urgência de uma iniciativa deste tipo foi destacada nas respostas a um inquérito - abrir num novo separador. realizado na primavera junto de pequenas e médias empresas, que apontou para resultados suscetíveis de limitar a capacidade da União Europeia para atingir os seus objetivos.
A escassez de competências cria entraves às PME nas seguintes áreas:
Escassez de competências por função
Percentagem de PME com escassez de competências no que respeita a:
Devido à escassez de competências, 63 % das pequenas e médias empresas enfrentam dificuldades nas suas atividades gerais, 45 % na adoção ou utilização de tecnologias digitais e 39 % na ecologização das suas atividades. No que diz respeito a funções específicas, 69 % das PME são afetadas por escassez de competências ao nível de operadores de máquinas, artesãos e trabalhadores especializados. 59 % das PME não têm trabalhadores manuais suficientes e 58 % têm dificuldade em encontrar profissionais, profissionais de nível intermédio e técnicos com as competências necessárias. Há também falta de gestores e de trabalhadores administrativos e de serviços em 39 % e 34 % das PME, respetivamente.
Iniciativas como o Pacto para as Competências - abrir num novo separador. estão já a responder aos desafios e às insuficiências em matéria de desenvolvimento de competências e darão um contributo importante para o Ano Europeu das Competências. Até à data, mais de dois milhões de pessoas beneficiaram de atividades de melhoria de competências e requalificação e mais de 1 500 organizações aderiram à Carta do Pacto para as Competências - abrir num novo separador., incluindo 20 parcerias em grande escala - abrir num novo separador.. As entidades que aderiram ao pacto também desenvolveram ou atualizaram mais de 15 000 programas de formação e investiram cerca de 160 milhões de EUR em iniciativas respeitantes a competências.
Com base na Academia da Aliança Europeia para as Baterias - abrir num novo separador., lançada em 2022, a Comissão propõe Academias de Indústrias de Impacto Zero destinadas a dotar os trabalhadores das competências necessárias para a transição ecológica. As academias, cada uma centrada numa tecnologia de impacto zero, reunirão a indústria, parceiros sociais e prestadores de ensino e formação.
O Ano Europeu das Competências
O Ano Europeu das Competências visa fazer com que todos reconheçam a importância da formação e se tornem ativos.
A União Europeia está a trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego, as câmaras de comércio e indústria, os prestadores de ensino e formação, os trabalhadores e as empresas para intensificar e promover o desenvolvimento de competências no terreno.
O evento emblemático «As competências são importantes» - abrir num novo separador. reuniu cerca de 300 pessoas em Bruxelas e mais de 1 000 participantes em linha. A Semana Europeia da Formação Profissional - abrir num novo separador., realizada de 23 a 27 de outubro, salientou a importância do ensino e da formação profissionais para dar resposta a desafios económicos, climáticos e sociais. Até ao final do ano, tinham sido organizados mais de 900 eventos nas esferas nacional e local.
Sendo uma das iniciativas emblemáticas do Ano Europeu das Competências, a iniciativa Novo Bauhaus Europeu (NBE) lançou a Academia NBE - abrir num novo separador. sobre competências para uma construção sustentável. Acelerará a melhoria de competências e a requalificação no ecossistema da construção, a fim de apoiar a transição para uma bioeconomia - abrir num novo separador. regenerativa. É neste contexto que recursos biológicos renováveis provenientes da terra e do mar (por exemplo, culturas, florestas e peixes) são utilizados para produzir alimentos, materiais e energia. A identificação de lacunas de conhecimento na utilização de materiais de base biológica e de tecnologias digitais será uma das primeiras áreas prioritárias para a academia, juntamente com o aumento da circularidade na construção.
Como contributo importante para o Ano Europeu das Competências, a Comissão consultou os parceiros sociais quanto a uma iniciativa destinada a atualizar e reforçar o Quadro Europeu de Qualidade para os Estágios - abrir num novo separador.. Este quadro visa melhorar a qualidade dos estágios, sobretudo a respeito do conteúdo da aprendizagem e da formação e das condições de trabalho, para facilitar a transição do ensino, de situações de desemprego ou de inatividade e permitir às pessoas melhorar as suas competências e adquirir experiência profissional.
A plataforma europeia de talentos de inovação - abrir num novo separador., lançada em março, ajudará as empresas, incluindo aquelas em fase de arranque, a encontrar os talentos de que necessitam fora da União Europeia. Esta plataforma aumentará a mobilidade de pessoas qualificadas tanto para a Europa como dentro do seu território, graças às possibilidades de recrutamento à escala internacional e ao apoio à criação de parcerias entre empregadores sediados na UE e cidadãos qualificados de países terceiros que pretendam trabalhar e residir legalmente na União Europeia.
Nos próximos anos, continuaremos a assistir a uma diminuição da população da União Europeia. Se nada for feito, a evolução demográfica agravará ainda mais a escassez de mão de obra e intensificará a pressão sobre os orçamentos públicos, tal como confirmado no relatório sobre a demografia de 2023 - ficheiro PDF - abrir num novo separador.. Na sequência de um apelo lançado pelos líderes no Conselho Europeu de junho, a Comissão apresentou um conjunto de medidas - ficheiro PDF - abrir num novo separador. para ajudar os Estados-Membros a gerir as alterações demográficas. Essas medidas têm por objetivo dar ferramentas a todas as gerações para concretizarem as respetivas aspirações pessoais e realizarem todo o seu potencial na economia e na sociedade em geral.
O desenvolvimento de talentos é particularmente importante nas regiões que sofrem os efeitos de uma diminuição da mão de obra e de uma baixa percentagem de pessoas com habilitações superiores, bem como naquelas afetadas pela saída dos jovens. O mecanismo para estimular os talentos - abrir num novo separador. foi lançado em janeiro de 2023, no âmbito da estratégia da União Europeia para aproveitar os talentos nas regiões da Europa - abrir num novo separador.. Este mecanismo ajudará as regiões da União Europeia afetadas pelo declínio acelerado da população em idade ativa a formar, reter e atrair as pessoas, as aptidões e as competências necessárias para fazer face ao impacto da transição demográfica. A plataforma para aproveitar os talentos - abrir num novo separador. foi oficialmente lançada em novembro, juntando decisores das regiões e dos Estados-Membros e responsáveis políticos da esfera da União Europeia.
Um conjunto de medidas para gerir as alterações demográficas
Pais e mães
Facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e a concretização de planos familiares.
Jovens
Dar aos jovens a possibilidade de realizarem o seu potencial num contexto de aprendizagem de alta qualidade e facilitar a transição para a vida ativa.
Idosos
Apoiar o envelhecimento saudável e ativo, para que as pessoas possam manter o controlo da sua vida e continuar a contribuir para a economia e a sociedade.
Migração
Atrair e integrar talentos de países terceiros.
Promover a prosperidade económica e o bem-estar em todas as regiões por meio de políticas de base local.
A concretização da visão a longo prazo para as zonas rurais da União Europeia - abrir num novo separador. está a avançar a velocidade de cruzeiro. Mais de 2 000 organizações e autoridades nas esferas europeia, nacional, regional e local colaboram para forjar uma cooperação mais forte em diferentes domínios de intervenção e estimular a sustentabilidade e a vitalidade das zonas rurais. Em 2023, assistiu-se à criação do Grupo de Coordenação do Pacto Rural - abrir num novo separador. e ao lançamento da Plataforma da Comunidade do Pacto Rural - abrir num novo separador., ambos dotados de recursos para as comunidades rurais que enfrentam perdas de população, envelhecimento e declínio demográfico. A União Europeia também formulou orientações políticas - abrir num novo separador. destinadas a reforçar a prosperidade, a resiliência e o tecido social das zonas e das comunidades rurais.
Em novembro, a Comissão apresentou medidas - abrir num novo separador. para tornar a União Europeia um espaço mais atrativo para talentos de fora das suas fronteiras e facilitar a mobilidade no seu interior. Uma das principais iniciativas é a proposta que visa criar uma reserva de talentos da União Europeia. Esta será a primeira plataforma em todo o espaço da UE que visa facilitar o recrutamento internacional para profissões com escassez, em todos os graus de competências. Um conjunto de recomendações que acompanham a iniciativa simplificará e acelerará o reconhecimento das competências e qualificações adquiridas fora da União Europeia. Ao fornecer em linha informações e orientações claras e transparentes sobre os procedimentos de imigração e reconhecimento, a reserva de talentos europeia ajudará os empregadores e os candidatos a emprego a cumprir as complexas regras de recrutamento. Tornará o recrutamento internacional mais fácil, mais rápido e mais eficaz para todos os interessados. A reserva de talentos da UE contribuirá igualmente para a concretização de parcerias de talentos ao proporcionar um instrumento para uma colocação eficaz de candidatos a emprego provenientes dos países parceiros participantes.
Apoio aos trabalhadores
Melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas
No final do ano, o Parlamento Europeu e o Conselho progrediram na sua negociação da proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais. A proposta visa assegurar que as pessoas que trabalham através de plataformas de trabalho digitais beneficiem de um estatuto profissional legal que corresponda às suas modalidades de trabalho reais, e que possam usufruir dos direitos laborais e das prestações sociais a que têm direito. A diretiva também estabelece novas regras sobre a utilização de sistemas automatizados para efeitos de monitorização e tomada de decisões por parte das plataformas de trabalho digitais. Desta forma, será promovida uma maior transparência e responsabilização na gestão algorítmica, capacitando as pessoas graças a uma melhor compreensão dessa utilização e da possibilidade de contestarem quaisquer decisões que afetem as suas condições de trabalho.
Quantos são os trabalhadores das plataformas?
A infografia mostra que, em 2022, havia 28,3 milhões de trabalhadores das plataformas digitais na União Europeia, um número comparável aos 29 milhões de trabalhadores da indústria transformadora. Prevê-se que, até 2025, o número de trabalhadores das plataformas digitais aumente 52 % e atinja 43 milhões.
Aprendizagem entre pares nas administrações públicas
Em 2023, cerca de 100 funcionários públicos de 17 Estados-Membros participaram num novo projeto de intercâmbio destinado a preparar a próxima geração de decisores políticos na União Europeia. O programa de cooperação e intercâmbio no domínio da administração pública - abrir num novo separador. permite aos participantes aprender com os métodos de trabalho e as culturas de outras administrações públicas europeias. É financiado ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica - abrir num novo separador., o programa da UE que fornece aos Estados--Membros apoio técnico feito à sua medida para definirem e executarem as respetivas reformas.
Competências digitais para os profissionais de saúde
Durante o ano, a Estónia, Espanha, Itália e a Roménia beneficiaram de projetos financiados pelo Instrumento de Assistência Técnica destinados a reforçar as competências digitais dos seus profissionais de saúde e assegurar uma melhoria contínua dessas competências no futuro. Os projetos apoiam as autoridades de saúde nas esferas nacional e regional no desenvolvimento de planos de competências digitais e orientações operacionais para facilitar a adoção e a utilização de registos de saúde eletrónicos.
Saúde e segurança no trabalho
Em novembro, o Parlamento e o Conselho acordaram provisoriamente - abrir num novo separador. em reduzir os limites de exposição ao chumbo para um quinto do atual valor-limite. O chumbo pode afetar a função sexual e a fertilidade, e também prejudicar o desenvolvimento fetal ou a descendência das mulheres que lhe estão expostas. Apoiaram ainda a introdução de um novo limite de exposição para os produtos químicos denominados di-isocianatos, que podem causar doenças respiratórias, como a asma. Estas alterações, que se seguem a uma proposta - abrir num novo separador. apresentada pela Comissão com base nos dados científicos mais recentes, serão fundamentais para proteger os trabalhadores no contexto da transição para a neutralidade climática. Tanto o chumbo como os di-isocianatos são suscetíveis de ser utilizados, por exemplo, na produção de baterias, em processos para tornar os veículos elétricos mais leves, em turbinas eólicas ou como materiais isolantes durante a renovação de edifícios.
A União Europeia alterou a legislação - abrir num novo separador. para reduzir significativamente o limite de exposição profissional ao amianto - abrir num novo separador.. Este é um passo importante para assegurar uma melhor proteção dos trabalhadores contra o amianto, uma substância altamente perigosa e cancerígena que ainda se encontra presente em muitos edifícios. Inscreve-se na abordagem global da União Europeia de melhor proteger as pessoas e o ambiente contra o amianto e de garantir um futuro sem ele.
Facilitar a vida graças à coordenação digital da segurança social
Foram propostas - abrir num novo separador. medidas práticas para continuar a digitalizar a coordenação dos sistemas de segurança social na Europa. O aproveitamento das ferramentas digitais irá melhorar os intercâmbios de informações entre as instituições nacionais de segurança social e acelerar o reconhecimento dos direitos e a concessão de prestações noutros países. Deste modo, será mais fácil para os residentes na União Europeia viver, trabalhar e viajar no estrangeiro, para as empresas ter atividades noutros Estados-Membros e para as administrações nacionais coordenar a segurança social a nível transfronteiras (ver capítulo 5).
Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida
Programa Erasmus+
Com quase 14 milhões de participantes até à data, o Erasmus+ - abrir num novo separador. é um dos programas mais emblemáticos da UE, abrangendo as áreas da educação, da formação, da juventude e do desporto. A Comissão reforçou o orçamento do programa para 2023, ascendendo o total a 4,43 mil milhões de EUR — a sua dotação financeira anual mais elevada de sempre. Este aumento consolidou as prioridades do Erasmus+ em matéria de inclusão, cidadania ativa e participação democrática, bem como no que diz respeito às transições ecológica e digital na Europa e no mundo. O programa de trabalho revisto incluiu 100 milhões de EUR para apoiar os alunos e o pessoal educativo afetados pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. A dimensão internacional do Erasmus+ foi impulsionada por um aumento do orçamento de 31 milhões de EUR, tendo em vista o reforço de projetos de mobilidade e a melhoria das capacidades no ensino superior em apoio a projetos de cooperação internacional. Em 2023, o programa apoiou igualmente a criação de um ambiente digital de ensino aberto para os estudantes inscritos em instituições de ensino superior ucranianas, para as pessoas que fogem da Ucrânia ou para os estudantes deslocados internamente.
Perfil médio dos estudantes do ensino superior que participaram no Erasmus+ em 2023
A infografia mostra o perfil médio de um estudante Erasmus+ em 2023: tinha 22 anos e meio, passou em média 5,18 meses no estrangeiro e recebeu uma bolsa mensal média de 374 euros. Destes estudantes, 61 % são mulheres e 39 % homens.
Espaço Europeu da Educação
O Espaço Europeu da Educação - abrir num novo separador. é uma iniciativa destinada a ajudar os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para criar sistemas de educação e formação mais inclusivos e resilientes. Visa melhorar o acesso a uma educação e formação de qualidade, permitir que os aprendentes transitem facilmente entre sistemas de ensino de diferentes países e ajudar a criar uma cultura de aprendizagem ao longo da vida. A meio do percurso de construção do Espaço Europeu da Educação, o Conselho reconheceu os progressos realizados - abrir num novo separador. e a necessidade de os Estados-Membros, a Comissão e uma comunidade mais vasta de partes interessadas continuarem a envidar esforços para torná-lo uma realidade até 2025.
Um painel de cidadãos sobre mobilidade para fins de aprendizagem - abrir num novo separador. (ver também capítulo 9) gerou 21 recomendações concretas destinadas a melhorar as oportunidades de aprendizagem no estrangeiro para todos na União Europeia. Estas recomendações foram tidas em conta na elaboração da proposta da Comissão para uma recomendação do Conselho - abrir num novo separador. que convide os Estados-Membros a fazer da mobilidade para fins de aprendizagem na União Europeia uma parte integrante de todos os percursos de ensino e formação.
Educação digital
As competências digitais são essenciais para as pessoas participarem na sociedade e no trabalho, e para que a inclusão social seja uma realidade. A União Europeia pretende melhorar a forma como as pessoas aprendem em linha e garantir que todas possuem as competências digitais de que necessitam, hoje e no futuro.
Neste contexto, em novembro a União Europeia adotou duas recomendações - abrir num novo separador. que têm por objetivo orientar e ajudar os Estados-Membros a desenvolver as competências digitais dos cidadãos e a encontrar soluções para a clivagem digital. As recomendações inscrevem-se na execução do Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 - abrir num novo separador.. Paralelamente, prosseguem os trabalhos sobre as 13 ações previstas no âmbito do plano. Por exemplo, em junho foi lançada uma comunidade de práticas para apoiar a plataforma europeia de intercâmbio de dados em matéria de educação e conteúdos do ensino superior, no âmbito da Plataforma de Educação Digital - abrir num novo separador.. A Comissão lançou igualmente um projeto-piloto para estudar o desenvolvimento de um Certificado Europeu de Competências Digitais - abrir num novo separador., que ajudaria as pessoas a obter um reconhecimento rápido e fácil das suas competências digitais além-fronteiras por parte de empregadores e prestadores de formação (para mais informações sobre competências digitais, ver capítulo 5).
Sistemas educativos mais inclusivos
Graças ao Instrumento de Assistência Técnica, Espanha, Itália e Portugal estão a tornar os respetivos sistemas educativos mais inclusivos para os alunos desfavorecidos, por meio de um projeto plurinacional destinado a combater as disparidades regionais. O financiamento ao abrigo do instrumento está também a ajudar a Irlanda e a Finlândia a desenvolverem roteiros para melhorar as competências dos professores e promover uma educação inclusiva e de qualidade, estando também a apoiar a Roménia na criação e implantação de um sistema para reduzir o abandono escolar precoce.
Promoção dos livros e da leitura
Em março, foi lançado o primeiro Dia dos Autores Europeus — uma nova iniciativa no âmbito do programa Europa Criativa. Com mais de 1 000 eventos, esta iniciativa visou aproximar a geração mais jovem da leitura de livros e incentivar as pessoas a descobrir a diversidade cultural e linguística da literatura europeia.
Apoio à investigação
Tomando como ponto de partida a investigação e a inovação, cinco missões da UE - abrir num novo separador., financiadas sobretudo pelo programa Horizonte Europa - abrir num novo separador., estão a contribuir para os trabalhos da Comissão no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, da preparação da Europa para a era digital e do Plano Europeu de Luta contra o Cancro. Cada missão estabelece metas ambiciosas, práticas e mensuráveis para produzir resultados concretos para todos na UE. Uma avaliação dos progressos mostra - abrir num novo separador. que as missões estão no bom caminho para atingir os seus ambiciosos objetivos até 2030.
Para produzir um impacto real e duradouro, as missões mobilizam um leque diversificado de intervenientes públicos e privados — desde os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais até institutos de investigação, agricultores, investidores e parceiros associados exteriores à União Europeia. Colaboram também com os cidadãos para impulsionar a adoção de novas soluções e abordagens. Em 2023, foi lançada a fase preparatória de uma sexta missão sobre o Novo Bauhaus Europeu. Incidindo na inovação, esta missão terá por objetivo transformar, até 2035, os bairros de toda a Europa em espaços bonitos, sustentáveis e inclusivos.
No âmbito do programa Horizonte Europa, o Conselho Europeu de Investigação - abrir num novo separador. contribui para expandir as fronteiras do conhecimento em todos os domínios da ciência e atribuir bolsas de estudo, graças aos seus prestigiosos programas de subvenções. Em 2023, este conselho atribuiu um total de dois mil milhões de EUR de subvenções a projetos selecionados em função da sua excelência científica.
As Ações Marie Skłodowska-Curie - abrir num novo separador. são o programa emblemático da União Europeia para o financiamento de estudos de doutoramento e formação pós-doutoramento de investigadores. Ao longo de 2023, o programa apoiou quase 3 000 projetos e 4 400 organizações que haviam sido selecionados para financiamento em 2021 e 2022. O financiamento, que ascende a mais de 1,6 mil milhões de EUR, irá formar mais de 15 000 doutorandos dentro e fora do mundo académico.
Dois investigadores financiados pela UE foram nomeados vencedores do Prémio Nobel da Física de 2023 - abrir num novo separador.. Ferenc Krausz e Anne L’Huillier receberam subvenções no valor aproximado de 9,5 milhões de EUR do Conselho Europeu de Investigação. Foram igualmente apoiados por outros programas de investigação da União Europeia, incluindo as Ações Marie Skłodowska--Curie. O prémio foi-lhes atribuído em conjunto com Pierre Agostini, também médico, «por métodos experimentais que geram impulsos de atossegundos de luz para o estudo da dinâmica dos eletrões na matéria».
Em julho, a Comissão propôs - abrir num novo separador. uma recomendação do Conselho no sentido de estabelecer um novo quadro europeu para as carreiras de investigação, uma nova carta para os investigadores e um quadro europeu de competências para investigadores. O principal objetivo destas iniciativas é manter os investigadores na Europa, tornando-a um destino atrativo para investigadores estrangeiros e promovendo carreiras de investigação como opção aliciante para os jovens estudantes e licenciados.
Os primeiros vencedores de um novo prémio que reconhece organizações académicas e de investigação por impulsionarem a mudança no sentido da igualdade de género na investigação e inovação foram anunciados no Dia Internacional da Mulher (8 de março). Três instituições académicas da Irlanda e uma da Suécia levaram para os respetivos países o Prémio da UE para os Campeões da Igualdade de Género - abrir num novo separador..
Reforço das medidas a favor de uma União da igualdade
Igualdade de género
O direito à igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual é um dos princípios fundadores da União Europeia, no entanto as mulheres na União Europeia auferem, em média, cerca de 13 % menos que os homens. Ainda que a disparidade de remuneração entre homens e mulheres - abrir num novo separador. seja uma questão complexa, a discriminação salarial é considerada um fator fundamental para isso. As novas regras - abrir num novo separador. em matéria de transparência salarial visam reforçar a aplicação do direito à igualdade de remuneração e ajudar a acabar com as disparidades salariais entre homens e mulheres. A Diretiva Transparência Salarial - abrir num novo separador. confere aos trabalhadores o direito a serem informados sobre os níveis de remuneração médios para todos os que realizam as mesmas funções ou trabalho de igual valor, permitindo-lhes identificar e contestar qualquer discriminação salarial em razão do sexo.
A diretiva dá igualmente aos trabalhadores a possibilidade de fazer valer o seu direito à igualdade de remuneração se considerarem que estão a ser discriminados. Por exemplo, assegurará que as vítimas de discriminação salarial possam ser representadas em tribunal por associações e organismos pertinentes, como os organismos de promoção da igualdade. Garante ainda indemnizações mais adequadas para as vítimas e sanções mais severas em caso de violação dos direitos. As novas regras devem ser transpostas para o direito nacional até 7 de junho de 2026.
A adesão da União Europeia à Convenção de Istambul - abrir num novo separador. para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica foi um marco importante. Demonstra o empenho da UE em intensificar a luta contra a violência em razão do género nos 27 Estados-Membros e em apoiar todas as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. A convenção entrou em vigor na União Europeia em 1 de outubro de 2023.
A Comissão continuou a apoiar ações destinadas a prevenir e combater a violência em razão do género e a violência contra as crianças - abrir num novo separador. por intermédio do seu programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores - abrir num novo separador.. Foram selecionados 13 projetos para receber financiamento no valor de quase 30 milhões de EUR. Sete das propostas selecionadas incidem na violência em razão do género e na violência doméstica, cinco visam a violência contra as crianças e uma abrange a violência contra adultos e crianças.
Os estereótipos de género são uma causa profunda das desigualdades entre homens e mulheres. A campanha #EndGenderStereotypes - abrir num novo separador., lançada em março, visa combater os estereótipos de género que afetam homens e mulheres em todos os aspetos da vida, incluindo o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, as escolhas profissionais e as oportunidades de cargos de chefia. Tem por objetivo sensibilizar para os estereótipos em situações reais e incentivar as pessoas a questionarem e combaterem práticas discriminatórias.
Execução da Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025
O relatório intercalar de 2023 sobre a execução da Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025 - ficheiro PDF - abrir num novo separador. apresenta numerosas medidas que visam as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer (LGBTIQ) e mostra que a maioria das ações no âmbito da estratégia foi ou está a ser aplicada. O relatório servirá de base aos debates sobre o que está ainda por fazer para executar com êxito a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ até 2025.
A Comissão reforçou o financiamento ao abrigo do programa Cidadania, Igualdade, Direitos e Valores para promover a igualdade e combater a discriminação contra as pessoas LGBTIQ, atribuindo três milhões de EUR a projetos que beneficiem especificamente a comunidade LGBTIQ em 2023-2024.
A campanha Keep Your Eyes Open - abrir num novo separador. foi lançada pela Comissão em 2023 no âmbito da Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas 2020-2025 - abrir num novo separador., a fim de sensibilizar para os direitos das vítimas de crimes, incluindo as vítimas de crimes de ódio contra pessoas LGBTIQ. A campanha destina-se a incentivar os amigos e as famílias das vítimas a oferecerem ajuda e apoio. O objetivo final é assegurar que as vítimas compreendam os seus direitos e se sintam capacitadas para usá-los para obter justiça.
Promover a inclusão e a diversidade
Vencedores dos Prémios Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade de 2023
Os prémios anuais Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade - abrir num novo separador. fazem parte do trabalho da União Europeia - abrir num novo separador. para combater o racismo e a discriminação. Os vencedores - abrir num novo separador. da edição de 2023, oriundos de sete Estados-Membros, foram distinguidos pelo seu trabalho em prol de sociedades mais justas, graças à promoção da diversidade e da inclusão em matéria de género, origem racial e étnica, religião e crença, deficiência e idade.
Município de Terrassa,
Espanha
Região de Bruxelas-Capital,
Bélgica
Cidade de Helsínquia,
Finlândia
Município de la Zarza,
Espanha
Cidade de Labin,
Croácia
Município do Fundão,
Portugal
Cidade de Gdańsk,
Polónia
Catalunha,
Espanha
Cidade de Reggio Emilia,
Itália
Como consegue o seu empregador/a sua organização gerir a diversidade?
A ferramenta de autoavaliação da diversidade da UE - abrir num novo separador., publicada em maio durante o Mês Europeu da Diversidade - abrir num novo separador., permite que os empregadores dos setores público e privado e as organizações, grandes ou pequenas, avaliem de que modo conseguem gerir a diversidade em seis categorias.
Infraestrutura da diversidade da organização
Recrutamento
Progressão na carreira
Termos e condições
Reconhecimento de necessidades específicas
Perfil da organização
Os ciganos são a minoria étnica mais numerosa da Europa. Muitos ciganos continuam a ser vítimas de discriminação e exclusão social. Em janeiro, a Comissão publicou um relatório de balanço - abrir num novo separador. das estratégias nacionais para os ciganos, avaliou-as em função dos compromissos assumidos pelos Estados--Membros e forneceu orientações sobre aspetos que é necessário melhorar ou que merecem uma maior atenção. A Comissão instou os Estados-Membros a utilizarem da melhor forma possível os instrumentos de financiamento da União Europeia e a reverem os respetivos quadros nacionais, a fim de os tornar mais coerentes com a Recomendação do Conselho relativa à igualdade, à inclusão e à participação das populações ciganas - abrir num novo separador..
No final de 2023, registou-se um aumento significativo do discurso de ódio e dos crimes de ódio na Europa, particularmente contra as comunidades judaica e muçulmana. Em dezembro, a Comissão Europeia apresentou uma comunicação intitulada «Não ao ódio: uma Europa unida contra o ódio» - abrir num novo separador., que agregou as medidas da UE nesta matéria. A comunicação assentou nas principais vertentes de trabalho existentes, incluindo a Estratégia da União Europeia para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica - abrir num novo separador., e serviu de apelo à ação de todos os Europeus para que se pronunciem contra o ódio e pela tolerância e pelo respeito (ver também capítulo 7).
Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030
Uma União da igualdade só pode ser uma realidade se as pessoas com deficiência gozarem dos seus direitos e puderem participar plenamente na sociedade e na economia, como qualquer outra pessoa.
A fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam usufruir, em condições equitativas, do acesso a benefícios, sejam eles descontos ou outras vantagens, em toda a União Europeia e circular livremente entre os Estados-Membros, a Comissão propôs - abrir num novo separador.:
- um novo cartão europeu de deficiência; e
- uma versão melhorada do cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência.
O cartão europeu de deficiência proposto visa servir de prova de deficiência reconhecida em todos os Estados-Membros. Concederá aos seus titulares acesso às mesmas condições especiais e tratamento preferencial (por exemplo, entrada gratuita, tarifas reduzidas e acesso prioritário) concedidas aos residentes do Estado-Membro que visitam. Estas vantagens aplicar-se-ão a transportes públicos, eventos culturais, museus, centros desportivos, etc. O cartão será complementar dos cartões nacionais de deficiência em vigor. A consulta pública sobre o novo cartão foi disponibilizada em vários formatos alternativos para garantir a acessibilidade. Consequentemente, mais de 2 500 pessoas com deficiência contribuíram - abrir num novo separador. para a iniciativa.
O novo cartão de estacionamento proposto garantirá os mesmos direitos de utilização de lugares e instalações de estacionamento reservados às pessoas com deficiência que estão à disposição dos residentes no Estado-Membro em causa. Destina-se a substituir os cartões de estacionamento nacionais.
A iniciativa está agora a ser negociada no Parlamento Europeu e no Conselho.
Defesa do consumidor
Em 2023, a Comissão, em colaboração com as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação da UE em matéria de defesa do consumidor (no âmbito da rede de cooperação de defesa do consumidor - abrir num novo separador.), continuou a fazer progressos significativos na proteção dos consumidores contra práticas desleais. No setor das viagens, a rede desempenhou um papel crucial para garantir um tratamento equitativo dos consumidores em caso de anulação de voos. Numa outra medida significativa, a Google encetou um diálogo com a rede no qual se comprometeu - abrir num novo separador. a fornecer aos consumidores informações mais claras e precisas, a fim de cumprir as regras da UE.
A modernização das regras garantirá que os consumidores da União Europeia apenas tenham à sua disposição produtos seguros, independentemente da sua origem e do facto de serem vendidos em lojas tradicionais ou em linha. As novas regras - abrir num novo separador., que dão resposta aos desafios da crescente digitalização, dos novos desenvolvimentos tecnológicos e das cadeias de abastecimento globalizadas, entraram em vigor em junho e serão aplicáveis em todos os Estados-Membros a partir de 13 de dezembro de 2024.
Em novembro, entraram também em vigor novas regras para proteger os consumidores - abrir num novo separador. que solicitem crédito (por exemplo, um empréstimo para comprar um automóvel). Estas regras visam assegurar que os consumidores saibam exatamente o que estão a subscrever e que a informação é adaptada aos dispositivos digitais.
Além disso, vigoram desde dezembro regras modernizadas sobre contratos de serviços financeiros celebrados à distância - abrir num novo separador. (por exemplo, em linha ou por via postal). A legislação estabelece regras claras sobre as informações que devem ser prestadas aos consumidores antes da celebração de um contrato. Introduz igualmente a possibilidade de o consumidor rescindir um contrato através de um «botão de retratação» fácil de encontrar no sítio Web do vendedor. As novas regras, que serão aplicáveis a partir de meados de 2026, proporcionam igualmente aos consumidores a possibilidade de contactar uma pessoa nos casos em que a interação com um robô de conversação não seja satisfatória.
As principais agências de viagens comprometeram-se a:
informar melhor os consumidores sobre os seus direitos em caso de anulação de voos;
acelerar o reembolso de bilhetes, com um tempo de espera máximo de 14 dias para o consumidor (um máximo de sete dias para as companhias aéreas reembolsarem os viajantes ou o intermediário utilizado para reservar o bilhete, e sete dias para o intermediário processar o reembolso);
disponibilizar dados de contacto transparentes;
fornecer informações sobre as vantagens específicas associadas aos seus pacotes de serviços;
explicar as implicações de serviços específicos para os direitos dos consumidores em caso de perturbações de voos.