Continuação da recuperação e resiliência a longo prazo

Tendências

Em 2023, a economia da UE continuou a crescer - abrir num novo separador., embora com pouco dinamismo devido aos enormes choques económicos que sofreu. A inflação abrandou ao longo do ano, graças à descida dos preços dos produtos energéticos e à moderação da pressão inflacionista exercida pelos produtos alimentares e industriais.

A economia da UE está a ser apoiada por um mercado de trabalho excecionalmente forte, que registou taxas de desemprego historicamente baixas e um aumento contínuo do emprego e dos salários. A execução de reformas e investimentos no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência - abrir num novo separador. continua a ser fundamental para manter a economia da UE no bom caminho.

Olhando para o futuro, a atual guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as tensões geopolíticas mais amplas continuam a representar um risco para as perspetivas de crescimento económico da UE.

O sucesso do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Em 2023, a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, um elemento central do plano de recuperação NextGenerationEU - abrir num novo separador., dotado de um orçamento de 800 mil milhões de EUR, continuou a estimular a recuperação económica - abrir num novo separador.. O instrumento melhorou a resiliência económica e social dos Estados-Membros e apoiou o REPowerEU — a iniciativa da UE para ajudar os Estados-Membros a acelerar a transição dos combustíveis fósseis para as energias renováveis — perante a invasão não provocada da Ucrânia pela Rússia (ver capítulo 4 para mais informações sobre a iniciativa REPowerEU).

Este mecanismo é único devido ao facto de ser assente no desempenho. Para beneficiar do apoio, os Estados-Membros têm de apresentar à Comissão um plano de recuperação e resiliência. Estes planos descrevem as reformas e os investimentos que os Estados-Membros tencionam concluir até ao final de 2026, para os quais podem receber financiamento até uma dotação previamente acordada. Os montantes são pagos pela Comissão aos Estados-Membros em função do cumprimento dos objetivos intermédios e metas previamente definidos nos planos. Estas medidas visam ajudar os Estados-Membros a ultrapassar os principais desafios e a alinhar as suas políticas com os objetivos da UE.

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência apoia reformas e investimentos em seis domínios de intervenção: (i) transição ecológica; (ii) transformação digital; (iii) crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; (iv) coesão social e territorial; (v) saúde e resiliência económica, social e institucional; e (vi) políticas para a próxima geração.

A UE também ajuda os Estados-Membros na execução dos seus planos de recuperação e resiliência - abrir num novo separador. por intermédio do Instrumento de Assistência Técnica - abrir num novo separador.. Até agora, mais de 400 projetos beneficiaram deste apoio. Vinte e três Estados-Membros receberam ou estão atualmente a receber apoio geral com os aspetos horizontais da execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo apoio na revisão dos seus planos, e todos os 27 Estados-Membros beneficiam de apoio temático relacionado com a execução das medidas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

A maioria das pessoas na Europa (53 %) considera que o NextGenerationEU pode ser eficaz na resposta aos atuais desafios económicos.

Fonte: Eurobarómetro Standard n.º 100 - abrir num novo separador., dezembro de 2023.

Graças à execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros, no final de 2022 (últimos dados disponíveis):

6,9 milhões de pessoas prosseguiram estudos e formação;

1,4 milhões de empresas receberam ajuda não financeira;

5,9 milhões de pessoas beneficiaram de medidas de proteção contra catástrofes relacionadas com o clima;

a poupança anual de energia primária atingiu 22,1 milhões de megawatts-hora.

Exemplos de projetos

Transição ecológica

Em França, o MRR financiou melhorias da eficiência energética em 20 000 habitações sociais e no alojamento de estudantes.

Transformação digital

Através do MRR, a Áustria auxilia os desempregados de longa duração a ter acesso a formação e qualificações.

Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo

O MRR está a reforçar a capacidade de computação em nuvem de Itália investindo em centros de dados para a economia digital.

Coesão social e territorial

Uma reforma apoiada pelo MRR em Chipre intensificará os esforços de combate à corrupção e criará uma autoridade independente de luta contra a corrupção.

Saúde e resiliência económica, social e institucional

Graças ao MRR, Espanha pôde prestar assistência a mais de 60 grandes empresas e PME no domínio da investigação e inovação em mobilidade sustentável.

Políticas para a próxima geração

Através de fundos do MRR, a Chéquia forneceu aos alunos cerca de 74 000 dispositivos digitais para aprendizagem à distância.

O orçamento da UE: preparar a UE para os desafios atuais e futuros

Em 2023, o orçamento de longo prazo da UE (o quadro financeiro plurianual) e o NextGenerationEU foram fundamentais para a recuperação da Europa, dando resposta a desafios como o surgimento de uma guerra junto às suas fronteiras, uma forte inflação, catástrofes naturais e crises humanitárias. Para que o orçamento da UE seja capaz de assegurar as prioridades mais essenciais, em junho a Comissão propôs uma revisão do quadro financeiro plurianual - abrir num novo separador..

Em setembro, foi adotado o orçamento anual da UE para 2024 - abrir num novo separador., procurando dar resposta às crises urgentes no Médio Oriente e na Europa e países vizinhos.

Para apoiar o NextGenerationEU e ajudar a Ucrânia, a Comissão angariou cerca de 116 mil milhões de EUR em fundos de longo prazo em 2023, incluindo cerca de 12,5 mil milhões de EUR em obrigações verdes, tornando a UE num dos principais emitentes de obrigações verdes - abrir num novo separador..

Reforçar a resiliência a longo prazo

Durante o ano, a Comissão apresentou as suas propostas legislativas para realizar a mais ampla reforma das regras de governação económica da UE - abrir num novo separador. desde as crises económica e financeira de 2007-2008. As propostas basearam-se numa reflexão aprofundada e numa vasta consulta. As novas regras visam facilitar e incentivar a aplicação pelos Estados-Membros de reformas e investimentos importantes, que simplificarão a governação económica, permitirão uma maior margem de atuação no espaço nacional, valorizarão as medidas de médio prazo e reforçarão a aplicação das regras financeiras da UE, no âmbito de um quadro comum europeu transparente.

Adesão da Croácia à área do euro

Em 1 de janeiro de 2023, a Croácia aderiu ao euro - abrir num novo separador. e ao espaço Schengen.

O euro simplificou a vida dos croatas e aumentou a competitividade do país, facilitando as viagens e o comércio. As suas notas e moedas simbolizam a promessa de liberdade e as oportunidades proporcionadas pela UE a todos os croatas.

Segundo um inquérito realizado na Croácia depois de o euro ter substituído totalmente a kuna, 61 % dos cidadãos croatas acreditam que a mudança foi harmoniosa e eficiente e 88 % consideram estar bem informados sobre a moeda única.

Na UE, o apoio ao euro continua a ser muito forte: 71 % das pessoas na UE e 79 % na área do euro apoiam a existência de uma União Económica e Monetária europeia com uma moeda única.

Fontes: Eurobarómetro Flash n.º 518 - abrir num novo separador., fevereiro de 2023; Eurobarómetro Standard n.º 100 - abrir num novo separador., dezembro de 2023.

Uma União Europeia coesa

No ano de 2023, assinalou-se o 30.º aniversário da criação do Fundo de Coesão - abrir num novo separador.. Durante as suas três décadas de existência, o Fundo de Coesão investiu quase 179 mil milhões de EUR na coesão económica, social e territorial da UE. O financiamento da política de coesão para o período 2021-2027 - abrir num novo separador. deverá aumentar 0,5 % o produto interno bruto da UE e apoiar a criação de 1,3 milhões de postos de trabalho. Os grandes projetos concluídos ou lançados em 2023 incluem a recuperação do complexo de Pompeia, um novo sistema de metro na Salónica e a melhoria das infraestruturas de águas residuais na Roménia. No final do ano, os programas da política de coesão para o período 2014-2020 tinham alcançado resultados significativos no terreno, incluindo o apoio a 4,5 milhões de empresas, a criação de mais de 370 000 novos postos de trabalho, a melhoria do acesso à banda larga para mais de 7,9 milhões de agregados familiares e a instalação de mais de 6 000 megawatts de capacidade adicional para a produção de energias renováveis.

Estes resultados sublinham a função essencial das administrações públicas regionais e locais, que estão mais próximas das pessoas e desempenham um papel fundamental na concretização das prioridades políticas e na aplicação da legislação da UE no terreno. Reconhecendo este facto, a iniciativa ComPAct - abrir num novo separador., lançada em 2023, procura reforçar as administrações públicas dos Estados-Membros.

Um mercado único forte e resiliente

30 anos de mercado único da UE

Em 2023, a UE celebrou o 30.º aniversário do seu mercado único - abrir num novo separador., cuja criação, em 1 de janeiro de 1993, representou um marco significativo na integração europeia. O mercado único é mais do que um mero quadro jurídico ou um simples mercado; representa um espaço de liberdade, progresso, oportunidade, crescimento, prosperidade partilhada, coesão e resiliência. Tal reforça significativamente a posição económica e geopolítica da UE à escala mundial. Com 15 % do produto interno bruto global, é o maior mercado único integrado do mundo e um dos mais voltados para o exterior.

Há mais de 30 anos - abrir num novo separador. que o mercado único vem sendo crucial para a competitividade da UE, melhorando a vida dos cidadãos e facilitando a atividade das empresas. Ao aumentar 9 % o produto interno bruto da UE, foi responsável por benefícios económicos substanciais, apoiado pela política de coesão que permite a todas as regiões participar e tirar partido deste mercado. O mercado único também desempenha um papel fundamental na facilitação das transições ecológica e digital. Enquanto fonte de integração da UE em matéria regulamentar, financeira e de cadeia de abastecimento, ajuda a gerar economias de escala que são essenciais para ajudar as empresas a crescer.

O mercado único em poucas palavras

O mercado único representa 18 % do produto interno bruto mundial…

… e oferece bens e serviços a mais de 450 milhões de pessoas.

Fonte: Relatório anual sobre o mercado único - ficheiro PDF - abrir num novo separador., janeiro de 2023.

É composto por:

23 milhões de empresas …

… que empregam perto de 128 milhões de pessoas;

965 mil milhões de EUR de exportações de serviços no interior da UE;

3 428 mil milhões de EUR de exportações de mercadorias no interior da UE;

8 163 mil milhões de EUR de investimentos no interior da UE.

Sabia que...? ^(*)

Em 2020, 47,5 % das exportações de mercadorias da UE para países terceiros foram realizadas em euros.

Mais de 60 % das empresas sob controlo estrangeiro na UE são controladas por uma empresa de outro Estado-Membro da UE.

Entre 2010 e 2021, o número de pessoas empregadas nos Estados-Membros que eram nacionais de outro Estado-Membro aumentou 47 %.

2,4 % dos estudantes do ensino superior nos Estados-Membros são oriundos de outro Estado-Membro.

(^*) Os dados dizem respeito à UE com 27 Estados-Membros e ao último ano disponível.

Fonte: Eurostat - abrir num novo separador..

O mercado único tem sido crucial para a resiliência económica da UE, revelando-se vital em crises recentes, como a pandemia, as ações da Rússia na Ucrânia e a subsequente crise energética. É também um importante instrumento geopolítico, que promove a influência da UE num contexto de mudanças geopolíticas e de corrida às tecnologias limpas. Apesar das suas realizações, o mercado único deve evoluir perante as realidades geopolíticas novas e em mutação, os avanços tecnológicos e as transições ecológica e digital, procurando impulsionar a competitividade e a produtividade a longo prazo da UE.

Um mercado único mais forte

A UE tem melhorado continuamente o contexto empresarial em todos os setores da sua economia. Em setembro de 2023, a Comissão apresentou uma proposta para combater os pagamentos em atraso - abrir num novo separador. das empresas e das autoridades públicas, uma prática que compromete o fluxo de caixa das pequenas e médias empresas (PME) e prejudica a competitividade e a resiliência das cadeias de abastecimento. A proposta faz parte de um conjunto mais amplo de medidas, apresentado no quadro do pacote de ajuda de emergência que foi introduzido pela Comissão para apoiar as PME em dificuldades económicas.

A UE também está a apoiar a inovação ao facilitar a proteção da propriedade intelectual por parte das empresas em toda a UE. O lançamento do Sistema de Patente Unitária - abrir num novo separador., em junho, constituiu um passo significativo no sentido da conclusão do mercado único e do reforço da proteção das patentes na Europa. Este sistema introduz um balcão único para o registo e a aplicação das patentes na Europa, resultando em custos mais baixos, menos burocracia e menos encargos administrativos para os inovadores, e beneficiando em especial as PME.

Além disso, o novo Tribunal Unificado de Patentes - abrir num novo separador., competente para as patentes unitárias e as atuais patentes europeias, permitirá às empresas fazer valer os seus direitos relacionados com as patentes de uma forma mais eficaz. Adicionalmente, o Fundo PME - abrir num novo separador., uma iniciativa conjunta da Comissão e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia - abrir num novo separador., concede apoio financeiro (vales de propriedade intelectual) às PME para gerirem as suas carteiras de propriedade intelectual, incluindo as marcas, os desenhos, as patentes e as variedades vegetais.

Em abril de 2023, a Comissão propôs um pacote de medidas sobre patentes - abrir num novo separador., que complementa o sistema de patentes unitárias. Uma vez adotado, as empresas beneficiarão de um novo quadro mais equilibrado - abrir num novo separador. para as patentes essenciais normalizadas e um acesso mais simples aos certificados complementares de proteção para produtos farmacêuticos e fitofarmacêuticos, bem como de regras mais claras a respeito da concessão obrigatória de licenças em situações de crise. Além disso, o regulamento relativo às indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais - abrir num novo separador., que entrou em vigor durante o ano, permite aos produtores da UE proteger melhor os produtos artesanais e industriais e o saber-fazer da sua região.

Como vai funcionar o sistema de patente unitária?

Os inventores apresentam um pedido de patente europeia.

O Instituto Europeu de Patentes verifica que a invenção satisfaz os critérios de originalidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial.

Após a concessão da patente europeia, o titular solicita que lhe seja conferido um efeito unitário.

Numa única etapa — dispensando outras formalidades como, por exemplo, a tradução —, a patente unitária produz efeitos nos Estados-Membros participantes:

Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Suécia.

Ao mesmo tempo, o titular da patente europeia pode também validá-la em países não participantes, incluindo países terceiros, devendo satisfazer os respetivos requisitos nacionais.

Graças à proposta de reforma da legislação da UE em matéria de proteção de desenhos ou modelos - abrir num novo separador., a inovação e a proteção dos desenhos ou modelos na UE também serão reforçadas, simplificadas e modernizadas.

Por último, a UE está a apoiar as empresas transfronteiriças eliminando os obstáculos que impedem o crescimento económico e os negócios.

Novas medidas para eliminar os obstáculos poderão gerar mais 713 mil milhões de EUR para a economia até ao final de 2029.

Um exemplo são as novas regras propostas para eliminar os obstáculos à livre circulação de máquinas móveis não rodoviárias - abrir num novo separador., tais como gruas, ceifeiras e empilhadoras, nas vias públicas.

O regulamento relativo às máquinas móveis não rodoviárias irá substituir integralmente os vários regimes regulamentares que vigoram nos Estados-Membros e permitirá:

eliminar os obstáculos à entrada no mercado e reduzir os atrasos no mercado;

reduzir os custos de conformidade, facilitar a inovação e melhorar a competitividade;

facilitar a utilização transfronteiras das máquinas no interior da UE;

garantir a aplicação de normas rigorosas e uniformes de segurança rodoviária às máquinas móveis não rodoviárias em toda a UE.

Além disso, a fim de facilitar a atividade transfronteiriça das organizações sem fins lucrativos, a Comissão propôs, em setembro, uma nova forma jurídica denominada «associação europeia transfronteiriça» - abrir num novo separador.. Esta iniciativa melhorará o funcionamento do mercado único eliminando os obstáculos jurídicos e administrativos enfrentados pelas associações sem fins lucrativos que operam ou pretendem operar em mais do que um Estado-Membro.

Por último, em dezembro a Comissão apresentou uma proposta alterada de regulamento para facilitar as soluções transfronteiriças - abrir num novo separador.. O objetivo é ajudar os Estados-Membros a ultrapassar os obstáculos que afetam a vida quotidiana de 150 milhões de cidadãos nas regiões transfronteiriças da UE. A eliminação destes obstáculos melhorará significativamente o funcionamento do mercado único e reforçará a coesão económica, social e territorial da UE.

Melhorar a competitividade a longo prazo

Num contexto de forte concorrência mundial e de novos desafios geopolíticos, a Comissão procurou centrar a sua ação em nove fatores principais para impulsionar a competitividade a longo prazo da UE - abrir num novo separador.. Esses fatores são o correto funcionamento do mercado único; o acesso ao capital privado; o investimento público e as infraestruturas; a investigação e a inovação; a energia; a circularidade; a digitalização; a educação e as competências; e o comércio e a autonomia estratégica aberta.

A UE também assegura a competitividade a longo prazo e um mercado único próspero por meio da aplicação uniforme de regras destinadas a manter uma concorrência leal entre todos os Estados-Membros e empresas. As decisões da Comissão em matéria antitrust, de concentrações e de controlo dos auxílios estatais garantem um mercado interno equilibrado e eficiente, que é crucial para a economia da UE. O controlo dos auxílios estatais assegura a adequação das subvenções públicas aos objetivos comuns e a existência de condições empresariais coerentes em toda a UE. Uma concorrência dinâmica no setor privado favorece uma maior qualidade e preços mais justos para os consumidores. Todas as decisões da Comissão em matéria de política de concorrência procuram defender os interesses dos consumidores e das empresas, e simultaneamente proteger as pessoas na UE dos agentes económicos sem escrúpulos.

Os nove motores da competitividade

Um quadro regulamentar favorável ao crescimento tem nove motores de competitividade e articula-se em torno de um mercado único funcional. O funcionamento deste mercado único assenta na competitividade sustentável, que é viabilizada por quatro componentes: 1) a sustentabilidade ambiental; 2) a resiliência e a estabilidade; 3) o bem-estar para todos e a equidade; 4) a produtividade. Os restantes oito motores da competitividade são o acesso ao capital privado; o investimento público e as infraestruturas; a investigação e a inovação; a energia; a circularidade; a digitalização; a educação e as competências; e o comércio e a autonomia estratégica aberta.

O Regulamento Mercados Digitais - abrir num novo separador. é um bom exemplo das vantagens da política de concorrência para o público. Este regulamento, que veio complementar as regras de concorrência da UE sem as substituir, é um dos primeiros atos legislativos do mundo que limitam o poder das grandes empresas digitais de condicionar o acesso aos serviços eletrónicos, gerando benefícios económicos e sociais para todos os cidadãos (para mais informações, ver capítulo 5).

VÍDEO: Regulamento relativo às subvenções estrangeiras.

A UE não só garante a lealdade da concorrência interna como verifica se é dada às empresas da UE uma oportunidade justa de êxito quando confrontadas com a concorrência internacional. Em julho, a UE adotou o Regulamento Subvenções Estrangeiras - abrir num novo separador.. O novo regulamento permitirá à Comissão examinar as contribuições financeiras concedidas por governos de países terceiros a empresas que operem na UE. Se as contribuições resultarem numa vantagem desleal em favor dessas empresas, a Comissão poderá tomar medidas para corrigir os efeitos de distorção.

A eficácia das regras de concorrência da UE depende da sua aplicação. Eis alguns exemplos de como a UE aplica as regras para assegurar uma concorrência leal.

Em 2023, foram adotadas 335 decisões relativas a concentrações.

Durante o ano, foram autorizados 487 mil milhões de EUR de auxílios estatais, sobretudo no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e das repercussões desta nos preços na UE.

Em junho de 2023, numa comunicação de objeções - abrir num novo separador., a Comissão informou a Google do seu parecer preliminar de que a empresa favorece os próprios serviços de tecnologia de publicidade no ecrã em detrimento dos concorrentes.

As matérias-primas críticas são indispensáveis para um vasto conjunto de setores estratégicos, como a indústria de impacto zero, a indústria digital e os setores da saúde, aeroespacial e da defesa. O Regulamento Matérias-Primas Críticas - abrir num novo separador. melhorará a capacidade da UE para monitorizar e mitigar os riscos de perturbação e reforçará a circularidade e a sustentabilidade. Juntamente com a reforma da configuração do mercado da eletricidade e o Regulamento Indústria de Impacto Zero, ambos anunciados no âmbito do Plano Industrial do Pacto Ecológico (ver capítulos 3 e 4), este ato legislativo promoverá um contexto regulamentar favorável ao crescimento das tecnologias de impacto zero e à competitividade da indústria europeia.

O Regulamento Indústria de Impacto Zero - abrir num novo separador. também procura reforçar a competitividade da economia da UE ao garantir um quadro regulamentar mais adequado para as indústrias. Esta iniciativa apoiará a transição industrial para as inovações ecológicas e digitais. Integrada no Plano Industrial do Pacto Ecológico, instituirá um quadro regulamentar mais previsível e simplificado que incentivará o investimento no fabrico de produtos essenciais para cumprir os objetivos de neutralidade climática da UE.

O regulamento também reforçará e tornará mais resiliente a base industrial da UE em tecnologias de impacto zero, que são cruciais para um sistema energético limpo, eficaz em matéria de custos, fiável e sustentável. Além disso, acelerará a criação e a produção de tecnologias de impacto zero, ajudando a reduzir a dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis russos e a evitar novas dependências que possam bloquear tecnologias e componentes-chave, necessários para a transição ecológica (ver capítulo 4).

O aumento da segurança económica é outro fator essencial para reforçar a competitividade da UE. Em junho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, lançaram a Estratégia Europeia de Segurança Económica - abrir num novo separador. — uma abordagem global para reforçar a economia da UE. Esta estratégia promoverá o desenvolvimento da base industrial da UE, protegerá os seus interesses essenciais em matéria de segurança económica e colaborará com um leque alargado de países terceiros no sentido de incentivar uma ação comum que fomente a segurança económica no espaço internacional. A estratégia é essencial para que a UE possa avaliar e gerir riscos económicos, mantendo a sua abertura e continuando a dialogar à escala internacional.

Relações mais fortes entre a UE e a China para impulsionar a competitividade

As relações entre a UE e a China são fundamentais para os esforços de reforço da competitividade da UE.

Confrontada com uma China cada vez mais assertiva e que endureceu a sua posição estratégica global, em 2023 a UE iniciou uma abordagem para reduzir os riscos e reequilibrar as suas relações com a China, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido de reforçar uma ordem internacional baseada em regras. O reequilíbrio implica a continuação das relações económicas bilaterais e da cooperação com a China na resolução dos desafios globais, sem deixar de ter em conta as distorções do mercado que resultam da concessão de subvenções estatais desproporcionadas por parte da China.

Reduzir os riscos inclui limitar as dependências críticas e combater os riscos específicos relacionados com a estratégia da China para fazer avançar o seu desenvolvimento militar por meio da exploração de inovações derivadas de investigações conjuntas, do meio académico e de empresas privadas internacionais.

Sistemas financeiros

União dos mercados de capitais

Os mercados de capitais são mercados financeiros em que os valores mobiliários, como as ações e as obrigações, são comprados e vendidos. Permitem que as empresas, os governos e outras entidades obtenham capital junto de uma grande variedade de investidores. A União dos Mercados de Capitais - abrir num novo separador. é uma iniciativa da UE que visa criar um mercado único de capitais, possibilitando os fluxos de capitais transfronteiriços e permitindo que as empresas da UE, incluindo as PME, acedam a mais fontes de financiamento.

Para impulsionar o investimento, os investidores precisam de se sentir protegidos e confiar no retorno dos seus investimentos. Por esta razão, um dos principais objetivos do Plano de Ação da UE para a União dos Mercados de Capitais de 2020 - abrir num novo separador. é tornar a UE um lugar mais seguro para as pessoas investirem as suas poupanças a longo prazo.

Em 24 de maio de 2023, a Comissão adotou um pacote de medidas relativas ao investimento de retalho - abrir num novo separador. que capacitará e protegerá os investidores retalhistas. Os investidores retalhistas ou pequenos investidores são investidores individuais e não profissionais que investem nos mercados de capitais para gerir as suas finanças, incluindo para preparar as necessidades da reforma. A UE pretende assegurar que estes investidores sejam devidamente protegidos e tratados de uma forma equitativa quando investem, para que possam tirar pleno partido da União dos Mercados de Capitais e fazer crescer a sua riqueza. O reforço da confiança dos investidores e a melhoria da União dos Mercados de Capitais são também meios essenciais para canalizar o financiamento privado para a economia da UE e financiar as transições ecológica e digital.

Natureza do problema

Os pequenos investidores têm dificuldade em obter informações pertinentes, comparáveis e facilmente compreensíveis para poderem tomar decisões de investimento fundamentadas.

As redes sociais e os novos canais de comercialização expõem cada vez mais os pequenos investidores ao risco de influências indevidas.

O aconselhamento financeiro nem sempre corresponde aos interesses dos pequenos investidores.

Alguns produtos não oferecem uma boa relação custo-benefício ao pequeno investidor.

Consequências

Em 2021, apenas 17 % dos ativos detidos pelas famílias da UE eram títulos financeiros (tais como ações cotadas ou obrigações), uma percentagem muito inferior ao nível das famílias dos EUA. (Fonte: Eurostat - abrir num novo separador..)

Os pequenos investidores pagam taxas 40 % mais elevadas do que os investidores institucionais (por exemplo, os fundos de pensões). (Fonte: Relatório de custos e resultados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados - ficheiro PDF - abrir num novo separador., janeiro de 2023.)

45 % dos consumidores não estão persuadidos de que o aconselhamento sobre investimentos que recebem dos intermediários financeiros tenha em vista o seu melhor interesse. (Fonte: Eurobarómetro Flash n.º 525 - abrir num novo separador., julho de 2023.)

Em maio, o Parlamento e o Conselho chegaram igualmente a acordo sobre uma proposta de criação de um ponto de acesso único com todas as informações públicas financeiras e de sustentabilidade sobre as empresas e os produtos de investimento da UE. A medida aumentará a visibilidade das empresas junto dos investidores, abrindo fontes de financiamento adicionais. Este aspeto é particularmente importante para as pequenas empresas nos mercados de capitais de pequena dimensão. O ponto de acesso único europeu - abrir num novo separador. permitirá também aceder facilmente aos relatórios de sustentabilidade das empresas publicados, contribuindo dessa forma para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Além disso, em 29 de junho, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre uma proposta legislativa de revisão do regulamento que controla as regras relativas à estrutura dos mercados de instrumentos financeiros - abrir num novo separador.. A revisão assegurará condições adequadas para criar um prestador de informação consolidada, que forneça uma visão consolidada das transações em toda a UE. O prestador de informação consolidada reunirá as informações relativas aos preços e volumes dos instrumentos financeiros, como as ações e obrigações, provenientes de centenas de plataformas de execução em todos os Estados-Membros, num único fluxo de informação, garantindo um acesso igual a todos. Todas as plataformas de execução, como as bolsas de valores e as plataformas de transações, serão obrigadas a partilhar diretamente os dados das suas transações com o sistema de informação consolidada.

Em 19 de julho, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre uma proposta destinada a melhorar o quadro regulamentar aplicável ao setor dos fundos de investimento - abrir num novo separador.. A revisão harmoniza as regras que regem a seleção e a utilização dos instrumentos de gestão da liquidez relacionados com os fundos, harmonizando-as com as recomendações internacionais em matéria de apoio à estabilidade financeira. Estabelece igualmente um quadro comum para os fundos que concedem empréstimos a empresas (fundos de concessão de empréstimos) e reforça a transparência das regras de delegação, assegurando que as autoridades de supervisão compreendem o quanto os gestores de fundos dependem de conhecimentos especializados de terceiros.

Em conjunto, as três propostas acima referidas melhorarão o acesso dos investidores aos dados sobre as empresas e as transações. As medidas incentivarão também o investimento a longo prazo e tornarão a venda transfronteiras de fundos de investimento mais fácil e segura. De um modo geral, as propostas irão facilitar a relação entre as empresas da UE e os investidores, melhorando o acesso das empresas ao financiamento, alargando as oportunidades de investimento para os pequenos investidores e reforçando a integração dos mercados de capitais da UE.

Em novembro, a UE atualizou o Regulamento Liquidação e Centrais de Valores Mobiliários - abrir num novo separador.. Este regulamento foi inicialmente introduzido para melhorar a segurança e a eficiência das atividades de liquidação nos mercados financeiros, nomeadamente a realização de transações de valores mobiliários por meio da transferência de numerário, valores mobiliários ou ambos. A legislação revista - abrir num novo separador. melhorará os mercados de capitais e o sistema financeiro da UE, prevendo regras mais proporcionais e eficazes para reduzir os custos de conformidade e os encargos regulamentares para as centrais de valores mobiliários, facilitando a sua capacidade para oferecer uma gama mais vasta de serviços transfronteiriços e melhorando a supervisão transfronteiriça.

O que é um sistema de informação consolidada?

É um sistema que consolida as informações sobre transações das plataformas de negociação da UE em tempo real ou tão próximo quanto possível do tempo real.

Permite que tanto os investidores profissionais como os pequenos investidores consultem, num único local, o preço e outras informações sobre um instrumento financeiro, como o volume e o momento das transações.

Sem um sistema de informação consolidada, as informações de negociação estão espalhadas por várias plataformas de execução, tais como bolsas de valores, outras plataformas de negociação e bancos de investimento (os chamados «internalizadores sistemáticos»).

As centrais de depósito de títulos - abrir num novo separador. são instituições financeiras especializadas que detêm e administram valores mobiliários (tais como ações e obrigações), assegurando a sua guarda e permitindo um processamento eficiente das transações de valores mobiliários. São elementos essenciais ao funcionamento dos mercados financeiros modernos.

Em dezembro, foi alcançado um acordo político sobre as propostas da Comissão - abrir num novo separador. para reforçar o quadro regulamentar dos seguros. Esta atualização modernizará a Diretiva Solvência II - abrir num novo separador., proporcionando maiores incentivos ao setor dos seguros e resseguros (ou seja, seguros destinados às companhias de seguros) para investir mais em capital a longo prazo, em consonância com os objetivos da União dos Mercados de Capitais. Assegurará igualmente a resiliência do setor em períodos económicos difíceis e a proteção dos interesses dos consumidores. As novas regras reconhecem melhor certos riscos, incluindo os relacionados com as alterações climáticas, e tornam o poder financeiro das seguradoras menos sensível às flutuações do mercado a curto prazo. Introduzirão igualmente uma nova diretiva relativa à recuperação e resolução das empresas de (res)seguros - abrir num novo separador. para assegurar a estabilidade financeira e proteger os tomadores de seguros e os contribuintes em caso de insolvência de uma (re)seguradora. Esta diretiva exigirá que entidades de maior dimensão e relevo sistémico elaborem planos de recuperação preventivos, a fim de garantir que estão preparadas para situações de crise. Adicionalmente, as autoridades nacionais disporão de instrumentos para resolver os problemas relacionados com (re)seguradoras falidas, nomeadamente retirando-as do mercado de uma forma ordenada enquanto salvaguardam, tanto quanto possível, a continuidade da cobertura dos seguros.

Finalmente, em 2023 a Comissão ajudou os Estados--Membros a reforçar os seus mercados de capitais no espaço nacional. Até à data, 21 Estados-Membros beneficiaram do Instrumento de Assistência Técnica neste domínio. As reformas contribuíram para eliminar os obstáculos regulamentares ao investimento e combater as ineficiências do mercado. Estes projetos de reforma têm como objetivo aumentar as oportunidades de investimento, garantir uma maior visibilidade do mercado para as empresas e ajudar as PME a aceder ao crédito bancário.

Finanças digitais

Em 28 de junho, a Comissão apresentou duas propostas - abrir num novo separador. para que as pessoas possam pagar em euros emitidos pelo Banco Central Europeu da forma que considerarem mais conveniente.

A primeira proposta visa proteger a utilização de numerário. A proposta foi adotada para garantir que o numerário continuará a ser amplamente aceite como meio de pagamento e a estar facilmente acessível às pessoas e às empresas em toda a área do euro.

A segunda proposta pretende estabelecer um quadro jurídico para um potencial euro digital, que o Banco Central poderá emitir no futuro complementarmente ao numerário. Em outubro, depois de ter analisado nos dois anos anteriores a possibilidade de introduzir o euro digital, o Banco decidiu passar à fase preparatória.

Embora o numerário permaneça amplamente acessível e aceite, cada vez mais cidadãos e empresas decidem pagar eletronicamente. O objetivo do euro digital é proporcionar uma opção adicional, além das atuais opções de pagamento privado. Permitirá efetuar pagamentos por meios digitais na área do euro (e potencialmente fora dela) com base numa forma de moeda pública aceite por todos, pouco dispendiosa, segura e resiliente.

O Banco Central só pode decidir emitir o euro digital após a adoção da proposta nesta matéria pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Vantagens do euro digital para as pessoas

Possibilidade de utilizar o euro digital em qualquer parte da área do euro (outras soluções de pagamento digital privadas nem sempre oferecem esta opção).

Mais fácil de utilizar do que as soluções de pagamento digital existentes.

A utilização do euro digital fora de linha oferece às pessoas a mesma privacidade do que o pagamento em numerário.

Possibilidade de efetuar pagamentos sem acesso à Internet.

Maior escolha para os consumidores.

Possibilidade de efetuar pagamentos mesmo sem dispor de uma conta bancária.

Gratuito para os consumidores.

Poderia o euro digital substituir o dinheiro líquido?

Não, de modo algum.

O euro digital seria um complemento do dinheiro líquido e uma alternativa às atuais soluções digitais privadas.

E quanto à privacidade?

Ao efetuar pagamentos em linha, o banco só teria acesso aos dados pessoais necessários para efetuar os pagamentos e para prevenir fraudes e combater o branqueamento de capitais.

O mesmo se passa quando se paga com outros meios de pagamento digitais, por exemplo um cartão de crédito.

Ao efetuar pagamentos fora de linha, o nível de privacidade é superior ao assegurado por qualquer outro meio de pagamento digital — o banco só teria acesso aos mesmos dados que obtém numa operação de levantamento de dinheiro numa caixa automática.

Ninguém poderia saber o objeto dos pagamentos fora de linha com o euro digital.

O Banco Central Europeu não teria acesso aos dados pessoais.

Finanças abertas e pagamentos

Com o aumento dos pagamentos eletrónicos, surgiram novos prestadores de serviços, nomeadamente entidades que prestam serviços bancários abertos. Começaram também a surgir fraudes mais sofisticadas, pondo os consumidores em risco. Em resposta a esta evolução, e para assegurar que o setor financeiro da UE é capaz de colher os benefícios da transformação digital em curso, em 28 de junho a Comissão propôs dois conjuntos de medidas.

Em primeiro lugar, a Comissão propôs a alteração e modernização da atual Diretiva Serviços de Pagamento - abrir num novo separador. (DSP2, que passará a ser a DSP3) e também a adoção de um regulamento relativo aos serviços de pagamento. Estas mudanças garantirão que os consumidores continuam a efetuar transações e pagamentos eletrónicos de uma forma protegida e segura na UE. O seu objetivo é salvaguardar os direitos dos consumidores, proporcionando simultaneamente uma maior escolha de prestadores de serviços de pagamento no mercado.

A proposta de revisão da diretiva relativa aos serviços de pagamento e de um novo regulamento relativo aos serviços de pagamento:

Disponibiliza de forma generalizada um serviço de verificação da correspondência entre o número da conta e o nome do titular antes de confirmar as transferências.

Auxilia os bancos e outros prestadores de serviços de pagamento a cooperar na luta contra a fraude por meio de um maior intercâmbio de informações neste domínio.

Concede às vítimas de fraude o direito de obter um reembolso do seu banco ou de outro prestador de serviços de pagamento, em circunstâncias específicas.

Obriga os bancos a aumentar a sensibilização dos clientes para a fraude.

Em segundo lugar, a Comissão propôs um quadro sobre o acesso aos dados financeiros - abrir num novo separador.. O novo quadro estabelecerá direitos e obrigações claros quanto à gestão da partilha de dados dos clientes no setor financeiro, além das contas de pagamento. Na prática, a proposta criará produtos e serviços financeiros mais inovadores para os utilizadores e estimulará a concorrência no setor financeiro.

O pacote de medidas proposto visa assegurar a adaptação do setor financeiro da UE à transformação digital em curso e aos riscos e oportunidades que essa transformação acarreta.

Em 7 de novembro, foi alcançado um acordo político entre o Parlamento e o Conselho sobre a proposta da Comissão - abrir num novo separador. para disponibilizar pagamentos instantâneos em euros a todas as pessoas e empresas com uma conta bancária na UE. As novas regras, que modernizam o Regulamento Espaço Único de Pagamentos em Euros - abrir num novo separador., visam assegurar que os pagamentos imediatos em euros são economicamente acessíveis, seguros e processados sem obstáculos em toda a UE. Os pagamentos instantâneos oferecem soluções rápidas e convenientes às pessoas na sua vida quotidiana, incluindo a possibilidade de receberem fundos rapidamente (em menos de 10 segundos) numa situação urgente ou de partilharem imediatamente custos em diversos contextos da vida social. Além disso, melhoram a gestão dos fluxos de tesouraria das administrações públicas e das empresas, em especial das PME, permitem o acesso rápido de entidades de beneficência e organizações não governamentais aos fundos e incentivam os bancos a desenvolver serviços e produtos financeiros inovadores.

O acesso aos dados financeiros tem as seguintes vantagens

Para clientes:

• maior transparência e controlo das suas relações de partilha de dados;
• maior confiança na partilha de dados;
• escolha mais alargada de serviços financeiros inovadores e mais baratos.

Para utilizadores de dados:

• maior acesso aos conjuntos de dados essenciais dos clientes e consequente impulso à inovação;
• possibilidade de novos serviços e fluxos de receitas para os utilizadores de dados.

Financiamentos sustentáveis

VÍDEO: As empresas podem utilizar as regras taxonómicas da UE para melhorar o seu desempenho ambiental e os investidores podem aplicar as normas da UE relativas às obrigações verdes para determinar se os seus investimentos são verdadeiramente ecológicos.

O principal objetivo do quadro da UE relativo aos financiamentos sustentáveis - abrir num novo separador. é canalizar os investimentos para o cumprimentos das metas ambiciosas do Pacto Ecológico Europeu. Embora a aplicação esteja a avançar, são necessários mais esforços para tornar as regras efetivas na prática e simplificar a utilização dos instrumentos.

A fim de reforçar a eficiência do quadro e facilitar a sua aplicação, a UE define claramente as atividades económicas que podem ser consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental e como deve ser demonstrado o seu grau de ecologização. Este aspeto é fundamental para prevenir a ecomaquilhagem e assegurar que os fundos são atribuídos a setores cruciais para a transição ecológica.

No dia 13 de junho, a Comissão apresentou um pacote de medidas - abrir num novo separador. para reforçar o quadro da UE em matéria de financiamentos sustentáveis. A iniciativa apoia as empresas e o setor financeiro promovendo o investimento privado em projetos e tecnologias de transição e canalizando recursos financeiros para os investimentos sustentáveis. O pacote inclui novos critérios no âmbito da taxonomia da UE, alargando o seu sistema de classificação de molde a abranger um leque mais vasto de atividades económicas através de atos delegados da UE relativos ao ambiente e ao clima - abrir num novo separador..

O diagrama seguinte ilustra as novas atividades económicas fundamentais que são agora consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental.

Taxonomia da UE — atividades e setores económicos abrangidos

O Regulamento Delegado Taxonomia Climática e o Regulamento Delegado Taxonomia Ambiental abrangem nove atividades e setores económicos. A taxonomia do que é abrangido e os elementos recentemente acrescentados a esses setores são os seguintes. O setor da gestão dos riscos de catástrofes foi recentemente acrescentado. Inclui soluções baseadas na natureza, bem como serviços de emergência e infraestruturas de prevenção e proteção contra os riscos de inundações. O abastecimento de água e o saneamento incluíam anteriormente a captação, o tratamento e a distribuição de água, o saneamento, a gestão de resíduos e a despoluição. Atualmente, abrangem as águas residuais urbanas, os sistemas de drenagem sustentáveis e a recuperação de fósforo das águas residuais. Os transportes abrangiam anteriormente as emissões reduzidas, as alternativas de transição até 2025 e as infraestruturas. Este setor foi alargado a fim de incluir novos transportes marítimos, fluviais e aéreos de transição e componentes automóveis e ferroviários. Os serviços são também um setor recentemente acrescentado. Este abrange a venda de peças sobresselentes e produtos usados, a preparação para a reutilização de produtos e componentes em fim de vida útil e o mercado de comércio de produtos usados. A silvicultura abrange a florestação, a conservação, a gestão florestal e a reabilitação e recuperação das florestas. As tecnologias da informação e comunicação e atividades profissionais referiam-se anteriormente a investigação, soluções de dados e centros de dados. Atualmente, incluem também software e consultoria, bem como soluções baseadas em dados para tecnologias operacionais e da informação. No setor da energia incluem-se energias renováveis, transporte e atividades específicas nos setores nuclear e do gás natural (sujeitas a condições rigorosas). As indústrias transformadoras incluíam anteriormente as tecnologias facilitadoras e a indústria pesada (de transição). Atualmente, abrangem também embalagens de plástico, equipamento elétrico e eletrónico e produtos farmacêuticos. Por último, o setor dos edifícios abrangia anteriormente a construção, as medidas de eficiência energética e a renovação. Atualmente, o seu âmbito estende-se também à demolição, à manutenção rodoviária e à utilização de betão na engenharia civil.

O pacote inclui igualmente uma recomendação sobre o financiamento da transição, contendo orientações e exemplos práticos para as empresas e o setor financeiro. Os exemplos mostram como as empresas podem utilizar voluntariamente os instrumentos criados pelo novo quadro para canalizar os investimentos para a transição ecológica e gerir os riscos decorrentes das alterações climáticas e da degradação ambiental.

Instrumentos de financiamento da transição ecológica

O gráfico representa visualmente, no calendário de 2023 a 2033, o percurso de transição de uma empresa para alcançar a sustentabilidade e relaciona a melhoria dos resultados em matéria de sustentabilidade com o aumento da proporção de atividades ecológicas. À medida que a proporção de atividades ecológicas de uma empresa aumenta ao longo do tempo, melhoram também os seus resultados em matéria de sustentabilidade. A linha ascendente no gráfico ecológico mostra também a progressão das etapas, começando pelo aumento da eficiência energética, passando em seguida para a modernização da tecnologia de produção e acabando no investimento em novas atividades ecológicas. Entre os instrumentos voluntários ao dispor das empresas para financiarem a sua transição gradual para a sustentabilidade contam-se a taxonomia da União Europeia, os índices de referência da União Europeia para o clima, a norma europeia para as obrigações verdes, metas assentes em dados científicos e planos de transição.

As notações ambientais, sociais e de governação (ASG) também são importantes para o mercado financeiro sustentável da UE, uma vez que informam os investidores e as instituições financeiras sobre, por exemplo, as estratégias de investimento relacionadas com os fatores ASG e a gestão dos riscos. Em junho de 2023, a Comissão propôs um regulamento - abrir num novo separador. com medidas para responder à falta de transparência do mercado das notações ASG, tornando-o mais fiável. A adoção de novos princípios de organização e de regras claras sobre a prevenção de conflitos de interesses reforçará a integridade das operações dos fornecedores de notações ASG.

No passado, a falta de clareza quanto às metodologias, às fontes de dados e às operações dos prestadores de serviços gerou a desconfiança dos investidores na qualidade das notações em matéria ambiental, social e de governação. As empresas não sabiam ao certo se estas notações refletiam com exatidão o seu desempenho, tendo por isso dificuldades em tomar decisões informadas. Consequentemente, não se explorava plenamente o potencial de contribuição do mercado único para o Pacto Ecológico Europeu e os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. As alterações propostas visam introduzir uma maior transparência e integridade, com mais clareza quanto aos objetivos, às metodologias e às fontes de dados, bem como requisitos de autorização e supervisão mais rigorosos. Espera-se que, com estas medidas, os investidores e as empresas possam tomar decisões mais informadas, melhorando assim a eficiência do mercado único e contribuindo para fazer avançar o Pacto Ecológico Europeu e os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas.

Com o fito de assegurar que as empresas comunicam informações sobre a sustentabilidade de uma forma harmonizada, a Comissão adotou também, em julho de 2023, o primeiro conjunto de normas europeias obrigatórias para a comunicação de informações sobre sustentabilidade - abrir num novo separador.. As novas normas abrangem questões ambientais, sociais e de governação, como as alterações climáticas, a biodiversidade e os direitos humanos. Fornecem informações aos investidores, ajudando-os a compreender o impacto das empresas em que investem na sustentabilidade. Têm igualmente em conta os debates com o Conselho Internacional das Normas de Sustentabilidade - abrir num novo separador. e a Iniciativa Global Reporting - abrir num novo separador., a fim de assegurar um elevado grau de interoperabilidade entre as normas da UE e as normas mundiais e evitar a duplicação desnecessária de relatórios por parte das empresas.

O Pacto Ecológico Europeu - abrir num novo separador., de 11 de dezembro de 2019, sublinhou a importância de canalizar recursos financeiros e capital para os investimentos ecológicos. As obrigações verdes desempenham um papel cada vez mais importante no financiamento dos ativos necessários para a transição hipocarbónica. Em 28 de fevereiro de 2023, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo - abrir num novo separador. sobre a proposta de regulamento relativo às obrigações verdes europeias - abrir num novo separador., com o objetivo de estabelecer uma norma oficial para este tipo de obrigações. O regulamento entrou em vigor em dezembro. Uma norma em matéria de obrigações verdes estabelece um conjunto de critérios que assegura um quadro para a sua emissão. A norma das obrigações verdes europeias garante que elas financiam projetos com verdadeiros benefícios ambientais e ajuda a manter a integridade e a confiança no mercado das obrigações verdes. Os emitentes de obrigações verdes europeias têm de assegurar que pelo menos 85 % dos fundos mobilizados por estas obrigações são alocados a atividades económicas conformes com o Regulamento Taxonomia - abrir num novo separador.. A nova legislação estabelece igualmente um quadro para a autorização e supervisão de revisores terceiros, o que ajudará a verificar as características das obrigações, aumentando assim a confiança nas alegações ecológicas.

PODCAST: Podcast da UE sobre finanças, episódio 9 — A norma europeia para as obrigações verdes.

Setor bancário

Na sequência da crise financeira mundial de 2007-2008, foi realizado um trabalho substancial para garantir uma maior resiliência dos bancos da UE. Graças a estes esforços, as instituições financeiras da UE tiveram um bom desempenho nas crises mais recentes, como a pandemia de COVID-19, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a crise bancária dos EUA na primavera de 2023. Atualmente, os bancos da UE estão bem capitalizados, com elevada liquidez e bem supervisionados. Tal como demonstrado pelos testes de esforço de 2023 - abrir num novo separador. realizados pela Autoridade Bancária Europeia, os bancos da UE são resilientes mesmo em cenários muito adversos.

Com a intenção de reforçar ainda mais os bancos, no dia 18 de abril a Comissão adotou uma proposta de reforma do atual quadro da UE em matéria de gestão de crises bancárias e de seguro de depósitos - abrir num novo separador., tendo sido dada ênfase aos bancos de média e menor dimensão. No passado, muitos bancos de pequena e média dimensão em situação de insolvência foram ajudados utilizando métodos fora do quadro de resolução estabelecido. Por vezes, isso significou utilizar fundos públicos (dinheiro dos contribuintes) em vez do dinheiro do próprio banco ou de outros fundos de salvaguarda financiados pelo setor e criados para proteger os depositantes (sistemas de garantia de depósitos e fundos de resolução). Em especial, o quadro reformado facilitará a utilização de redes de segurança financiadas pelo setor para proteger os depositantes nas crises bancárias, nomeadamente transferindo-os de um banco em dificuldade para um banco saudável. A utilização destas redes de segurança destina-se apenas a complementar as reservas próprias dos bancos, que continuam a ser a primeira linha de defesa.

Reforma do quadro de gestão de crises bancárias e do seguro de depósitos

Preservar a estabilidade financeira e proteger o dinheiro dos contribuintes

Melhorar a proteção dos depositantes

Proteger a economia real do impacto das falências bancárias

A reforma tem por objetivo preservar a estabilidade financeira e proteger o dinheiro dos contribuintes. Ao mesmo tempo, é preciso assegurar uma melhor proteção dos depositantes e proteger a economia real dos efeitos das insolvências no setor bancário. Pretende-se melhorar os sistemas de tratamento da insolvência dos bancos e a proteção dos depositantes, sobretudo no caso dos bancos de pequena e média dimensão. Antes da reforma, os acionistas e os credores eram os primeiros a suportar as perdas em caso de insolvência de um banco, seguidos pelos depositantes e pelo fundo nacional de resolução ou pelo Fundo Único de Resolução (na União Bancária). Após a reforma, os acionistas e os credores continuarão a estar na primeira linha em caso de insolvência de um banco, seguindo-se-lhes o sistema de garantia de depósitos, em vez dos depositantes, e o fundo nacional de resolução ou o Fundo Único de Resolução (na União Bancária). Este novo regulamento visa tornar o sistema bancário mais resiliente e será particularmente vantajoso para os modelos de negócio que tenham uma elevada percentagem de depósitos.

Outro avanço importante durante o ano foi o acordo político - abrir num novo separador. sobre a proposta da Comissão de revisão das regras bancárias da UE - abrir num novo separador. (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios e Diretiva Requisitos de Fundos Próprios), conhecida como «pacote bancário» - abrir num novo separador.. O pacote de medidas aplica o conjunto final de normas internacionais de regulamentação bancária (normas de Basileia III - abrir num novo separador.) acordadas pela UE e pelos parceiros do G20 no âmbito do Comité de Basileia de Supervisão Bancária. A fase inicial das reformas do Basileia III — que impõe fundos próprios mais elevados e de melhor qualidade, redução do efeito de alavanca e requisitos de liquidez rigorosos — já está a ser aplicada em todos os bancos da UE. Com a conclusão destas normas, a UE procura reforçar a simplicidade, comparabilidade e sensibilidade aos riscos do quadro regulamentar, restabelecendo, em última análise, a confiança nos requisitos de fundos próprios baseados no risco.

O que está previsto no pacote bancário?

Basileia III: novas regras aplicáveis a modelos internos

Introdução de um novo limite para garantir que os riscos não são subestimados pelos bancos quando utilizam os seus próprios modelos de cálculo.

Melhor supervisão

As autoridades de supervisão terão instrumentos mais sólidos para fiscalizar os bancos da UE, inclusive grupos bancários complexos. Introdução de normas mínimas para a supervisão de bancos de países terceiros na UE.

Sustentabilidade

Os bancos terão de ter em conta os riscos ambientais, sociais e de governação na gestão das suas atividades.

Regras fiscais e aduaneiras justas, simples e modernas

Reforma da união aduaneira

Em maio, a Comissão propôs a reforma mais ambiciosa da união aduaneira - abrir num novo separador. desde a sua criação em 1968, em resposta ao aumento dos volumes comerciais, ao crescimento do comércio eletrónico e à melhoria das normas da UE. A fragmentação digital do atual sistema e a coordenação insuficiente entre autoridades nacionais acentuaram os custos de conformidade administrativa suportados pelos operadores e incentivaram a fraude.

Esta reforma inclui a criação de uma autoridade aduaneira da UE, que supervisionará uma nova plataforma de dados aduaneiros - abrir num novo separador.. Tal possibilitará uma abordagem mais centralizada e digitalizada das alfândegas, que reduzirá os custos de conformidade para os operadores, libertará recursos para as autoridades nacionais e assegurará uma união aduaneira mais eficiente, mais forte e resistente às fraudes.

Combater a evasão e a fraude fiscais

Os novos requisitos em matéria de comunicação e troca de informações, em consonância com o quadro adotado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico para a comunicação de informações sobre criptoativos, ajudarão os Estados-Membros a combater a evasão e a fraude fiscais nos setores dos criptoativos e da moeda eletrónica. O acordo - abrir num novo separador. alcançado em 2023 exige que todos os prestadores de serviços de criptoativos sediados na UE comuniquem as transações efetuadas por clientes residentes na UE, reforçando a deteção dos casos de fraude e evasão fiscais.

No âmbito do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais de 2020 e do Plano de ação para uma tributação justa e simples favorável à retoma da UE - abrir num novo separador., a Comissão propôs a simplificação dos procedimentos de retenção na fonte para os investidores, os intermediários financeiros e as administrações fiscais. Esta medida visa evitar tanto a dupla tributação como os abusos do sistema de reembolso ou de dedução. Procura igualmente harmonizar os procedimentos de isenção da retenção na fonte, reduzindo assim os custos para as partes interessadas.

A Comissão propôs igualmente uma diretiva relativa aos preços de transferência - abrir num novo separador., para reduzir os encargos de conformidade, aumentar a segurança fiscal e reduzir os litígios em matéria de preços de transferência. O objetivo é evitar quer a dupla tributação quer os casos de dupla não tributação.

Rumo a uma tributação mais justa, simples e moderna

Lidar com 27 regimes fiscais nacionais diferentes, cada um com as suas regras específicas, torna-se oneroso para as empresas no que toca ao cumprimento das obrigações fiscais. Esta situação desencoraja o investimento transfronteiriço na UE, deixando as empresas em desvantagem competitiva em comparação com outras regiões do mundo.

Para eliminar este problema, em setembro a Comissão propôs um quadro para a tributação dos rendimentos das empresas que operam na Europa - abrir num novo separador.. Este quadro introduzirá um conjunto unificado de regras para determinar a base de tributação dos grupos empresariais, reduzindo os custos de conformidade até 65 % para as grandes empresas que operam em vários Estados-Membros. Além disso, simplificará o processo de tributação por parte das autoridades fiscais nacionais, facilitando a correta determinação dos impostos devidos.

Embora a proposta se destine principalmente aos grandes grupos que operam em toda a União Europeia, a UE também tomou medidas para simplificar as regras fiscais aplicáveis às microempresas e às PME. A proposta de diretiva relativa à tributação pela administração da sede social - abrir num novo separador. introduz um quadro de simplificação para as PME que operam noutros Estados-Membros através de estabelecimentos estáveis. Dá-lhes a possibilidade de interagirem apenas com uma única administração fiscal (a administração da sua sede social) e não com as administrações fiscais de todos os Estados-Membros em que operam. O objetivo é incentivar a expansão além-fronteiras.