Controlo das pescas da UE: são necessários mais esforços

Síntese

I

A Política Comum das Pescas (PCP) tem por objetivo assegurar a sustentabilidade das populações de peixes e do setor das pescas a longo prazo. Muitas populações continuam sujeitas a sobrepesca, pelo que são necessários esforços constantes para uma gestão eficaz das pescas. A PCP inclui, assim, medidas destinadas a restringir a capacidade da frota de pesca e a gerir as pescas através da imposição de limites às capturas (tais como quotas) e às atividades de pesca (tais como restrições aos esforços de pesca ou regras técnicas para determinadas pescarias). O sucesso da PCP exige a conceção e a execução de um sistema de controlo eficaz. O sistema de controlo da PCP foi atualizado pela última vez em 2009, para corrigir insuficiências graves então existentes e que foram assinaladas no Relatório Especial n.º 7/2007 do Tribunal.

II

A presente auditoria teve por objetivo dar resposta à seguinte questão: «A UE tem em vigor um sistema eficaz de controlo das pescas?».

III

Desde a auditoria do Tribunal realizada em 2007 e a alteração do Regulamento «Controlo», os Estados-Membros e a Comissão realizaram progressos em vários domínios. Contudo, o Tribunal constatou que, devido a insuficiências significativas na maioria dos domínios auditados, a União Europeia ainda não tinha em vigor um sistema de controlo das pescas suficientemente eficaz para apoiar o sucesso da PCP. Os Estados-Membros ainda não aplicaram plenamente o regulamento relativo ao controlo das pescas da UE e determinadas disposições do regulamento necessitariam de alterações, para permitir aos Estados-Membros controlarem de forma eficaz as atividades de pesca.

IV

Os Estados-Membros visitados não verificaram suficientemente a exatidão da capacidade das suas frotas nem das informações sobre os navios registadas no ficheiro da frota. O Regulamento «Controlo» define especificamente as regras aplicáveis às verificações documentais e físicas da potência do motor, mas não o faz no caso das verificações da arqueação bruta. O Tribunal constatou que os quatro Estados-Membros visitados não verificaram a arqueação dos seus navios de pesca e que dois deles ainda não tinham procedido às verificações exigidas da potência do motor. Além disso, o Tribunal detetou um número significativo de discrepâncias entre os dados dos navios registados no ficheiro da frota e os constantes dos documentos de apoio.

V

O Tribunal constatou que, de um modo geral, os Estados-Membros examinados aplicavam as medidas de gestão das pescas de forma adequada. Os sistemas de monitorização de navios (VMS) dos Estados-Membros, com recurso a tecnologias de localização por satélite, forneceram informações importantes para a monitorização e o controlo das atividades de pesca. No entanto, em resultado da aplicação das regras do Regulamento «Controlo», 89% da frota da UE não foi monitorizada por VMS, o que prejudicou uma gestão eficaz das pescas em algumas pescarias e relativamente a algumas espécies.

VI

Os Estados-Membros visitados pelo Tribunal geriram bem a utilização das quotas de pesca que lhes foram atribuídas. No entanto, ao permitirem que as organizações de produtores gerissem a distribuição das quotas, as autoridades dos Estados-Membros nem sempre tiveram conhecimento dos critérios utilizados na distribuição das quotas a cada beneficiário. Esta falta de transparência torna difícil para os Estados-Membros conhecerem os beneficiários efetivos das possibilidades de pesca e, por conseguinte, avaliarem quaisquer potenciais impactos negativos no ambiente e nas economias locais, bem como tomarem as medidas corretivas necessárias, quando adequado. Além disso, aumenta o risco de os interesses específicos de determinados operadores económicos serem favorecidos em detrimento de outros. Foi difícil acompanhar o cumprimento das medidas de gestão das pescas, especialmente no que se refere aos navios sem ligação a sistemas de monitorização de navios por satélite. Não obstante, o Tribunal encontrou exemplos de boas práticas em que as organizações profissionais da pesca exigiam aos seus membros que cumprissem medidas de conservação adicionais e mais orientadas do que as exigidas pela Política Comum das Pescas.

VII

Os dados sobre as atividades de pesca recolhidos no quadro do Regulamento «Controlo» não eram suficientemente completos e fiáveis. Os dados sobre capturas relativos a navios que apresentam declarações em papel, e que representam uma parte significativa da frota da UE, estavam incompletos e, em muitos casos, incorretamente registados nas bases de dados dos Estados-Membros. Detetaram-se discrepâncias significativas entre os desembarques declarados e os posteriores registos da primeira venda. Dois dos quatro Estados-Membros visitados não partilharam nem rastrearam suficientemente as informações relativas às atividades dos navios de um Estado-Membro de pavilhão realizadas noutro Estado-Membro. Os processos de validação de dados dos Estados-Membros eram insuficientes. Além disso, existiam diferenças significativas entre os dados relativos à captura total registados pelos Estados-Membros e os que estavam disponíveis para a Comissão. O Regulamento «Controlo» exige que os Estados-Membros enviem os dados agregados das capturas por unidade populacional. No entanto, não exige que esses dados contenham informações pormenorizadas relativas às zonas de pesca, à dimensão dos navios e às artes de pesca, o que limita uma análise aprofundada da atividade da frota europeia.

VIII

De um modo geral, os Estados-Membros visitados planearam e realizaram bem os controlos das pescas. No entanto, o facto de os inspetores não terem acesso em tempo real às informações sobre os navios reduziu a eficácia das inspeções. Os Estados-Membros instituíram procedimentos de inspeção normalizados, mas o Tribunal detetou casos em que os inspetores não utilizaram os modelos de relatório disponíveis. Os resultados da inspeção nem sempre foram corretamente comunicados nas bases de dados nacionais. O Tribunal constatou igualmente que as sanções aplicadas nem sempre eram dissuasoras. O sistema de pontos, uma das principais inovações do atual Regulamento «Controlo», destinado a assegurar a igualdade de tratamento dos operadores de pesca, foi aplicado de formas muito diferentes nos vários Estados-Membros visitados e até no mesmo Estado-Membro. Por último, não existe atualmente um registo europeu de infrações e sanções, que permitiria um melhor acompanhamento dos pontos atribuídos, uma análise dos riscos mais eficaz e um reforço da transparência entre Estados-Membros.

IX

O Tribunal formula várias recomendações à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em vista a melhoria da fiabilidade das informações sobre as frotas de pesca, o acompanhamento das medidas de gestão das pescas, a fiabilidade dos dados relativos às pescas, as inspeções e as sanções.

Introdução

A Política Comum das Pescas

01

O principal objetivo da Política Comum das Pescas (PCP), na sua versão atualizada de 2013, é garantir que os setores da pesca e da aquicultura sejam ambiental, económica e socialmente sustentáveis a longo prazo. Este objetivo revelou-se um desafio, na medida em que algumas populações de peixes nas águas da União Europeia têm vindo a diminuir devido à sobrepesca. Por esse motivo, a PCP visa reduzir a pressão exercida sobre as unidades populacionais, aplicando uma abordagem de precaução² e definindo limites de captura, com base nas melhores informações científicas disponíveis sobre os recursos; tem igualmente por objetivo equilibrar a capacidade da frota com os recursos haliêuticos disponíveis. Para o efeito, a UE definiu um limite máximo para a capacidade da frota europeia, que deve ser equilibrado com as possibilidades de pesca disponíveis ao longo dos tempos (ver caixa 1), bem como medidas de gestão das pescas, para assegurar a sustentabilidade do setor das pescas.

02

Contudo, os pareceres científicos mais recentes indicam que, apesar de algumas melhorias, muitas populações continuam sujeitas a sobrepesca, especialmente no Mediterrâneo e no Mar Negro. A figura 1 apresenta a situação das diferentes populações de peixes por bacias marítimas.

03

As medidas de gestão adotadas pela União Europeia podem ser divididas em duas categorias principais (ver caixa 2):

• medidas de controlo das realizações, que consistem essencialmente na limitação da quantidade de capturas para uma determinada pescaria, em especial através do total admissível de capturas (TAC) e das quotas;
• medidas de controlo dos recursos, que dizem respeito aos meios de pesca mobilizados e incluem regras sobre a atividade da frota, tais como restrições de acesso a determinadas águas por navios de pesca, controlos do esforço de pesca para regular a capacidade de pesca e a utilização dos navios, e medidas técnicas que regem a utilização das artes de pesca, os períodos temporais e as zonas geográficas nos quais a pesca é permitida.

O sistema de controlo da PCP

04

Para que a PCP consiga garantir que as populações de peixes e o setor das pescas são sustentáveis, é essencial que exista um sistema de controlo eficaz da frota da PCP e das medidas de gestão das pescas. Este sistema inclui controlos da capacidade e da atividade da frota e do cumprimento das medidas de gestão, bem como medidas coercivas quando forem detetadas infrações e, se necessário, sanções. Além disso, é necessário um quadro para assegurar que os dados relativos à frota e às capturas são fiáveis, tanto para permitir que sejam tomadas medidas adequadas de gestão das pescas como para apoiar os relatórios científicos.

05

A PCP está operacional desde a década de 1970, mas os primeiros sistemas de controlo datam da década de 1990. Contudo, não foram suficientes para assegurar o cumprimento da PCP. O Tribunal elaborou um relatório sobre estes problemas em 2007³. Na sequência desse relatório, foram adotadas em 2009⁴ importantes reformas do sistema de controlo da PCP pelo Regulamento «Controlo» do Conselho e, em 2011, pelas regras de execução da Comissão.

06

No âmbito do Regulamento «Controlo», os Estados-Membros são responsáveis pelos controlos e devem afetar os recursos adequados e criar as estruturas necessárias para realizar os controlos ao longo de toda a cadeia de produção. Existem requisitos específicos para o controlo da frota de pesca, o cumprimento das medidas de gestão, a apresentação de relatórios, as inspeções e as sanções. Os principais instrumentos de gestão da frota incluem o ficheiro da frota de pesca (que contém todas as características dos navios de pesca, as licenças de pesca, as autorizações de pesca, etc.) e sistemas baseados em satélites para acompanhar a posição do navio.

07

Os requisitos de monitorização dos navios dependem da dimensão do navio, e vão desde a ausência de requisitos de notificação para os navios de comprimento inferior a 10 metros até requisitos de notificação eletrónica para os navios de maiores dimensões (ver mais informações no anexo I). A figura 2 mostra a composição da frota da UE.

• Os navios de comprimento inferior a 10 metros não são obrigados a registar as suas atividades de pesca;
• os navios de comprimento igual ou superior a 10 metros e inferior a 12 metros devem apresentar informações em papel sobre as capturas e os desembarques;
• os navios de comprimento superior a 12 metros são obrigados a apresentar informações eletrónicas sobre as suas capturas e o desembarque. Os navios de comprimento igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, no entanto, podem ser isentos de notificação eletrónica.

08

O sistema de controlo deve ser aplicado por atividades de vigilância e de inspeção. Em caso de incumprimento, o Regulamento «Controlo» determina que os Estados-Membros deverão impor sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Cada Estado-Membro decide quais as sanções a impor, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A partir de 2012, a fim de assegurar que as sanções são impostas de forma equitativa, os Estados-Membros são obrigados a aplicar um sistema de pontos de penalização aos titulares das licenças de pesca e aos capitães dos navios de pesca. Estes pontos são aplicados em caso de infrações graves das regras em vigor para a execução da PCP. Caso se constate que foram cometidas várias infrações graves, os pontos acumulados podem dar origem à suspensão e, em última instância, à retirada da licença de pesca e à inelegibilidade para financiamento no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

O papel da Comissão e da Agência Europeia de Controlo das Pescas

09

A Comissão acompanha a execução global da PCP pelos Estados-Membros. Recebe os dados pertinentes dos Estados-Membros, nomeadamente relativos a capturas, utilização da quota, esforço de pesca e capacidade da frota de pesca. A Comissão pode igualmente realizar auditorias e inspeções e participar nas inspeções nacionais.

10

Quando a Comissão constata que as autoridades nacionais não estão a aplicar corretamente a regulamentação aplicável às pescas, procura, em primeiro lugar, resolver as questões através de consultas. Pode encerrar uma pescaria até que a questão esteja resolvida. A Comissão pode igualmente estabelecer um plano de ação acordado com as autoridades nacionais, a fim de melhorar a situação. Quando o Estado-Membro não tomar as medidas necessárias, a Comissão pode iniciar um processo por infração contra o Estado-Membro em causa.

11

A Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) contribui para garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da PCP através da coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção dos Estados-Membros. A AECP é também responsável pela coordenação dos controlos conjuntos e inspeções pelos Estados-Membros⁵. No entanto, estes aspetos específicos não foram analisados durante a auditoria.

Âmbito e método da auditoria

12

A presente auditoria incidiu sobre a adequação dos principais requisitos do Regulamento «Controlo» das Pescas e a sua aplicação pelos Estados-Membros visitados. O Tribunal procurou responder à seguinte questão global de auditoria: «A UE tem em vigor um sistema eficaz de controlo das pescas?». A questão de auditoria principal subdividiu-se depois nas seguintes subquestões:

1. Os Estados-Membros dispõem de informações fiáveis sobre as características da sua frota? Para dar resposta a esta pergunta, o Tribunal examinou a forma como os Estados-Membros verificam os componentes da capacidade da frota (em GT e kW) e se mantêm o ficheiro da frota atualizado;
2. As medidas de gestão das pescas são bem aplicadas? No âmbito desta subquestão, o Tribunal examinou a forma como os Estados-Membros utilizaram os sistemas de monitorização de navios e a forma como geriram as quotas de pesca, os regimes do esforço de pesca e as medidas técnicas. A análise examinou questões globais em vez de centrar a sua atenção em pescarias específicas;
3. Os dados necessários para a gestão das pescas são completos e fiáveis? Para responder a esta subquestão, o Tribunal examinou a forma como os Estados-Membros asseguraram que os dados relativos às capturas e as declarações de desembarque eram exaustivos, coerentes e validados. O Tribunal analisou a forma como os Estados-Membros partilharam informações, especialmente nos casos em que os navios de um Estado-Membro de pavilhão⁶ pescavam nas águas de outro Estado-Membro. O Tribunal examinou igualmente a forma como a Comissão consolidou as informações dos Estados-Membros;
4. As inspeções e as sanções são devidamente planeadas, realizadas e aplicadas? O Tribunal examinou a forma como os Estados-Membros planearam, executaram e apresentaram relatórios sobre as suas inspeções de pesca. Examinou igualmente se os Estados-Membros deram seguimento às inspeções com a imposição de sanções eficazes. Para o efeito, o Tribunal considerou, em especial, se as sanções eram dissuasoras e a forma como o sistema de pontos de penalização foi aplicado na prática.

13

A auditoria foi realizada entre abril e outubro de 2016. Incluiu visitas à Comissão Europeia e a quatro Estados-Membros (Espanha, França, Itália e Reino Unido (incidindo na Escócia⁷)). Estes Estados-Membros foram selecionados por representarem mais de metade da capacidade da frota da UE e quase metade das capturas de peixe da UE e por as suas frotas operarem no Atlântico e no Mediterrâneo, que apresentam diferenças significativas em matéria de pesca e medidas de gestão da frota.

Observações

As informações sobre as características da frota disponíveis no ficheiro nem sempre eram exatas e verificadas

14

Para reduzir a pressão sobre as populações, a PCP estabelece limites máximos obrigatórios de capacidade da frota para os Estados-Membros e medidas de gestão para populações de peixes ou pescarias específicas. Para assegurar a conformidade com o limite máximo de capacidade e as medidas de gestão aplicáveis, os Estados-Membros necessitam de informações fiáveis e atualizadas sobre a capacidade e as características técnicas dos seus navios de pesca. Por conseguinte, o Tribunal examinou a forma como os Estados-Membros verificavam os quilowatts (kW) e a arqueação bruta (GT) dos respetivos navios e controlavam a fiabilidade dos seus ficheiros da frota.

Controlos da capacidade de pesca incompletos

15

Segundo o Regulamento «Controlo», os Estados-Membros têm de verificar o cumprimento do seu limite máximo de capacidade autorizado, em quilowatts (kW) e arqueação bruta (GT), utilizado pela PCP enquanto indicadores da capacidade de captura de peixe de um navio. A capacidade autorizada dos navios é registada no ficheiro da frota.

16

Porém, embora esteja previsto no Regulamento «Controlo», até à data não foram adotadas regras pormenorizadas relativas à arqueação bruta das frotas. Por conseguinte, os Estados-Membros não efetuaram medições totais dos seus navios. Em contrapartida, o Regulamento «Controlo» prevê procedimentos para verificar a potência do motor. Exige que os Estados-Membros realizem, a partir de janeiro de 2012, uma análise do risco e selecionem uma amostra representativa, sobre a qual devem realizar um controlo documental aprofundado, embora não defina a frequência necessária dos controlos. Se o controlo indicar que os dados de um navio podem não ser corretos, a potência do motor deverá ser objeto de uma verificação física⁸. Embora as verificações físicas exijam recursos significativos, permitem identificar quaisquer alterações da potência do motor após a entrada em serviço de um navio e do respetivo motor. Segundo o relatório de 2016 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2014 para obter um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca⁹, 17 dos 23 países costeiros europeus tinham adotado um plano de amostragem para a verificação da potência do motor até ao final de 2015.

17

Nos quatro Estados-Membros visitados, apenas Espanha e o Reino Unido (Escócia) realizaram esta verificação, com base num plano de amostragem como exigido. A caixa 3 apresenta informações pormenorizadas.

18

França tinha concluído a análise do risco e dado início aos controlos documentais sobre a potência do motor. Os resultados não estavam disponíveis à data da auditoria. Segundo as informações recebidas durante a auditoria, Itália não tinha dado início ao processo.

19

De acordo com o relatório de 2016 da Comissão sobre a capacidade da frota, todos os Estados-Membros costeiros cumpriram os seus limites máximos de capacidade da frota (ver figura 3). Seis Estados-Membros (Bulgária, Grécia, Croácia, Itália, Roménia e Eslovénia), no entanto, estavam a funcionar a quase 95% do seu limite máximo de capacidade em termos de kW, pelo que corriam um risco acrescido de ultrapassar os limites. No final de 2015, apenas a Croácia e a Bulgária adotaram os planos de amostragem para verificar a potência do motor.

20

Embora os controlos das autoridades espanholas (ver caixa 3) não possam ser extrapolados para o resto da frota, mostram contudo a importância de uma abordagem sistemática à verificação física da potência dos motores, especialmente para os Estados-Membros que estão perto de atingir os seus limites máximos de capacidade da frota.

As informações dos ficheiros das frotas nacionais nem sempre eram exatas

21

Cada Estado-Membro mantém um ficheiro nacional, ou seja, uma base de dados em que devem estar registados todos os navios de pesca que arvoram bandeira desse Estado-Membro, em conformidade com a legislação da UE. A Comissão Europeia mantém um ficheiro da frota da UE que contém as informações pertinentes sobre os navios, fornecidas regularmente pelos Estados-Membros a partir dos seus ficheiros nacionais. Estas incluem o nome e o número de registo do navio, as artes de pesca principais e subsidiárias, o comprimento total de fora a fora, a arqueação bruta (GT) e a potência do motor (kW).

22

O ficheiro da frota de pesca é uma ferramenta essencial para a PCP. Permite verificar o cumprimento dos limites máximos da capacidade da frota de pesca e fornece dados de base para medidas de gestão, como a imposição de restrições às artes de pesca, as obrigações de apresentação de relatórios dos navios e o sistema de monitorização de navios.

23

O Tribunal verificou a exatidão dos ficheiros nacionais e identificou um número significativo de discrepâncias entre o ficheiro e os documentos de base relativamente a uma amostra¹⁰ de navios em três dos quatro Estados-Membros (ver caixa 4). Um registo de informações pouco fiável diminui a confiança que pode ser depositada no ficheiro da UE enquanto instrumento essencial para a gestão da PCP.

24

Os Estados-Membros devem atualizar o ficheiro da UE de três em três meses, com atualizações adicionais sempre que se verifique uma alteração significativa. Com base na comparação entre os dados dos ficheiros nacionais e o ficheiro da UE no final de 2015, o Tribunal constatou que o ficheiro da UE estava, em geral, atualizado e refletia as informações constantes dos ficheiros nacionais, sendo a Itália a única exceção de entre os Estados-Membros visitados.

As medidas de gestão das pescas foram corretamente aplicadas, mas havia lacunas significativas nos requisitos de controlo relativos aos pequenos navios

25

O controlo das atividades de pesca é uma componente essencial de qualquer política de sustentabilidade da pesca e permite recolher informações que são utilizadas para ajudar a elaborar e avaliar medidas adequadas de gestão das pescas¹¹.A qualidade deste controlo terá impacto na eficácia das medidas de gestão.

26

A PCP contém um pacote de medidas de gestão das pescas (ver ponto 3 e caixa 2), incluindo quotas, restrições do esforço de pesca e medidas técnicas para pescarias específicas. Os Estados-Membros são também obrigados a aplicar e acompanhar as medidas de gestão da pesca constantes do direito nacional e internacional (incluindo resoluções das organizações regionais de gestão das pescas) e a garantir que tanto os navios da UE como os navios estrangeiros que pescam em águas da UE cumprem as regras e restrições em vigor.

Os sistemas de monitorização de navios fornecem informações importantes em matéria de controlo, mas excluem uma grande parte da frota de pesca

27

O Regulamento «Controlo» exige que os Estados-Membros tenham um centro de monitorização da pesca (CMP), para tratar automaticamente os dados do sistema de monitorização de navios (VMS) relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. As informações sobre a identificação do navio, a localização, a data, a hora, o rumo e a velocidade são transmitidas por dispositivos de localização por satélite instalados a bordo dos navios (ver figura 4). Este sistema fornece informações muito importantes em tempo real para o controlo das atividades de pesca e o planeamento das inspeções. Por exemplo, recorrendo às informações sobre a velocidade e a localização transmitidas por um navio, o CMP pode detetar se um navio de pesca exerce atividades de pesca numa zona sujeita a restrições. Pode então verificar se o navio possui a autorização necessária ou as características autorizadas para as atividades de pesca nessa zona.

28

Nos Estados-Membros visitados, os sistemas de VMS eram, de um modo geral, bem utilizados para o planeamento das inspeções e o controlo das atividades de pesca dos navios ligados ao sistema. No entanto, em Itália, ao contrário dos outros países visitados, o sistema não emitia alertas automáticos quando os navios de pesca entravam em zonas de pesca restrita, para permitir às autoridades verificarem se o navio tinha sido autorizado a pescar. Por vezes os Estados-Membros impuseram condições mais rigorosas do que as exigidas pelo Regulamento «Controlo». Por exemplo, a fim de melhor controlar as atividades dos navios no âmbito do plano nacional de gestão do Mediterrâneo¹², Espanha exigiu que todos os cercadores com rede de cerco com retenida¹³ e arrastões¹⁴, independentemente da sua dimensão, estivessem ligados ao VMS. Além disso, algumas autoridades regionais em Espanha exigiram que todos os navios que pescam em certas zonas protegidas estivessem equipados com sistemas de localização mais simples (não VMS).

29

O Regulamento «Controlo» exige que esteja instalado equipamento de VMS em todos os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 12 metros. Os Estados-Membros podem isentar os navios de comprimento inferior a 15 metros se operarem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou nunca passarem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

30

Ao analisar as informações constantes do ficheiro da frota da UE, o Tribunal constatou que 2% dos navios de comprimento igual ou superior a 15 metros e que tinham licença de pesca não dispunham de qualquer sistema de VMS, contrariamente aos requisitos do Regulamento «Controlo». A Comissão tinha detetado a irregularidade, mas esta não tinha sido corrigida à data da auditoria.

31

Devido ao número limitado de requisitos do Regulamento «Controlo», em 31 de dezembro de 2015, 89% dos navios de pesca da UE incluídos no ficheiro da UE não tinham equipamento VMS a bordo (ver figura 5). Destes, 95% eram navios com comprimento inferior a 12 metros, que não são obrigados a ter VMS em conformidade com o Regulamento «Controlo». A maior parte dos navios de comprimento entre 12 e 15 metros (79%) estava isenta da obrigação de VMS pelos Estados-Membros. O Tribunal reconhece a necessidade de evitar sobrecarregar os operadores de pequenos navios com sistemas de localização dispendiosos e complexos, mas o facto de uma parte importante da frota de pesca não estar equipada com VMS representa uma lacuna significativa no sistema de gestão das pescas, uma vez que:

• quando não estão equipados com VMS (ou outros sistemas remotos de deteção da localização, do rumo e da velocidade dos navios), os navios que entrem em zonas em que a pesca é restrita, ou que pesquem em datas não autorizadas, só podem ser detetados através de vigilância aérea ou marítima (navios de patrulha). As zonas de acesso restrito e os períodos de defeso são importantes medidas técnicas de renovação das populações;
• os navios de pesca de comprimento entre 12 e 15 metros podem ser isentos da obrigação de instalar um VMS e de apresentar declarações eletrónicas se passarem menos de 24 horas no mar ou operarem exclusivamente em águas territoriais. Sem VMS, no entanto, estas condições só dificilmente podem ser controladas, a menos que as autoridades portuárias obriguem os navios a informá-las quando entram e saem do porto, como é o caso em Itália;
• os navios autorizados a pescar ao abrigo de um regime de gestão do esforço de pesca só podem ser controlados de forma eficaz se estiverem equipados com VMS, a menos que apresentem outras informações (diários de pesca¹⁵ em papel ou formato eletrónico ou notas de venda com referência à hora e à zona) com a rapidez suficiente, o que, no entanto, frequentemente não acontece (ver caixa 5);
• os dados da atividade não podem ser cruzados (espécies e quantidades capturadas contra a zona de captura comunicada através do VMS). Esta situação também dificulta o controlo automático da utilização das quotas.

32

Os navios sem VMS são geralmente de comprimento inferior a 15 metros. Embora individualmente possam não capturar grandes quantidades de peixe, o volume total das capturas em determinadas pescarias e, especialmente, o seu impacto sobre algumas espécies podem ser significativos. É o caso, em particular, da bacia do Mediterrâneo, onde a maioria dos navios tinham um comprimento inferior a 15 metros e muitas populações estavam em estado grave (ver figura 1).

Em geral, os totais admissíveis de capturas, as quotas e os regimes de esforço de pesca foram bem geridos, mas, por vezes, era difícil controlar as medidas técnicas de conservação

33

Tal como descrito na introdução (ponto 3 e caixa 2), a gestão dos recursos das pescas da UE assenta principalmente nos totais admissíveis de capturas (TAC) ou nas possibilidades de pesca fixadas para as mesmas populações, que são depois repartidos pelos países da UE sob a forma de quotas nacionais, regimes de gestão do esforço de pesca e medidas técnicas. O anexo II fornece mais informações sobre a forma como os Estados-Membros visitados aplicaram as quotas e os regimes de esforço. A PCP exige que a quota nacional seja repartida pelos Estados-Membros com base em critérios transparentes e objetivos. Esses critérios podem ter em conta o impacto ambiental da pesca (por exemplo, o tipo de artes ou técnicas de pesca utilizadas pelos navios), o historial de conformidade, o contributo para a economia local e os níveis históricos de capturas.

34

Os Estados-Membros recorreram a práticas diferentes que não foram totalmente comunicadas à Comissão. Alguns atribuíram quotas diretamente aos navios de pesca e outros permitiram que as organizações de produtores gerissem as quotas. Neste último caso, o Estado-Membro nem sempre conhecia quais os critérios que tinham sido utilizados para a repartição das quotas ou os montantes afetados a cada beneficiário. Foi o que sucedeu na Escócia e em França para a maior parte das espécies. Esta falta de transparência torna difícil para os Estados-Membros conhecerem os beneficiários efetivos das possibilidades de pesca, as respetivas artes de pesca e características e, por conseguinte, avaliarem quaisquer potenciais impactos negativos no ambiente e nas economias locais, por exemplo, bem como tomarem as medidas corretivas necessárias, quando adequado. A falta de transparência na repartição das quotas aumenta o risco de os interesses específicos de determinados operadores económicos serem favorecidos em detrimento de outros.

35

Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que as quotas não são ultrapassadas. Quando a quota disponível para uma dada espécie estiver esgotada, o Estado-Membro deve encerrar a pescaria e informar do facto a Comissão. A Comissão prevê um sistema de troca de informações a utilizar pelos Estados-Membros, que também lhes permite gerir as quotas e transferir os limites entre si. No final do ano, a Comissão compara a atribuição (incluindo as transferências provenientes de outros Estados-Membros) e o consumo de quotas por Estado-Membro. Se o consumo de uma ou mais espécies for mais elevado do que a atribuição, a quota para estas espécies é deduzida da atribuição do ano seguinte para o Estado-Membro em causa.

36

O Tribunal examinou o sistema em vigor para controlar a utilização das quotas nos quatro Estados-Membros visitados. Constatou que a utilização foi acompanhada de perto através de procedimentos específicos que exigiam esforços administrativos substanciais por parte dos Estados-Membros (ver anexo II). Para as espécies sujeitas a quotas, esses procedimentos compensariam as insuficiências detetadas na gestão dos dados de captura gerais (ver pontos 42-71). O Tribunal comparou as declarações dos Estados-Membros à Comissão sobre a utilização das quotas para 2015 com os dados de captura facultados pelos Estados-Membros (relativos a Espanha, Itália e Reino Unido, a partir de dados referentes a navios individuais). Não foram detetadas diferenças significativas.

37

Os Estados-Membros geriram os limites estabelecidos para os regimes de esforço de pesca (ver caixa 2) através da concessão de autorizações de pesca aos navios que cumprissem as condições exigidas (por exemplo, características do navio ou artes de pesca). O número máximo de dias de atividades de pesca foi fixado tendo em conta a capacidade total dos navios autorizados. Para controlar a utilização deste esforço de pesca, em geral os Estados-Membros calcularam manualmente o número de dias que os navios passaram no mar. Estas informações eram por vezes difíceis de obter se os navios não estivessem equipados com VMS, sendo, então, necessário os Estados-Membros utilizarem outras informações que lhes permitissem identificar ou estimar essa duração (diários de pesca, notas de venda). Os Estados-Membros recorreram a diferentes métodos de cálculo dos dias no mar¹⁶. Quando o regime se aplica aos diferentes Estados-Membros, pode dar origem a disparidades no tempo que cada Estado-Membro efetivamente afeta aos navios para a pesca, bem como a imprecisões no cálculo do esforço consolidado utilizado.

38

Existem atualmente mais de 30 regulamentos com medidas técnicas relativas à pesca (ver caixa 2) aplicáveis tanto às águas da UE como às águas exteriores à UE em que os navios da UE operam. Em março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo às medidas técnicas, com ênfase na regionalização e simplificação¹⁷.

39

As medidas técnicas são particularmente importantes no Mediterrâneo, onde, ao contrário do Atlântico, o sistema de gestão das pescas não é baseado em quotas e as populações de peixe não se encontram em bom estado ambiental (ver figura 1). Segundo a Comissão¹⁸, estima-se que 95% das unidades populacionais de peixe avaliadas no Mediterrâneo sejam objeto de sobrepesca.

40

O Tribunal constatou que os pescadores tinham dificuldades em aplicar as medidas técnicas e os inspetores em controlá-las, uma vez que o número das que eram aplicáveis no Mediterrâneo¹⁹ era muito elevado. Esta observação foi corroborada pelas partes interessadas²⁰ entrevistadas. Além disso, a maior parte dos navios de pesca que operam no Mediterrâneo eram pequenos²¹ e, por conseguinte, estavam isentos do sistema de monitorização de navios e dos sistemas de comunicação eletrónicos. Este é outro fator que prejudica a gestão das pescas, limitando as possibilidades de controlar as atividades da frota e as capturas.

41

O Tribunal observou que, especialmente em Espanha e em França, as organizações profissionais da pesca obrigavam os seus membros a cumprirem medidas técnicas e de controlo suplementares para além das exigidas pelo quadro regulamentar da UE (por exemplo, paragens suplementares para além dos prazos impostos pelas autoridades, tamanhos mínimos das capturas superiores, obrigações de VMS para os navios mais pequenos, controlo adicional pelos pares). Estas medidas estavam mais adaptadas às especificidades das regiões em causa e, portanto, eram mais fáceis de compreender e aplicar pelos pescadores. Há margem para tirar partido deste conhecimento e empenho a nível regional, em particular no âmbito do futuro processo decisório regional (ver ponto 38).

Os dados relativos à pesca recolhidos no âmbito do Regulamento «Controlo» eram incompletos e pouco fiáveis

42

Para atingir o objetivo de explorar de forma sustentável os recursos haliêuticos, deve ser encontrado um equilíbrio entre os níveis de populações existentes e a intensidade de pesca. A existência de dados fiáveis e exaustivos sobre as capturas de peixe é muito importante tanto para a avaliação científica das populações, como para a adoção de medidas de gestão adequadas para as conservar ou recuperar. Depois de as medidas serem aprovadas, devem ser aplicadas de forma correta e a atividade da frota deve ser controlada.

43

O Regulamento «Controlo» exige que todos os navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros apresentem um conjunto de documentos por via eletrónica (através do sistema eletrónico de notificação, ERS²²) ou em papel. Esses documentos incluem diários de pesca, declarações de desembarque e notas de venda para as quantidades que ultrapassem o limite máximo estabelecido. As disposições do Regulamento «Controlo» e os procedimentos utilizados por cada Estado-Membro auditado são apresentados no anexo I.

44

O Regulamento «Controlo» exige que os Estados-Membros efetuem controlos cruzados para garantir que os seus dados são de qualidade suficiente. Os controlos cruzados abrangem os dados VMS, dados relativos às atividades de pesca, informações sobre as vendas, pormenores das autorizações e licenças de pesca e dados do relatório de inspeção.

45

As informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre as atividades de pesca em conformidade com o Regulamento «Controlo» (desembarques, capturas e esforço) são também utilizadas para outros fins. Constituem a principal fonte de informações para cumprir a obrigação dos Estados-Membros de fornecerem dados estatísticos sobre desembarques em conformidade com a legislação²³. Além disso, constitui uma fonte ao abrigo do quadro de recolha de dados (ver anexo III), que foi criado para apoiar os pareceres científicos no âmbito da PCP.

46

O Tribunal analisou a fiabilidade dos dados pertinentes sobre as capturas à disposição da Comissão obtidos a partir das seguintes fontes:

• diários de pesca ou documentos equivalentes utilizados para registar as capturas;
• declarações de desembarque que registam as quantidades reais desembarcadas;
• notas de venda com o registo das quantidades vendidas ao primeiro comprador.

Os dados dos Estados-Membros relativos às capturas por pequenos navios sem declarações eletrónicas estavam incompletos e, por vezes, incorretos

47

A existência de dados fiáveis e exaustivos sobre as atividades de pesca é essencial para a gestão eficaz das pescas. Para que os dados sejam consolidados e utilizados a nível da UE, têm de ser comparáveis entre os Estados-Membros e fornecidos em tempo útil.

48

O Regulamento «Controlo» não obriga os navios de comprimento inferior a 10 metros a notificar as capturas e os desembarques. Os Estados-Membros devem controlar as atividades desses navios, a fim de assegurar o cumprimento das regras da PCP com base em planos de amostragem ou exigir que estes navios apresentem notas de venda ou uma declaração mensal das capturas. Além disso, os Estados-Membros podem obrigar os capitães desses navios a manter um diário de pesca.

49

O Tribunal constatou que França e Escócia exigiam que os navios de comprimento inferior a 10 metros preenchessem uma forma simplificada do diário de pesca. Em Espanha, todas as vendas tinham de ser realizadas através de uma lota e as notas de venda estavam disponíveis.

50

A Itália não recolheu dados sobre a captura ou o desembarque relativos aos navios de comprimento inferior a 10 metros. Além disso, estes navios foram autorizados, em conformidade com o Regulamento «Controlo» (ver anexo I), a vender diretamente ao consumidor sem obrigação de declarar as vendas. No entanto, contrariamente a esse regulamento, a Itália não tinha aplicado um plano de amostragem para a recolha de dados relativos à atividade de pesca para esta categoria de navios. Em vez disso, utilizou as informações recolhidas para outros fins²⁴, com um método de recolha e objetivos diferentes dos constantes do Regulamento «Controlo», sem ter por base uma análise do risco e obtidas vários meses após a atividade de pesca ter ocorrido.

51

A proporção de navios nos Estados-Membros visitados²⁵ que utilizam declarações de dados em papel e eletrónicas é ilustrada na figura 6. Esta situação mostra que relativamente poucas embarcações utilizavam declarações eletrónicas. Em Espanha e Itália, a maioria dos navios de comprimento igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros (85% e 90% dos navios, respetivamente) estavam isentos da declaração eletrónica.

52

Pela sua natureza, as declarações em papel aumentam o risco de serem registados erros nas bases de dados dos Estados-Membros relativas às capturas. Assim, o Tribunal verificou uma amostra de declarações em papel das capturas e dos desembarques em comparação com as entradas nas bases de dados dos Estados-Membros relativas às capturas. Verificou igualmente se os navios apareciam no ficheiro da frota como ativos.

53

O trabalho de auditoria revelou que as informações estavam incompletas, existiam erros de transcrição dos dados e, em alguns casos, as capturas estavam a ser registadas para navios indicados como inativos nos ficheiros da frota. A caixa 5 ilustra as principais insuficiências detetadas pelo Tribunal.

54

Os dados sobre as capturas são uma importante fonte de informações para a análise e o aconselhamento científicos²⁷, bem como para estimar a pressão sobre as populações de peixes. A fiabilidade destas informações é prejudicada por lacunas nos dados relativos às capturas para os navios de comprimento inferior a 10 metros e pelas insuficiências detetadas no tratamento das declarações de capturas em papel. A própria Comissão sublinhou²⁸ a necessidade de existirem dados exatos sobre as capturas e salientou a importância da falta dessas informações dos pequenos navios que não estão sujeitos a requisitos de comunicação dos dados de captura.

Os dados das vendas não eram suficientemente exaustivos ou coerentes com as declarações de desembarque

55

O Regulamento «Controlo» obriga os Estados-Membros a efetuarem controlos cruzados das informações relativas às atividades de pesca (tais como informações relativas às capturas, aos desembarques e notas de venda). Estas medidas deveriam melhorar a fiabilidade dos dados relativos às capturas.

56

O Tribunal efetuou o controlo cruzado das declarações de desembarque e das notas de venda relativamente a uma amostra de navios (ver nota de rodapé 11). Constatou que as notas de venda nem sempre estavam disponíveis e que havia diferenças consideráveis e injustificadas entre as declarações de desembarque e as quantidades registadas como tendo sido vendidas. Tendo em conta que os Estados-Membros utilizam posteriormente estas fontes de informação para a validação dos dados, a amplitude das diferenças constatadas na amostra revelou que existe uma grande margem para melhorias. A caixa 6 apresenta informações pormenorizadas.

O sistema de intercâmbio de informações entre Estados-Membros era ineficaz

57

O Regulamento «Controlo» prevê a partilha de informações entre os Estados-Membros, o que é importante para lidar com os casos frequentes em que navios capturam, desembarcam ou vendem as suas capturas noutros Estados-Membros. A Comissão colocou à disposição dos Estados-Membros uma plataforma em linha para estes intercâmbios, mas não controla este tipo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

58

Para os Estados-Membros auditados, o Tribunal efetuou um controlo cruzado entre os dados de desembarque dos navios de um Estado-Membro e os dados dos outros Estados-Membros envolvidos na auditoria. O Tribunal constatou que França tinha erradamente declarado capturas de navios espanhóis que desembarcaram no Reino Unido e venderam em França como «desembarcadas em França». O Tribunal observou igualmente que Itália não tinha declarado como «desembarcadas em Itália» as capturas desembarcadas nos seus portos por navios espanhóis em 2015. No entanto, Espanha tinha enviado as notificações de desembarque relativas aos seus navios de pesca às autoridades italianas, que, por conseguinte, deveriam ter tido conhecimento das capturas desembarcadas por navios espanhóis.

59

A Comissão tem conhecimento de que os sistemas de intercâmbio dos Estados-Membros não são fiáveis, dando origem a este tipo de erros de transmissão. Observou que a organização interna dos sistemas de armazenamento e transmissão de dados dos Estados-Membros é, frequentemente, demasiado complexa e que os sistemas informáticos são muitas vezes incompatíveis entre Estados-Membros e dentro do mesmo Estado-Membro.

60

Os inspetores escoceses utilizaram outro sistema de intercâmbio de documentos em linha para disponibilizar os documentos de transporte relativos às capturas desembarcadas nos seus portos por navios arvorando pavilhão de outros Estados-Membros. Nos casos em que as capturas são transportadas para fora da Escócia, este sistema permitia ao Estado-Membro de destino inspecionar os camiões que transportavam a mercadoria, se entendesse necessário, e cruzar as informações com outros dados. Embora constitua um exemplo positivo de cooperação, esta situação indicou também que o intercâmbio de dados e de informações nas plataformas existentes poderia funcionar de forma mais eficaz.

Verificaram-se insuficiências nos sistemas e processos de validação de dados

61

Depois de se assegurar que os dados exigidos foram registados em conformidade com o Regulamento «Controlo», cada Estado-Membro deve criar o seu próprio sistema de validação de dados, para detetar incoerências, erros e dados em falta.

62

O Tribunal examinou se os Estados-Membros visitados tinham instituído sistemas de validação adequados. As principais insuficiências de validação diziam respeito a algoritmos de validação pouco fiáveis e a falta de controlos cruzados entre as diferentes fontes de informação e bases de dados. A caixa 7 apresenta alguns exemplos.

63

Para além dos requisitos do Regulamento «Controlo», alguns dos Estados-Membros visitados tinham realizado controlos adicionais dos dados para melhorar ainda mais a sua qualidade:

1. controlo cruzado da identificação do navio contra o ficheiro para garantir que o navio estava ativo. Em Itália, o único país em que o Tribunal detetou que este controlo não foi realizado, os navios que deixaram de estar no ficheiro da frota estavam a declarar capturas (ver caixa 5);
2. controlo de que as declarações das capturas e de desembarque referiam os bancos de pesca. Em Itália, o único país onde detetou a ausência deste controlo, o Tribunal constatou que, em 2015, um total de 50 576 toneladas de peixe foram declaradas como desembarcadas, sem especificar os bancos de pesca, enquanto 2 774 toneladas de peixe foram declaradas como capturas sem especificar os bancos de pesca;
3. controlo de que a tolerância de 10%²⁹ por espécie entre a declaração de captura e a declaração de desembarque foi cumprida. Dos quatro países visitados durante a auditoria, apenas a Escócia tinha instituído este sistema de comparação automática.

64

Não obstante os esforços dos Estados-Membros, à data da auditoria três dos quatro Estados-Membros visitados não cumpriam todos os requisitos. França e Itália, em particular, continuavam a ter de realizar progressos significativos.

A Comissão não recebeu conjuntos exaustivos de dados validados dos Estados-Membros

65

O Regulamento «Controlo» exige que cada Estado-Membro de pavilhão notifique à Comissão, por via informática, antes do dia 15 do mês seguinte os dados agregados das capturas de todas as populações ou grupos de populações sujeitas a TAC ou a quotas. Os Estados-Membros devem igualmente comunicar à Comissão, trimestralmente, as quantidades agregadas de unidades populacionais, que não as enviadas mensalmente. Estas informações constituem a principal fonte de dados da Comissão sobre a utilização das quotas e a atividade da pesca da frota da UE. A Comissão transmite esses dados às organizações regionais de gestão das pescas. Por conseguinte, é importante que os dados sejam fiáveis, para que possam ser tomadas decisões corretas de gestão das pescas.

66

Os Estados-Membros também comunicam informações sobre as capturas ao Eurostat que reúne estatísticas da pesca para a UE.

67

O Tribunal realizou o controlo cruzado entre os dados agregados referentes às capturas à disposição da Comissão (DG MARE e Eurostat) para os quatro países visitados e os dados fornecidos diretamente pelas autoridades nacionais. O Tribunal detetou discrepâncias significativas, que são apresentadas em pormenor no quadro 1.

Quadro 1

Diferenças entre os dados dos Estados-Membros, da DG MARE e do Eurostat

Capturas por Estado-Membro (1 000 toneladas)	Fonte dos dados	2013	2014	2015
Espanha	Dados do Estado-Membro	878	910	870
	DG MARE	483	942	926
	Eurostat	904	1 237	902
	MARE versus Estado-Membro	-45%	3%	6%
	MARE versus Eurostat	-47%	-24%	3%
França	Dados do Estado-Membro	542	537	477
	DG MARE	574	536	436
	Eurostat	529	544	497
	MARE versus Estado-Membro	6%	0%	-8%
	MARE versus Eurostat	9%	-1%	-12%
Itália	Dados do Estado-Membro	76	76	80
	DG MARE	38	28	23
	Eurostat	173	177	191
	MARE versus Estado-Membro	-50%	-63%	-72%
	MARE versus Eurostat	-78%	-84%	-88%
Reino Unido	Dados do Estado-Membro	628	759	708
	DG MARE	911	752	707
	Eurostat	618	752	702
	MARE versus Estado-Membro	45%	-1%	0%
	MARE versus Eurostat	47%	0%	1%

Fonte: Estados-Membros, DG MARE e Eurostat.

68

Existiam várias explicações para estas diferenças: informações em falta respeitantes a determinados segmentos de frota ou determinadas unidades populacionais, revisão de dados pelos Estados-Membros ou duplicação de dados (ver caixa 8).

69

Embora as diferenças entre os dados agregados da DG MARE e do Eurostat tenham diminuído ligeiramente, os testes efetuados pela DG MARE sobre uma amostra de espécies revelaram que ainda havia discrepâncias substanciais relativamente a certas espécies. Uma vez que os valores podem ser mais ou menos elevados consoante as espécies, esta situação pode dar uma impressão incorreta de melhoria dos dados agregados. Foi constituído um grupo de trabalho pelos dois serviços para melhorar a qualidade dos dados e ultrapassar as discrepâncias.

70

A dimensão das diferenças globais levanta dúvidas sobre a fiabilidade, a exaustividade e a comparabilidade dos dados relativos às capturas à disposição da Comissão. Estes dados são também utilizados no quadro de recolha de dados, fornecendo informações que contribuem para a elaboração de pareceres científicos e de decisões de gestão das pescas. Por conseguinte, a falta de fiabilidade dos dados torna difícil a gestão das pescas e cria um risco de que as escolhas corretas (por exemplo, em matéria de TAC, quotas, esforço de pesca ou medidas técnicas) nem sempre sejam efetuadas.

71

Além disso, o Regulamento «Controlo» exige que os Estados-Membros enviem os dados agregados das capturas por unidade populacional. No entanto, não exige que esses dados contenham informações pormenorizadas relativas às zonas de pesca, à dimensão dos navios e às artes de pesca, o que limita a possibilidade de efetuar uma análise aprofundada dos dados relativos às capturas (por exemplo, o impacto de um segmento da frota sobre uma determinada população).

O sistema de inspeções era funcional, mas as insuficiências na imposição das sanções tornaram a execução menos eficaz

72

Um sistema de inspeções eficaz é um dos fatores fundamentais para garantir que as atividades de pesca continuam a ser sustentáveis e assegurar o futuro do setor a longo prazo. O sistema deve verificar o cumprimento das regras de gestão das pescas (por exemplo, o funcionamento do VMS, a apresentação de declarações, a conformidade com as especificações das artes de pesca, o tamanho dos peixes, etc.) aplicáveis a todos os operadores do setor da pesca e estabelecer sanções em caso de incumprimento. Os Estados-Membros são responsáveis por criar as estruturas necessárias e fornecer o financiamento, equipamento e pessoal necessários para a realização de inspeções e a imposição de sanções. No exercício destas funções, devem ser tidos em conta os princípios de não-discriminação e não-distorção da concorrência entre setores, navios e pessoas, tal como reconhecido pelo Regulamento «Controlo». Estes princípios são especialmente importantes devido à natureza inerentemente transfronteiriça das atividades de pesca, em que os navios podem operar nas águas de outros Estados-Membros.

Em geral, os Estados-Membros planearam bem as inspeções, mas os relatórios de inspeção necessitam de ser mais normalizados e mais bem registados

73

Para o sistema de controlo funcionar devidamente³⁰, os Estados-Membros devem dispor de estruturas adequadas e efetuar análises do risco para identificar os níveis de risco das diferentes frotas, atividades e operadores. Com base nos riscos identificados, devem elaborar um plano de inspeções anual e afetar o financiamento, equipamento e pessoal necessários. Os Estados-Membros devem criar uma base de dados eletrónica que lhes permita acompanhar a execução do plano e depois analisar e utilizar os resultados da inspeção. A base de dados deve ser mantida atualizada e conter todos os relatórios de inspeção e vigilância elaborados pelo seu pessoal. Caso o navio de pesca inspecionado arvore pavilhão de outro Estado-Membro, deve ser enviada imediatamente uma cópia do relatório de inspeção ao país em causa, se for registada qualquer infração durante a inspeção.

As atividades de inspeção foram, em geral, bem planeadas

74

O Tribunal analisou a organização das atividades de inspeção nos Estados-Membros auditados³¹, bem como os procedimentos em vigor para a realização das análises do risco e a elaboração e execução dos planos de inspeção. O anexo IV explica a forma como são organizadas as inspeções nos Estados-Membros visitados.

75

Durante a auditoria, o Tribunal constatou que a análise do risco foi realizada nos quatro Estados-Membros visitados e que, com exceção de França, foi coordenada a nível nacional, tendo em conta os riscos a nível nacional e local. Na sequência destas análises do risco, foram elaborados planos de inspeção. Em França, a coordenação entre os níveis nacional, regional e local foi prejudicada pela complexidade da organização administrativa.

76

O Tribunal constatou que a execução dos planos de inspeção pelos Estados-Membros foi por vezes prejudicada. Em França e em Espanha, não foram determinadas as prioridades de inspeção pela autoridade que fornece os recursos. Em França, por vezes verificavam-se discrepâncias entre as tarefas atribuídas e os recursos afetados, pelo que as equipas de controlo não conseguiam cobrir todos os desembarques visados e o número de inspeções diminuiu nos últimos anos. Segundo as autoridades dos Estados-Membros, alguns fatores externos podem reduzir o nível de prioridade das inspeções das pescas (por exemplo, a crise migratória no Mediterrâneo exigiu a utilização de recursos navais).

77

Os Estados-Membros forneceram aos inspetores um conjunto de ferramentas informáticas e bases de dados, a fim de os ajudar a efetuar o seu trabalho e apresentar um relatório sobre o mesmo. No entanto, com exceção de Espanha e de uma região francesa, os inspetores não tiveram acesso às informações quando se encontravam no local (por exemplo, através de terminais móveis). Em vez disso, tiveram de contactar o CMP para obter informações. Esta situação representa um problema, em especial nos casos em que a inspeção não pode ser planeada com antecedência, mas tem de ser realizada numa base ad hoc ao chegar ao porto. Nestes casos, o rápido acesso às informações permitiria definir os navios para inspeção de forma mais eficaz. Além disso, na ausência de acesso em tempo real durante as inspeções, os inspetores não podem realizar controlos cruzados da identidade, autorizações e características do navio com os documentos a bordo. Esta situação torna mais difícil de detetar eventuais erros na base de dados, como os detetados durante a auditoria (ver caixa 4), e alterações não autorizadas das características do navio. Em alguns serviços portuários em França, era até muito difícil para os inspetores acederem às aplicações informáticas nos seus locais de trabalho, o que impossibilita a preparação eficaz das inspeções.

As práticas de inspeção necessitavam de ser mais normalizadas

78

Para que as inspeções da pesca possam controlar de forma eficiente a conformidade e tratar equitativamente os operadores da pesca, as autoridades dos Estados-Membros devem efetuar inspeções semelhantes de forma normalizada e desenvolver protocolos e manuais de inspeção adequados. O Tribunal examinou a forma como eram realizadas as inspeções no desembarque nos Estados-Membros visitados. As inspeções utilizaram um único modelo de relatório nacional (Itália e França) ou manuais e modelos de inspeção (Espanha e Escócia), com exceção da zona mediterrânica de França, onde os inspetores utilizavam listas de controlo diferentes ou nenhuma lista de controlo durante a inspeção. Os instrumentos de normalização criados ofereciam um bom quadro para garantir a conformidade com o princípio de não-discriminação das atividades de controlo, mas nem sempre foram utilizados.

79

A Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) é responsável por organizar a coordenação operacional das atividades de controlo entre os Estados-Membros. Presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão, principalmente através de planos de utilização conjunta regionais³². O Tribunal constatou que, no contexto do plano de utilização conjunta do Mediterrâneo relativo ao atum rabilho e ao espadarte, estavam disponíveis listas de verificação muito exaustivas para as inspeções dos desembarques. Contudo, não são obrigatórias e representam apenas um apoio pedagógico, não tendo sido utilizadas na prática para as inspeções nacionais em Itália e em França, apesar de serem um instrumento útil para a normalização dos métodos de inspeção.

Nem todas as atividades de inspeção foram comunicadas na base de dados nacional

80

O Regulamento «Controlo» exige que os Estados-Membros mantenham uma base de dados eletrónica de todas as atividades de inspeção e de vigilância relativas à pesca³³ (incluindo inspeções de transporte e comercialização). Quando corretamente mantidas, essas bases de dados constituem um instrumento eficaz para ajudar a melhor planear, executar e elaborar os relatórios das inspeções. O Tribunal constatou que as bases de dados das inspeções nem sempre estavam plenamente operacionais e não incluíam sistematicamente os relatórios das inspeções realizadas por todas as autoridades envolvidas nas atividades de pesca (por exemplo, transportes, operadores de primeira venda; a nível nacional ou regional) como indicado na caixa 9.

As sanções impostas nem sempre eram dissuasoras, proporcionadas e eficazes

81

Para que as inspeções sejam eficazes e reduzam as infrações à PCP, têm de ser acompanhadas de sanções sempre que necessário. As sanções impostas pelos Estados-Membros devem ser dissuasoras, proporcionadas e eficazes³⁴. Devem ter em conta a gravidade e o potencial benefício económico decorrente da infração.

82

Para assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores, independentemente das águas em que a infração foi cometida, mantendo, ao mesmo tempo, o direito dos Estados-Membros de criar o seu próprio sistema de sanções, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o Regulamento «Controlo» instituiu um sistema de pontos para infrações graves com consequências para a licença ou o capitão do navio. O sistema de pontos era aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Se o número total de pontos for igual ou superior a determinado valor, a licença de pesca deve ser suspensa ou definitivamente retirada.

As sanções aplicadas nem sempre evitaram a repetição de infrações

83

Os Estados-Membros aplicaram vários sistemas de sanções às infrações à PCP, como ilustrado no quadro 2.

Quadro 2

Procedimentos de sanção dos Estados-Membros

Estado-Membro	Tipo de sanção
Espanha	Foi utilizado o procedimento administrativo. O montante da coima aplicada correspondia a uma categoria de infração e dependia do impacto ambiental, da reincidência e da gravidade da infração. O valor da captura podia ser acrescentado ao montante total da sanção. Sistema de pontos utilizado apenas parcialmente.
França	Foram utilizados procedimentos administrativos e penais, ao critério da autoridade de inspeção. Não estavam disponíveis informações a nível nacional sobre as sanções penais aplicadas. Embora a legislação nacional previsse montantes fixos ou sanções proporcionais aos benefícios económicos, na prática, cada autoridade pública determinava as sanções sem ter em conta estas considerações. Sistema de pontos não utilizado.
Itália	Foram utilizados procedimentos administrativos e penais pelas autoridades de inspeção. O montante da coima era decidido pela autoridade pública dentro do prazo fixado pela legislação. Não existia uma correlação entre as sanções e os benefícios económicos, exceto em poucos casos. Por uma questão de rapidez, as autoridades ofereciam a possibilidade de escolha entre pagar duas vezes o montante mínimo da coima ou um terço da coima máxima correspondente a uma determinada categoria de infração e um montante decidido pelo juiz. Sistema de pontos utilizado para infrações graves.
Reino Unido (Escócia)	Foram utilizados procedimentos administrativos e penais. As coimas raramente eram aplicadas, tendo sido utilizadas medidas de prevenção mais frequentemente do que sanções efetivas. Quando impostas, as sanções financeiras eram decididas pelas autoridades públicas dentro do prazo fixado na legislação nacional, tendo em conta o benefício económico. Utilização limitada do sistema de pontos (não aplicado de forma coerente e não em todos os casos de infrações graves).

Fonte: Legislação, informações no local e bases de dados das infrações e sanções.

84

O Tribunal constatou que a exigência de relacionar a sanção com o benefício económico decorrente da infração foi sistematicamente aplicada em Espanha. Na Escócia foi utilizada de forma sistemática nos poucos casos em que foi decidido aplicar coimas. Embora esteja prevista na legislação em certos casos em Itália³⁵ e em França, não foi, em geral, aplicada na prática.

85

Para estimar o efeito dissuasor da sanção, o Tribunal analisou a lista de sanções nos Estados-Membros visitados para identificar os navios que tinham sido penalizados várias vezes. O quadro 3 apresenta o número de navios com mais de cinco infrações.

Quadro 3

Frota, inspeções, infrações e reincidência das infrações nos Estados-Membros visitados no período de 2013-2015

Estado Membro	Frota total em 31.12.2015	Total de inspeções no mar e no desembarque	Total de inspeções que dão origem a infrações	% de infrações das inspeções	Total de navios com mais de 5 infrações nos três anos	% da frota com mais de 5 infrações
Espanha	9 396	23 146	4 703	20 %	25	0 %
França1	6 910	39 515	1 585	4 %	43	1 %
Itália2	12 316	18 038	3 536	20 %	72	1 %
Reino Unido (Escócia)3	2 015	16 990	5 150	30 %	169	8 %

1 Os dados de França incluem as inspeções efetuadas pelas inúmeras autoridades envolvidas e a cadeia de comercialização. Para o período de 2014 2015, o Tribunal apenas dispunha de dados parciais (ver caixa 9).

2 As autoridades responsáveis pelas inspeções em Itália são igualmente responsáveis pelas inspeções após a primeira venda, tendo também outras responsabilidades fora do âmbito do Regulamento «Controlo».

3 A frota total do Reino Unido era de 6 232 navios; 2 015 era o número de navios na Escócia, no final de 2015, segundo as estatísticas da Marine Scotland.

Fonte: Dados recebidos dos Estados-Membros.

86

Em Espanha, o número de navios com mais de cinco infrações entre 2013 e 2015 era negligenciável em percentagem da totalidade da frota. Esta situação podia ser explicada pelo facto de as coimas poderem legalmente ser duplicadas se o capitão cometer a mesma infração no prazo de dezoito meses ou se for cometida qualquer infração no prazo de três anos a contar da infração anterior.

87

A Escócia registou, de longe, a percentagem mais elevada de navios com mais de cinco infrações, tendo 169 operadores individuais cometido mais de cinco infrações entre 2013 e 2015. Embora a coima seja duplicada quando uma infração anteriormente punida com uma coima é repetida, o número de coimas aplicadas foi muito reduzido. Na prática, a maior parte das medidas tomadas na sequência de infrações envolvia cartas de aconselhamento e advertências verbais ou por escrito. Estas «medidas não vinculativas» foram aplicadas mesmo em casos de infrações graves (por exemplo, captura de peixe após o encerramento da respetiva pescaria) e as medidas não pareceram impedir novas ocorrências. Embora a cobertura e os esforços de inspeção tenham sido mais elevados do que em outros Estados-Membros, a reincidência foi superior, o que indica que as sanções são menos dissuasoras.

88

Em Itália, a percentagem mais elevada de reincidência dizia respeito ao Código de Navegação (marcação dos navios, regras relativas à tripulação), que não faz parte da PCP. Em França, os auditores não conseguiram obter uma visão global de todas as sanções, uma vez que o serviço dos assuntos marítimos (Direção Departamental dos Territórios e do Mar, Direção Inter-regional do Mar e Direção da Pesca Marítima e Aquicultura) não recebeu quaisquer informações sobre as sanções aplicadas em Tribunal através do processo penal. A análise está, portanto, incompleta.

O sistema de pontos não era aplicado de forma coerente

89

O Tribunal constatou que o sistema de pontos para infrações graves exigido pelo Regulamento «Controlo»³⁶ estava em vigor em Itália e a funcionar bem. Era parcialmente aplicado em Espanha, aplicado de forma incoerente na Escócia e não era aplicado em França. São apresentados mais pormenores na caixa 10.

90

Não existiam condições equitativas para os operadores do setor das pescas, uma vez que os Estados-Membros não aplicaram o sistema de pontos de forma coerente. Podem não ter sido atribuídos pontos a operadores da UE que tinham cometido uma determinada infração grave em diferentes Estados-Membros ou em diferentes regiões dentro do mesmo Estado-Membro.

91

Se a infração ocorrer nas águas de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de pavilhão é responsável pela aplicação dos pontos. Os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de dados relativos à infração. No entanto, não existe atualmente um registo europeu de infrações e sanções, que permitiria um melhor acompanhamento dos pontos atribuídos, uma análise dos riscos mais eficaz e um reforço da transparência entre Estados-Membros.

92

A AECP desenvolveu o relatório eletrónico de inspeção (EIR) que foi proposto aos Estados-Membros para ser utilizado enquanto base de dados nacional para os relatórios de inspeção. Os Estados-Membros podem utilizar esta ferramenta para partilhar informações sobre as inspeções e os pontos.

Conclusões

93

A Política Comum das Pescas necessita de ter em vigor um sistema de controlo eficaz para conseguir assegurar a sustentabilidade das populações de peixes e do setor das pescas a longo prazo. O quadro da UE de controlo das pescas foi revisto pela última vez em 2009 através de um regulamento do Conselho, com o objetivo de corrigir as insuficiências então conhecidas e que foram assinaladas no Relatório Especial n.º 7/2007 do Tribunal. Estabelece os princípios e as regras de controlo das atividades de pesca, as medidas de gestão das pescas, os requisitos em matéria de dados, bem como as inspeções e sanções.

94

O Tribunal avaliou se a UE tinha em vigor um sistema eficaz para o controlo das pescas, examinando os principais requisitos do regulamento da UE relativo ao controlo das pescas e a sua aplicação pelos Estados-Membros. Analisou a forma como os Estados-Membros controlaram as componentes da capacidade da frota (arqueação bruta e potência do motor) e se mantinham o ficheiro da frota atualizado; se as medidas de gestão das pescas eram bem aplicadas; se os dados necessários para a gestão das pescas eram completos e fiáveis; e se as inspeções e as sanções são devidamente planeadas, realizadas e impostas.

95

Desde a auditoria do Tribunal realizada em 2007 e a alteração do Regulamento «Controlo», os Estados-Membros e a Comissão realizaram progressos em vários domínios. Contudo, o Tribunal constatou que, devido a insuficiências significativas na maioria dos domínios auditados, a UE ainda não tem em vigor um sistema de controlo das pescas suficientemente eficaz para apoiar o sucesso da PCP. Os Estados-Membros ainda não aplicaram plenamente o regulamento relativo ao controlo das pescas da UE e determinadas disposições do regulamento necessitariam de alterações, para permitir aos Estados-Membros controlarem de forma eficaz as atividades de pesca.

96

Os Estados-Membros visitados não verificaram suficientemente a exatidão da capacidade das suas frotas em termos de arqueação bruta e de potência do motor. O Regulamento «Controlo» prevê especificamente um procedimento para as verificações documentais e físicas da potência do motor, mas não para as verificações da arqueação bruta. O Tribunal constatou que os Estados-Membros visitados não verificaram de facto a arqueação dos seus navios de pesca e que dois deles ainda não tinham procedido às verificações exigidas da potência do motor. Nos casos em que esses controlos foram realizados, conseguiram detetar diferenças entre a potência do motor efetiva e a documentada. Esta situação demonstra a necessidade de efetuar estes controlos, em especial porque alguns Estados-Membros estão perto de atingir os seus limites máximos de capacidade da frota (pontos 14-20). Durante a auditoria, o Tribunal detetou igualmente um número significativo de discrepâncias entre os dados dos navios registados no ficheiro da frota e os constantes dos documentos de apoio (pontos 21-24).

Recomendação 1 – Melhorar a fiabilidade das informações relativas às frotas de pesca

Para melhorar a exatidão das informações da capacidade de pesca, os Estados-Membros devem, até 2018,

1. a) definir procedimentos para verificar a exatidão das informações registadas no ficheiro da frota nacional;

No âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo», e a fim de melhorar a exatidão das informações da capacidade de pesca, o Tribunal recomenda que a Comissão inclua na sua proposta legislativa

1. regras pormenorizadas para as verificações documentais e no local regulares dos indicadores referentes à arqueação bruta (GT) e à potência do motor (kW) utilizados para calcular a capacidade de pesca.

97

Os Estados-Membros são obrigados a aplicar as medidas de gestão das pescas definidas na legislação nacional, europeia e internacional (pontos 25 e 26). O acompanhamento e o controlo das atividades de pesca são indispensáveis para assegurar a sustentabilidade das pescas. O Tribunal constatou que os sistemas de monitorização de navios (VMS), com recurso a tecnologias de localização por satélite, forneceram informações importantes para essas atividades, e que, globalmente, os Estados-Membros estavam a aplicar as medidas de gestão das pescas de forma adequada. No entanto, em resultado da aplicação das regras do Regulamento «Controlo», 89% da frota da UE não foi monitorizada por VMS, o que prejudicou uma gestão eficaz das pescas (pontos 25-32).

98

Os Estados-Membros visitados pelo Tribunal investiram recursos consideráveis para gerir a utilização das quotas de pesca que lhes foram atribuídas, o que fizeram corretamente. No entanto, nos casos em que permitiram que as organizações de produtores gerissem a distribuição das quotas, as autoridades dos Estados-Membros nem sempre tinham conhecimento dos critérios utilizados na distribuição das quotas a cada beneficiário. Esta falta de transparência torna difícil para os Estados-Membros conhecerem os beneficiários efetivos das possibilidades de pesca e, por conseguinte, avaliarem os potenciais impactos negativos no ambiente e nas economias locais, bem como tomarem as medidas corretivas necessárias, quando adequado. Além disso, aumenta o risco de os interesses específicos de determinados operadores económicos serem favorecidos em detrimento de outros (pontos 33-36). Os regimes de esforço de pesca foram difíceis de controlar, especialmente no caso dos navios não ligados ao VMS, e os Estados-Membros utilizaram métodos diferentes para calcular o número de dias passados no mar, que constitui um dos principais elementos desses regimes (ponto 37). Existiam demasiadas medidas técnicas, que eram por vezes demasiado complicadas de aplicar pelos pescadores e de controlar pelos inspetores. Não obstante, o Tribunal encontrou exemplos de boas práticas em que as organizações profissionais da pesca exigiam aos seus membros que cumprissem medidas de conservação adicionais e mais orientadas do que as exigidas pela Política Comum das Pescas (pontos 38-41).

Recomendação 2 – Melhorar o controlo das medidas de gestão das pescas

No âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo», e a fim de melhorar o controlo das atividades dos pequenos navios de pesca, o Tribunal recomenda que a Comissão inclua na sua proposta legislativa

1. a eliminação das isenções de VMS para os navios de comprimento igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros;
2. o requisito de instalação de sistemas de localização mais pequenos e menos onerosos para os navios de comprimento inferior a 12 metros.

Para assegurar a transparência da distribuição das quotas de pesca, os Estados-Membros devem, até 2019,

2. informar a Comissão do sistema que aplicam para a repartição da quotas, em conformidade com o artigo 16.º do regulamento da PCP, incluindo a forma como os critérios transparentes e objetivos foram incorporados na repartição das quotas de pesca entre as partes interessadas.

99

Os dados sobre as atividades de pesca recolhidos no quadro do Regulamento «Controlo» não eram suficientemente completos e fiáveis. Os dados sobre capturas relativos a navios que apresentam declarações em papel, e que representam uma parte significativa da frota da UE, estavam incompletos. Além disso, o Tribunal detetou um nível significativo de erros e insuficiências sistémicas relativos ao registo das declarações em papel nas bases de dados dos Estados-Membros (pontos 47-54). O Tribunal detetou discrepâncias significativas entre os desembarques declarados e os posteriores registos da primeira venda (pontos 55-56). Dois dos quatro Estados-Membros visitados não partilharam nem rastrearam suficientemente as informações relativas às atividades dos navios de um Estado-Membro de pavilhão realizadas noutro Estado-Membro, embora existissem algumas boas iniciativas bilaterais (pontos 57-60). O Tribunal detetou insuficiências nos processos aplicados pelos Estados-Membros para a validação e o controlo cruzado dos dados, o que não permitiu detetar incoerências, erros e informações em falta (pontos 61-64). Além disso, existiam diferenças significativas entre os dados relativos à captura total registados pelos Estados-Membros e os que estavam disponíveis para os vários serviços da Comissão (pontos 65-70). Por último, o Regulamento «Controlo» não exige que os Estados-Membros enviem os dados sobre capturas com informações pormenorizadas sobre a zona de pesca, a dimensão dos navios e as artes de pesca, o que limita uma análise aprofundada da atividade da frota europeia (ponto 71).

Recomendação 3 – Melhorar a fiabilidade dos dados das pescas

1. Para melhorar a exaustividade e a fiabilidade dos dados relativos às pescas,

Os Estados-Membros devem, até 2019

1. a) rever e melhorar o processo de registo e de verificação dos dados relativos às atividades de pesca apresentados em papel;
2. b) garantir que dispõem de dados fiáveis sobre a atividade dos navios de comprimento inferior a 10 metros e que aplicam as regras estabelecidas pelo Regulamento «Controlo» para a sua recolha;
3. c) concluir a validação e o controlo cruzado dos dados relativos às atividades de pesca.

A Comissão deve, até 2020

3. d) instituir uma plataforma de intercâmbio de informações a utilizar pelos Estados-Membros para enviar os dados validados em formatos e conteúdos normalizados, de forma a que as informações à disposição dos diferentes serviços da Comissão correspondam aos dados dos Estados-Membros;
4. e) promover o desenvolvimento de um sistema mais barato, mais simples e mais fácil de utilizar para facilitar a comunicação eletrónica das atividades de pesca para navios de comprimento inferior a 12 metros;
5. f) analisar os restantes problemas no que diz respeito à exaustividade e fiabilidade dos dados ao nível dos Estados-Membros e decidir com os Estados-Membros as medidas adequadas a aplicar, se necessário.

2. No âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo», e a fim de melhorar a exaustividade e a fiabilidade dos dados relativos às pescas, o Tribunal recomenda que a Comissão inclua na sua proposta legislativa

6. a eliminação das isenções relativas ao sistema eletrónico de notificação e de declaração eletrónica para os navios de comprimento igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros;
7. rever as obrigações de comunicação dos dados de captura dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento «Controlo», para incluir os dados relativos à zona de pesca, à dimensão dos navios e às artes de pesca.

100

Um sistema eficaz de inspeção das pescas é essencial para assegurar que as regras da Política Comum das Pescas são respeitadas e que as atividades de pesca se mantêm sustentáveis (ver ponto 72). O Tribunal constatou que, em geral, as inspeções foram bem planeadas. No entanto, o facto de os inspetores não terem acesso em tempo real às informações sobre os navios reduziu a eficácia das inspeções (pontos 73-77). Os Estados-Membros visitados instituíram procedimentos de inspeção normalizados, mas o Tribunal detetou casos em que os inspetores não utilizaram os modelos de relatório disponíveis (pontos 78-79). Além disso, os resultados das inspeções nem sempre foram corretamente comunicados nas bases de dados nacionais (ponto 80).

101

Para serem eficazes, as inspeções devem ser apoiadas por sanções dissuasoras, proporcionadas e eficazes, incluindo um sistema de pontos para os casos graves, a fim de garantir que os operadores da pesca são tratados de forma equitativa (pontos 81-82). O Tribunal constatou que as sanções impostas nem sempre eram dissuasoras (pontos 83-88). O sistema de pontos era aplicado em graus muito diferentes entre os Estados-Membros visitados e até no mesmo Estado-Membro, pelo que a igualdade de tratamento dos operadores não estava assegurada. Por último, não existe atualmente um registo europeu de infrações e sanções, que permitiria um melhor acompanhamento dos pontos atribuídos, uma análise dos riscos mais eficaz e um reforço da transparência entre Estados-Membros (pontos 89-92).

Recomendação 4 – Melhorar as inspeções e sanções

1. Para melhorar as inspeções

Os Estados-Membros devem, até 2019

1. a) quando o novo regulamento sobre medidas técnicas entrar em vigor, desenvolver, em consulta com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), e utilizar protocolos de inspeção e relatórios normalizados mais adaptados às condições regionais e técnicas específicas da pesca do que os previstos no anexo XXVII do Regulamento n.º 404/2011;

No âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo», o Tribunal recomenda que a Comissão inclua na sua proposta legislativa

1. a utilização obrigatória do relatório eletrónico de inspeção pelos Estados-Membros, para assegurar a exaustividade e a atualização dos resultados das inspeções nacionais e partilhar os resultados das inspeções com outros Estados-Membros em causa.

2. Para assegurar a eficácia do sistema de sanções, os Estados-Membros devem, até 2019,

2. c) ter em devida conta as infrações recorrentes ou os infratores reincidentes ao impor as sanções;
3. d) para assegurar condições equitativas para os operadores, aplicar plenamente o sistema de pontos e garantir a sua aplicação coerente nos respetivos territórios.

No âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo», o Tribunal recomenda que a Comissão inclua na sua proposta legislativa

4. uma disposição que preveja um sistema de intercâmbio de dados sobre infrações e sanções, em cooperação com a AECP e os Estados-Membros.

O presente Relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Phil WYNN OWEN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de abril de 2017.

Abreviaturas, siglas e acrónimos

AECP: Agência Europeia de Controlo das Pescas

CGPM: Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

CMP: Centro de monitorização da pesca

ERS: Sistema Eletrónico de Notificação das Atividades de Pesca (Electronic Reporting System)

FAO: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

GT: Arqueação bruta

kW: Potência do motor em quilowatts

ORGP: Organização Regional de Gestão das Pescas

PCP: Política Comum das Pescas

TAC: Total Admissível de Capturas

UE: União Europeia

VMS: Sistema de Monitorização de Navios (Vessel Monitoring System)

Glossário

Autorização de pesca: documento oficial para além da licença de pesca que confere a um navio de pesca da União o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições.

Capacidade de pesca: quantidade de peixe que pode ser capturada durante um período de tempo por um navio ou uma frota, se plenamente utilizados e para uma determinada condição de recursos. No âmbito da PCP, é medida em termos da arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2930/86 do Conselho¹.

Centro de monitorização da pesca: centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a receção e o processamento automáticos e a transmissão eletrónica dos dados.

DG MARE: Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Esforço de pesca: produto da capacidade e da atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo.

Estado-Membro de Pavilhão: Estado-Membro no qual um determinado navio está registado.

Eurostat: Serviço de Estatística da União Europeia.

Ficheiro da frota da UE: registo mantido pela Comissão com informações sobre todos os navios de pesca da União.

Ficheiro da frota nacional: registo mantido por cada Estado-Membro de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

Licença de pesca: documento oficial que confere ao seu titular o direito, como determinado pelas regras nacionais, de utilizar uma certa capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos. A licença inclui requisitos mínimos no que respeita à identificação, características técnicas e armamento de um navio de pesca da União.

Organização Regional de Gestão das Pescas: organização subregional, regional ou equiparada com competência, reconhecida pelo direito internacional, para estabelecer medidas de conservação e de gestão de recursos marinhos vivos sob a sua responsabilidade, por força da convenção ou do acordo que a institui.

Pequenos navios: exclusivamente para efeitos do presente relatório, navios de comprimento inferior a 15 metros.

Sistema de Monitorização de Navios: sistema de monitorização de navios de pesca por satélite que fornece às autoridades responsáveis pela pesca (centro de monitorização da pesca) dados a intervalos de tempo regulares sobre a localização, o rumo e a velocidade dos navios.

Sistema Eletrónico de Elaboração de Relatórios de Inspeção: sistema desenvolvido pela AECP para permitir aos Estados-Membros o intercâmbio de informações dos relatórios de inspeção.

Equipa de Auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

O presente relatório foi adotado pela Câmara de Auditoria I — presidida pelo Membro do TCE Phil Wynn Owen — especializada na utilização sustentável dos recursos naturais. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do Membro do TCE Janusz Wojciechowski, com a colaboração de Kinga Wiśniewska-Danek, chefe de gabinete; Katarzyna Radecka-Moroz, assessora de gabinete; Colm Friel, responsável principal; Maria Luisa Gómez-Valcárcel, responsável de tarefa. A equipa de auditoria foi composta por Oana Dumitrescu, Armando do Jogo, Aris Konstantinidis, Bernard Moya, Mihaela Pavel e Frédéric Soblet.

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12, rue Alcide De Gasperi
1615 Luxembourg
LUXEMBOURG

Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)

Controlo das pescas da UE: são necessários mais esforços
(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE)

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