O Plano de Investimento para a Europa

A Comissão, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, lançou o Plano de Investimento para a Europa em 2015. Criou-se o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, dotado inicialmente de 21 mil milhões de euros de fundos da UE.

Em 2016, o fundo manteve-se firmemente na via certa para conseguir mobilizar, no mínimo, 315 mil milhões de euros em investimentos adicionais na economia real até meados de 2018. Presente nos 28 Estados-Membros, previa-se que, até dezembro de 2016, o fundo tivesse já mobilizado perto de 164 mil milhões de euros em investimento total.

No final de 2016, tinham sido aprovados ao abrigo do fundo 175 projetos de infraestruturas, que representam um financiamento de 22,4 mil milhões de euros. Além disso, foram aprovadas 247 convenções de financiamento, no valor de 8,2 mil milhões de euros, em prol de empresas de menor dimensão. Espera-se que cerca de 385 000 destas empresas venham a beneficiar do financiamento.

Tendo em conta o êxito do Plano de Investimento, a Comissão propôs em setembro o seu prolongamento e o reforço do financiamento, a fim de aumentar o objetivo para, no mínimo, 500 mil milhões de euros em investimentos até 2020. Esta proposta seria aprovada pelo Conselho Europeu em dezembro de 2016.

A UE está a reforçar a dimensão social do fundo nas vertentes de microfinanciamento e empreendedorismo social. De um modo geral, espera-se que o montante total do apoio nestes domínios aumente de 193 milhões de euros ao abrigo do programa de emprego e inovação social para cerca de mil milhões de euros, mobilizando cerca de 3 mil milhões de euros em investimento adicional. Foram já assinadas mais de 100 convenções com instituições de microfinanciamento, a fim de apoiar mais de 100 000 microempresários nos Estados-Membros da UE.

Ajudar as pequenas e médias empresas

A ajuda às pequenas empresas proveio de muitas fontes distintas.

O sucesso do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos levou a que, em julho de 2016, as suas verbas destinadas a pequenas empresas fossem reforçadas com mais 500 milhões de euros.

Para além do Plano de Investimento, o programa COSME — o programa da UE para as pequenas e médias empresas no período de 2014 a 2020 — dispõe de um orçamento de 2,3 mil milhões de euros para promover a criação e o crescimento das empresas. O programa facilita o acesso das empresas aos mercados, cria um ambiente empresarial favorável e promove o empreendedorismo. Por ocasião da reapreciação intercalar do orçamento, propôs-se que os recursos dos instrumentos financeiros fossem aumentados em 200 milhões de euros.

Em 2016, através da Rede Europeia de Empresas, foram utilizados mais 45 milhões de euros para auxiliar as pequenas e médias empresas a encontrar parceiros comerciais, compreender a legislação da UE e ter acesso ao financiamento da UE. Cerca de 450 000 empresas usufruíram de serviços prestados por 625 organizações participantes em todas as regiões da UE e em 35 países terceiros.

Em novembro, a Comissão adotou a Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão, que visa dar aos muitos empresários inovadores da UE todas as oportunidades de se tornarem líderes nos respetivos setores a nível mundial. Esta iniciativa reúne todas as possibilidades que a UE já oferece e introduz uma nova orientação centrada no investimento de capital de risco, na legislação em matéria de insolvência, na tributação e na propriedade intelectual.

Impulsionar a economia da UE

Ao longo do ano, a criação de emprego e o crescimento foram sustentados por políticas em domínios tão diversos como a política regional, a investigação e o desenvolvimento, os transportes, a agricultura, o emprego e a educação.

Política regional

Através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dotados de um orçamento de 454 mil milhões de euros para o período 2014-2020, continuaram a realizar-se investimentos nas áreas prioritárias da União. A política regional, que investe estrategicamente em setores geradores de crescimento, é um pilar fundamental da agenda da UE em matéria de emprego e crescimento.

No período de 2014 a 2020, os fundos investirão 121 mil milhões de euros em investigação e inovação, em tecnologias digitais e no apoio às pequenas e médias empresas em toda a UE.

Dois milhões de empresas consagradas ou em fase de arranque receberão apoio direto dos fundos, a fim de estimular a sua competitividade e aumentar a sua capacidade de investigação e inovação.

Em 2016, a UE simplificou o acesso das pequenas empresas e das cidades aos fundos, fomentou o recurso aos instrumentos financeiros e tomou as medidas necessárias para garantir mais possibilidades de combinação com outros fundos da UE, em especial o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

A avaliação dos Fundos de Coesão e de Desenvolvimento Regional no período de 2007 a 2013, que foi publicada em setembro, destaca, como principais resultados, a criação de mais de um milhão de postos de trabalho e de 2,74 euros de produto interno bruto adicional por cada euro dos fundos da política de coesão investidos, bem como a construção de 5 000 km de novas estradas e 1 000 km de novas vias férreas.

Investigação e inovação

Dotado de um orçamento de 77 mil milhões de euros para financiamento de projetos ao longo do período de 2014 a 2020, o Horizonte 2020 é o maior programa de investigação e inovação europeu de sempre. Apoia a investigação de craveira mundial, reforça a liderança industrial da UE e tenta encontrar soluções para os desafios que se colocam à sociedade em domínios como as alterações climáticas, a energia, a saúde e a segurança.

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos continuou a contribuir para os objetivos do programa Horizonte 2020, em especial através do apoio que presta às pequenas e médias empresas inovadoras. O fundo ajudou a satisfazer a extraordinária procura de apoios ao abrigo da iniciativa Financiamento da UE para Inovadores, lançada conjuntamente pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento no quadro do programa Horizonte 2020.

A política de investigação e inovação da UE foi reorientada para três objetivos estratégicos — inovação aberta, ciência aberta e abertura ao mundo — que deverão ser concretizados através de iniciativas a três níveis: aumentar o reconhecimento da investigação e da inovação como força motriz do crescimento económico e da criação de emprego (em especial através do Semestre Europeu e do mecanismo de apoio a políticas do Programa-Quadro Horizonte 2020); melhorar as condições de base para a investigação e a inovação; e prosseguir a programação estratégica do programa Horizonte 2020. Entre as novas iniciativas, há que referir o projeto-piloto para acordos de inovação, que foi lançado em 2016 com o objetivo de reduzir os obstáculos à inovação e promover a economia circular, e a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta. Foram já iniciados os trabalhos preparatórios para a adoção de medidas de mais longo prazo com vista a melhorar o ambiente de inovação na UE, entre os quais se incluem um convite à apresentação de ideias para a criação de um Conselho Europeu da Inovação.

Espaço em prol da inovação e do investimento

Em outubro de 2016, a Comissão publicou a Estratégia Espacial para a Europa, que tem por objetivo ampliar as vantagens que os programas espaciais da União Europeia proporcionam à sociedade e explorar o potencial do setor espacial a fim de estimular a inovação e a criação de crescimento e emprego na economia da UE. Esta estratégia, que contribuirá para manter a indústria espacial da UE na liderança mundial, confirmou igualmente a importância do setor para a segurança e para a intervenção da UE no mundo.

O programa Galileu — a iniciativa da UE para a criação de um sistema mundial de navegação por satélite com a mais avançada tecnologia — atingiu um marco decisivo em 2016 com o lançamento bem sucedido de quatro novos satélites pelo foguetão europeu Ariane 5. Os primeiros serviços — navegação, busca e salvamento e o serviço público regulado — foram anunciados em dezembro de 2016.

Crescimento sustentável

Em 2016, a UE registou novos progressos no âmbito do pacote de medidas relativas à economia circular que propusera em 2015. Muitos recursos naturais têm um caráter finito e a UE é um importador líquido de muitas matérias-primas pelo que, para garantir o crescimento sustentável, tem de utilizar os seus recursos de uma forma mais inteligente e sustentável. A prevenção dos resíduos, uma melhor conceção dos produtos, a reciclagem, a reutilização e medidas similares poderão trazer às empresas da UE poupanças líquidas de 600 mil milhões de euros e, simultaneamente, contribuir para uma redução de 2% a 4% das emissões totais anuais de gases com efeito de estufa.

Em março, a Comissão propôs um regulamento que irá criar um mercado interno de fertilizantes produzidos a partir de matérias-primas secundárias e que, como tal, transformará os problemas relacionados com a gestão dos resíduos em oportunidades económicas. Esta medida poderá criar cerca de 120 000 postos de trabalho, graças à reciclagem de biorresíduos para fabrico de fertilizantes orgânicos.

Em novembro de 2016, a Comissão adotou o plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019, no âmbito do pacote «energias limpas para todos os europeus», que contribuirá para aplicar aos produtos requisitos pertinentes para a economia circular, aumentar a sua durabilidade e facilitar a sua reparação, reutilização e reciclagem.

Proteger os mares da Europa

O setor das pescas da UE — o quarto maior do mundo — fornece anualmente cerca de 6,4 milhões de toneladas de peixe. A pesca e a transformação do pescado garantem mais de 350 000 postos de trabalho. Utilizar os recursos dos oceanos da Europa de forma sustentável é um princípio fundamental da política das pescas e da política marítima da UE. Em novembro de 2016, a Comissão publicou as suas propostas para melhorar a governação internacional dos oceanos, que expõem de que modo a UE pretende garantir que os oceanos do nosso planeta são geridos de uma forma mais sensata e, desta forma, contribuir para concretizar os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Em abril de 2016, o comissário Karmenu Vella lançou a iniciativa MedFish4Ever, que alerta para o estado crítico das unidades populacionais de peixe no Mediterrâneo, onde mais de 90% das unidades populacionais avaliadas são atualmente afetadas pela sobrepesca.

Interligar a Europa

A fim de contribuir para a digitalização e a descarbonização dos transportes, a Comissão apresentou em junho uma lista de 195 projetos no setor dos transportes que irão beneficiar de 6,7 milhões de euros de financiamento da UE ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa. Prevê-se que este investimento venha a criar 100 000 postos de trabalho até 2030.

Os projetos selecionados estão sobretudo localizados nos eixos principais da rede transeuropeia de transportes. Entre as iniciativas beneficiárias contam-se, por exemplo, a reabilitação do troço ferroviário Brașov-Sighișoara na Roménia, a ligação ferroviária Aveiro-Vilar Formoso em Portugal, o desenvolvimento da linha ferroviária de bitola padrão no corredor ferroviário do mar do Norte-Báltico e a implantação do Programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu. Em outubro de 2016, a Comissão lançou a terceira ronda de convites à apresentação de propostas no domínio dos transportes ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, disponibilizando 1,9 mil milhões de euros para o financiamento de projetos fundamentais neste domínio.

Agricultura promove emprego e crescimento

Na União Europeia, a agricultura assegura aos cidadãos uma grande variedade de produtos alimentares de qualidade e bens públicos ambientais e contribui para o tecido cultural e social das zonas rurais. O setor agroalimentar garante cerca de 44 milhões de postos de trabalho na União Europeia, e o valor das exportações agroalimentares da UE ascende a mais de 120 mil milhões de euros por ano.

Com um orçamento anual de cerca de 59 mil milhões de euros, a política agrícola comum sustenta o setor, proporcionando apoio aos rendimentos agrícolas, aos agricultores para que possam produzir benefícios ambientais e a outras atividades tendentes a aumentar a competitividade do setor, a utilização racional dos recursos e a vida nas zonas rurais.

Os pagamentos diretos anuais aos agricultores asseguram um nível básico de proteção do rendimento agrícola contra os riscos específicos a que a agricultura está exposta.

Em março de 2016, a Comissão pôs em ação medidas excecionais para reforçar a situação dos produtores pecuários. Em julho, anunciou um pacote de 500 milhões de euros para reduzir a produção leiteira e apoiar os produtores de leite e os agricultores noutros setores da pecuária. Foram ainda concedidos outros apoios ao setor das frutas e produtos hortícolas, que foi afetado pelo embargo russo.

Em janeiro, a Comissão criou o grupo de trabalho para os mercados agrícolas, ao qual incumbe apresentar recomendações com vista a melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e proporcionar aos agricultores boas perspetivas de estabilidade económica e crescimento. O grupo apresentou o seu relatório em novembro. Foi criado um observatório do mercado da carne, com o objetivo de melhorar a transparência do mercado nos setores da carne de bovino e suíno, ajudar os operadores a interpretar os sinais do mercado e a responder de forma mais adequada à sua volatilidade.

Em conjunto com outros membros da Comissão, o comissário Phil Hogan pôs em prática uma ação concertada para eliminar os obstáculos não pautais ao comércio em países terceiros que representam um mercado potencial para os produtos da UE. Os esforços empreendidos asseguraram a abertura dos mercados da China, da Colômbia, do Japão e dos Estados Unidos a determinadas exportações da UE em 2016. As missões comerciais de alto nível visaram também novos mercados promissores na Indonésia, no México e no Vietname.

Novas competências, melhor proteção, mais emprego para os jovens

O financiamento da UE, em especial ao abrigo do Fundo Social Europeu, destina-se a apoiar a melhoria das competências de oito milhões de trabalhadores da UE entre 2014 e 2020. Com um orçamento de 14,7 mil milhões de euros, o programa Erasmus+ dará a mais de 4 milhões de pessoas oportunidades de estudo, formação, aquisição de experiência e voluntariado no estrangeiro. O programa contempla ainda a concessão de apoio a atividades que auxiliem os Estados-Membros a modernizar e transformar os seus sistemas de ensino e formação.

Em maio, foi lançada a plataforma europeia de luta contra o trabalho não declarado, que tem por objetivo transformar o trabalho não declarado em trabalho declarado. A plataforma garante proteção social a milhões de pessoas na UE que são prejudicadas por formas de trabalho precárias, entre as quais se incluem as relações de trabalho dependente dissimuladas sob a forma de trabalho por conta própria.

Em junho, a Comissão lançou uma agenda para as novas competências na Europa com 10 ações para melhorar a qualidade das qualificações e a sua relevância para o mercado de trabalho, que incluem uma iniciativa destinada a auxiliar os adultos pouco qualificados a melhorar a sua literacia, numeracia e literacia digital e/ou ajudá-los a progredir para que possam obter um diploma de ensino secundário ou equivalente.

A UE continuou a apoiar a implantação da Garantia para a Juventude nos Estados-Membros, a fim de combater o desemprego dos jovens. Em outubro, um relatório intercalar revelou de que forma a Garantia para a Juventude de 2013, apoiada conjuntamente pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo Social Europeu e fontes de financiamento nacionais, foi decisiva para obter resultados concretos no terreno. Três anos após o seu lançamento em 2013, há menos 1,4 milhões de jovens desempregados na UE. Cerca de 9 milhões de jovens conseguiram obter um emprego, um estágio ou um curso de aprendizagem. A Garantia abriu caminho à realização de reformas estruturais radicais em muitos Estados-Membros e ajudou a criar parcerias entre empresas e instituições de ensino. A fim de assegurar a aplicação integral e duradoura da Garantia para a Juventude, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de prosseguir a Iniciativa para o Emprego dos Jovens até 2020 e ampliar os seus recursos. A Comissão anunciou ainda a criação do EramusPro, um novo programa de mobilidade de longa duração (6 a 12 meses) destinado especificamente a aprendizes, que funcionará no âmbito no atual programa Erasmus+ para apoiar aprendizagem em contexto laboral no estrangeiro.

Interligar as pessoas

Com um orçamento de 2,2 mil milhões de euros, o Erasmus+ — o programa da UE na área da educação, formação, juventude e desporto — permitiu que, em 2016, cerca de 497 000 jovens estudassem, recebessem formação e participassem em ações de voluntariado e em intercâmbios no estrangeiro. Do mesmo modo, 141 000 docentes de estabelecimentos de ensino e membros de organizações de juventude puderam melhorar as suas competências através de períodos de ensino e formação fora do seu país de origem. Em 2016, o programa disponibilizou mais de 400 milhões de euros do orçamento global para projetos de cooperação, entre os quais se incluem projetos que visam a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não-discriminação através da educação.

Corpo Europeu de Solidariedade

Em dezembro, três meses depois de ter sido anunciado pelo presidente Juncker no seu discurso sobre o estado da União, a Comissão lançou o Corpo Europeu de Solidariedade. Os jovens com idade entre os 17 e os 30 anos podem inscrever-se em novas oportunidades de voluntariado e, assim, dar um contributo significativo à sociedade em toda a UE e adquirir experiência e competências. Terão a oportunidade de participar num projeto de voluntariado ou serão colocados num estágio, programa de aprendizagem ou emprego por um período de 2 a 12 meses. Os participantes poderão envolver-se em atividades em domínios como a educação, a saúde, a integração social, a assistência na distribuição de alimentos, a construção de abrigos, o apoio e a integração de migrantes e refugiados, a proteção do ambiente e a prevenção das catástrofes naturais. No final de dezembro, estavam já inscritos mais de 18 000 jovens.

Política económica e orçamental

A coordenação das políticas económicas na UE é organizada anualmente num ciclo designado por Semestre Europeu, lançado no final de cada ano com a publicação da análise anual do crescimento e uma série de recomendações sobre a política económica da área do euro. Em fevereiro de 2016, a Comissão publicou os relatórios por país, nos quais se analisam os desafios económicos e sociais de cada Estado-Membro. Com base nestes relatórios, tiveram lugar discussões com os Estados-Membros sobre as suas opções políticas antes da apresentação, em abril, dos respetivos programas nacionais de reformas e planos orçamentais a médio prazo. No final da primavera, com base nestes relatórios, a Comissão apresentou as suas recomendações específicas por país.

Estas recomendações dão orientações aos Estados-Membros sobre como impulsionar o crescimento e o emprego — com mais ênfase nas reformas que favorecem o crescimento em domínios como a investigação e a inovação — e, simultaneamente, assegurar a solidez das finanças públicas. Em 2016, foram também dirigidas recomendações específicas a Chipre, dado que este país voltou a estar integralmente abrangido pelo quadro de governação económica na primavera após o termo do seu programa de ajustamento macroeconómico.

No domínio orçamental, as recomendações formuladas pela Comissão em 2016 mostraram que o Pacto de Estabilidade e Crescimento pode ser aplicado de forma flexível mas judiciosa. Na sua avaliação dos planos orçamentais a médio prazo dos Estados-Membros, a Comissão teve em conta as especificidades das despesas relacionadas com circunstâncias excecionais, alheias ao controlo dos governos (por exemplo, a crise dos refugiados e luta contra o terrorismo). Espanha e Portugal tiveram mais tempo para corrigir a situação de défice excessivo e o Conselho adotou a recomendação da Comissão no sentido de anular a multa que seria devida em virtude da execução orçamental de ambos os países no passado. Este ano ficou também marcado pelos progressos registados no domínio dos défices excessivos, já que se reduziu para seis o número de Estados Membros em situação de défice excessivo, uma redução assinalável em relação aos 24 Estados-Membros que estavam nessa situação em 2011. Três Estados-Membros corrigiram os seus défices excessivos em 2015, pelo que os respetivos procedimentos por défices excessivos foram formalmente revogados pelo Conselho em junho de 2016.

No que diz respeito especificamente à área do euro, a Comissão defendeu uma orientação orçamental claramente mais positiva para toda a zona monetária a fim de evitar o risco de «fraco crescimento, baixa inflação» e de apoiar a política monetária do Banco Central Europeu.

A Comissão avaliou ainda se os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2017 estavam em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em vários casos, a Comissão considerou que os ajustamentos orçamentais planeados ficavam — ou corriam o risco de ficar — aquém do que é exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

No que se refere ao acompanhamento dos desequilíbrios macroeconómicos, a Comissão concluiu que 13 Estados-Membros ainda registam desequilíbrios ou mesmo desequilíbrios excessivos. Para além de assinalar os progressos realizados para corrigir os desequilíbrios, a Comissão tornou mais clara e transparente a execução do procedimento, reduzindo para o efeito o número de categorias de desequilíbrios de seis para quatro e dando maior ênfase ao emprego e a considerações de ordem social no Semestre Europeu.

Continuação do apoio aos Estados-Membros da UE

Prosseguiram as negociações no Parlamento e no Conselho sobre o Programa de Apoio às Reformas Estruturais proposto pela Comissão em novembro de 2015.

Chipre concluiu com êxito o seu programa de ajustamento económico de três anos no final de março de 2016. Através do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural, a Comissão manteve o seu apoio às autoridades cipriotas na aplicação de reformas estruturais e administrativas favoráveis ao crescimento.

Ao longo de 2016, registaram-se progressos assinaláveis a nível da aplicação do programa grego, concebido para criar as condições necessárias para restaurar a confiança e estabelecer as bases de uma retoma económica duradoura na Grécia. A primeira avaliação do programa foi concluída, possibilitando assim o pagamento da segunda parcela de financiamento, num montante de 10,3 mil milhões de euros. Esta segunda parcela foi desembolsada em várias fases, tendo o último pagamento sido aprovado em outubro. A Comissão apoiou os trabalhos do Eurogrupo que, em maio, apresentou uma decisão sobre medidas de controlo da dívida, cuja aplicação se fará de forma gradual. No início de dezembro, teve lugar um primeiro debate sobre medidas de dívida a curto prazo. No que diz respeito à execução do programa, fizeram-se bons progressos com vista à conclusão da segunda avaliação.

A Grécia beneficiou ainda de apoio económico através do Plano de Investimento para a Europa. Em maio, foi assinado com a Grécia um primeiro acordo, apoiado pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Nesta ocasião, o Fundo Europeu de Investimento assinou três acordos com bancos ou fundos intermediários gregos que visam conceder investimento adicional a microempresas e a pequenas e médias empresas na Grécia.

Alargar o apoio para além das fronteiras da UE

A Comissão concedeu apoio à Geórgia, ao Quirguistão, à Jordânia, à Tunísia e à Ucrânia através de programas de assistência macrofinanceira. Estes programas têm por objetivo auxiliar os países que são próximos da UE em termos geográficos, económicos e políticos, a fim de que possam restabelecer uma situação financeira externa sustentável, incentivando simultaneamente os ajustamentos económicos e as reformas estruturais. Os programas complementam o financiamento do Fundo Monetário Internacional.

Em setembro, a Comissão propôs um novo Plano de Investimento Externo Europeu, que impulsionará o investimento nos países africanos e nos países abrangidos pela Política de Vizinhança da UE e contribuirá para dar resposta às causas profundas da migração. O plano pretende apoiar as infraestruturas sociais e as pequenas empresas, incidindo em especial na criação de emprego, por meio da eliminação dos obstáculos ao investimento privado. Com um volume de 3,35 mil milhões de euros provenientes do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, o plano irá apoiar garantias inovadoras e instrumentos semelhantes em prol do investimento privado.

O plano permitirá mobilizar até 44 mil milhões de euros em investimentos. Se os Estados-Membros e outros parceiros igualarem a contribuição da UE, o montante total poderá duplicar e atingir 88 mil milhões de euros.

Um orçamento da UE centrado nos resultados

Em 2016, a Comissão registou progressos no âmbito da iniciativa «orçamento da UE centrado nos resultados», que se destina a assegurar que os recursos são utilizados da melhor maneira em benefício dos cidadãos e que todos os projetos financiados pela UE produzem vantagens claras com a melhor relação qualidade-preço.

O orçamento da UE continuou a ser investido em função das prioridades políticas da Comissão, isto é, estimular o crescimento, o emprego e a competitividade e dar respostas rápidas e eficazes em situações de emergência.

Em 2016, a base de dados dos projetos de sucesso financiados pelo orçamento da UE, disponível no sítio web da Comissão, contava já com mais de 1 000 projetos.

Por ocasião do discurso que o presidente Juncker proferiu em setembro sobre o estado da União, a Comissão apresentou a sua revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (2014-2020), acompanhada de um pacote de propostas legislativas com os seguintes objetivos:

• facultar meios financeiros adicionais para responder de forma eficaz à migração e aos riscos de segurança e fomentar o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade;
• aumentar a flexibilidade do orçamento da UE e a sua capacidade para reagir com rapidez e eficácia a circunstâncias imprevistas;
• simplificar as regras financeiras e, desta forma, reduzir os encargos administrativos suportados pelos beneficiários dos fundos da UE.

Melhorar o acesso a bens e serviços

Novas regras no comércio eletrónico para ajudar as pessoas e as empresas

Em maio de 2016, a Comissão apresentou medidas para os consumidores e as empresas poderem comprar e vender produtos e serviços em linha mais facilmente em toda a UE. A Comissão apresentou uma proposta de Regulamento relativo ao bloqueio geográfico, para que as pessoas que compram produtos e serviços noutro Estado-Membro da UE não sejam objeto de discriminação.

Os particulares e as pequenas empresas queixam-se frequentemente de que os encargos elevados e os problemas com a entrega de encomendas os impedem de vender ou comprar mais em toda a UE. O regulamento adotado pela Comissão em maio visa aumentar a transparência dos preços e a supervisão regulamentar. Para aumentar a confiança dos consumidores, a Comissão pretende atualizar o regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

Investigar o comércio eletrónico

A Comissão recolheu elementos de prova de quase 1 800 empresas ativas no comércio eletrónico de bens de consumo e de conteúdos digitais e analisou cerca de 8 000 contratos de distribuição. Em março, as conclusões preliminares revelaram que o bloqueio geográfico é uma prática generalizada no comércio eletrónico em toda a UE, em particular no que se refere aos conteúdos digitais. Em setembro, a Comissão publicou um relatório preliminar que confirmou o rápido crescimento do comércio eletrónico na UE — mais de metade dos adultos da UE encomendou bens ou serviços em linha em 2015. O relatório identificou práticas comerciais suscetíveis de restringir a concorrência e de limitar a escolha dos consumidores. O relatório final está previsto para 2017.

Simplificar as regras em matéria de IVA

O atual sistema de IVA para o comércio eletrónico transfronteiras é complexo e oneroso tanto para os Estados-Membros como para as empresas. Para as empresas, estima-se que o custo médio anual das entregas de bens noutro Estado-Membro seja de 8 000 euros por Estado-Membro. Além disso, as empresas da UE estão em desvantagem concorrencial, uma vez que os fornecedores de países terceiros podem entregar bens isentos de IVA aos consumidores da UE ao abrigo da isenção para a importação de pequenas encomendas. A complexidade do sistema também dificulta a garantia do cumprimento pelos Estados-Membros, originando perdas estimadas em cerca de 5 mil milhões de euros por ano.

No âmbito da estratégia para o mercado único digital, a Comissão apresentou um pacote legislativo de modernização e simplificação do IVA no comércio eletrónico transfronteiras, em especial para as pequenas e médias empresas. Irá abolir a necessidade de as empresas que vendem a consumidores de outros Estados-Membros se registarem para efeitos do IVA nos Estados-Membros dos clientes. Uma outra proposta irá assegurar que as publicações eletrónicas possam beneficiar das mesmas taxas reduzidas que as publicações em papel.

Regras modernas para os direitos de autor na UE

Atualmente, segundo o Eurobarómetro (o serviço de sondagens da opinião pública da Comissão), 73% dos jovens da UE ouvem música, veem séries de TV e filmes ou jogam jogos em linha. Quase 20% tentaram aceder a serviços de conteúdos noutro Estado-Membro, mas as empresas de radiodifusão experimentam dificuldades para satisfazer esta procura crescente. Para aumentar as possibilidades de escolha e o acesso aos conteúdos, a Comissão propôs um regulamento destinado a tornar mais fácil para as empresas de radiodifusão a aquisição dos direitos junto dos respetivos titulares. Além disso, o regulamento simplifica a transmissão de programas em linha noutros Estados-Membros e permite a canais de outros países serem incluídos nos pacotes para os consumidores.

Este regulamento é completado por uma proposta de nova diretiva sobre os direitos de autor. O projeto de diretiva visa ajudar os museus, os arquivos e outras instituições a digitalizar e disponibilizar além-fronteiras livros e filmes que estão protegidos por direitos de autor mas que já não estão disponíveis ao público.

Os estudantes e os professores pretendem utilizar materiais e tecnologias digitais mas quase um quarto dos professores é confrontado com restrições relacionadas com os direitos de autor nas suas atividades digitais no ensino. A diretiva relativa aos direitos de autor que é proposta permitirá aos estabelecimentos de ensino utilizar materiais para ilustrar o ensino através de ferramentas digitais e em cursos em linha além-fronteiras. Tornará, assim, mais fácil para os investigadores utilizarem tecnologias de exploração de texto e dados para analisar grandes conjuntos de dados. O projeto de diretiva inclui igualmente uma nova exceção obrigatória a nível da UE, de modo a que as instituições que gerem o património cultural possam preservar as obras em formato digital.

Ainda de acordo com o Eurobarómetro, 57% dos cidadãos da UE leem as suas notícias em linha a partir das redes sociais, dos motores de pesquisa ou dos agregadores de notícias e 31% ouvem música em sítios em linha de partilha de vídeos ou de música. A era digital trouxe uma maior escolha aos consumidores e públicos mais vastos e novas oportunidades aos titulares dos direitos, aos autores e aos editores, mas não é fácil para muitos receber uma remuneração justa ou negociar com as plataformas em linha, nomeadamente as de partilha de vídeos. A proposta de diretiva relativa aos direitos de autor visa criar um mercado mais justo e mais sustentável através da clarificação das obrigações das plataformas em linha. Irá também reforçar a posição dos titulares de direitos para negociarem e serem remunerados, sem deixar de reconhecer o importante papel que os editores de imprensa desempenham no investimento e na criação de conteúdos jornalísticos de qualidade.

Criar as condições adequadas

Adeus às tarifas de itinerância (roaming)

Em abril de 2016, as chamadas, as mensagens de texto e a navegação em linha a partir de outro Estado-Membro passaram a ser mais baratas, tendo as pessoas apenas de pagar um pequeno montante para além dos preços praticados nos seus países: até 0,05 euros por minuto nas chamadas efetuadas, 0,02 euros por SMS enviado e 0,05 euros por MB de dados usados (excluindo IVA) com os seus dispositivos móveis. A partir de 15 de junho de 2017, as pessoas que vivem na UE dirão um adeus definitivo às tarifas de itinerância sempre que viajarem periodicamente na União.

Durante o ano, a Comissão apresentou várias medidas para alcançar este objetivo através de uma proposta para regulamentar as tarifas de itinerância grossistas (os preços que os operadores cobram uns aos outros pela utilização das respetivas redes) e as regras para fazer com que a abolição das tarifas de itinerância abrangesse todas as pessoas que vivem na UE. Todos os viajantes da UE irão beneficiar da «itinerância sem olhar à distância» ao pagar o mesmo preço pelas chamadas, SMS e dados nas redes móveis quando viajam para fora do seu país (país de residência ou com o qual têm laços estáveis). Em abril entraram em vigor novas regras que, pela primeira vez, garantem o princípio da neutralidade da rede no direito da UE.

Mais e melhor conectividade à Internet

Em 2020, o tráfego de Internet móvel será oito vezes superior ao que é hoje. Em 2016, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de importantes iniciativas legislativas e políticas para dar resposta a esta procura crescente. Em fevereiro, a Comissão propôs uma melhor coordenação das radiofrequências na banda dos 700 mega-hertz com o objetivo de melhorar o acesso à Internet móvel e permitir o funcionamento em todo o continente de veículos conectados, cuidados de saúde à distância e outros serviços inovadores.

Em setembro, a Comissão propôs uma revisão das regras da UE aplicáveis às telecomunicações e novos planos para responder às crescentes necessidades de conectividade das pessoas na UE. A Comissão tem os seguintes três objetivos.

• Todas as escolas, universidades, centros de investigação, plataformas de transporte, hospitais, serviços públicos e empresas devem ter acesso a conectividade da ordem do gigabit (permitindo aos utilizadores descarregar/carregar 1 gigabit de dados por segundo) até 2025.
• Todos os agregados familiares da UE devem ter acesso a uma ligação que ofereça um débito de descarregamento de, pelo menos, 100 megabits por segundo que possa ser atualizada para gigabits por segundo até 2025.
• Todas as zonas urbanas devem ter cobertura ininterrupta 5G, a quinta geração de sistemas de comunicação sem fios, até 2025. A conectividade 5G deve estar disponível comercialmente em, pelo menos, uma das grandes cidades de cada Estado-Membro até 2020.

Estes objetivos só podem ser alcançados com investimentos elevados. O novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas inclui regras que tornam mais atrativo para as empresas o investimento em novas infraestruturas de última geração em toda a UE, tanto a nível local como a nível transfronteiriço, mantendo ao mesmo tempo uma concorrência efetiva. A Comissão apresentou igualmente um plano para a implantação de redes 5G em toda a UE. No seu discurso de 2016 sobre o estado da União, o presidente Juncker apresentou a iniciativa WiFi4EU, um investimento de 120 milhões de euros para promover o acesso à conectividade sem fios nos locais públicos. Ligações de Wi-Fi gratuitas passariam a estar disponíveis em parques, praças, bibliotecas e edifícios públicos de modo a servir os cidadãos e as instituições investidas de uma missão de serviço público.

Em abril, a necessidade de as administrações públicas e a indústria trabalharem em conjunto para melhorar a infraestrutura de transporte de dados foi sublinhada na Declaração de Amesterdão, a qual resultou do debate entre os ministros dos Transportes de todos os 28 Estados-Membros da UE. O Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, os Estados-Membros e a indústria dos transportes comprometeram-se a elaborar regras e regulamentação que permitam a utilização de veículos autónomos nas estradas da UE.

Novas regras da UE para o audiovisual e a diversidade cultural

Hoje em dia, as pessoas veem cada vez mais programas através de serviços de vídeo a pedido (como o Netflix) e plataformas de partilha de vídeos (como o YouTube), e tanto o fazem sozinhas nos respetivos telemóveis inteligentes como em família na televisão. Para responder a esta nova realidade, a Comissão apresentou em maio uma proposta de atualização da diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual.

A nova legislação visa alcançar um melhor equilíbrio entre as regras atualmente aplicáveis às empresas de radiodifusão tradicionais, aos fornecedores de vídeo a pedido e às plataformas de partilha de vídeos, especialmente no que se refere à proteção das crianças. Irá reforçar a diversidade cultural da UE — os fornecedores de vídeo a pedido terão de assegurar uma quota mínima de 20% de conteúdos europeus nos respetivos catálogos.

Plataformas

Em maio, a Comissão apresentou os resultados de uma avaliação exaustiva do papel social e económico das plataformas, tais como os mercados em linha, os motores de pesquisa, os sistemas de pagamento, os meios de comunicação social e os sítios de partilha de vídeos e de conteúdos. A Comissão definiu uma abordagem baseada em princípios para resolver os problemas assinalados durante a avaliação. Nela se incluía o compromisso de os serviços digitais comparáveis deverem seguir as mesmas regras ou regras semelhantes. As plataformas em linha devem comportar-se de forma responsável, em particular através de esforços voluntários da parte da indústria, como o código de conduta sobre os discursos de incitação ao ódio em linha.

Reforçar a cibersegurança

De acordo com o Inquérito sobre o estado global da segurança da informação de 2017, mais de 80% das empresas da UE tiveram pelo menos um incidente de cibersegurança ao longo do último ano. Isto compromete a confiança no mercado único digital e o seu crescimento. Em julho, a Comissão lançou uma nova parceria público-privada sobre cibersegurança, a fim de promover a cooperação nas fases iniciais do processo de investigação e de inovação e criar soluções de cibersegurança para vários setores, como a energia, a saúde, os transportes e as finanças. Esta é uma de várias iniciativas destinadas a melhor equipar a UE contra ciberataques e a reforçar a competitividade do seu setor da cibersegurança. Estas iniciativas tomam por base as primeiras regras à escala da UE em matéria de cibersegurança: a diretiva relativa à segurança das redes e dos sistemas informáticos, que foi adotada pelo Parlamento e pelo Conselho em julho.

Melhorar a proteção da vida privada em linha

Durante o verão, a Comissão realizou uma consulta pública sobre a revisão e a atualização das regras da UE relativas à privacidade eletrónica, que, juntamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, irá assegurar uma melhor proteção das comunicações eletrónicas (chamadas telefónicas, chamadas pela web, correio eletrónico, etc.) dos cidadãos da UE.

Maximizar o potencial de crescimento

Digitalizar a indústria da UE

De acordo com estudos recentes, a digitalização de produtos e serviços pode trazer mais de 110 mil milhões de euros de receitas anuais à indústria da UE durante os próximos 5 anos.

Em abril, a Comissão revelou planos para ajudar a indústria da UE, as pequenas e médias empresas, os investigadores e as autoridades públicas a tirarem o máximo partido das novas tecnologias. A Comissão pretende apoiar e ligar entre si as iniciativas nacionais em curso para a digitalização da indústria e concentrar os investimentos nas parcerias entre os setores público e privado da UE. Por exemplo, a Comissão vai investir 500 milhões de euros numa rede pan-UE de polos de inovação digital onde as empresas possam obter aconselhamento e testar inovações digitais.

Milhares de milhões de dispositivos conectados — incluindo telefones, computadores e sensores — devem poder comunicar de forma segura e sem descontinuidades, independentemente do fabricante, das características técnicas e do país de origem. Para isso, necessitam de uma língua comum. A Comissão pretende acelerar o processo de normalização, por exemplo dando ênfase à tecnologia 5G, à computação em nuvem, à Internet dos objetos, às tecnologias dos dados e à cibersegurança.

Os particulares e as empresas ainda não estão a beneficiar plenamente dos serviços públicos digitais que deveriam estar disponíveis sem descontinuidades em toda a UE. O plano de ação para a administração pública em linha 2016-2020 define 20 medidas para modernizar os serviços públicos digitais e fazer da UE um lugar melhor para viver, trabalhar e investir. Isto inclui a criação de um portal digital único para assegurar um acesso convivial às informações, aos procedimentos eletrónicos e aos serviços de aconselhamento em toda a UE. Uma consulta pública realizada em 2016 permitirá desenvolver este tema.

A Comissão apresentou também um plano para serviços baseados na computação em nuvem e infraestruturas de dados de craveira mundial para que a ciência, as empresas e os serviços públicos possam participar na revolução dos grandes volumes de dados. A Comissão irá criar uma nuvem europeia para a ciência aberta. Esta iniciativa facultará a cerca de 1,7 milhões de investigadores e a 70 milhões de profissionais europeus da área da ciência e da tecnologia um quadro virtual para a armazenagem, a gestão, a análise e a reutilização de grandes volumes de dados no domínio da investigação. Para facilitar o arranque, a Comissão irá adotar como regra a partir de 2017 o acesso aberto a todos os dados científicos produzidos pelo programa Horizonte 2020. A nuvem para a ciência aberta assentará na infraestrutura de dados europeia, a qual combinará redes de elevada largura de banda, sistemas de armazenamento em grande escala e a capacidade de supercomputadores para aceder e processar grandes conjuntos de dados armazenados na nuvem.

Competências digitais

De acordo com estudos efetuados pela Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias da Comissão, em 2016, 47% da população da UE possuem competências digitais reduzidas ou nulas, mas no futuro próximo 90% dos postos de trabalho e a maior parte da vida quotidiana dos cidadãos exigirão algum nível de saber-fazer digital. No âmbito da nova agenda de competências para a Europa, a Comissão instou os governos dos Estados-Membros a intensificarem os seus esforços, por exemplo introduzindo as competências digitais em todos os níveis da educação e da formação. Em dezembro foi lançada a coligação para a criação de competências e emprego na área digital, que reúne os Estados-Membros e as partes interessadas nas áreas da educação, do emprego e da indústria, para constituir uma reserva alargada de talentos digitais e assegurar que os indivíduos e a mão de obra na UE dispõem das competências digitais adequadas.

Incentivar a cultura e a criatividade da UE no mundo digital

O mercado único digital conectado cria enormes oportunidades de crescimento para os setores culturais e criativos da UE. Todavia, estes setores também enfrentam desafios num contexto em mudança permanente, nomeadamente como encontrar financiamento. Em junho, a Comissão, juntamente com o Fundo Europeu de Investimento, lançou um mecanismo de garantia de empréstimo de 121 milhões de euros para apoiar mais de 10 000 pequenas e médias empresas em setores que incluem o audiovisual, os festivais, a música, o património cultural, o design, as artes performativas, a edição, a rádio e as artes plásticas.

Em 2016 celebrou-se o 25.º aniversário do programa MEDIA da UE, que faz parte do programa Europa Criativa, o principal programa da UE dedicado aos setores culturais e criativos. Desde 1991 o programa MEDIA investiu mais de 2,4 mil milhões de euros na criatividade e na diversidade cultural na UE. Anualmente, o programa apoia cerca de 2 000 filmes, séries de televisão e outros projetos europeus. O programa MEDIA contribuiu para a formação de mais de 20 000 produtores, realizadores e argumentistas, permitindo-lhes adaptarem-se às novas tecnologias. O programa MEDIA tem ajudado as audiências do cinema europeu a crescer. De acordo com um estudo da Comissão sobre o programa MEDIA, 33% de todos os bilhetes de cinema vendidos na UE em 2014 foram-no para filmes europeus, contra 25% em 2010.

Energia limpa para todos os europeus

A transição mundial para a energia limpa está em curso e é irreversível. Mais do que se adaptar a esta transição, a União Europeia quer assumir a sua liderança. É esta a sua responsabilidade mundial.

Em 2015, as energias limpas atraíram a nível mundial investimentos superiores a 300 mil milhões de euros. A UE está bem posicionada para fazer bom uso das suas políticas de investigação, desenvolvimento e inovação e transformar esta transição numa oportunidade de promover o crescimento e o emprego. Ao mobilizar até um máximo de 177 mil milhões de euros de investimento público e privado por ano a partir de 2021, o pacote de energia limpa pode gerar um crescimento de 1% do produto interno bruto durante a próxima década e criar 900 000 novos postos de trabalho.

Eficiência energética

A energia mais barata e mais limpa é a que não é, de todo, consumida. É por este motivo que, em 2016, a Comissão apresentou medidas novas e inovadoras de eficiência energética, que visam:

• definir um quadro para melhorar a eficiência energética em geral;
• melhorar a eficiência energética dos edifícios;
• melhorar o desempenho energético dos produtos (conceção ecológica) e a informação aos consumidores (rotulagem energética);
• financiar a eficiência energética ao abrigo da iniciativa sobre financiamento inteligente para edifícios inteligentes.

Para apoiar estas propostas, a Comissão estabeleceu, para 2030, um novo objetivo vinculativo de eficiência energética de 30% a nível da UE. Estes objetivos ambiciosos de eficiência energética são concebidos para reduzir a dependência dos Estados-Membros em relação às importações de energia, impulsionar a economia local, aumentar a competitividade e criar mais emprego verde.

Líder mundial em energias renováveis

As energias renováveis serão determinantes para a transição para um sistema energético limpo. A UE estabeleceu o seu próprio objetivo de, até 2030, aumentar coletivamente a quota de energias renováveis no consumo de energia final para, no mínimo, 27%. A proposta para uma nova diretiva sobre fontes de energia renováveis dará mais segurança aos investidores e garantirá condições equitativas para todas as tecnologias. As propostas da Comissão procuram criar as condições ideais para que as energias renováveis possam vingar e para que na UE prospere um mercado propício à energia limpa. O setor já emprega mais de um milhão de pessoas e gera um volume de negócios anual de cerca de 144 mil milhões de euros.

Entre 2009 e 2015, os preços da tecnologia solar e eólica diminuíram respetivamente 80% e 30-40%. Graças a esta redução dos custos há cada vez mais consumidores a produzir a sua própria energia renovável. A revisão da diretiva reforçará os direitos dos consumidores que pretendem produzir a sua própria eletricidade, para consumo próprio ou para revenda à rede pública.

Condições justas para os consumidores

Os consumidores, que estão no centro da União da Energia, poderão realizar as atividades comuns de todos os dias — sejam elas o pagamento de contas, a mudança de fornecedores ou a celebração de um novo contrato ao mudar de casa — com mais facilidade, rapidez e fiabilidade graças a uma melhor gestão das informações digitais que lhes são destinadas. Terão acesso a informações fiáveis e claras sobre as melhores ofertas no mercado através de instrumentos certificados de comparação de preços na Internet, que os auxiliarão a escolher com conhecimento de causa.

Os consumidores poderão também mudar de fornecedores com mais facilidade graças a uma proposta que visa limitar a cobrança de taxas em caso de mudança. Na UE, a diferença média entre as tarifas normais do fornecedor estabelecido e a oferta mais barata no mercado ultrapassa os 50 euros por ano.

Se assim o desejarem, os consumidores poderão solicitar ao seu fornecedor de energia um contador inteligente e usufruir de energia a preços de mercado, já que as novas tecnologias lhes dão a possibilidade de consumir mais quando a energia é mais barata e reduzir o consumo quando os preços são mais altos. Desta forma, os consumidores terão mais controlo sobre o que gastam em serviços energéticos.

Segurança energética, solidariedade e confiança

O pacote apresentado em fevereiro de 2016 sobre a segurança do abastecimento de energia tem por base os progressos alcançados pela UE nos últimos anos para manter sob controlo os riscos de segurança energética. O pacote, que se inspira nos resultados dos testes de esforço ao sistema de gás efetuados em 2014, orienta-se predominantemente para o gás, mas aborda igualmente os acordos intergovernamentais em matéria de energia, aquecimento e arrefecimento.

Os colegisladores adotaram a proposta da Comissão relativa aos acordos intergovernamentais em dezembro, apenas 9 meses após a apresentação da proposta inicial. Com as novas regras, a Comissão poderá garantir que nenhum acordo sobre energia porá em perigo a segurança do aprovisionamento num Estado-Membro ou impedirá o funcionamento do mercado de energia da UE.

Em março, a UE reforçou os laços com a Índia, uma potência mundial e um parceiro fundamental para a UE no domínio da energia. A declaração conjunta sobre segurança energética e a luta contra as alterações climáticas são passos importantes para estabelecer uma parceria duradoura no domínio da energia limpa e sustentável com uma das maiores economias em rápido crescimento.

Um mercado da UE plenamente integrado

2016 foi um ano importante para os projetos de infraestruturas energéticas da UE, para os quais o Mecanismo Interligar a Europa disponibilizou um montante de 800 milhões de euros, um auxílio indispensável para captar o investimento adicional que permita eliminar os obstáculos ao livre fluxo de energia.

Na primavera, foram assinadas duas convenções de subvenção num montante de 5,6 milhões de euros para a realização de estudos sobre a construção do gasoduto Midcat que, uma vez concluído, contribuirá para ligar os mercados de gás da Península Ibérica ao resto da Europa. A construção de 140 km de linha elétrica na Bulgária — que beneficiou de financiamento num montante de 29,9 milhões de euros — intensificará o acesso das energias renováveis à rede e aumentará a capacidade da rede de eletricidade do país.

Em outubro, foi assinada uma convenção de subvenção para um investimento de 187 milhões de euros no gasoduto Balticconnector — a primeira interligação de gás entre a Finlândia e a Estónia. Quando o gás começar a circular em 2020, este projeto unirá a região oriental do mar Báltico ao restante mercado de energia da UE.

Ao longo de 2016, o Plano de Investimento para a Europa foi um instrumento fundamental para a conclusão da União da Energia. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos continuou a criar emprego e a incentivar investimentos na economia real. O fundo prosseguiu o seu apoio a investimentos inteligentes e visionários em eficiência energética, energias renováveis, inovação e infraestruturas energéticas modernas.

Foram disponibilizados 69 mil milhões de euros de fundos da Política de Coesão para investimentos que contribuam para a realização dos objetivos da União da Energia no período de 2014 a 2020.

Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas

No final do ano, a Comissão expôs os seus planos para acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas. A sua estratégia contém uma série de medidas concretas destinadas a acelerar e intensificar a adoção de soluções hipocarbónicas inovadoras para que, neste domínio, a UE se torne mais competitiva a nível mundial.

Em junho, a Comissão aderiu à Missão Inovação, uma iniciativa mundial sobre energia limpa, e subscreveu o documento-quadro da reunião ministerial sobre energias limpas em nome da UE, com o objetivo de facilitar a cooperação multilateral no domínio da inovação. Diversos planos de ação foram ainda acordados na reunião ministerial do G20 sobre energia que se realizou na China.

Em 2016, foram lançados quatro Prémios Horizonte, que visam incentivar a inovação e as novas soluções para os desafios da inovação no domínio da energia. Os prémios, cujo valor total ascende a 6,75 milhões de euros, são financiados ao abrigo do Horizonte 2020, o programa de investigação e inovação da UE. Destinam-se a premiar as abordagens inovadoras propostas para integrar a energia solar em edifícios históricos, utilizar energias renováveis nos hospitais, conceber produtos que reduzam as emissões por meio da reutilização do dióxido de carbono e criar o motor da próxima geração mais ecológico de sempre.

Ao longo do ano, as relações com os principais parceiros da UE no setor da energia continuaram a ser uma prioridade. Em junho, a Comissão participou na reunião ministerial do G20 sobre energia que se realizou em Pequim, onde teve a oportunidade de debater com os parceiros internacionais questões relacionadas com a inovação em tecnologias energéticas, as energias renováveis, a eficiência energética, o acesso à energia e o papel do sistema energético na aplicação do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Em julho, por ocasião da Cimeira UE-China, foi assinado o roteiro sobre a cooperação energética UE-China.

Descarbonização da economia

Levar por diante o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas

Em outubro de 2014, os líderes da UE acordaram numa meta de redução de emissões vinculativa, a nível de toda a economia, de pelo menos 40% até 2030, em relação aos níveis de 1990. Foi este o contributo da UE para o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas que seria assinado em dezembro de 2015.

Em abril de 2016, 175 partes — um número recorde no primeiro dia da assinatura de um acordo internacional — deixaram bem claro o seu empenho político em traduzir na prática os compromissos assumidos em Paris.

Foi a UE que conduziu as negociações para o primeiro acordo juridicamente vinculativo sobre o clima a nível mundial e conseguiu estabelecer uma ampla coligação de países desenvolvidos e de países em desenvolvimento que tornaram possível a celebração de um acordo em Paris, pelo que fez todo o sentido que tenha sido a rápida ratificação do acordo pela UE, em outubro, a permitir a sua entrada em vigor a nível mundial logo no mês seguinte. O acordo também já foi, ou vai ser ratificado individualmente por cada Estado-Membro.

Em novembro, os países voltaram a reunir-se por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas que se realizou em Marraquexe, a fim de prosseguir os trabalhos de elaboração do conjunto pormenorizado de regras para pôr em prática o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Os chefes de Estado e de Governo subscreveram a Proclamação de Ação de Marraquexe, um apelo ao compromisso político ao mais alto nível para lutar contra as alterações climáticas que fez passar uma mensagem de unidade e firme determinação de todos os países em cumprir os objetivos de Paris e efetuar a transição para uma economia mundial hipocarbónica.

Realizaram-se progressos no que respeita aos principais elementos do pacote de Paris, nomeadamente sobre o acesso ao financiamento, a assistência tecnológica, e a promoção e o reforço das competências e dos processos necessários para que os países em desenvolvimento possam executar os seus planos nacionais em matéria de clima.

Execução do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas na UE

Ainda antes da conferência de Paris, os trabalhos para tornar realidade o compromisso assumido pela UE tiveram início com uma proposta de revisão do sistema de comércio de emissões da UE, o seu principal instrumento para reduzir as emissões. Para complementar esta proposta, a Comissão apresentou em julho de 2016 os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa aos quais os Estados-Membros estarão vinculados no período de 2021 a 2030 nos setores dos transportes, da construção, da agricultura, dos resíduos, do uso das terras e da silvicultura.

Uma ação climática ambiciosa cria oportunidades de negócio e abre novos mercados à inovação e à utilização de tecnologias hipocarbónicas. A Comissão integrou ainda o uso das terras e a silvicultura nos esforços de redução das emissões da UE até 2030, porque se, por um lado, o setor emite gases com efeito de estufa, por outro também pode eliminar o dióxido de carbono da atmosfera, já que as florestas da UE absorvem o equivalente a quase 10% do total das emissões anuais de gases com efeito de estufa da UE.

Em julho, a Comissão apresentou a estratégia europeia de mobilidade hipocarbónica que traça o rumo para o desenvolvimento de medidas à escala europeia sobre veículos com baixo nível de emissões ou taxas nulas de emissão e combustíveis alternativos com baixas emissões. Esta estratégia expõe as iniciativas previstas para os próximos anos e assinala as áreas em que estão a ser estudadas opções.

Prosseguiram os trabalhos para reforçar a relação existente entre a descarbonização, a transição para a economia circular, a qualidade do ar e o ambiente. A aplicação do plano de ação para a economia circular — que pode reduzir as emissões anuais de gases com efeito de estufa em 2% a 4% — deu já passos promissores. Também a aplicação do pacote relativo à política de ar limpo, que foi objeto de um acordo interinstitucional em junho de 2016, trará grandes vantagens para enfrentar o problema das alterações climáticas. Para que se possa concretizar a transição para uma economia circular eficiente na utilização dos recursos e sem emissões de carbono, recorreu-se igualmente ao Plano de Investimento para a Europa, no âmbito do qual 5% do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos serão consagrados ao ambiente e à eficiência na utilização dos recursos.

Aproveitar o impulso do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas

Em outubro, as Partes no Protocolo de Montreal, cujos esforços de eliminação gradual das substâncias que empobrecem a camada de ozono se saldaram num êxito, chegaram a acordo em Quigali, no Ruanda, para incluir no seu âmbito de atuação o controlo dos hidrofluorocarbonetos com efeito de estufa utilizados nos sistemas de refrigeração e de ar condicionado. Trata-se de uma forma rápida e rentável de concretizar os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris sobre as alterações climáticas para o período anterior a 2020. A Alteração de Quigali exige que os países desenvolvidos, em primeiro lugar, e em seguida os países em desenvolvimento limitem gradualmente a produção e o consumo de hidrofluorocarbonetos. A UE lidera atualmente os esforços para limitar a utilização de hidrofluorocarbonetos. Até 2030, as emissões destes gases na UE serão reduzidas em dois terços relativamente aos níveis atuais.

Ainda no mês de outubro, a Organização da Aviação Civil Internacional, com a participação ativa da UE, chegou a um acordo histórico sobre as emissões de dióxido de carbono da aviação internacional. A chamada medida mundial baseada no mercado tem por objetivo estabilizar as emissões da aviação internacional nos níveis de 2020 e obrigar as companhias aéreas a compensar o aumento das suas emissões de dióxido de carbono para além desse limiar. O regime deverá ter início em 2021, com uma primeira fase baseada na participação voluntária. Na segunda fase (2027-2035) a participação será obrigatória, exceto no caso dos países com níveis reduzidos de atividades da aviação. Desta forma, cerca de 80% das emissões necessárias para concretizar o objetivo da neutralidade carbónica a partir de 2020 serão compensadas entre 2021 e 2035.

A UE e os seus Estados-Membros estão entre os mais firmes defensores da redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor marítimo. Na reunião do Comité para a Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional que se realizou em outubro, chegou-se a acordo quanto a um sistema obrigatório à escala mundial para a recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios. Na prática, a partir de 2019, os navios acima de uma determinada capacidade terão de compilar dados sobre o consumo de combustível e a eficiência energética e transmiti-los ao Estado do pavilhão.

O mercado único

Numa comunicação apresentada em junho, a Comissão esclareceu a forma como a atual legislação da UE se aplica à economia colaborativa, abrangendo aspetos como os requisitos de acesso ao mercado, a responsabilidade e a defesa do consumidor.

As normas reduzem os custos, promovem a inovação e permitem a interoperabilidade entre diferentes dispositivos e serviços, além de ajudarem as empresas a aceder aos mercados. Em junho, a Comissão apresentou um pacote de iniciativas destinadas a modernizar e melhorar o sistema europeu de normalização, à luz da evolução tecnológica, das prioridades políticas e das tendências mundiais.

Facilitar a mobilidade dos profissionais e dos trabalhadores

Um dos objetivos da Estratégia para o Mercado Único é permitir aos cidadãos da UE trabalhar no Estado--Membro da sua escolha. A Carteira Profissional Europeia simplifica os procedimentos morosos que os profissionais têm de realizar antes de serem autorizados a trabalhar noutro Estado-Membro. A Carteira só se tornou disponível em janeiro de 2016 para cinco profissões (enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, fisioterapeutas,farmacêuticos, agentes imobiliários e guias de montanha), prevendo-se um eventual alargamento a outras profissões no futuro.

Em março, a Comissão apresentou uma revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, que abrangeu os trabalhadores enviados pelo respetivo empregador para trabalhar temporariamente num outro Estado-Membro. A revisão introduz alterações em três áreas principais: a remuneração dos trabalhadores destacados, inclusivamente em situações de subcontratação; as regras aplicáveis aos trabalhadores disponibilizados por agências de trabalho temporário; e os destacamentos de longa duração.

Maior eficiência da contratação pública

A partir de abril, foram introduzidas novas regras que mudaram a forma como as autoridades públicas da UE gastam uma parte significativa dos 1,9 mil milhões de euros do orçamento anual destinado aos contratos públicos. A legislação nacional tem de estar em conformidade com as três diretivas em matéria de contratos públicos e concessões, que tornam mais fácil e menos oneroso para as pequenas e médias empresas concorrer à adjudicação de contratos públicos, asseguram uma utilização mais eficiente dos dinheiros públicos e respeitam os princípios de transparência e de concorrência da UE. Além disso, as regras também permitem ter em conta aspetos ambientais, sociais e de inovação.

Reforçar a base industrial da UE

Em abril, a Comissão propôs um conjunto de medidas para apoiar e ligar entre si iniciativas nacionais que visem a digitalização da indústria e dos serviços conexos, bem como para estimular o investimento.

Em junho foi criada, à escala da UE, a plataforma temática de especialização inteligente dedicada à modernização industrial com o propósito de apoiar a cooperação entre regiões, clusters de empresas, redes de empresas e parceiros industriais e de desenvolver projetos de investimento ambiciosos que possam beneficiar dos programas da UE, do Plano de Investimento para a Europa e de fundos privados.

Foram introduzidos métodos de ensaio mais rigorosos e mais realistas para as emissões tanto de óxido de azoto como de dióxido de carbono dos veículos automóveis. Além disso, a Comissão apresentou propostas legislativas para a revisão do sistema de colocação de automóveis no mercado. O regulamento proposto visa tornar os ensaios de veículos mais independentes, aumentar a vigilância dos veículos em utilização e reforçar a supervisão por parte da UE.

Em julho, a Comissão publicou a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, cujo objetivo é formular medidas a nível da UE em matéria de veículos com baixo nível de emissões e com taxas nulas de emissões, bem como em matéria de combustíveis com baixas emissões.

Para que a indústria automóvel da UE se possa manter competitiva e enfrentar os desafios do futuro, foi criado um novo grupo de alto nível para a indústria automóvel, o GEAR 2030, cuja função é analisar os desafios do futuro, como a condução autónoma, os automóveis conectados e os veículos com taxas de emissões nulas.

O setor siderúrgico representa 1,3% do produto interno bruto da UE e desempenha um papel importante em muitos outros setores industriais, como a indústria automóvel. Apesar dos significativos esforços envidados no sentido de inovar e modernizar este setor, a posição competitiva da Europa no mercado mundial do aço tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos. O excedente de produção de aço em países terceiros como a China deu azo a práticas comerciais desleais, que distorcem o mercado mundial. Em março, a Comissão apresentou uma comunicação sobre os importantes desafios com que este setor se depara. A Comissão prevê adotar um leque de medidas que incluem a instituição de medidas antidumping provisórias, a adoção de um sistema de vigilância prévia para os produtos siderúrgicos, a disponibilização de meios financeiros para apoiar a modernização da indústria siderúrgica e a promoção de uma mão-de-obra altamente qualificada.

Proteger a propriedade intelectual

A Estratégia para o Mercado Único destacou o papel que a proteção da propriedade intelectual desempenha na promoção da inovação e da criatividade, gerando emprego e melhorando a competitividade.

A Comissão lançou uma avaliação do atual quadro jurídico em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual. A abordagem da Comissão consiste em garantir que as medidas legais e as vias de recurso existentes são adequadas à sua finalidade, em especial nos casos transfronteiras e no ambiente em linha. A tónica está a ser colocada nas infrações praticadas à escala comercial e na abordagem «sigam a pista do dinheiro»; a ideia é privar de fluxos de receitas os infratores que atuam à escala comercial em vez de perseguir judicialmente os indivíduos que desrespeitam os DPI. Em junho, com o apoio da Comissão, foi assinado por plataformas Internet, proprietários de marcas e sindicatos um acordo voluntário relativo à venda em linha de produtos de contrafação.

As empresas da UE beneficiam igualmente da reforma do sistema de marcas, que entrou em vigor em março e lhes facilitou o acesso à proteção da marca UE. A reforma introduziu custos mais baixos e novas regras para a deposição de novos tipos de marcas, diminuiu o tempo de registo e implementou meios mais eficazes de combate à contrafação.

Em novembro, com um forte apoio do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, a Comissão emitiu uma clarificação relativamente a determinadas disposições da Diretiva «Biotecnologia», segundo a qual os produtos derivados de processos essencialmente biológicos não devem ser objeto de patente.

Melhorar os serviços prestados aos passageiros dos serviços ferroviários

Em abril, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre medidas que visam tornar os caminhos-de-ferro da UE mais inovadores e competitivos. O quarto pacote ferroviário irá gradualmente abrir à concorrência os mercados nacionais de transporte ferroviário de passageiros, o que favorecerá a emergência de novos modelos comerciais e permitirá que os consumidores tenham mais escolha (aumento da frequência, serviços de melhor qualidade e tarifas mais baixas).

Reforçar os portos

Em junho, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre um quadro europeu comum para os portos marítimos. O regulamento relativo aos portos garantirá a transparência financeira e uma utilização ótima dos recursos, o que aumentará a confiança dos investidores, assegurará a concorrência leal e estimulará o investimento. Mais investimento resultará em mais empregos e mais prosperidade. O setor emprega atualmente 469 000 pessoas e ajuda a manter três milhões de postos de trabalho. O regulamento irá garantir a prestação de serviços de alta qualidade nos portos da União e dar a estes uma maior autonomia, por exemplo para definir as taxas de utilização das infraestruturas.

Concorrência sem distorções

A política de concorrência contribui para o bom funcionamento do mercado único, no qual as empresas competem com base nos seus méritos e as eficiências se repercutem nos consumidores da UE. As empresas saudáveis que enfrentam uma forte concorrência nos mercados nacionais estão mais bem preparadas para competir no mercado mundial.

A luta contra os cartéis é uma forma de manter forte a concorrência. Em julho, a Comissão estabeleceu que cinco fabricantes de camiões se tinham concertado, durante 14 anos, para fixarem preços e fazerem repercutir sobre outrem os custos de cumprimento das normas mais rigorosas em matéria de emissões. Foram-lhes aplicadas multas no valor recorde de 2,9 mil milhões de euros.

As regras antitrust também garantem que o comportamento de uma empresa em posição dominante não distorce a concorrência num determinado mercado. Durante o ano, a Comissão teve em curso três inquéritos contra o Google, por alegado abuso da sua posição dominante.

Um controlo rigoroso dos auxílios estatais promoveu a competitividade e a inovação em 2016. O objetivo era evitar a concessão de fundos públicos a empresas em dificuldade, permitindo o surgimento de mais empresas inovadoras.

A Comissão publicou igualmente uma Comunicação sobre o âmbito dos auxílios estatais da UE em matéria de controlo da despesa pública. A intenção é ajudar as autoridades públicas e as empresas a perceber em que circunstâncias as medidas de apoio público não constituem auxílio estatal e não estão sujeitas às regras em matéria de auxílios estatais.

Em janeiro, a Comissão concluiu que a Bélgica infringiu as regras da UE em matéria de auxílios estatais ao conferir a determinadas empresas multinacionais vantagens fiscais substanciais no valor de, pelo menos, 700 milhões de euros. As concorrentes não multinacionais de menores dimensões ficaram assim em situação de desvantagem. Pelo menos 35 empresas multinacionais, na sua maior parte da UE, terão agora de restituir à Bélgica os impostos em falta. Em agosto, a Comissão estabeleceu que a Irlanda tinha concedido benefícios fiscais indevidos de até 13 mil milhões de euros à Apple — o equivalente a uma subvenção substancial não disponível para outras empresas. Três outros processos, envolvendo o tratamento fiscal dado pelo Luxemburgo à Amazon, à McDonald’s e à GDF Suez (Engie), estavam em curso no final do ano.

Um dos objetivos do direito da concorrência da Comissão é evitar que as concentrações prejudiquem a competitividade dos mercados. A grande maioria das concentrações notificadas em 2016 não suscitou problemas de concorrência, tendo sido autorizadas após uma análise de rotina. No entanto, em maio a Comissão decidiu proibir o projeto de aquisição da Telefónica UK pela Hutchison, pois tinha sérias suspeitas de que os clientes de serviços móveis no Reino Unido tivessem tido menos hipóteses de escolha e pago preços mais elevados em resultado da aquisição, e que o acordo tivesse prejudicado a inovação no setor das comunicações móveis.

Transparência e combate à elisão fiscal

Em janeiro, a Comissão adotou o Pacote Antielisão Fiscal, que insta os Estados-Membros a tomar uma posição mais firme e coordenada contra as empresas que procuram evitar o pagamento da sua justa parte de impostos, bem como a aplicar as normas internacionais contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros. São as seguintes as principais características da proposta:

• medidas juridicamente vinculativas para bloquear os métodos mais frequentemente utilizados pelas empresas para não pagar impostos (a proposta de Diretiva Antielisão Fiscal);
• uma proposta sobre a comunicação por país, entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros, de informações de natureza fiscal relativas às empresas multinacionais que operam na UE (alteração da Diretiva relativa à cooperação administrativa);
• uma recomendação sobre a prevenção de práticas abusivas em matéria de convenções fiscais;
• medidas destinadas a promover a boa governação à escala internacional, incluindo um novo processo da UE para a elaboração de listas de países terceiros que se recusam a respeitar as normas.

A Diretiva Antielisão Fiscal foi adotada pelo Conselho em julho. Os Estados-Membros têm de transpor as novas regras para a legislação nacional até ao final de 2018 e aplicá-las a partir de janeiro de 2019. As novas regras sobre a comunicação de informações por país entre as autoridades fiscais foram acordadas pelo Conselho em março, e os Estados-Membros têm de as transpor para o direito nacional até meados de 2017.

Foram assinados acordos com Andorra e com o Mónaco nos termos dos quais, a partir de 2018, os Estados-Membros da UE e estes dois países vizinhos procederão à troca automática de informações sobre as contas financeiras dos residentes da outra parte.

Em abril, a Comissão propôs que as grandes empresas multinacionais que operam no mercado único da UE e que têm um volume de negócios superior a 750 milhões de euros sejam obrigadas a divulgar publicamente os montantes de imposto sobre o rendimento das sociedades pagos por país. As regras propostas irão assegurar uma maior transparência na tributação das empresas e permitirão aos cidadãos avaliar as estratégias fiscais das empresas multinacionais e a contribuição destas para o bem-estar geral.

Também em abril, a Comissão apresentou medidas destinadas a modernizar o IVA na UE. O Plano de Ação é o primeiro passo para a criação de uma zona única de IVA na UE equipada para combater a fraude, apoiar as empresas e contribuir para a economia digital e o comércio eletrónico.

Em julho, a Comissão apresentou as próximas etapas para reforçar a transparência fiscal e o combate à evasão e à elisão fiscais a nível internacional e da UE. As iniciativas apresentadas visam colmatar as lacunas do quadro fiscal que permitem a existência de abusos fiscais transfronteiras e de fluxos financeiros ilícitos.

Em setembro, a Comissão apresentou um «painel de indicadores» (económicos, financeiros, de estabilidade e de boa governação fiscal) para ajudar os Estados-Membros a identificar as jurisdições de países terceiros a que deve ser dada prioridade na elaboração da lista comum da UE. Os Estados- -Membros realizaram progressos consideráveis no sentido da criação de uma primeira lista comum da UE de jurisdições de países terceiros que se recusam a respeitar as normas internacionais da boa governação fiscal.

Em outubro, a Comissão adotou um vasto pacote de reforma do imposto sobre as sociedades que inclui três novas propostas: a criação de um regime fiscal mais moderno e mais justo para as empresas; a eliminação das lacunas existentes entre Estados-Membros da UE e países terceiros; e a elaboração de regras de resolução de litígios para minimizar os problemas relacionados com a dupla tributação das empresas.

Mais concretamente, o pacote inclui o relançamento da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que irá transformar radicalmente a forma como as empresas são tributadas no mercado único, garantindo um regime de imposto sobre as sociedades mais justo, mais competitivo e mais favorável ao crescimento. A matéria coletável comum consolidada contém igualmente novos elementos que são importantes para melhorar as capacidades de combate à elisão fiscal e de promoção do crescimento.

Além disso, a Comissão propôs um sistema melhorado de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE, que adapta os mecanismos já existentes a fim de melhor satisfazer as necessidades das empresas para as quais a dupla tributação constitui um grande obstáculo.

O pacote de reforma do imposto sobre as sociedades integra igualmente uma proposta para o alargamento das normas internas da UE contra as assimetrias híbridas com países terceiros, normas essas que já tinham sido acordadas anteriormente.

Assegurar que os mercados financeiros funcionam em prol dos consumidores

As empresas do setor financeiro devem tirar o máximo partido das economias de escala num mercado da UE verdadeiramente integrado, sendo que os serviços em linha oferecem novas oportunidades e soluções inovadoras.

Os Estados-Membros deviam ter transposto a Diretiva relativa ao crédito hipotecário até março de 2016. No final do ano, 19 Estados-Membros tinham transposto a diretiva na íntegra. As novas regras irão assegurar que os consumidores que adquirem um imóvel ou contraem um empréstimo dando como garantia a própria casa estão devidamente informados e protegidos contra os riscos. A diretiva deverá promover a concorrência nos mercados de crédito hipotecário e oferecer novas oportunidades comerciais tanto aos mutuantes como aos intermediários, o que levará, no futuro, a reduções de custos que irão beneficiar diretamente os consumidores.

Em setembro, os Estados-Membros estavam igualmente obrigados a aplicar a Diretiva relativa às contas de pagamento, que estabelece para todos os consumidores o direito de acesso aos serviços associados a uma conta de pagamento de base, independentemente da sua situação financeira. Apenas 14 Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Lituânia, Hungria, Malta, Áustria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Reino Unido) o tinham feito até ao final do ano. A França e a Finlândia tinham notificado medidas de transposição parciais.

Criação de uma união dos mercados de capitais

A Comissão continuou a construir a união dos mercados de capitais com base no Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais adotado em 2015. Apresentou uma comunicação sobre a aceleração da execução do plano de ação e o desenvolvimento de novas prioridades, nas quais se inclui um produto pan-europeu de pensões individuais.

A primeira medida, que entrou em vigor em abril de 2016, torna o investimento em infraestruturas mais atrativo para as companhias de seguros que estão bem equipadas para conceder o financiamento de longo prazo necessário.

Em julho, a Comissão propôs alterações à legislação vigente para incentivar um aumento da adesão aos fundos europeus de capital de risco e aos fundos europeus de empreendedorismo social, tornando mais fácil e mais atrativo para os investidores privados o investimento em empresas de pequena dimensão e em crescimento.

Em setembro, a Comissão anunciou uma estratégia mais ampla para o financiamento sustentável, com o objetivo de apoiar o investimento em tecnologias limpas. Em novembro, a Comissão disponibilizou até 300 milhões de euros em investimentos conjuntos para a criação de um fundo de fundos de capital de risco pan-europeu em grande escala, com o objetivo de reforçar a capacidade da indústria do capital de risco da UE para oferecer retornos atraentes aos investidores institucionais e alargar o alcance deste canal a um grupo mais vasto de Estados-Membros.

Ainda em novembro, a Comissão apresentou uma proposta legislativa sobre a reestruturação das empresas e a concessão de uma segunda oportunidade, cujo objetivo consiste em permitir que os empresários honestos beneficiem de uma segunda oportunidade após a falência, contribuindo assim para um ambiente empresarial dinâmico e para a promoção da inovação.

Controlar os auxílios estatais e garantir uma concorrência leal

O controlo dos auxílios estatais é papel primordial para garantir condições equitativas de concorrência no âmbito da União Bancária. Desde o início da crise financeira em 2008, 113 bancos na UE que, em termos de ativos, representam cerca de 30% do sistema bancário da UE, foram objeto de reestruturação, que teve de obedecer aos requisitos em matéria de auxílios estatais, dado esses bancos terem recebido dinheiros públicos. Os Estados-Membros apoiaram os bancos, injetando para o efeito 655,3 mil milhões de euros em capital (4,5% do produto interno bruto da UE em 2015) e facultando 1 293,1 mil milhões de euros, o equivalente a 9,2% do produto interno bruto, em garantias e outros mecanismos de apoio à liquidez. O auxílio foi concedido para garantir as poupanças dos cidadãos, evitar falências incontroladas e prevenir o subsequente colapso do sistema bancário em todo o continente. Desde então, a maioria dos bancos que beneficiou de auxílio durante a crise recuperou, depois de ter aplicado uma parte considerável dos seus planos de reestruturação. Os bancos, cujos modelos de negócios não puderam ser recuperados (42 de 113 bancos), foram liquidados de forma ordenada.

Em julho, a Comissão encerrou a sua investigação antitrust sobre swaps de derivados de crédito, depois de os fornecedores de dados Markit e da Associação Internacional de Swaps e Derivados terem assumido compromissos vinculativos. As duas entidades irão licenciar, por um período de 10 anos, dados essenciais e direitos de propriedade intelectual para intercâmbios em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. Esta medida irá contribuir para que a negociação de swaps de derivados de crédito seja mais segura e menos onerosa para os investidores.

Em março, a Comissão anunciou, a título preliminar, que o regulamento de isenção por categoria no setor dos seguros não deveria ser prorrogado. Esta posição preliminar foi subsequentemente aprovada em dezembro, na sequência de uma avaliação de impacto. O regulamento irá, portanto, caducar em março de 2017.

De acordo com o Banco Central Europeu, os pagamentos por cartão representaram, em 2014, 46% dos pagamentos eletrónicos na UE. As taxas de intercâmbio multilaterais, acordadas conjuntamente pelos bancos e impostas aos retalhistas pela aceitação de cartões, podem resultar em preços mais elevados para os consumidores. O regulamento relativo às taxas de intercâmbio, que entrou em vigor no final de 2015, deu resposta a esta questão ao limitar estas taxas a níveis concorrenciais. Um segundo conjunto de regras, ao abrigo do regulamento, que entrou em vigor em junho de 2016, tornou os custos de pagamento mais transparentes para os retalhistas e os consumidores, permitindo-lhes fazer escolhas eficientes.

Paralelamente, a Comissão prosseguiu os seus processos antitrust contra as taxas de intercâmbio multilaterais acordadas pelas empresas Visa e MasterCard para as transações inter-regionais, que não são abrangidas pelo regulamento relativo às taxas de intercâmbio. Estas são as comissões que os comerciantes devem pagar para aceitar pagamentos efetuados com cartões emitidos fora do Espaço Económico Europeu.

Em junho, o Tribunal Geral confirmou as conclusões da Comissão de que o Groupement des Cartes Bancaires (que gere o sistema de pagamento por cartão «CB» em França) tinha restringido a concorrência no mercado de emissão francês, ao dificultar a entrada de novos operadores. O acórdão do Tribunal Geral pode ser objeto de recurso.

Novos Conselhos para reforçar o processo de aprofundamento

A governação económica da UE foi reforçada através da criação de um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas. Pondo em prática a proposta contida no relatório dos cinco presidentes — um documento elaborado pelo presidente da Comissão e os seus homólogos do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu, do Eurogrupo e da Cimeira do Euro — e com base na decisão da Comissão de outubro de 2015, o Conselho tornou-se operacional em novembro de 2016. Tem como papel avaliar a execução do quadro orçamental da UE e aconselhar a Comissão sobre a orientação orçamental adequada para o conjunto da área do euro. O Conselho também está a cooperar com os conselhos orçamentais nacionais dos Estados-Membros e presta aconselhamento especializado a pedido do presidente Juncker.

O Conselho é independente, sendo composto por especialistas de alta craveira que disponibilizam conhecimentos especializados nos respetivos domínios de especialização, nomeados após consultas com os Estados-Membros, os conselhos orçamentais nacionais e o Banco Central Europeu.

Em setembro, o Conselho recomendou aos Estados-Membros da área do euro que criassem ou identificassem conselhos nacionais da produtividade, o que representa mais um passo na aplicação do relatório dos cinco presidentes. Estes conselhos deverão analisar as evoluções e as políticas no domínio da produtividade e da competitividade e contribuir para promover a apropriação e a execução das reformas necessárias a nível nacional. Desta forma, promoverão um crescimento económico sustentado e a convergência. Os conselhos publicarão regularmente relatórios sobre as respetivas análises.

União Bancária

A UE prosseguiu os seus esforços no sentido da conclusão da União Bancária enquanto elemento essencial de uma União Económica e Monetária robusta e dinâmica. A União Bancária foi concebida para assegurar que os bancos da área do euro são mais fortes e mais bem supervisionados. Na eventualidade de surgirem problemas será possível resolvê-los mais facilmente e sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes.

O Mecanismo Único de Resolução, um outro elemento essencial da União Bancária, tornou-se plenamente operacional em janeiro. O Mecanismo Único de Resolução é um complemento fundamental do Mecanismo Único de Supervisão tutelado pelo Banco Central Europeu a fim de assegurar uma supervisão bancária e de uma gestão da crises mais integradas na União Bancária. O Mecanismo Único de Resolução reforça a capacidade de resistência do sistema financeiro e ajuda a evitar futuras crises na União Bancária, garantindo que os bancos são objeto de resolução de forma eficaz e atempada.

Prosseguiram igualmente as negociações no Parlamento Europeu e no Conselho relativamente ao terceiro pilar da União Bancária, o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, que tem por base os atuais sistemas nacionais de garantia de depósitos. O Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, financiado pelos bancos, proporcionaria uma rede de segurança adicional aos aforradores em toda a UE. Melhoraria a partilha de riscos no setor bancário, repartindo-a por um maior número de instituições, diminuindo assim a vulnerabilidade face a grandes choques locais.

Concomitantemente com os trabalhos sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, os Estados-Membros reconheceram que há que adotar medidas adicionais em termos de redução e de partilha de riscos no setor financeiro, a fim de dar resposta a uma série de desafios remanescentes.d As regras propostas pela Comissão em matéria de capacidade total de absorção das perdas são concebidas para ajudar a garantir que são os credores dos bancos, e não os contribuintes, que são chamados a pagar pelos problemas dos bancos.

Além disso, no final de 2016, a maioria dos Estados-Membros tinha transposto e consagrado no direito nacional as disposições jurídicas pertinentes do conjunto único de regras, garantindo assim uma regulamentação ainda mais coerente e uma supervisão de elevada qualidade na União Bancária. Todos os Estados-Membros, à exceção de oito, tinham adotado a diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias, que cria instrumentos harmonizados e melhorados para lidar com as crises no setor bancário, enquanto 20 Estados-Membros também tinham aplicado integralmente a diretiva relativa ao sistema de garantia de depósitos, assegurando assim a proteção das poupanças dos cidadãos da UE no seu território.

Mercados financeiros

Os índices de referência são vitais para o funcionamento dos mercados financeiros. O regulamento relativo aos índices de referência, que entrou em vigor em junho, melhora o funcionamento e a governação dos índices de referência e assegura que estes não podem ser objeto de manipulação. As novas regras irão ajudar a proteger os investidores e os consumidores.

Em novembro, a Comissão propôs novas regras para os principais operadores no mercado financeiro, a fim de assegurar que tanto as contrapartes centrais como as autoridades nacionais na UE dispõem dos meios e estão em condições de atuar de forma decisiva caso ocorra um cenário de crise. As contrapartes centrais atuam como a contraparte para ambas as partes de uma transação num instrumento financeiro. O principal objetivo da proposta é garantir que as funções essenciais das contrapartes centrais sejam preservadas, ao mesmo tempo que se mantém a estabilidade financeira e se evita que os custos associados à reestruturação e a resolução de contrapartes centrais em situação de insolvência se repercutam nos contribuintes.

No mesmo mês, a Comissão propôs alterações ao regulamento e à diretiva relativos aos requisitos de fundos próprios, que especificam requisitos prudenciais para as instituições, bem como regras em matéria de governação e supervisão das instituições, respetivamente. Propôs ainda a alteração da diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias e do regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução, que especificam as regras aplicáveis à recuperação e resolução de instituições em situação de insolvência e cria o Mecanismo Único de Resolução. As alterações incluem medidas que irão reforçar a capacidade de resistência do setor bancário da UE, aumentando assim a confiança dos mercados no mesmo.

Garantir que tudo funciona

Durante o ano, a Comissão anunciou o seguimento dado às conclusões principais e as próximas etapas resultantes da consulta pública sobre o quadro regulamentar da UE em matéria de serviços financeiros. Trata-se de uma iniciativa destinada a recolher as impressões dos interessados e avaliar o impacto cumulativo e a interação das atuais regras no domínio financeiro. A Comissão pretende centrar esforços, entre outros, na eliminação dos obstáculos regulamentares desnecessários ao financiamento bancário e ao financiamento de pequenas e médias empresas e no reforço da proporcionalidade das regras nos seguintes setores: bancário, mercados de derivados, gestão de seguros e de ativos e notação de risco. Outras medidas, algumas das quais já foram propostas, permitirão reduzir os encargos regulamentares desnecessários, tais como os requisitos em matéria de relatos para fins de supervisão e de divulgação pública para o setor financeiro da UE. A Comissão tem a intenção de tornar as regras mais coerentes e orientadas para o futuro e solucionar interações incoerentes e lacunas no quadro regulamentar da UE.

Consulta pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Em março, a Comissão Europeia apresentou um primeiro esboço, a título preliminar, do que deverá ser o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Como referido pelo presidente Juncker no seu discurso sobre o estado da União, em setembro de 2015, «temos de intensificar os trabalhos com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia (...) no quadro dos esforços envidados neste contexto, quero desenvolver um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que tome em consideração a situação em mutação das sociedades europeias e do mundo do trabalho. E que possa servir de bússola ao processo de convergência renovada na área do euro». No seu discurso de 2016, o presidente Juncker reiterou o seu compromisso relativamente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, afirmando que a UE não está a ser suficientemente social e que a Comissão continuará a envidar esforços, com energia e entusiasmo, para alterar esta situação.

O Pilar irá identificar uma série de princípios fundamentais em matéria de acesso ao emprego, condições de trabalho e proteção social, centrando-se nos novos desafios como o envelhecimento, a globalização, a mutação tecnológica e a divergência social na União Económica e Monetária.

A Comissão encetou, ao longo de 2016, um debate com outras instituições da UE e com as autoridades nacionais, os parceiros sociais, a sociedade civil, o mundo académico e os cidadãos sobre o conteúdo e o papel do pilar, a fim de se avançar para uma União Económica e Monetária mais aprofundada e justa. Os resultados deste debate serão repercutidos numa iniciativa que será publicada na primavera de 2017.

O Pilar deve ter por base, e completar, as regras sociais da UE, com o objetivo de orientar as políticas em vários domínios essenciais para o funcionamento correto e equitativo dos mercados de trabalho e dos sistemas de segurança social. Assim que estiver criado, o pilar deverá passar a ser o quadro de referência para acompanhar o desempenho nas esferas social e de emprego dos Estados-Membros participantes, fomentar as reformas a nível nacional e, mais especificamente, orientar o processo renovado de convergência na área do euro.

Um novo começo para o diálogo social

Em junho, a Comissão assinou uma declaração sobre «Um novo começo para o diálogo social», em conjunto com a Presidência neerlandesa do Conselho da União Europeia, os parceiros sociais interprofissionais europeus (Confederação Europeia dos Sindicatos, BusinessEurope, a União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas e o Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos). A declaração faz parte da iniciativa um novo começo para o diálogo social lançada pelo presidente Juncker numa conferência de alto nível realizada em março de 2015, em conjunto com os parceiros sociais europeus, nacionais e setoriais e com as outras instituições da UE.

A declaração sublinha o papel fundamental do diálogo social europeu como uma componente importante da elaboração das políticas sociais e de emprego da UE.

A Comissão continuará a associar os parceiros sociais na elaboração das políticas e da legislação da UE, bem como na governação económica e no Semestre Europeu. Os Estados-Membros acordaram em associar estreitamente os parceiros sociais na conceção e na execução de reformas e políticas e em melhorar o diálogo social a nível nacional. Os Estados-Membros também se comprometeram a associar os parceiros sociais nacionais no decurso do Semestre Europeu, a fim de contribuírem para que as recomendações específicas por país sejam aplicadas com êxito.

A estratégia «Europa 2020», o Semestre Europeu e o capital humano

Os trabalhadores qualificados são um dos principais motores do crescimento económico, da competitividade e do emprego a longo prazo. A Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar e modernizar a educação» veio dar ainda maior ênfase a este importante elo., A UE, para poder ser competitiva numa economia global, tem de dispor de um capital humano de qualidade. Investir nas pessoas através de sistemas de educação e de formação de elevado desempenho e eficientes constitui uma condição prévia para a prosperidade a longo prazo. A mão de obra altamente qualificada da UE é a força motora da investigação e do desenvolvimento e transpõe novas ideias para a inovação. Os conhecimentos e as competências adquiridos no sistema de ensino, ajudam a garantir emprego e um rendimento estável, reduzindo o risco de pobreza e a exclusão social.

Consequentemente, as reformas dos sistemas de ensino e de formação são uma prioridade importante na maioria dos Estados-Membros, ocupando também um lugar de destaque no Semestre Europeu de 2016, no âmbito do qual se elevou a 21 o número de Estados-Membros que foi objeto de recomendações específicas por país no domínio do ensino e da formação.

O comércio como motor do crescimento e do emprego

A União Europeia é uma das economias mais abertas do mundo. O comércio livre torna a sua economia mais forte, cria emprego, dá mais escolha e poder de compra aos cidadãos enquanto consumidores e ajuda as empresas da UE a competir no estrangeiro.

Todos os dias, a UE exporta e importa mercadorias no valor de centenas de milhões de euros. A UE é o maior exportador mundial de bens e serviços e representa o principal mercado de exportação para cerca de 80 países. Em conjunto, os 28 Estados-Membros são responsáveis por 16% das importações e exportações mundiais.

Em outubro, na Cimeira UE-Canadá realizada em Bruxelas, foi assinado o Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá, o melhor e o mais avançado acordo da UE até à data, que constituirá um marco de referência para todos os acordos no futuro. Este acordo comercial bilateral inclui os capítulos mais ambiciosos de sempre em matéria de desenvolvimento sustentável, trabalho e ambiente. O acordo irá beneficiar tanto os grandes como os pequenos exportadores e criará oportunidades para as empresas europeias e canadianas, bem como para os respetivos trabalhadores e os consumidores.

A UE prosseguiu igualmente as negociações de outros acordos de comércio livre, com o objetivo de contribuir para a criação de emprego e de crescimento, em prol dos seus cidadãos e das suas empresas. Em 2016, por exemplo, prosseguiram as negociações com o Japão e encetaram-se novas negociações com a Indonésia e a Tunísia, tendo ainda a UE tomado parte nas negociações multilaterais com diversos membros da Organização Mundial do Comércio, com vista a um acordo sobre o comércio de serviços e um acordo sobre bens ambientais.

Rumo a um tribunal multilateral permanente de investimentos

A UE quer que as empresas invistam com confiança, sabendo que dispõem de proteção caso algo corra mal. A Comissão integrou nas negociações da parceria transatlântica de comércio e investimento uma proposta relativa a um sistema de tribunais de investimento semelhante ao que já estabeleceu no âmbito dos acordos comerciais com o Canadá e o Vietname e que tenciona propor em futuras negociações. Assente nos mesmos elementos estruturais dos tribunais nacionais e internacionais, o sistema judicial em matéria de investimento consagra o direito de regular dos governos e assegura a transparência e a responsabilização.

O comércio livre tem de ser justo

A UE entende que o comércio livre deve ser justo. Com base neste princípio, tomou medidas importantes ao longo do ano para dispor de sólidos instrumentos de defesa comercial que garantam condições equitativas para os produtores da UE e permitam dar uma resposta adequada à concorrência desleal de países terceiros que causou a perda de milhares de postos de trabalho, em especial na indústria siderúrgica.

A Comissão, que tem recorrido ao máximo a estes instrumentos, instituiu um número sem precedentes de medidas antidumping e de compensação — 41 medidas sobre produtos siderúrgicos, 18 das quais sobre produtos originários da China.

Pondo fim a um impasse que durou anos, o Conselho adotou finalmente a sua posição de negociação sobre a proposta de modernização dos instrumentos de defesa comercial da UE, possibilitando assim o arranque da fase final das negociações com o Parlamento Europeu e a Comissão. Esta proposta, apresentada pela Comissão, pretende tornar os instrumentos de defesa comercial da UE mais rápidos e transparentes, melhorar a eficácia da sua aplicação e, em determinados casos, permitir a instituição de direitos mais elevados.

Ainda neste domínio, foi apresentada uma proposta relativa ao método de cálculo do dumping no caso das importações provenientes de países onde existem distorções de mercado ou onde o Estado tem uma influência decisiva na economia. Pretende-se assegurar que a UE dispõe de instrumentos de defesa comercial que lhe permitam fazer face às atuais realidades do contexto comercial internacional, no pleno respeito das obrigações internacionais que lhe incumbem no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Negociações comerciais entre a UE os Estados Unidos: o que está em jogo

Melhorar o acesso ao mercado dos EUA

Em 2016, a UE continuou a negociar melhores condições de acesso ao mercado dos EUA para todas as empresas da UE, independentemente da sua dimensão, quer pela eliminação dos direitos aduaneiros e de outros obstáculos ao comércio, quer facilitando novas oportunidade de comércio e investimento em domínios diferentes.

A parceria transatlântica de comércio e investimento poderia contribuir para gerar crescimento e emprego, reduzir os preços e dar aos cidadãos uma escolha mais alargada de bens e serviços garantindo, ao mesmo tempo, a preservação dos elevados níveis de proteção assegurados atualmente pela UE. Ademais, poderia auxiliar a UE e os EUA a proteger e reforçar valores comuns como a democracia e o Estado de direito.

Ao abrigo da parceria transatlântica de comércio e investimento, as empresas da UE poderiam aumentar as suas exportações para os Estados Unidos e importar mais quantidades dos produtos ou serviços de que necessitam para fabricar os seus produtos finais. Embora os serviços representem cerca de três quartos da economia da UE, as empresas europeias ainda se deparam com obstáculos quando tentam vender os seus serviços no mercado dos EUA. Segundo o Eurostat, este país adquire 15% das exportações agrícolas da UE, principalmente produtos de elevado valor acrescentado. A UE gostaria que estas exportações aumentassem ainda mais graças à parceria, no âmbito da qual pretende também que as empresas da UE possam concorrer aos contratos públicos dos EUA em igualdade de circunstâncias com as empresas norte-americanas.

Cooperação regulamentar — Reduzir a burocracia e os custos sem fazer concessões

A UE optou por uma abordagem inédita no quadro deste acordo comercial, para permitir que as autoridades reguladoras da UE e dos EUA colaborassem muito mais estreitamente do que fazem hoje em dia. Para poderem exportar para os Estados Unidos, as empresas da UE têm de cumprir a regulamentação dos EUA e satisfazer as suas normas. Ora, frequentemente, estas regras e normas garantem o mesmo nível de segurança e qualidade mas variam no que se refere aos elementos técnicos. Veja-se, por exemplo, as diferenças de cor da cablagem ou das tomadas utilizadas nas duas margens do Atlântico. Em certos casos, as verificações dos requisitos técnicos acabam por repetir desnecessariamente os controlos que foram já efetuados no outro lado do Atlântico, o que se pode revelar dispendioso, sobretudo para as empresas de menor dimensão e para os consumidores. A colaboração estreita no domínio regulamentar poderá reduzir estes custos e, ao mesmo tempo, preservar os níveis rigorosos da UE em matéria de proteção das pessoas e do ambiente.

Regras comerciais para exportar, importar e investir em condições mais fáceis e mais justas

A fim de auxiliar todas as empresas europeias a tirar pleno partido da parceria transatlântica de comércio e investimento, a UE continuou a envidar esforços para adotar novas regras comerciais ou desenvolver as regras já existentes.

Ao abrigo do acordo, a UE pretende:

• garantir que as empresas de menor dimensão tiram pleno partido da parceria;
• promover a concorrência livre e leal, estabelecendo para o efeito regras destinadas a impedir que as empresas se conluiem para fixar preços ou conquistar uma posição dominante no mercado, bem como disposições relativas às empresas estatais e aos subsídios;
• ajudar as empresas a poupar tempo e dinheiro em formalidades aduaneiras;
• dar às empresas o acesso à energia sustentável e às matérias-primas de que necessitam;
• proteger a propriedade intelectual das empresas da UE;
• estabelecer o desenvolvimento sustentável como ponto fulcral do acordo.

No âmbito da parceria, como em qualquer outro dos seus acordos comerciais, a UE protegerá os serviços de utilidade pública a todos os níveis da administração, inclusive a nível local. A parceria não obrigará os países a liberalizar, desregulamentar ou privatizar os serviços públicos a nível nacional ou local, entre os quais a saúde pública, o ensino público, os transportes públicos, e a recolha, depuração, distribuição e gestão de água.

Como decorreram as negociações comerciais entre a UE os Estados Unidos

A Comissão negociou a parceria transatlântica de comércio e investimento com base num mandato aprovado por unanimidade pelos governos de todos os Estados-Membros da UE. As negociações tiveram início em junho de 2013. Em 2016, tiveram lugar quatro rondas de negociações. As negociações intensificaram-se e, no decurso do ano, a comissária responsável pelo Comércio, Cecilia Malmström, teve oportunidade de se encontrar nove vezes com o seu homólogo norte-americano, Michael Froman. Foram alcançados progressos numa série de domínios. No entanto, a UE fez sempre questão de frisar que a obtenção de um bom acordo era mais importante do que a mera conclusão das negociações em tempo recorde.

No sítio web reservado para o efeito, a Comissão continuou a publicar as suas propostas de textos legislativos — as propostas legislativas iniciais da UE nas áreas de negociação da parceria — em domínios como os serviços e a cooperação regulamentar. Em paralelo, publicou no seu sítio web relatórios pormenorizados sobre cada ronda de negociações. Além disso, a Comissão publicou várias dezenas de documentos sobre a parceria, alguns dos quais em todas as línguas oficiais da UE, entre os quais se destacam as brochuras, que explicam numa linguagem acessível os objetivos e o potencial teor do acordo. Estes esforços prosseguiram em paralelo com o desenrolar das negociações, dando-lhes assim uma transparência até agora inaudita em negociações de acordos comerciais pela UE.

De acordo com a prática habitual de negociação de um acordo comercial, a Comissão tirou partido das reuniões semanais do Comité da Política Comercial do Conselho para manter os governos dos Estados-Membros a par da evolução das negociações e, além disso, informou regularmente o Parlamento Europeu, nomeadamente a sua Comissão do Comércio Internacional. A comissária responsável pelo Comércio, Cecilia Malmström, e os negociadores da parceria compareceram com regularidade perante o Parlamento Europeu e as respetivas comissões e tanto os Estados-Membros como os deputados do Parlamento Europeu tiveram acesso aos documentos de negociação da parceria, em consonância com as práticas que acordaram.

Assegurou-se, desta forma, o controlo democrático ao longo de todo o processo de negociação. Quer os governos dos Estados-Membros quer os deputados do Parlamento Europeu, eleitos por sufrágio direto, foram plenamente informados do estado das negociações, bem como das posições negociais da UE. O Parlamento Europeu continuou a seguir de muito perto estas conversações.

Por seu turno, a Comissão não se poupou a esforços para divulgar as conversações sobre a proposta de acordo e explicar quais os objetivos que a UE procurava concretizar com elas. Do mesmo modo, procurou dar resposta às preocupações suscitadas pelos supostos efeitos negativos da parceria. Em especial, a Comissão envidou esforços consideráveis tanto para garantir que todas as partes interessadas pudessem estabelecer um contacto direto com os negociadores como para publicar informações sobre as negociações na Internet. Durante cada ronda de negociações, os negociadores da UE e dos EUA organizaram sessões conjuntas de informação com centenas de partes interessadas representantes dos mais diversos interesses. A Comissão informou os cidadãos através das redes sociais, inclusive por meio de uma conta específica no Twitter que, no final de 2016, era seguida por mais de 26 500 pessoas.

No decurso das negociações, a Comissão continuou a recorrer a um grupo consultivo, que foi criado para prestar assistência especializada suplementar aos negociadores da UE. Dele fazem parte representantes de interesses de um amplo leque de domínios, como o ambiente, a saúde, a defesa do consumidor, os direitos dos trabalhadores e diversos setores de atividade.

Após as negociações

Quando se tiver chegado a acordo sobre o texto, a proposta de parceria transatlântica de comércio e investimento será publicada na Internet, após o que será apresentada para ratificação através dos procedimentos adequados.

Luta contra as ameaças à segurança na UE

Em 2016, a UE lançou uma série de iniciativas para ajudar a neutralizar a ameaça terrorista aquém e além fronteiras.

A proposta da Comissão que visa introduzir controlos dos cidadãos da UE nas fronteiras externas recorrendo às bases de dados pertinentes foi objeto de um acordo político entre o Parlamento e o Conselho no passado mês de dezembro. Neste momento, a realização de controlos sistemáticos de cidadãos de países terceiros é já obrigatória.

Em janeiro, foi lançado o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo na sede da Europol, em Haia, que visa, sobretudo, promover uma cooperação operacional mais eficiente e melhorar a comunicação das informações de segurança entre os Estados-Membros. A Comissão adotou ainda o plano de ação contra o financiamento do terrorismo, concebido para impedir o acesso dos terroristas às suas fontes de receitas e rastreá-los seguindo as suas atividades financeiras. Em dezembro, a Comissão aprovou um pacote de medidas destinadas a reforçar a capacidade da UE para combater o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada. As propostas apresentadas pela Comissão irão completar e reforçar o quadro jurídico da UE em matéria de branqueamento de capitais, fluxos ilícitos de dinheiro e reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e confisco de bens.

Na sequência da adoção, em 2015, da diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, a Comissão reforçou o apoio prestado aos Estados-Membros para que estes assegurassem uma transposição mais eficiente da diretiva para o direito nacional. Em julho, a Comissão adotou uma nova proposta de alteração da diretiva contra o branqueamento de capitais, no intuito de reforçar ainda mais o quadro jurídico da UE na sequência dos atentados terroristas de 2015 e 2016 e das práticas reveladas pelos Documentos do Panamá. Ademais, a Comissão intensificou o apoio prestado aos Estados-Membros para assegurar uma transposição mais eficiente da quarta diretiva contra o branqueamento de capitais, e dotou-os de mais poderes no quadro da luta contra o terrorismo. Em julho, a Comissão adotou uma lista de países terceiros cujos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas.

Os esforços no sentido de melhorar o intercâmbio de informações, sobretudo para efeitos de aplicação da lei, constituíram outra das prioridades. A Comissão deu primazia ao cumprimento do atual quadro jurídico de Prüm (um sistema de intercâmbio de informações que permite uma comparação automatizada de perfis de ADN, impressões digitais e dados de registo de veículos) e apresentou propostas com vista a melhorar o intercâmbio de informações sobre condenações penais no âmbito do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais.

Em julho, foi adotada a diretiva relativa ao registo de identificação de passageiros, que impõe às transportadoras aéreas a obrigação de transmitir os dados sobre os passageiros de voos internacionais aos Estados-Membros de chegada ou partida. Os dados serão analisados e utilizados para efeitos de combate à criminalidade grave e ao terrorismo. A Comissão começou já a trabalhar com os Estados-Membros a fim de assegurar a sua rápida implementação.

A adoção final do novo regulamento Europol teve lugar no outono de 2016. Este regulamento reforça a responsabilidade, a eficácia e a eficiência da Europol e garante o controlo das suas atividades pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais.

O Fórum Internet da UE, que decorreu em dezembro, criou um quadro de cooperação entre a indústria da Internet e as forças de segurança para dar resposta ao problema dos conteúdos terroristas na Internet, que implicará também um maior envolvimento da sociedade civil na formulação de contradiscursos e discursos alternativos. A unidade da UE de sinalização de conteúdos na Internet criada no âmbito da Europol contribui para reduzir o volume dos conteúdos terroristas na Internet.

O centro de excelência da rede de sensibilização para a radicalização foi criado para reforçar o apoio concedido aos profissionais e prestar serviços de apoio por medida a Estados-Membros e países terceiros.

Em setembro, a Comissão adotou uma comunicação com o objetivo de reforçar a segurança num mundo de mobilidade. Em novembro, propôs a criação do sistema europeu de informação e autorização de viagem, que permitirá determinar a elegibilidade de todos os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para viajarem para o espaço Schengen, e se a viagem em questão representa um risco de segurança ou de migração. Este sistema contribuirá, assim, para uma gestão mais eficiente das fronteiras externas da UE e uma segurança interna reforçada, facilitando simultaneamente a passagem legal das fronteiras Schengen.

No intuito de proteger as minorias e combater a vaga crescente de racismo e xenofobia, a Comissão, o Facebook, o Twitter, o YouTube e a Microsoft chegaram a acordo em maio quanto a novo código de conduta para lutar contra discursos ilegais de incitação ao ódio na Internet.

Em abril, a Comissão deu início aos trabalhos sobre uma verdadeira União da Segurança na UE, que facultará a abordagem comum necessária para responder às ameaças transnacionais. Em dezembro, a Comissão apresentou o terceiro relatório sobre os progressos da União da Segurança, no qual descreve o novo pacote relativo ao financiamento do terrorismo, que constitui uma etapa importante para cercear os recursos financeiros que sustentam o terrorismo, e acolhe favoravelmente a adoção de uma série de propostas destinadas a reforçar a eficácia e eficiência do Sistema de Informação de Schengen. O relatório sublinha ainda os bons progressos registados em dossiês legislativos da UE essenciais para combater o terrorismo e a criminalidade organizada e reforçar a segurança nas suas fronteiras. O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre a diretiva relativa à luta contra o terrorismo, a revisão da diretiva relativa às armas de fogo e a revisão do Código das Fronteiras Schengen para permitir um controlo sistemático dos cidadãos da UE.

Velar pelo respeito do Estado de direito

Ao longo do ano, a Comissão prosseguiu os seus esforços para promover e velar pelo respeito do Estado de direito na União Europeia.

A Comissão continuou a incentivar os Estados-Membros para que melhorassem a qualidade, independência e a eficiência dos seus sistemas judiciais nacionais, porque os sistemas judiciais que funcionam bem favorecem o crescimento económico e a defesa dos direitos fundamentais. O Painel de avaliação da Justiça na UE de 2016 adotado pela Comissão mostra que, apesar das tendências globalmente positivas, certos Estados-Membros continuam a enfrentar desafios específicos neste domínio.

Em julho, a Comissão aprovou uma recomendação relativa ao Estado de direito na Polónia, na qual expõe as suas preocupações sobre a situação e formula recomendações sobre a forma de lhes dar resposta. Convicta de que há uma ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia, a Comissão avaliou a situação global e concluiu que subsistem questões preocupantes relacionadas com o Estado de direito neste país. Assim sendo, em dezembro, a Comissão propôs novas recomendações concretas às autoridades polacas sobre a forma de dar resposta a estas preocupações.

Justiça penal

Melhorar os direitos processuais e a cooperação judiciária

O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram três novas diretivas sobre a proteção dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos:

• a diretiva relativa ao reforço da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal;
• a diretiva relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal;
• a diretiva relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus.

No domínio da cooperação judiciária em matéria penal, a UE concluiu a revisão do acordo de 2010 com os Estados Unidos sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal e definiu medidas destinadas a reforçar e acelerar a cooperação.

Por último, os Estados-Membros acordaram em envidar esforços para melhorar o acesso a elementos de prova digitais em investigações criminais, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a melhoria da justiça penal no ciberespaço adotadas em junho.

Justiça civil

Simplificar o direito civil e da família

Em 2016, a UE adotou legislação que auxiliará os casais internacionais a gerir os seus bens e a respetiva partilha em caso de divórcio ou morte de um dos parceiros.

A UE aprovou ainda legislação que simplifica a circulação de determinados documentos públicos entre os Estados-Membros. Deixarão de ser necessárias formalidades como a apostila em documentos públicos, por exemplo, certidões de nascimento, e simplificará o processo de obtenção de cópias e traduções autenticadas.

A Comissão apresentou uma proposta de alteração das regras da UE que tratam da proteção das crianças no contexto de litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental, com incidência na guarda dos filhos, nos direitos de visita e na subtração de menores. As novas regras acelerarão os procedimentos jurídicos e administrativos e garantirão que o superior interesse da criança é sempre tido em conta.

A Comissão apresentou ainda uma proposta legislativa sobre reestruturação precoce e segunda oportunidade, e outras questões relacionadas com procedimentos de insolvência. Esta iniciativa legislativa, que se baseia nos regimes nacionais, pretende eliminar os principais obstáculos à livre circulação de capitais.

Melhorar as regras relativas ao governo das sociedades

Em 2016, as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a revisão da Diretiva «Direitos dos Acionistas» saldaram-se num acordo político que deve agora ser formalmente aprovado pelas duas instituições.

No que diz respeito às instituições de crédito e às empresas de investimento, a Comissão efetuou uma avaliação das regras em matéria de remuneração da Diretiva «Requisitos de Fundos Próprios», na sequência da qual aprovaria uma alteração específica por razões de proporcionalidade.

Direitos fundamentais e sistema judicial

Defender os direitos fundamentais da UE

Em maio, a Comissão publicou o relatório de 2015 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no qual explica de que forma os direitos fundamentais foram tidos em conta e promovidos no seu trabalho político e legislativo.

O relatório abordou especificamente o primeiro colóquio anual sobre direitos fundamentais, subordinado ao tema «Tolerância e respeito: prevenir e combater o ódio antissemita e antimuçulmano na Europa». Deste colóquio emanaram medidas concretas destinadas a lutar contra o racismo, a xenofobia, o discurso de incitamento ao ódio e os crimes de ódio e promover a tolerância, a diversidade e a não discriminação.

Na sequência do segundo colóquio anual sobre direitos fundamentais, subordinado ao tema «O pluralismo nos meios de comunicação social e a democracia», a Comissão adotou medidas destinadas a proteger os meios de comunicação social das pressões políticas e salvaguardar a sua independência financeira, bem como a apoiar os jornalistas vítimas de ameaças e discursos de ódio e a acompanhar a situação no que respeita à liberdade de expressão nos Estados-Membros.

Melhorar a proteção dos dados

O pacote de reforma de proteção dos dados, que foi adotado em abril de 2016, entrará em vigor em 2018. O regulamento geral sobre a proteção dos dados constitui um passo importante para reforçar os direitos fundamentais dos cidadãos na era digital. Este regulamento facilitará também a atividade das empresas, simplificando as regras que lhes são aplicáveis no mercado único digital. Uma legislação única porá fim à atual fragmentação e aos dispendiosos encargos administrativos e proporcionará poupanças às empresas. Por seu turno, uma diretiva relativa à proteção de dados destinada especificamente ao setor da polícia e da justiça penal garantirá, de modo coerente, um elevado grau de proteção dos dados e, por conseguinte, facilitará o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros.

Proteger os dados pessoais dos cidadãos da UE transmitidos às autoridades policiais os EUA

Em junho, foi assinado o acordo-quadro UE-EUA relativo à proteção de dados, que estabelece normas elevadas para a proteção dos dados pessoais transferidos pelas autoridades policiais. O Parlamento Europeu aprovou a celebração do acordo em dezembro.

Tornar mais seguras as transferências de dados entre a UE e os EUA

Em julho, a Comissão adotou a decisão que institui o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, a fim de assegurar a segurança das transferências de dados pessoais da UE para empresas nos Estados Unidos. O Escudo de Proteção da Privacidade impõe às empresas obrigações estritas relativamente ao tratamento dos dados pessoais, obrigações claras de salvaguarda e transparência para o acesso por parte do governo dos EUA, a proteção efetiva dos direitos individuais e um mecanismo de reapreciação conjunta anual.

Direitos dos consumidores

Mais respeito pelas regras de defesa do consumidor no ciberespaço

A Comissão propôs uma revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor para adaptar a legislação europeia de defesa do consumidor à evolução do mundo digital e, desta forma, garantir o seu cumprimento. Os Centros Europeus do Consumidor transmitem regularmente às autoridades fiscalizadoras informações sobre as questões que mais afetam os consumidores.

Na cimeira trilateral entre a UE, a China e os EUA sobre a segurança dos produtos de consumo, que se realizou em 2016, as autoridades decidiram intensificar a cooperação neste domínio, sobretudo no que respeita à segurança dos produtos vendidos na Internet.

Novo instrumento para a resolução de litígios na Internet

Em 2016, a Comissão Europeia lançou a plataforma de resolução de litígios em linha, que pretende facilitar a resolução extrajudicial dos litígios entre os consumidores e os comerciantes da UE relacionados com compras na Internet.

Garantir a segurança dos consumidores da UE

Através do sistema de alerta rápido para produtos não alimentares perigosos, é possível proceder a um rápido intercâmbio de informações sobre os produtos perigosos que são detetados no mercado bem como sobre as medidas tomadas para evitar que estes cheguem aos consumidores. Em 2016, as 31 autoridades nacionais europeias que participam no sistema e a Comissão Europeia fizeram circular 2 126 alertas relativos a produtos perigosos, um ligeiro aumento em relação aos 2 072 alertas registados em 2015. Os alertas disseram sobretudo respeito a produtos suscetíveis de causar lesões (por exemplo, veículos automóveis) ou que apresentam riscos químicos (tais como os brinquedos que contêm ftalatos).

Proteger os consumidores contra práticas comerciais agressivas ou enganadoras

A fim de dotar as autoridades fiscalizadoras nacionais de instrumentos mais adequados para proteger os consumidores tanto na Internet como noutros meios, a Comissão adotou uma versão atualizada das orientações de 2009 sobre a aplicação da diretiva relativa às práticas comerciais desleais. O documento tem por objetivo simplificar a aplicação da diretiva.

Igualdade entre homens e mulheres

Promover a igualdade entre homens e mulheres

Em dezembro de 2015, a Comissão publicou um compromisso estratégico para a igualdade de género, que determinará a orientação da política da Comissão em matéria de igualdade entre homens e mulheres até 2019. Em junho de 2016, o Conselho adotou conclusões sobre o compromisso estratégico da Comissão.

Em março, a Comissão propôs ainda a adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica que fixa normas juridicamente vinculativas para prevenir a violência, proteger as vítimas e punir os agressores.

Ações em matéria de igualdade entre homens e mulheres

O Relatório de 2015 sobre a igualdade entre homens e mulheres mostra que houve alguns progressos a nível do emprego e da tomada de decisões. Não obstante, há ainda grandes disparidades entre homens e mulheres a nível dos salários e das pensões.

A Comissão está empenhada em encontrar soluções para os desafios relacionados com o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada. Um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada reforçará a igualdade entre homens e mulheres, incentivá-los-á a partilharem as responsabilidades familiares de forma mais equitativa, reforçará a igualdade, reduzirá as disparidades nos salários e nas pensões, ajudará a enfrentar os desafios demográficos na UE e dará às empresas a possibilidade de recorrer plenamente a todas as pessoas talentosas.

Em 2016, a Comissão concedeu financiamento a atividades de sensibilização e de educação destinadas a prevenir e combater a violência contra as mulheres, cuja realização ficará a cargo das autoridades nacionais.

Lutar contra a discriminação

A Comissão começou a aplicar a lista de ações de promoção da igualdade de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais, cujas atividades se estendem aos domínios da não discriminação, educação, saúde e prevenção dos crimes de ódio e de incitamento ao ódio.

O relatório de 2016 sobre a população cigana identificou problemas graves, em particular a segregação a nível da habitação e da educação e os desalojamentos forçados de que são vítimas.

Direitos das pessoas com deficiência

Na UE, há cerca de 80 milhões de pessoas afetadas por algum grau de deficiência. A adoção da lei europeia de acessibilidade, cujas discussões a nível do Parlamento Europeu e do Conselho tiveram início em 2016, tornaria mais acessíveis os serviços e produtos de uso quotidiano, como os telemóveis, os transportes e os serviços bancários. Em outubro, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram formalmente as primeiras regras à escala da UE tendentes a tornar os sítios web e as aplicações móveis dos organismos do setor público mais acessíveis para as pessoas cegas, surdas ou com deficiência auditiva. Entendem-se por organismos do setor público o Estado, as autoridades regionais ou locais, bem como os organismos de direito público, como universidades, bibliotecas e hospitais públicos. No âmbito do pacote «Direitos de Autor», apresentado em setembro, a Comissão propôs legislação para aplicar o Tratado de Marraquexe, a fim de facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso ao texto impresso.

Para ajudar as pessoas com deficiência a viajar mais facilmente de um país da União Europeia para outro, a UE lançou a iniciativa relativa ao Cartão Europeu de Deficiente. Este cartão destina-se a assegurar a igualdade de acesso a certas vantagens, nomeadamente no domínio da cultura, do lazer, do desporto e dos transportes, com base num sistema de reconhecimento mútuo.

Luta contra o tráfico de seres humanos

Em maio, a Comissão apresentou o primeiro relatório sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos. Trata-se de um documento fundamental, que contribuirá para aumentar o número de investigações e de ações penais, estabelecer mecanismos adequados para a identificação precoce e a proteção das vítimas e reforçar as medidas de prevenção do tráfico de seres humanos.

A Comissão publicou um estudo sobre a dimensão de género no tráfico de seres humanos, em conformidade com o disposto no quadro jurídico e político da UE.

A Comissão tenciona aprofundar os seus conhecimentos sobre a dimensão do género no tráfico de seres humanos, as consequências em termos de género das diversas formas de tráfico e as potenciais diferenças entre homens e mulheres no que se refere à vulnerabilidade ao tráfico e ao seu impacto sobre ambos. Especificamente, os objetivos e as ações vão abordar: a dimensão de género em termos de vulnerabilidade, recrutamento e vitimização; questões de género relacionadas com os traficantes e as fontes de procura; e uma análise das respostas políticas e legislativas ao tráfico de seres humanos numa perspetiva de género.

A Agenda Europeia da Migração

Em 2016 a Comissão deu seguimento à Agenda Europeia da Migração, propondo medidas para fazer face aos desafios imediatos da atual crise migratória e dos refugiados. A Comissão procurou também dotar a UE dos instrumentos necessários para melhorar a gestão da migração a médio e a longo prazo nos domínios da imigração ilegal, da gestão das fronteiras, do asilo e da migração legal.

Proteger as pessoas que necessitam de proteção internacional

Em abril, a Comissão publicou uma comunicação em que apresentou opções para a reforma das regras da UE vigentes em matéria de migração e asilo.

Com base nas respostas recebidas, a Comissão apresentou em maio um primeiro pacote de propostas legislativas sobre a reforma de um aspeto do Sistema Europeu Comum de Asilo, propondo novas regras para reformar o sistema de Dublim, que determina o Estado-Membro responsável por um pedido de asilo. Ao mesmo tempo, a Comissão propôs transformar o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo numa verdadeira agência europeia para o asilo que irá facilitar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar o respetivo funcionamento.

Em julho, a Comissão completou a proposta de revisão do Sistema Europeu Comum de Asilo com um segundo conjunto de propostas de revisão dos restantes três atos legislativos que constituem o regime de asilo da UE. As reformas simplificam, clarificam e encurtam o processo de asilo, criando um processo para os pedidos de asilo na UE mais justo e mais eficiente — generoso para os mais vulneráveis, mas severo para quem tentar abusar dele. As reformas também permitirão, por um lado, identificar rapidamente as pessoas em situação de real necessidade de proteção internacional, oferecendo-lhes proteção enquanto necessitam e, por outro, repatriar as pessoas que não têm direito a beneficiar de proteção na UE. As reformas permitirão ainda assegurar que, independentemente do local de chegada, os requerentes de asilo possam beneficiar das mesmas condições de acolhimento digno.

Em dezembro, a Comissão adotou a sua quarta recomendação sobre as medidas específicas que a Grécia deve tomar para aplicar integralmente as normas da UE em matéria de asilo por força do Regulamento de Dublim. Na recomendação reconhecia-se que, apesar da situação difícil com que estava confrontada, a Grécia tinha realizado progressos significativos na criação das estruturas institucionais e jurídicas essenciais para o bom funcionamento do regime de asilo, existindo boas perspetivas de o mesmo estar plenamente operacional num futuro próximo. Foi, por conseguinte, recomendado que as transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim sejam reatadas gradualmente após 15 de março de 2017, com base em garantias individuais para cada requerente e excluindo as categorias de migrantes vulneráveis. O objetivo é incentivar os esforços de recolocação e repor a operacionalidade plena do sistema de Dublim como elemento essencial para restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen numa ótica da futura reforma do sistema.

Recolocação e reinstalação

Em março e outubro, o Conselho Europeu apelou a uma aceleração das recolocações para aliviar a pressão extrema sobre a Grécia e a Itália.

O regime temporário de recolocação de emergência foi criado em 2015, com os Estados-Membros a comprometerem-se a recolocar 98 255 pessoas a partir da Itália e da Grécia até setembro de 2017. Os Estados-Membros acordaram igualmente em 2015 reinstalar mais de 22 000 pessoas provenientes de países terceiros com clara necessidade de proteção internacional.

No final de 2016, tinham sido recolocadas 9 602 pessoas — 7 198 da Grécia e 2 404 da Itália — em 24 Estados participantes. Por outro lado, no início de dezembro, 13 887 pessoas tinham beneficiado de vias seguras e legais para a entrada na UE mediante reinstalação em 21 Estados.

Em março, os membros do Conselho Europeu e os seus congéneres turcos aceitaram pôr termo à migração irregular da Turquia para a UE e substituí-la por canais legais para a reinstalação de refugiados na União Europeia. Foi adotada uma Declaração UE-Turquia na qual foi anunciado, entre outras coisas, que todos os novos migrantes em situação irregular ou requerentes de asilo que passassem da Turquia para as ilhas gregas seriam devolvidos à Turquia após uma avaliação individual do seu pedido de asilo em conformidade com o direito internacional e o direito da União Europeia e com base no facto de que receberiam proteção na Turquia. Além disso, por cada sírio devolvido das ilhas gregas à Turquia, outro sírio proveniente diretamente da Turquia seria reinstalado na UE. No final do ano, tinham sido reinstalados 2 672 refugiados sírios provenientes da Turquia ao abrigo deste dispositivo.

Em setembro, a Comissão anunciou uma redução drástica do número de pessoas que atravessam de forma irregular o mar Egeu ou que aí perdem a vida. A partir de junho, chegaram em média 80 pessoas por dia, quando em outubro de 2015 eram mais de 10 000 as que chegavam num único dia.

A Comissão trabalhou em conjunto com a Grécia e a Itália para elaborar os procedimentos necessários para facilitar as recolocações, incluindo os controlos de segurança adequados dos candidatos à recolocação efetuados com o apoio da Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira e da Europol. Tanto em relação à Grécia como à Itália, foi aprovado um Protocolo para a Recolocação em junho de 2016 por todos os Estados-Membros da UE, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, pela Organização Internacional para as Migrações e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

Regresso e readmissão

No quadro das medidas para a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, a Comissão propôs o reforço da base de dados de impressões digitais da UE com vista a identificar os requerentes de asilo e as pessoas que atravessam ilegalmente as fronteiras. A proposta visava autorizar os Estados-Membros a armazenar e consultar os dados pertencentes a cidadãos de países terceiros ou apátridas que não são requerentes de proteção internacional e que se encontram em situação irregular na UE. Um novo regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira veio reforçar o papel da agência no apoio prestado aos Estados-Membros durante as operações de regresso. Além disso, o Conselho adotou a proposta da Comissão relativa a um documento de viagem europeu, que introduz um formato uniforme com características de segurança reforçadas para facilitar o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

No âmbito do Mecanismo de Avaliação Schengen, a Comissão, juntamente com peritos dos países Schengen, avaliou os sistemas de regresso em 10 Estados-Membros da UE e países associados entre 2015 e 2016. A Comissão adotou seis relatórios de avaliação e endereçou ao Conselho recomendações para corrigir as deficiências detetadas nos sistemas nacionais de regresso.

O reforço dos regressos e das readmissões constitui também um dos principais objetivos do novo quadro de parceria para a migração, lançado pela Comissão em junho de 2016 a fim de combater as causas profundas da migração irregular e para gerir melhor a migração em cooperação com os países terceiros. (Para mais informações sobre o quadro de parceria, ver capítulo 9).

A luta contra a introdução clandestina de migrantes

Em fevereiro foi criado na Europol um Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes e foi alcançado um acordo sobre uma cooperação operacional reforçada entre a Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira e a Europol. Este acordo incide na partilha de dados pessoais recolhidos em entrevistas livremente aceites pelos migrantes envolvidos em operações conjuntas coordenadas pela Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira tendo em vista melhorar a investigação sobre os passadores.

Salvar vidas no mar e pôr em prática a abordagem dos «pontos críticos»

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

A Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira contribuiu para o salvamento de mais de 169 000 pessoas em 2016, e isto apenas no Mediterrâneo Central.

No final de 2016, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira tinha mais de 1 550 agentes no terreno a apoiar os Estados-Membros nas fronteiras externas, tendo vindo reforçar as capacidades nacionais já existentes de mais de 100 000 guardas de fronteira.

Com base na proposta de dezembro de 2015, foi alcançado um acordo político em junho de 2016 sobre o regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que entrou em vigor em outubro. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira é composta por dois pilares — a reforçada Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira, constituída a partir da «antiga» agência Frontex, e as autoridades de gestão das fronteiras dos Estados-Membros, que incluem as guardas costeiras, na medida em que estas têm missões de controlo das fronteiras.

Com o novo mandato, o papel e as atividades da Agência passaram a ser significativamente mais vastos. Desde outubro, foram realizados progressos importantes para tornar a nova agência plenamente operacional, incluindo a constituição de reservas de reação rápida obrigatória para os guardas de fronteira e o equipamento e a criação de novas reservas para as equipas de intervenção em matéria de regresso. Estas reservas podem ser enviadas em apoio aos Estados-Membros, que são quem tem o papel e a competência primordiais para reforçar os controlos nas fronteiras externas.

Pontos críticos

A aplicação da abordagem dos «pontos críticos» prosseguiu na Grécia e na Itália no quadro dos esforços para gerir a crise migratória. A UE e as respetivas agências competentes (o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira e a Europol) prestaram apoio operacional e financeiro, nomeadamente com o destacamento de peritos e agentes convidados dos Estados-Membros.

Situados nos principais pontos de chegada nos Estados-Membros mais afetados, como a Itália e a Grécia, os pontos críticos são áreas de acolhimento em que todos os que chegam são identificados, registados e devidamente encaminhados. A sequência das operações efetuadas nesses pontos críticos e o processo de recolocação incluem igualmente controlos de segurança integrados e sistemáticos e exigem condições de acolhimento adequadas que permitam evitar uma sobrelotação, sendo dada especial atenção aos grupos vulneráveis, incluindo as crianças.

A aplicação da abordagem dos pontos críticos é, em primeiro lugar, da responsabilidade do Estado-Membro em causa. No entanto, desde março de 2016 o pessoal da Europol tem vindo a efetuar controlos de segurança secundários nos pontos críticos na Grécia. Para robustecer o processo de segurança nas fronteiras externas a Europol criou uma reserva de 116 agentes convidados — peritos destacados pelos serviços nacionais — para ajudar os Estados-Membros em dificuldade. Os dois primeiros grupos de agentes convidados foram destacados para pontos críticos da Grécia para apoiar o pessoal da Europol. Em 2016 havia cinco pontos críticos operacionais na Grécia e quatro na Itália, havendo outros portos de desembarque na Itália que desempenharam funções análogas.

Um melhor controlo das fronteiras externas da UE

Restabelecer Schengen — Um roteiro

Em março, a Comissão apresentou um roteiro pormenorizado das medidas concretas a tomar para restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen, tendo em conta que o sistema tinha sido seriamente posto à prova pela crise da migração e dos refugiados.

Devido ao elevado número de migrantes em situação irregular e de requerentes de asilo a entrar na Grécia, as fronteiras externas da UE na Grécia foram sujeitas a uma pressão extrema, que revelou deficiências graves e acarretou consequências para todo o espaço Schengen. Neste contexto, a Grécia foi convidada a adotar e aplicar um plano de ação para dar seguimento às recomendações do Conselho e da Comissão, enquanto outros Estados-Membros foram convidados a assumir as suas responsabilidades e prestar um apoio imediato à Grécia.

Em maio, o Conselho adotou uma recomendação dirigida a Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Noruega que autorizava controlos temporários nas fronteiras internas. Apesar da estabilização progressiva da situação geral no espaço Schengen, em novembro a Comissão recomendou ao Conselho que autorizasse esses países a manter os controlos nas fronteiras internas sob condições estritas e por um período de tempo limitado.

Pacote «Fronteiras Inteligentes»

Em abril, a Comissão propôs um pacote «Fronteiras Inteligentes» com o objetivo de modernizar a gestão das fronteiras externas do espaço Schengen e ajudar os Estados-Membros a lidar com os fluxos crescentes de viajantes e, ao mesmo tempo, contribuir para a luta contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade.

No cerne deste pacote está a instituição do sistema de entrada/saída destinado a modernizar o controlo fronteiriço e a fornecer informações precisas e de forma automatizada aos guardas de fronteira durante os controlos fronteiriços. O sistema também permite o acesso às autoridades policiais nacionais designadas e à Europol, a fim de contribuir para a prevenção, a deteção e a investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves.

Simultaneamente, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», que define ações para melhorar o funcionamento e a interoperabilidade dos sistemas de informação existentes e potenciais novos sistemas para colmatar lacunas de informação.

Em novembro, a Comissão propôs a criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem para reforçar os controlos de segurança aos viajantes isentos da obrigação de visto.

Em dezembro, a Comissão propôs reforçar a eficácia e a eficiência operacionais do Sistema de Informação de Schengen de modo a melhorar a capacidade do sistema para lutar contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, melhorar a gestão das fronteiras e das migrações e assegurar o intercâmbio eficaz de informações entre os Estados-Membros com vista a aumentar a segurança dos cidadãos da UE.

Videoconferências semanais dos dirigentes dos Balcãs Ocidentais

As videoconferências semanais dos dirigentes dos Balcãs Ocidentais permitiram uma estreita coordenação e uma melhor partilha das informações entre os Estados-Membros da UE e os seus vizinhos imediatos situados ao longo de outra importante rota migratória.

Melhorar os canais para a migração legal

A proposta de revisão do cartão azul, apresentada pela Comissão em junho, visa melhorar a capacidade da UE para atrair e conservar trabalhadores altamente qualificados, no intuito de reforçar a competitividade da sua economia e fazer face aos desafios demográficos. Os titulares do cartão azul beneficiarão de maior flexibilidade no acesso ao trabalho altamente qualificado em toda a UE, com a possibilidade de uma atividade secundária independente, reagrupamento familiar imediato e um acesso mais rápido ao estatuto de residente de longa duração.

Integração dos nacionais de países terceiros

No domínio da integração, a Comissão adotou em junho um plano de ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros O plano de ação destina-se a apoiar os esforços envidados pelos Estados--Membros para integrar os nacionais de países terceiros. O plano de ação prevê um quadro estratégico comum que deverá ajudar os Estados-Membros à medida que desenvolvem e reforçam as suas políticas de integração nacional. Apresenta 50 ações concretas em domínios essenciais como a integração antes da partida e após a chegada, a educação, o emprego e a formação profissional, o acesso a serviços básicos, a participação ativa e a inclusão social.

Vistos

No início de 2016, a Comissão apresentou propostas legislativas para passar a incluir a Geórgia, o Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo), a Turquia e a Ucrânia na lista de isenção da obrigação de visto para estadas de curta duração na sequência da avaliação positiva dos planos de ação ou roteiros destes países em matéria de liberalização do regime de vistos. As propostas relativas ao Kosovo e à Turquia foram apresentadas no pressuposto de que as autoridades kosovares e turcas cumpririam os critérios pendentes dos respetivos roteiros de liberalização do regime de vistos antes da adoção das propostas que lhes dizem respeito pelo Parlamento e pelo Conselho. A Comissão propôs ainda uma alteração legislativa para reforçar o mecanismo de suspensão, o qual permitirá à UE suspender a isenção de visto para os cidadãos de um país terceiro caso se verifique um aumento significativo dos riscos migratórios ou de segurança. O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre o mecanismo de suspensão revisto e sobre a liberalização do regime de vistos para a Geórgia.

Durante o ano, a UE assinou acordos de isenção de vistos com Quiribáti, ilhas Marshall, Micronésia, Peru, ilhas Salomão e Tuvalu.

Em outubro, foram iniciadas negociações com a Tunísia com vista a um acordo destinado a facilitar o processo de emissão de vistos de curta duração e para outro acordo que visa estabelecer procedimentos para a readmissão de migrantes em situação irregular.

Em novembro, iniciaram-se negociações com a Jordânia centradas na flexibilização do regime de vistos e nos procedimentos de readmissão.

Em 2016, o Governo canadiano anunciou a intenção de suprimir a obrigação de visto para todos os nacionais búlgaros e romenos que viajam para o Canadá a partir de dezembro de 2017.

Apoio financeiro para uma gestão eficiente da migração

A UE também aumentou o seu apoio financeiro aos Estados-Membros para o desenvolvimento de uma abordagem comum em matéria de migração e de gestão eficiente dos fluxos migratórios, principalmente através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna. A componente de assistência de emergência destes fundos permitiu à UE dar uma resposta rápida e flexível aos desafios migratórios disponibilizando verbas adicionais para os Estados-Membros sujeitos a uma pressão migratória extrema. Em março, a Comissão propôs um Instrumento de Apoio de Emergência a utilizar na UE para dar uma resposta mais rápida e mais direcionada às crises graves, incluindo ajudar os Estados-Membros a fazer face ao afluxo de um grande número de refugiados. Até 2018, cerca de 700 milhões de euros de fundos da UE serão disponibilizados no quadro deste instrumento através de organizações parceiras como as agências das Nações Unidas, a Cruz Vermelha e organizações não governamentais. Foram já atribuídos 198 milhões de euros a organizações para projetos realizados na Grécia, em estreita concertação com as autoridades gregas.

A União Europeia aumentou ainda os orçamentos de 2015 e 2016 do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, da Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira e da Europol, reforçando- -lhes a capacidade para responder no terreno aos desafios migratórios.

A vizinhança da UE

As relações com os países a sul e a leste da UE revestem-se de uma importância crucial e são regidas pela política europeia de vizinhança, que foi revista em 2016. Esta política permite estabelecer, com base na boa governação, verdadeiras parcerias entre a UE e os países vizinhos em questões políticas, económicas, de segurança e de políticas de migração.

A vizinhança oriental

As políticas da UE no que diz respeito aos países a leste são abrangentes e adaptadas às necessidades dos diferentes países. Por conseguinte, têm um grande alcance e incidem num certo número de áreas prioritárias — como, por exemplo, o desenvolvimento social e económico, a boa governação e a eficiência energética —, tornando mais fácil tanto para as pessoas da UE como para as dos países vizinhos da Europa Oriental encontrarem-se, trabalhar, estudar e viajar entre as regiões.

A UE tem acordos de associação, que incluem Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas, com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia. Os acordos de associação com a Geórgia e a Moldávia entraram em vigor em julho. Por outro lado, a UE procurou igualmente estreitar as relações com a Arménia, o Azerbaijão e a Bielorrússia e registaram-se progressos significativos na aprovação do regime de isenção de vistos para os ucranianos e georgianos que visitam a UE.

Uma das prioridades da UE ao longo do ano de 2016 consistiu em apoiar as reformas políticas e económicas na Ucrânia, tendo sido prestado a este país um apoio financeiro substancial ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (200 milhões de euros para os novos programas que coloquem a tónica na governação transparente e responsável), além de ajuda humanitária (22,4 milhões de euros) e de ajuda macrofinanceira (2,21 mil milhões de euros). Entre Bruxelas e Kiev houve também conversações sobre o fornecimento de gás.

A UE continuou a insistir na resolução pacífica do conflito no leste da Ucrânia, preconizando a plena aplicação dos acordos de Minsk, além de ter mantido as sanções contra a Rússia pela anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, bem pelo papel que desempenhou na desestabilização da Ucrânia.

Rússia

No início de 2016, os Estados-Membros da UE confirmaram os princípios orientadores da abordagem da UE em relação à Rússia, nos quais se incluem a aplicação integral dos acordos de Minsk; o reforço das relações com os países parceiros orientais e com outros países vizinhos, particularmente na Ásia Central; a consolidação da resiliência interna da UE; o envolvimento seletivo com a Rússia em questões de interesse para a UE, como a política externa e as questões globais; e a intensificação do apoio da UE à sociedade civil russa e aos contactos entre os cidadãos das duas partes. Na ausência da aplicação integral dos acordos de Minsk, as sanções impostas em 2014 em resposta às ações da Rússia na Ucrânia continuaram em vigor. O agravar da deterioração dos direitos humanos na Rússia e as crescentes restrições impostas à sociedade civil russa continuaram a dominar da agenda da UE.

A vizinhança meridional

Na região da vizinhança meridional da UE, a tónica da política europeia de vizinhança é colocada no apoio a determinados países em domínios em que a UE pode dar um contributo positivo e específico.

Merecem especial atenção os países afetados pela crise dos refugiados. A Comissão prosseguiu a aplicação do Fundo Fiduciário regional da UE de resposta à crise síria e lançou atividades ao abrigo do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África para dar resposta à crise migratória. Na sequência da conferência internacional de apoio à Síria e à região, que se realizou em Londres em fevereiro, foram assinados acordos com a Jordânia e o Líbano para ajudar estes países a fazer face ao afluxo maciço de refugiados sírios. Mais concretamente, a UE incrementou o comércio com a Jordânia para ajudar a criar postos de trabalho, em particular para os refugiados sírios que se encontram no interior do país.

A Tunísia beneficiou de uma atenção especial em 2016, dado que a UE apoiou a transição democrática no país.

Síria

A crise na Síria foi um dos desafios mais sérios que a comunidade internacional teve de enfrentar em 2016. A UE continuou a envidar esforços diplomáticos e humanitários, em estreita coordenação com as Nações Unidas e com o enviado especial das Nações Unidas Staffan de Mistura, e reforçou a assistência financeira, tendo contribuído com mais de 9 mil milhões de euros desde o início da crise. O empenho da UE foi reafirmado em outubro, na cimeira de líderes dedicada à Síria. A alta-representante/ /vice-presidente, Federica Mogherini, tentou igualmente facilitar um acordo regional sobre o futuro do país, tendo liderado a iniciativa regional da UE que visa identificar áreas de entendimento para celebrar acordos pós-conflito com intervenientes regionais e analisado a margem de manobra para a reconciliação e a reconstrução assim que estiver firmemente implementada uma transição política credível.

Líbia

Ao longo do ano, a UE continuou plenamente empenhada na Líbia e na transição do país para uma democracia estável e inclusiva, tendo apoiado os esforços de mediação da ONU nesse processo. Atualmente, a UE disponibiliza fundos substanciais para a realização de projetos e atividades na Líbia em seis setores, que correspondem às prioridades da sua cooperação bilateral: sociedade civil; governação democrática; saúde; juventude, cidadania ativa e integração socioeconómica; migração e proteção; e processo político, de segurança e de mediação.

Os Balcãs Ocidentais e as negociações de alargamento

O processo de alargamento da UE é fundamental para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais. Apoiar a segurança e a prosperidade nos Balcãs Ocidentais é um investimento no futuro da região que serve o interesse da UE. A Bósnia-Herzegovina apresentou o seu pedido de adesão à UE e o Conselho decidiu fazer avançar o processo, enquanto a Albânia, com o apoio da UE, aprovou leis essenciais para a reforma do seu sistema judicial, o que deverá melhorar a vida dos albaneses e contribuir para aproximar o país à UE. A UE e o Kosovo assinaram um acordo de estabilização e de associação. Na antiga República jugoslava da Macedónia, a mediação da UE e de outros intervenientes internacionais redundou na celebração de um acordo que possibilitou que as eleições legislativas de dezembro se desenrolassem de forma calma e ordeira.

Também se registaram progressos nas conversações entre o Kosovo e a Sérvia com vista à normalização das relações; paralelamente, as negociações de adesão do Montenegro e da Sérvia à UE avançaram a bom ritmo.

Turquia

Em 2016, as relações entre a UE e a Turquia progrediram em muitas áreas, da forma acordada na Cimeira UE-Turquia de novembro de 2015. Um dos passos fundamentais foi o acordo celebrado em março entre a UE e a Turquia, no qual a UE deu destaque à gestão dos fluxos migratórios e ao combate ao contrabando e ao tráfico de seres humanos. Foi criado o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, que visa apoiar os refugiados sírios e as comunidades sobrelotadas que os acolhem e é responsável pela coordenação de três mil milhões de euros de financiamento para 2016 e 2017.

A UE apoiou a democracia turca após a tentativa de golpe de Estado em julho e instou as autoridades do país a pautarem-se pelos mais elevados padrões em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais.

Europa Ocidental

Os países da Europa Ocidental não membros da UE têm ligações estreitas à UE: a Noruega e a Suíça encontram-se entre os nossos principais parceiros comerciais e de investimento, sendo igualmente parceiros importantes no domínio da investigação e da inovação. Subsistem, no entanto, alguns problemas com a Suíça, pois, apesar de ter sido dado um passo na direção certa com a votação, em dezembro, pela Assembleia Federal Suíça das alterações à lei dos estrangeiros, não existe ainda um acordo-quadro institucional capaz de gerir e atualizar o complexo sistema de acordos setoriais necessários para explorar plenamente o potencial das relações bilaterais.

América do Norte

Estados Unidos

Em 2016, as prioridades na relação entre a UE e os Estados Unidos centraram-se na luta contra o terrorismo, no reforço do crescimento económico mundial e na crise dos refugiados. Foram estes os principais tópicos da agenda da reunião entre Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, e Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, realizada em Varsóvia, em julho.

A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento foi objeto de várias rondas de negociações.

Em junho, a UE e os Estados Unidos assinaram um acordo — o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA — que garante a criação de um quadro em matéria de proteção de dados abrangendo as transferências de dados para os Estados Unidos, no âmbito da cooperação policial e judiciária e, em dezembro, o Conselho adotou a decisão que autoriza a União Europeia a concluir o acordo.

Em julho, foi adotado o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA para proteger os dados pessoais dos cidadãos e proporcionar clareza às empresas.

Washington e Bruxelas cooperaram igualmente no âmbito da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e no combate à crise dos refugiados.

Em dezembro, os Estados Unidos e a UE assinaram um acordo de aquisição e prestação mútua de serviços com o propósito de prestar apoio logístico às operações militares da outra parte.

Canadá

O ano foi igualmente importante para as relações entre a UE e o Canadá, com a assinatura de dois acordos inovadores — o Acordo de Parceria Estratégica e o Acordo Económico e Comercial Global. Quando estiverem em vigor, os dois acordos contribuirão para melhorar o quadro da cooperação global entre a UE e o Canadá. O Acordo de Parceria Estratégica irá reforçar o diálogo político num vasto leque de domínios, incluindo a paz e a segurança internacionais, o desenvolvimento económico e sustentável, a justiça, a liberdade e a segurança, ao passo que o Acordo Económico e Comercial Global irá promover o emprego e o crescimento, com vantagens económicas significativas para ambos os lados do Atlântico, pois irá gerar comércio e investimento e estabelecer normas globais em matéria de proteção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente.

China

Em julho foi acordada uma nova estratégia da UE para a China. As relações da UE com a China basear-se-ão no respeito dos princípios, serão práticas e pragmáticas e manter-se-ão fiéis aos interesses e valores da UE — em particular às regras e normas internacionais e ao respeito pelos direitos humanos.

A Cimeira UE-China realizada em Pequim em julho constituiu uma oportunidade para realizar debates estratégicos sobre questões de interesse comum, como as reformas económicas e a sobrecapacidade no setor siderúrgico.

Desde 2013, a Agenda Estratégica para a Cooperação UE-China 2020 tem vindo a constituir a base para as relações entre as duas partes, estando em curso, desde 2005, um diálogo sobre a política do ambiente.

Médio Oriente

Irão

No seguimento do histórico acordo nuclear assinado em julho de 2015 entre a comunidade internacional e o Irão, a alta-representante/vice-presidente Federica Mogherini e sete comissários europeus visitaram Teerão em abril de 2016, com o intuito de reforçar a cooperação em domínios como as relações económicas, os transportes, a ciência, as questões humanitárias, a energia e os direitos humanos.

Iraque

Os esforços da UE no Iraque visaram sobretudo apoiar o Governo na execução das reformas mais urgentes nos domínios político e económico e em matéria de direitos humanos, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque. A cooperação com este país prosseguiu também no que diz respeito à luta contra o EI/Daexe. A UE presta ajuda humanitária com o objetivo de responder às necessidades mais urgentes dos iraquianos deslocados e de apoiar a estabilização das zonas libertadas.

América Latina

Em 2016, a UE reforçou as suas relações com a América Latina e as Caraíbas. A UE e o México encetaram negociações com vista à modernização do acordo global que visa, entre outras coisas, reforçar o quadro do diálogo bilateral sobre questões de dimensão mundial (nomeadamente as alterações climáticas, a energia, a segurança alimentar, a economia global e a segurança) e adaptar as relações UE-México às novas realidades do comércio mundial e às políticas e fluxos de investimento. A UE e Cuba prosseguiram o diálogo político formal e, em dezembro, assinaram um acordo de diálogo político e de cooperação, que constitui o novo quadro jurídico para a relação. Em maio, a UE e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) relançaram as negociações para um acordo de associação birregional, cujo primeiro intercâmbio de propostas data de 2004.

A UE prestou apoio político ao processo de paz na Colômbia. O Fundo Fiduciário da UE, lançado em dezembro de 2016, será um elemento fundamental dos esforços envidados pela UE para apoiar a aplicação do acordo de paz.

Em outubro, teve lugar em Santo Domingo, na República Dominicana, uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas, que contribuiu para reforçar a parceria estratégica e preparou o caminho para a cimeira a realizar em 2017 entre a UE e a Comunidade de Estados da América Latina e das Caraíbas.

Parceria UE-África

No que diz respeito ao Corno de África, a UE aprovou um novo acordo económico e político com a Etiópia e foi um dos principais apoiantes das eleições na Somália, além de ter continuado a apoiar a luta contra o terrorismo, tanto na região como no Sael. O ano ficou marcado pela assinatura e entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica entre a UE e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

Migração

Em 2016, fazendo uso de todas as políticas à sua disposição, a UE procurou estabelecer parcerias específicas com os países terceiros de origem e de trânsito. Em junho, o Conselho Europeu adotou a proposta da alta-representante/vice-presidente e da Comissão no sentido de estabelecer um novo quadro de parceria em matéria de migração com os principais parceiros em África a fim de gerir a situação conjuntamente da melhor forma.

As prioridades da Agenda Europeia da Migração consistem em salvar vidas no mar, aumentar o número de regressos, permitir que os migrantes e os refugiados fiquem mais próximos do seu território nacional e, a longo prazo, ajudar os países a combater as causas que estão na origem da migração irregular.

No âmbito do quadro de parceria, tiveram início os trabalhos com cinco países prioritários: Etiópia, Mali, Níger, Nigéria e Senegal. Paralelamente, continuaram a ter lugar diálogos sobre migração com os países de origem e de trânsito, com vista à aplicação dos resultados da Cimeira de Valeta de 2015.

Durante o ano, o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África começou a apresentar resultados em alguns projetos concretos; a cooperação com os parceiros da UE começa agora também a produzir resultados.

Direitos humanos

O ano de 2016 foi marcado por graves violações dos direitos humanos e pelo aumento, a nível internacional, da perseguição e dos ataques a defensores dos direitos humanos e a organizações não governamentais. A estratégia global para a política externa e de segurança da UE, lançada em junho, reafirmou que os direitos humanos estão no cerne da ação externa da UE e se encontram em plena consonância com os interesses da UE. A alta-representante/vice-presidente, Federica Mogherini, lançou a campanha #EU4HumanRights para sensibilizar a opinião pública para os esforços envidados pela UE e pelos Estados-Membros para respeitar as prioridades identificadas no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019, entre as quais se incluem a defesa e a promoção dos direitos humanos em todo o mundo.

A Agenda 2030: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

A UE está empenhada na execução da Agenda 2030 e na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O comissário Karmenu Vella e a ministra neerlandesa Sharon Dijksma participaram na segunda Assembleia do Ambiente das Nações Unidas, que teve lugar em maio, no Quénia. Os ministros presentes comprometeram-se a atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em questões como a produção sustentável, o consumo, os produtos químicos, os resíduos, as alterações climáticas e os oceanos.

A Comissão definiu uma abordagem estratégica para alcançar um desenvolvimento sustentável na UE e em todo o mundo. Em 22 de novembro, foram apresentadas propostas pela alta-representante/vice-presidente, Federica Mogherini, pelo primeiro vice-presidente Frans Timmermans e pelo comissário Neven Mimica. Neste contexto, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável» que integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no quadro político da UE e nas prioridades da Comissão. Deste modo, será possível avaliar os níveis de progresso, identificar as principais preocupações em matéria de sustentabilidade e assegurar que todas as ações e iniciativas políticas, na UE e a nível global, têm em conta, desde o início, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Desenvolvimento internacional

Em 2016, a UE deu início à integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na cooperação internacional.

Em setembro, a UE lançou o Plano de Investimento Externo Europeu, para pôr em prática os compromissos assumidos em matéria de financiamento do desenvolvimento, e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Em novembro, a Comissão propôs uma revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, apresentando uma visão partilhada e um quadro de ação em matéria de cooperação para o desenvolvimento destinado à UE e aos seus Estados-Membros. A proposta da Comissão inclui um roteiro para o alinhamento da política de desenvolvimento da União com a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, o qual integra a resposta da comunidade internacional às novas tendências e desafios levantados pela globalização. O Fórum das Jornadas Europeias do Desenvolvimento constituiu o primeiro grande encontro internacional dedicado a este tema. A UE continuou igualmente os trabalhos relativos à nova parceria com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico após 2020, no âmbito da qual propôs um acordo abrangente, complementado por parcerias regionais feitas à medida para a África, as Caraíbas e o Pacífico, com o propósito de aproveitar as oportunidades e superar os desafios regionais específicos.

Para demonstrar o apoio contínuo da UE ao Afeganistão, realizou-se em Bruxelas, em outubro, uma conferência internacional de grande alcance. Em novembro, realizou-se uma conferência de doadores para a República Centro-Africana, na qual doadores internacionais se comprometeram a ceder ao país mais de dois mil milhões de euros.

Investigação e inovação

A diplomacia científica é um dos elementos fundamentais das atividades internacionais da UE. Durante o ano, a comunicação conjunta intitulada «Uma política da UE para o Ártico» incorporou investigação sobre o Ártico e destacou o papel da ciência na cooperação internacional.

A iniciativa de colaboração mundial em investigação para a prevenção de doenças infeciosas (GloPID-R) mobilizou entidades financiadoras de todo o mundo para acelerar a investigação sobre o surto do vírus zica. Na sequência de um convite à apresentação de propostas lançado em 2016, foram selecionados projetos de investigação sobre o zica no valor de 30 milhões de euros para financiamento pelo programa Horizonte 2020.

Trabalho digno na agenda global da UE

Na Conferência Internacional do Trabalho realizada em junho, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, assumiu o compromisso de dar prioridade à Europa social, ao emprego dos jovens e ao diálogo social, além de ter promovido a iniciativa da Comissão relativa ao pilar europeu dos direitos sociais. Juntamente com a comissária Marianne Thyssen, Juncker realçou a importância das normas da Organização Internacional do Trabalho e salientou a necessidade de proceder a uma reflexão sobre o futuro do trabalho. O contributo da UE para os trabalhos e os resultados da conferência revestiu-se de grande importância. Foram adotadas orientações gerais sobre o trabalho digno nas cadeias de abastecimento globais, nas quais se aborda o dever de diligência, o diálogo social transnacional, o comércio e a transparência.

Segurança e defesa

No mês de novembro, os ministros dos Estados-Membros da UE com os pelouros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa acordaram em aplicar a estratégia global para a política externa e de segurança da UE no domínio da segurança e da defesa. As conclusões daí resultantes têm por base o plano de execução da estratégia global da UE em matéria de segurança e defesa, que foi apresentado aos ministros pela alta-representante/vice-presidente e chefe da Agência Europeia de Defesa, Federica Mogherini.

A estratégia inclui propostas destinadas a reforçar as capacidades civis e militares, aprofundar a cooperação em matéria de defesa, melhorar a resposta rápida da UE a situações de crise, estabelecer uma capacidade permanente de planeamento e de condução de operações a nível estratégico para missões militares não executivas, explorar o potencial para uma maior cooperação com os países parceiros em matéria de segurança e defesa e continuar a reforçar as capacidades de apoio à segurança e ao desenvolvimento.

Este é o primeiro dos três elementos do novo pacote «Defesa» da UE aprovado pelo Conselho Europeu em dezembro. O segundo elemento é o Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa proposto pela Comissão, que tem por objetivo a criação de um Fundo Europeu de Defesa para apoiar o investimento na investigação conjunta e o desenvolvimento conjunto de equipamentos e tecnologias de defesa. Além disso, o pacote propõe também medidas para reforçar o mercado único da defesa. O terceiro elemento inclui a cooperação entre a UE e a NATO no seguimento da declaração conjunta assinada em Varsóvia, em julho de 2016.

Em abril, os Estados-Membros da UE chegaram a acordo relativamente à necessidade de uma maior coordenação para reforçar a resposta da UE às ameaças híbridas, como os ataques informáticos, a perturbação do abastecimento de energia ou dos serviços financeiros, a quebra da confiança no bom funcionamento das instituições públicas e a exploração das tensões sociais.

Resposta às crises humanitárias e às situações de emergência

A UE continuou a conceder ajuda humanitária às pessoas afetadas por desastres naturais e por crises de origem humana, tendo atribuído assistência financeira no valor de 2,1 mil milhões de euros para alimentos, abrigo, proteção e cuidados de saúde a mais de 120 milhões de pessoas em mais de 80 países.

A UE está na vanguarda no financiamento da ajuda humanitária em todas as principais zonas de conflito no mundo em que há elevados números de pessoas deslocadas, desde o Iraque à Síria, passando pela República Centro-Africana, pelo Sudão do Sul e pelo Iémen.

Pela primeira vez na História, a UE prestou assistência humanitária dentro das suas fronteiras, com o apoio dado à Grécia para fazer face ao fluxo de refugiados. Para o período de 2016 a 2018 será disponibilizado um financiamento de 700 milhões de euros através de parceiros humanitários.

Novas iniciativas também viram a luz do dia: no seguimento dos ensinamentos retirados da crise do ébola, que afetou a África Ocidental em 2014, a UE criou o Corpo Médico Europeu com o intuito de dar uma resposta rápida às situações de emergência com consequências para a saúde, tanto no interior como no exterior da UE.

Cerca de 4% do orçamento da ajuda humanitária da UE foi dedicado à educação das crianças afetadas por situações de emergência, que é um dos setores da ajuda humanitária que mais carece de financiamento. Em consequência, mais de 3,8 milhões de crianças tiveram acesso a atividades educativas em 47 países. Além disso, o comissário Christos Stylianides anunciou um novo aumento de 6% para 2017.

Cooperação internacional

UE-Nações Unidas

Uma delegação de alto nível da UE participou na Semana Ministerial da Assembleia-Geral das Nações Unidas e na cimeira sobre a gestão dos grandes fluxos de refugiados e migrantes, na qual a UE preconizou com êxito a responsabilidade global. A crise síria, as alterações climáticas e a implementação da Agenda 2030 dominaram os debates. Ao longo do ano, a cooperação Nações Unidas-UE assegurou a coordenação numa vasta gama de atividades, desde missões de paz a esforços diplomáticos, passando pelos direitos humanos, a luta contra a fome, a construção de sociedades inclusivas, a boa governação e o combate à criminalidade. Os estreitos laços que unem as duas organizações foram igualmente salientados pela alta-representante/vice-presidente Federica Mogherini na sua intervenção no Conselho de Segurança das Nações Unidas, em junho.

UE-NATO

Em julho, em Varsóvia, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e Jens Stoltenberg, secretário-geral da NATO, assinaram a primeira declaração conjunta UE-NATO, dando assim um novo impulso à parceria. A declaração sublinha o empenho de ambas as partes em trabalhar em conjunto nos seguintes domínios: combate às ameaças híbridas; aprofundamento da cooperação operacional, inclusive no que diz respeito às questões marítimas; cibersegurança e defesa; investigação na indústria de defesa; exercícios e defesa; e desenvolvimento de capacidades em matéria de segurança. Em dezembro, a UE e a NATO aprovaram, num processo paralelo, um conjunto de propostas para a implementação da declaração conjunta.

Cooperação na cena internacional

A UE colaborou ativamente com os seus parceiros internacionais em fóruns como o G7 e o G20 com vista a fazer face aos desafios políticos e económicos globais. No comunicado da cimeira de Hangzhou, realizada em setembro, os líderes do G20 sublinharam a necessidade de pugnar por uma maior inclusividade, para que o crescimento económico possa servir as necessidades de todos e beneficiar todos os países e todos os povos.

O Parlamento Europeu

Em 2016, o Parlamento Europeu abordou todas as grandes questões da política da UE e debateu temas que vão da crise dos refugiados e dos migrantes ao referendo no Reino Unido, e da segurança e da ameaça do terrorismo à tributação das empresas. Tomou decisões legislativas importantes para permitir a ação da UE em domínios como os registos de identificação dos passageiros, a proteção dos dados e o mercado único digital. Muitos visitantes de relevo discursaram no Parlamento ao longo do ano, nomedamente o Rei Willem-Alexander dos Países Baixos, Toomas Hendrik Ilves, presidente da Estónia, Rosen Plevneliev, presidente da Bulgária, Reuven Rivlin, presidente de Israel, Mahmoud Abbas, presidente da Autoridade Palestiniana, e os dirigentes das instituições da UE.

O Conselho Europeu

Em 2016, o Conselho Europeu reuniu-se em fevereiro, março, junho, outubro e dezembro. Os chefes de Estado e de Governo debateram e forneceram orientações em questões fundamentais, tais como a dinamização do crescimento, o emprego e a competitividade, a realização do mercado único, a política comercial da UE, os aspetos internos e externos da política migratória, a segurança e a energia e as alterações climáticas. Os dirigentes também se reuniram informalmente em Bratislava para debater o estado da União e o seu futuro comum na sequência do referendo no Reino Unido.

O Conselho da União Europeia

Em 2016, a Presidência rotativa do Conselho foi assegurada pelos Países Baixos e pela Eslováquia. A atual crise migratória, os conflitos armados no mundo e a luta contra o terrorismo foram os principais temas debatidos no Conselho durante o ano. O Conselho fez progressos numa série de domínios, incluindo a fiscalidade, a energia e as alterações climáticas, o financiamento da economia e o aprofundamento do mercado único.

O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões

O Comité Económico e Social Europeu tomou uma posição muito importante sobre a crise dos refugiados em 2016. A pedido da Comissão, o Comité formulou igualmente um parecer exploratório sobre o pilar europeu dos direitos sociais. Em setembro, o Comité adotou, a pedido da Comissão, um parecer exploratório sobre o desenvolvimento sustentável.

O Comité das Regiões organizou uma Cimeira Europeia das Regiões e dos Municípios, em Bratislava, na Eslováquia, em julho. Adotou uma declaração apelando a uma visão prospetiva para a Europa baseada no reforço do investimento a fim de promover a coesão, o crescimento sustentável e a criação de emprego nas regiões e nos municípios da UE. O Comité acolheu igualmente a Semana Europeia das Regiões e dos Municípios em outubro.

Legislar melhor

Acordo interinstitucional «Legislar melhor»

Em abril, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia assinaram um novo acordo interinstitucional «Legislar melhor», com base numa proposta da Comissão, tendo em vista melhorar a aplicação dos princípios de uma melhor regulamentação por todas as instituições. O acordo visa tomar medidas ambiciosas onde for necessário para resolver os problemas que se colocam na UE e conceber essas medidas da forma mais eficaz, eficiente e aberta possível. O acordo promove a elaboração de políticas baseadas em dados concretos ao longo de todo o ciclo legislativo, juntamente com uma avaliação sistemática da eficácia prática da legislação. O acordo irá tornar o processo legislativo da UE mais transparente, aberto aos contributos das partes interessadas e mais fácil de seguir.

Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2017

Em outubro, a Comissão adotou o seu programa de trabalho para 2017, do qual faz parte uma lista de ações a levar a efeito nesse ano e a identificação dos domínios em que tenciona retirar propostas já apresentadas ou rever legislação em vigor. O programa de trabalho para 2017 está centrado nas 10 prioridades políticas da Comissão.

Painel de avaliação REFIT

O Painel de Avaliação REFIT, apresentado juntamente com o programa de trabalho para 2017 reflete o trabalho da Comissão num amplo leque de ações para avaliar, rever e simplificar a legislação da UE e reduzir a carga regulamentar. O painel fez o ponto da situação sobre 231 iniciativas de simplificação e redução dos encargos administrativos da legislação em vigor. A Comissão publicou igualmente uma Síntese do Painel de Avaliação REFIT, que descreve os seus principais elementos e apresenta dados pormenorizados sobre os primeiros 22 pareceres da Plataforma REFIT, bem como a forma como a Comissão tenciona dar-lhes seguimento.

Plataforma REFIT

A Plataforma REFIT reúne 48 peritos de alto nível de diversas partes interessadas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e de todos os governos dos Estados-Membros. Aconselha a Comissão sobre como tornar a regulamentação da UE mais eficiente e eficaz e reduzir ao mesmo tempo os encargos administrativos sem pôr em causa os objetivos políticos. Grande parte do trabalho da Plataforma tem por base contributos das partes interessadas (muitas vezes comunicados através do sítio web Reduzir a burocracia. A sua opinião interessa-nos!). Foram realizadas reuniões em janeiro, abril, maio, junho, setembro e novembro, tendo sido emitidos 24 pareceres abrangendo uma vasta área da regulamentação da UE.

Comité de Controlo da Regulamentação

O Comité de Controlo da Regulamentação é um organismo independente da Comissão que examina a qualidade dos projetos de avaliação de impacto e dos principais balanços de qualidade e avaliações retrospetivas. Foi instituído em julho de 2015, vindo substituir o Comité das Avaliações de Impacto. No decurso de 2016, o Comité analisou e emitiu pareceres sobre 60 avaliações de impacto e sete avaliações.

Nova presença na web e mecanismos de consulta renovados

Durante o ano, a Comissão tomou novas medidas para abrir o processo de tomada de decisões da UE aos contributos das partes interessadas e dos cidadãos. Os projetos de atos delegados e de execução passaram, a partir do final de junho, a estar abertos às reações do público por um período de 4 semanas. Até ao final do ano tinham sido publicados 106 projetos de atos delegados e de execução.

Os roteiros e as avaliações de impacto iniciais de novas iniciativas, avaliações e propostas legislativas estão abertos às observações e aos contributos das partes interessadas desde julho de 2015. Até ao final de 2016, tinham sido publicados para consulta 338 roteiros e avaliações de impacto iniciais, bem como 147 propostas legislativas.

Controlo da aplicação do direito da UE

Em julho, a Comissão adotou o seu 33.º relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da União, que analisa o desempenho dos Estados-Membros em matéria de aplicação do direito da UE e destaca as principais tendências da política de execução em 2015. O relatório mostra que o número total de processos por infração atingiu um nível inferior sustentado quando comparado com o de 5 anos antes.

A Comissão reforçou as suas medidas preventivas, a fim de apoiar os Estados-Membros no processo de execução da legislação da União. Quando os Estados-Membros não transpõem uma diretiva no prazo estabelecido, a Comissão continua a fazer pleno uso do sistema de sanções pecuniárias, incluindo a disposição introduzida pelo Tratado de Lisboa para os atrasos na transposição de diretivas.

Na sua comunicação de dezembro intitulada «Direito da UE: Comissão intensifica aplicação do direito da UE em benefício de cidadãos, consumidores e empresas», a Comissão definiu o modo como vai intensificar os seus esforços em matéria de aplicação, execução e cumprimento do direito da UE em benefício de todos os cidadãos, consumidores e empresas na UE.

Transparência e responsabilização

Proposta de registo de transparência obrigatório

Em setembro, a Comissão propôs a criação de um registo de transparência obrigatório abrangendo o Parlamento Europeu, a Comissão e, pela primeira vez, o Conselho.

Acesso aos documentos

O direito de acesso do público aos documentos é um instrumento importante no domínio da transparência. Em agosto, a Comissão adotou o seu relatório de 2015 sobre os pedidos de acesso a documentos. Os pedidos aumentaram mais de 8% (6 752 pedidos em 2015 em comparação com 6 227 em 2014). Os documentos solicitados foram total ou parcialmente divulgados em 84% dos casos.

Controlo do orçamento da UE

Na sequência de uma recomendação favorável do Conselho, o Parlamento deu a sua aprovação final em abril à execução do orçamento da UE por parte da Comissão em 2014.

Em julho, a Comissão apresentou um pacote integrado de comunicação de dados financeiros sobre o orçamento da UE, que reuniu todas as informações disponíveis sobre as receitas, as despesas, a gestão e o desempenho da UE em 2015. Os relatórios demonstraram que o orçamento da UE produziu resultados em consonância com as prioridades da Comissão e a execução foi correta. Deram também um importante contributo para o processo de quitação anual de 2015.

Ao tomar a decisão de conceder, adiar ou recusar a quitação, o Parlamento tem em consideração o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu. Em outubro, o Tribunal apresentou o seu relatório anual sobre a execução do orçamento da UE em 2015. O auditor externo da Comissão validou as contas da UE pelo nono ano consecutivo, confirmando que tanto as receitas como as despesas administrativas continuaram isentas de erros significativos. Além disso, segundo o Tribunal, a taxa global de erro (3,8%) diminuiu pelo terceiro ano consecutivo.

É importante notar que, em cerca de 80% do orçamento anual da UE, designadamente nas áreas da agricultura e da política de coesão, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela gestão diária dos fundos da UE, exercendo a Comissão uma importante função de controlo.

Parlamentos nacionais

Em julho, a Comissão adotou dois relatórios anuais relativos a 2015 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade e sobre as relações com os parlamentos nacionais.

Questões de subsidiariedade em 2016

Durante o ano, a Comissão recebeu 68 pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais no quadro do mecanismo de controlo da subsidiariedade, nos quais se alegava que os atos legislativos apresentados pela Comissão não respeitavam o princípio da subsidiariedade. Destes pareceres fundamentados, 14 diziam respeito à proposta da Comissão para rever a diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Após uma análise cuidada, a Comissão concluiu que a proposta era conforme ao princípio da subsidiariedade e decidiu mantê-la, fundamentando a sua decisão em julho.

Relações com os parlamentos nacionais

Em 2016, a Comissão prosseguiu o reforço das suas relações com os parlamentos nacionais. O número de pareceres recebidos dos parlamentos nacionais aumentou de 350 em 2015 para 613 em 2016, o que representa um aumento de 75%. Os Comissários reuniram-se com deputados nacionais nas suas numerosas visitas aos Estados-Membros, em reuniões interparlamentares e noutros eventos.

Provedor de Justiça Europeu

O Provedor de Justiça Europeu investiga as queixas acerca de casos de má administração nas instituições e nos órgãos da União Europeia. Os inquéritos efetuados em 2016 incidiram sobre temas que vão da composição dos grupos de peritos da Comissão às regras para o acesso dos grupos de pressão do tabaco à Comissão, passando pelos conselheiros especiais da Comissão, o Código de Conduta dos comissários e a transparência dos trílogos entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão durante o processo legislativo.

Iniciativa de cidadania europeia

A iniciativa de cidadania europeia permite que 1 milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa nos domínios em que a Comissão tenha competências para atuar. Em 2016, a Comissão registou três novas iniciativas e anunciou no seu programa de trabalho para 2017 que planeia legislar sobre questões suscitadas por uma iniciativa anterior (Right2Water).

Diálogos com os cidadãos

Ao longo do ano, a Comissão continuou a comunicar com o público através dos diálogos com os cidadãos. O presidente, os vice-presidentes e os comissários da Comissão, juntamente com um certo número de deputados do Parlamento Europeu e de políticos nacionais, participaram nos diálogos durante o ano. Os 73 diálogos ofereceram aos cidadãos uma oportunidade única para discutir pessoalmente com os decisores o que está a acontecer na União Europeia, o modo como a UE responde aos desafios importantes e as suas ações em benefício dos cidadãos, permitindo, ao mesmo tempo, aos responsáveis políticos a nível nacional e da UE ouvir e aprender com os cidadãos de toda a União sobre um amplo leque de temas.

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