Investimento no crescimento e no emprego

O Plano de Investimento para a Europa

O Plano de Investimento visa suprimir os obstáculos ao investimento, garantir visibilidade e assistência técnica a projetos de investimento e utilizar os recursos financeiros de forma inteligente. Uma análise dos resultados de 2019 mostra que o Plano teve um impacto macroeconómico significativo e trouxe benefícios tangíveis às pessoas e às empresas.

Durante todo o seu mandato, a Comissão Juncker (novembro de 2014 — novembro de 2019) colocou as prioridades sociais no centro da sua ação e do debate sobre o futuro da Europa. Os progressos são significativos: com mais de 241 milhões de pessoas a trabalhar atualmente, cerca de 14 milhões mais comparativamente a 2014, a taxa de emprego nunca foi tão elevada (73,9 %) e a taxa de desemprego é a mais baixa desde 2000. Embora seja também demasiado elevado, o desemprego dos jovens diminuiu significativamente, passando de um pico de 24,1 % em 2013 para 14,3 % em novembro de 2019.

Política económica e orçamental

O Semestre Europeu

O Semestre Europeu é o ciclo anual de coordenação das políticas sociais e económicas dos Estados-Membros que visa fomentar o crescimento económico e a criação de emprego. No âmbito deste processo, a Comissão Europeia propõe anualmente ao Conselho um conjunto de recomendações aos Estados-Membros. Pela primeira vez, e após a saída da Grécia do respetivo programa de ajustamento económico em agosto de 2018, as recomendações específicas por país de 2019 foram dirigidas a todos os 28 Estados-Membros.

Nesse ano, o objetivo geral das propostas da Comissão consistiu em incentivar os Estados-Membros a aumentarem o respetivo potencial de crescimento, modernizando as economias e reforçando a sua resiliência. Dadas as atuais condições económicas favoráveis e as incertezas no plano mundial, todos os Estados-Membros foram instados a dar prioridade a reformas que promovam um crescimento sustentável em benefício de todos, juntamente com estratégias de investimento bem direcionadas e políticas orçamentais responsáveis. As recomendações foram adotadas pelo Conselho em julho.

O conteúdo destas recomendações reflete as grandes prioridades estabelecidas na Análise Anual do Crescimento e na recomendação sobre a política económica para a área do euro. As recomendações assentam na análise pormenorizada dos relatórios por país publicados em fevereiro de 2019 e na avaliação dos programas nacionais apresentados em abril. O Relatório sobre o Mecanismo de Alerta identificou 13 Estados-Membros que deverão ser objeto de uma análise aprofundada, a fim de avaliar se apresentavam, ou se se encontravam em risco de vir a apresentar, desequilíbrios. As análises revelaram que dez Estados-Membros apresentavam desequilíbrios e três apresentavam desequilíbrios excessivos.

As recomendações específicas por país centram-se essencialmente na identificação e na priorização das necessidades de investimento no âmbito nacional e concedem especial atenção às disparidades regionais e territoriais, o que vai ao encontro da análise exaustiva das necessidades de investimento e dos estrangulamentos identificados para cada Estado-Membro nos relatórios, e deverá permitir definir as prioridades da utilização dos fundos da União Europeia no âmbito do próximo orçamento de longo prazo da União Europeia (2021-2027).

As recomendações reconhecem que, para fazer face aos desafios atuais e futuros, as crescentes digitalização e globalização das nossas economias exigem investimentos mais inteligentes em infraestruturas, inovação, educação e competências, bem como medidas adicionais para garantir às populações em envelhecimento sistemas de proteção social sustentáveis e inclusivos.

O Semestre refletiu também princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; e proteção e inclusão sociais. Todos os Estados-Membros receberam uma recomendação no que respeita às competências e muitos foram instados a implementar reformas do mercado de trabalho. Outras recomendações incidiram, por exemplo, na necessidade de políticas destinadas a capacitar grupos desfavorecidos, como os trabalhadores pouco qualificados, os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas oriundas da imigração. Embora os sistemas de proteção social estejam a melhorar, subsistem ainda algumas lacunas de cobertura e obstáculos ao acesso.

Finanças públicas

A sanidade das finanças públicas é um pilar essencial da estabilidade económica e do crescimento sustentável. A redução da dívida e dos défices é importante para assegurar que os governos dispõem de reservas orçamentais para amortecer os efeitos de uma recessão. Embora a dívida pública continue a diminuir na União Europeia, os progressos têm sido heterogéneos e os níveis continuam a ser demasiado elevados em vários Estados-Membros.

A estabilidade macroeconómica é uma condição essencial para o crescimento, pelo que a União Europeia dispõe de regras e procedimentos para detetar níveis de dívida e défice e evitar que ponham em causa o crescimento dos Estados-Membros. Os desequilíbrios na área do euro continuaram a atenuar-se em 2019, mas são necessárias novas medidas políticas. Em fevereiro, a Análise da Comissão revelou que dez Estados-Membros registavam desequilíbrios, sendo que, na Grécia, na Itália e em Chipre, esses desequilíbrios eram considerados excessivos.

Nas suas propostas de recomendações específicas a cada Estado-Membro, a Comissão fixa objetivos para os ajudar a atingir os seus objetivos orçamentais de médio prazo. Os Estados-Membros que estejam em condições de o fazer devem recorrer a políticas orçamentais e estruturais para aumentar o investimento público de qualidade, em especial em áreas que potenciem o crescimento económico, como a educação e as competências, as infraestruturas e a inovação.

Em junho, a Comissão recomendou ao Conselho que concluísse o Procedimento por Défice Excessivo de Espanha, em reconhecimento de o défice do país ter sido reduzido de forma duradoura para menos de 3 % do produto interno bruto (PIB). Consequentemente, todos os Estados-Membros estão agora fora da vertente corretiva das regras da União Europeia em matéria de défice, em comparação com 24 em 2011.

Ao mesmo tempo, a Comissão analisou o cumprimento, por parte dos Estados-Membros, das regras da União Europeia em matéria de dívida pública e défice, a fim de determinar se se justificava a abertura de procedimentos por défice excessivo. Dessa análise, concluiu que a Bélgica, a França e Chipre não estavam em incumprimento, mas que, no caso da Itália, se justificava a abertura de um procedimento por défice excessivo. No entanto, com o esforço orçamental adicional anunciado pelas autoridades italianas em julho, a Comissão concluiu já não ser necessário avançar nesse sentido.

A Comissão dirigiu igualmente uma advertência à Hungria e à Roménia por estarem demasiado longe dos respetivos objetivos orçamentais de médio prazo, e recomendou que tomassem medidas para os cumprir. Entretanto, as reformas pós-programa encetadas pela Grécia parecem estar no bom caminho, embora se registe um abrandamento na execução de algumas medidas e se corra o risco de alguns compromissos não serem cumpridos.

A elisão fiscal reduz as receitas nacionais, perturba a concorrência leal e tem um impacto negativo no crescimento. Uma vez que o Semestre Europeu visa coordenar as políticas nacionais para assegurar a convergência e uma Europa forte, competitiva e social, é imperativo combater o planeamento fiscal agressivo e trabalhar em prol de uma coordenação fiscal para proteger os cidadãos europeus e assegurar a competitividade. Em consequência, a Comissão emitiu recomendações específicas a vários Estados-Membros e ao conjunto da área do euro no sentido de solucionarem a questão do planeamento fiscal agressivo.

A União dos Mercados de Capitais

A estabilidade e a eficiência dos mercados de capitais são vitais para o crescimento, o emprego e o investimento. A União dos Mercados de Capitais (UMC), que engloba um misto de reformas de índole regulamentar e não regulamentar para estabelecer uma relação mais eficaz entre poupança e investimento, é parte indissociável da estratégia da União Europeia para promover estes domínios.

A UMC visa reforçar o sistema financeiro europeu, criando fontes de financiamento alternativas e mais oportunidades para os consumidores e os investidores institucionais. Significa isto mais oportunidades de financiamento para as empresas, em especial as PME e as start-ups, designadamente o capital de risco e os mercados de capitais. Uma UMC sólida é igualmente necessária para complementar a União Bancária para fortalecer a União Económica (UEM) e Monetária e o papel internacional do euro.

Verifica-se uma forte tónica na sustentabilidade financeira, à medida que o setor financeiro começa a ajudar os investidores movidos por critérios de sustentabilidade a escolher projetos e empresas adequados. A UMC contribui para canalizar o investimento neste sentido, contribuindo assim para a agenda da União Europeia em matéria de energia, clima e ambiente.

Agora que foram acordadas 11 das 13 propostas apresentadas, a UMC deverá tornar-se uma verdadeira força motriz do investimento, proporcionando às empresas da União Europeia novas fontes de financiamento e aos cidadãos oportunidades de aforro para o futuro. Seis propostas destinam-se a tirar o máximo partido do mercado único através de novos produtos, rótulos e passaportes europeus; cinco visam simplificar as regras para as empresas e os investidores, tornando-as mais proporcionadas; duas têm por objetivo reforçar a supervisão dos mercados de capitais.

Em abril, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre alterações específicas a dois atos legislativos fundamentais em matéria de serviços financeiros: o Regulamento Abuso de Mercado e o Regulamento Prospeto. As alterações às regras em matéria de abuso de mercado geram um melhor equilíbrio entre a redução da burocracia para as pequenas empresas e a salvaguarda da integridade do mercado e da proteção dos investidores.

As alterações propostas ao Regulamento Prospeto permitirão aos emitentes de PME aceder a mercados em crescimento e produzir um prospeto mais simples quando se transferem para um mercado regulamentado (ou seja, uma bolsa de valores principal), o que pode conduzir a poupanças significativas para as empresas em crescimento deste tipo.

Outro marco notável na consecução da UMC foi a introdução do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PIRPE), um regime voluntário de poupança-reforma a disponibilizar por um vasto conjunto de operadores financeiros em toda a União Europeia. O regime virá complementar os regimes de pensões públicos e profissionais em vigor, juntamente com os regimes de pensões privados já existentes. O regulamento foi adotado em 14 de junho e será aplicável dentro de dois anos, quando se prevê que os primeiros produtos sejam colocados no mercado.

O PIRPE dará aos consumidores mais possibilidades de escolha, o benefício de uma maior concorrência, maior transparência e flexibilidade nas opções de produtos. Os cidadãos móveis poderão continuar a contribuir para o mesmo produto, independentemente do seu local de residência na União Europeia.

A partir de 31 de julho, entraram em vigor novas regras para promover a distribuição transfronteiras de fundos de investimento. O quadro atualizado torna esta distribuição mais simples, mais rápida e mais barata e, em última análise, aumentará a concorrência entre os fundos de investimento. Os investidores beneficiarão de maior escolha e de melhor valor, bem como de um nível de proteção mais elevado.

Foi também alcançado um acordo sobre uma diretiva que ajudará as empresas viáveis que atravessam dificuldades financeiras a ser reestruturadas de forma eficiente, e concederá aos empresários honestos uma segunda oportunidade, uma vez superada a situação de falência.

Em março, o Parlamento Europeu e o Conselho também chegaram a acordo sobre novas regras que irão facilitar o financiamento de pequenas empresas através dos mercados de capital. As regras reduzirão a burocracia para as empresas que pretendam aceder a «mercados de PME em crescimento», uma nova categoria de plataforma de negociação reservada aos pequenos emitentes, mediante a introdução de uma abordagem mais proporcionada para apoiar a sua cotação.

Fomentar a investigação, a inovação e a tecnologia

Excelência científica e inovação radical

Em 2019, o programa Horizonte 2020 da União Europeia afetou um orçamento de 11 mil milhões de euros para financiar a investigação e a inovação.

Dada a crescente importância económica da inovação radical e disruptiva, e com base no sucesso da fase piloto do Conselho Europeu da Inovação, os restantes dois anos desta fase piloto conhecerão um expansão significativa. Foram aprovados mais de 2 mil milhões de euros de financiamento para 2019-2020, abrangendo toda a cadeia de inovação, desde os projetos pathfinder de apoio a tecnologias avançadas a partir da base de investigação não convencional, ao financiamento accelerator para ajudar as start-ups e as PME a desenvolver e transpor as inovações para uma maior escala até à fase em que possam atrair investimento privado.

A União Europeia no espaço

Para garantir que a União Europeia continua a ser um líder mundial no domínio da tecnologia espacial e a promover uma indústria espacial competitiva na Europa, em 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a um acordo provisório parcial sobre o programa espacial da União Europeia para 2021-2027.

Com um orçamento proposto de 16 mil milhões de euros, o programa reunirá todos os apoios da União Europeia à indústria espacial e reforçará os atuais níveis de financiamento em mais de um terço. Terá por base novas necessidades e tecnologias disponíveis, reforçando o acesso da Europa ao espaço e definindo uma abordagem europeia favorecedora de uma indústria espacial inovadora e competitiva.

Galileo, o sistema global de radionavegação por satélite, é o sistema mundial de navegação por satélite mais exato. Em setembro, o número de utilizadores do Galileo, incluindo utilizadores de telefones inteligentes ou tabletes compatíveis com o Galileo, atingiu cerca de mil milhões em todo o mundo. O programa Copernicus, o maior fornecedor mundial de dados de observação da Terra, contribui para acompanhar as alterações climáticas, bem como gerir a segurança nas fronteiras e as grandes catástrofes naturais em todo o mundo. Todos os dias, o Copernicus produz 12 terabytes de dados, que podem ser usados livre e gratuitamente por pessoas e empresas, representando uma mina de ouro para os grandes volumes de dados e o processamento da computação em nuvem. Desde 2019, o Copernicus permitiu melhorar as transferências de dados, em especial de imagens, e possibilita aos utilizadores descobrir, descarregar e processar os seus dados mais facilmente graças a novas atualizações dos serviços de acesso aos dados e às informações.

Defesa e indústria da União Europeia

Três em cada quatro cidadãos da União Europeia querem mais segurança (Eurobarómetro, novembro de 2018). Por conseguinte, a União Europeia intensificou a sua ambição e o seu compromisso no que respeita a uma União da Defesa. Ativada em dezembro de 2017, a cooperação estruturada permanente reúne 25 Estados-Membros que estão dispostos a assumir compromissos mais vinculativos no sentido de trabalhar em conjunto nos domínios da segurança e da defesa e participar em missões mais exigentes. Já foram lançados 34 projetos, nomeadamente em matéria de mobilidade militar, vigilância marítima e cibersegurança. A Comissão participa na qualidade de observador, a convite dos Estados-Membros participantes.

Os dois projetos-piloto do Fundo Europeu de Defesa, correspondendo a um orçamento combinado de 590 milhões de euros, foram concluídos de acordo com o previsto, no momento em que a Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa (2017-2019) entrava no último ano da sua vigência. O Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (2019-2020) cofinancia o desenvolvimento cooperativo de capacidades de defesa. O seu programa de trabalho foi acordado em março e os convites à apresentação de propostas foram publicados em abril.

Investir nas regiões, nas cidades e nas zonas rurais

Ao longo de 2019, a política de coesão continuou a favorecer o emprego e o crescimento, com milhares de investimentos, grandes e pequenos, em toda a União Europeia. Nos últimos cinco anos, 1 milhão de empresas foram apoiadas, o que levou à criação de centenas de milhares de novos postos de trabalho. Milhões de pessoas receberam ajuda nos seus esforços de formação, educação ou procura de emprego, as suas casas estão agora ligadas a uma banda larga de melhor qualidade, beneficiam de infraestruturas de transporte mais eficientes e de inovações no setor da saúde.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoiou ainda dois Estados-Membros e dez regiões da União Europeia em transição industrial: a Lituânia, a Eslovénia, as regiões da Finlândia Norte e Oriental (Finlândia), Suécia Centro-Norte (Suécia), Grande Manchester (Reino Unido), Saxónia (Alemanha), Valónia (Bélgica), Piemonte (Itália), Cantábria (Espanha) e Altos de França, Centro-Vale de Loire e Grande Leste (França). Cada um destes 12 projetos-piloto receberá uma subvenção da União Europeia no valor de 300 000 euros para ajudar à transição industrial e à conceção de estratégias de desenvolvimento baseadas nas respetivas vantagens comparativas, os chamados ativos de especialização inteligente.

Os fundos da política de coesão estão também a ser investidos em start-ups inovadoras. Por exemplo, graças a 32,5 milhões de euros do Fundo Europeu de Investimento, anunciados em abril, o Fundo de Capital de Risco na Croácia irá investir em novos projetos com elevado potencial de crescimento no país. Mais de 100 start-ups irão beneficiar de melhor acesso ao financiamento.

Numa escala mais vasta, no mesmo mês de abril, a Comissão anunciou 4 mil milhões de euros de financiamento do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo da Coesão para 25 grandes projetos de infraestruturas em dez Estados-Membros. Os projetos incidem em várias áreas e materializam-se em gasodutos transfronteiriços entre a Bulgária e a Grécia, na gestão da água em Malta, em instalações de investigação numa universidade na Alemanha e na modernização das linhas ferroviárias no norte de Portugal. Com o cofinanciamento nacional, o investimento total nestes projetos ascende a 8 mil milhões de euros.

Agricultura e desenvolvimento rural

A política agrícola comum continuou a contribuir para o crescimento e o investimento através do apoio à produção alimentar viável, à gestão sustentável dos recursos naturais, à modernização das infraestruturas rurais e à inclusão social. Até finais do terceiro trimestre de 2019, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) tinha prestado apoio a programas de desenvolvimento rural (período 2014-2020) no valor de 8 mil milhões de euros. O financiamento visou reforçar a viabilidade das explorações e a competitividade de todos os tipos de agricultura, ao mesmo tempo que promove as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas.

A política de desenvolvimento rural tem igualmente por objetivo a proteção do ambiente, bem como a atenuação e a adaptação às alterações climáticas. Os agricultores puderam receber apoio financeiro para aderir a programas destinados a desenvolver práticas de gestão das explorações agrícolas respeitadoras do ambiente, criar condições favoráveis à biodiversidade ou recriar zonas húmidas para a fixação de carbono no solo. De modo geral, o apoio do FEADER à recuperação, à preservação e à valorização dos ecossistemas relacionados com a agricultura e a silvicultura ascendeu a quase 27 mil milhões de euros. Além disso, foram canalizados 2 mil milhões de euros para promover a eficiência na utilização dos recursos e a passagem para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal. O FEADER também disponibilizou cerca de 5 mil milhões de euros para promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico nas zonas rurais.

Para ajudar os agricultores a reforçar a sua posição num setor agroalimentar cada vez mais orientado para o mercado, a Comissão tem vindo a trabalhar para alcançar uma cadeia de abastecimento alimentar mais equilibrada e justa. Em abril, entraram em vigor novas regras em matéria de práticas comerciais desleais, com o objetivo de proteger os agricultores e as empresas do setor agroalimentar de práticas abusivas. Os Estados-Membros devem transpor as regras para o direito nacional até maio de 2021. Foi também adotada uma iniciativa para aumentar a transparência do mercado agroalimentar, o que permitirá disseminar mais informações a todos os operadores do mercado ao longo da cadeia de abastecimento de produtos alimentares.

A Economia Azul

A economia azul da União Europeia, que engloba todas as atividades económicas sustentáveis relacionadas com os oceanos, os mares e as zonas costeiras, continua em expansão. De acordo com o Relatório sobre a Economia Azul da UE, publicado em maio, em 2017, o setor gerou 74,3 mil milhões de euros de lucros brutos e empregou mais de 4 milhões de pessoas. Os valores mais recentes indicam taxas de crescimento elevadas, tanto nos setores tradicionais como nos setores emergentes da economia azul. O relatório visa contribuir para estimular o crescimento, fornecendo dados, análises e conhecimentos de maior qualidade sobre o mar.

O Relatório económico anual de 2019 sobre a frota de pesca da UE, publicado em agosto, revelou que o setor continuou a registar um desempenho robusto em 2017, o que se ficou a dever principalmente a métodos de pesca sustentáveis, bem como a um aumento dos preços médios do peixe, à redução do preço do combustível e à melhoria do estado de algumas importantes unidades populacionais. Prevê-se que a tendência positiva se mantenha.

Transportes para uma Europa interligada

Em 2019, foram selecionados 108 projetos para receber 538 milhões de euros em subvenções ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) destinados a infraestruturas de transportes mais seguras, inteligentes e ecológicas. Trinta e nove destes projetos (no valor de 117 milhões de euros) irão reduzir o ruído gerado pelos comboios de mercadorias, desenvolver ligações ferroviárias transfronteiriças e modernizar infraestruturas cruciais nos portos. Um montante adicional de 109 milhões de euros irá financiar plataformas logísticas multimodais, tornando possível transferir o transporte de mercadorias entre diferentes modos de transporte. Duas outras prioridades dizem respeito aos sistemas de transporte inteligentes para o transporte rodoviário (80 milhões de euros de financiamento), à inovação e às novas tecnologias (71 milhões de euros).

Em março, a Comissão Europeia, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento, lançou o novo mecanismo de financiamento misto do MIE-Transportes, um instrumento financeiro inovador destinado a apoiar projetos que contribuam para a sustentabilidade ambiental e a eficiência do setor dos transportes na Europa. Com um orçamento inicial de 200 milhões de euros, o mecanismo financiará investimentos no sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário e em infraestruturas para combustíveis alternativos. Ambas as organizações uniram forças para apoiar investimentos na segurança dos transportes. Assim, a plataforma para transportes mais seguros proporcionará um acesso fácil a aconselhamento técnico e financeiro, em especial no que respeita aos transportes rodoviários.

Investir nas empresas

As PME representam 99 % de todas as empresas na Europa e são uma parte vital da economia da União Europeia. A União Europeia presta-lhes apoio, trabalhando para melhorar o ambiente empresarial, facilitando o acesso ao financiamento e disponibilizando-lhes diferentes serviços para as ajudar a expandir-se dentro e fora da União Europeia.

Em particular através do programa para a competitividade das pequenas e médias empresas (COSME), a União Europeia contribuiu, em 2018, para angariar 10 mil milhões de euros de financiamento para 140 000 empresas, mediante um conjunto de instrumentos financeiros, nomeadamente o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE).

Investir nas pessoas

A reforma dos sistemas de educação e de formação constitui uma prioridade importante na maioria dos Estados-Membros, ocupando um lugar de destaque no Semestre Europeu de 2019. Investir na educação e nas competências é essencial para favorecer a inovação e o crescimento da produtividade, especialmente num mundo do trabalho em rápida evolução marcado por uma escassez crescente de certas competências. A desigualdade nos resultados escolares representa uma ameaça para a coesão social e a prosperidade futura da Europa. A igualdade de acesso a uma educação de qualidade é também vital para os grupos desfavorecidos e, porque o mundo do trabalho está a mudar rapidamente, impõe-se incentivar mais adultos a melhorarem continuamente as respetivas competências através da aprendizagem ao longo da vida. Todos os Estados-Membros foram destinatários de recomendações específicas no domínio da educação e da formação.

Em maio, no âmbito dos trabalhos desenvolvidos para a criação de um Espaço Europeu da Educação até 2025, o Conselho adotou uma recomendação sobre a educação e o acolhimento na primeira infância, bem como sobre o ensino e a aprendizagem de línguas. No mês seguinte, no âmbito do programa Erasmus+, a Comissão anunciou as primeiras 17 alianças de universidades europeias que envolvem 114 instituições de ensino superior em 24 Estados-Membros. Cabe a estas alianças promover a qualidade e a atratividade do ensino superior e fomentar a cooperação entre as instituições, os alunos e o pessoal do ensino superior.

A União Europeia continuou também a investir na formação. Ao abrigo dos apoios e do cofinanciamento do programa Erasmus para Jovens Empreendedores (EYE), novos e futuros empresários têm a oportunidade de trabalhar com um empresário experiente na gestão de uma PME num outro país. No ano passado, participaram 1 300 novos empresários dentro e fora da Europa, e 120 beneficiam da Iniciativa EYE Global, programa-piloto que envolve Israel, Singapura e dois Estados dos EUA, Nova Iorque e Pensilvânia.

Com um orçamento superior a 3,2 mil milhões de euros, o programa Erasmus+ para a educação, a formação, a juventude e o desporto beneficiou cerca de 650 000 jovens e 237 000 membros do pessoal de estabelecimentos de ensino e organizações de juventude. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens disponibilizou 350 milhões de euros a jovens que vivem em regiões onde a taxa de desemprego juvenil é particularmente elevada.

Interligar as pessoas

Cerca de 35 000 jovens tiveram oportunidade de explorar a Europa com o passe DiscoverEU, e mais de 90 000 pessoas inscreveram-se no Corpo Europeu de Solidariedade, estando 12 000 a participar em atividades de solidariedade em toda a Europa em 2019.

Uma Europa mais saudável

A Comissão juntou-se à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e ao Observatório Europeu dos Sistemas e Políticas de Saúde para, em conjunto, trabalharem na realização de estudos aprofundados sobre os sistemas de saúde na União Europeia. O documento sobre a Situação da Saúde na UE e o seu relatório de acompanhamento incluem 30 perfis de sistemas nacionais e, em 2019, focaram-se em cinco temas horizontais: as hesitações em relação à vacinação; a transformação digital da promoção da saúde e da prevenção das doenças; as lacunas na acessibilidade dos sistemas de saúde; a delegação de tarefas entre os profissionais da saúde; o acesso dos doentes aos medicamentos.

Em fevereiro de 2019, a União Europeia tomou medidas para garantir a segurança dos medicamentos vendidos nos Estados-Membros, introduzindo novos dispositivos de verificação e segurança para os medicamentos sujeitos a receita médica. Desde então, os fabricantes terão de apor um código de barras 2D e um dispositivo de prevenção de adulterações nas caixas de medicamentos sujeitos a receita médica, e as farmácias (incluindo as farmácias em linha) e os hospitais devem verificar a autenticidade dos medicamentos antes de os ministrarem aos doentes. Trata-se da última etapa da aplicação da Diretiva Medicamentos Falsificados, de 2011, que visa garantir a segurança e a qualidade dos medicamentos vendidos na União Europeia.

Um orçamento da União Europeia centrado na produção de resultados e na continuidade

O orçamento da União Europeia contribuiu para a solidez e a resiliência da economia europeia e para a promoção da solidariedade e da segurança, dentro e fora das suas fronteiras.

As medidas destinadas a apoiar o crescimento económico e a reduzir as disparidades económicas entre as regiões absorveram quase metade dos fundos autorizados (80 mil milhões de euros). No âmbito do programa Horizonte 2020, o financiamento da União Europeia contribuiu com 12,2 mil milhões de euros para a investigação e a inovação, incluindo a nova Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho. O orçamento da educação e da formação foi reforçado (mais 17,8 % para o programa Erasmus+ em 2018), bem como o dos transportes e das infraestruturas digitais (mais 37,0 % para o MIE). O apoio à agricultura e às zonas rurais permaneceu estável em quase 60 mil milhões de euros, contribuindo para a luta contra as alterações climáticas e para a promoção do crescimento sustentável. O orçamento de 2019 proporcionou a flexibilidade necessária para dar resposta à vertente interna da problemática da migração. De um total de 1,2 mil milhões de euros do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, os Estados-Membros beneficiaram de 386,3 milhões de euros através de programas operacionais nacionais, juntamente com 442,7 milhões de euros para a gestão das fronteiras e 92,7 milhões de euros do Fundo para a Segurança Interna. Foi afetado um total de 5 milhões de euros à criação da nova Procuradoria Europeia para intentar ações penais por crimes lesivos do orçamento da União Europeia, incluindo fraude, branqueamento de capitais e corrupção.

Melhor conectividade, mais segura e a preços mais acessíveis

A conectividade voltou a ser uma questão muito importante para a União Europeia em 2019. À medida que a nossa economia e a nossa sociedade se tornam cada vez mais digitais e que recorremos com frequência a produtos e serviços em linha, é crucial que a conectividade seja segura e fiável e que tenha preços acessíveis.

O custo das chamadas e das mensagens entre Estados-Membros e outras partes da Europa variava de forma significativa. Em média, o preço normal de uma chamada fixa ou móvel para um número noutro país era três vezes superior ao preço normal de uma chamada nacional, e uma mensagem SMS custava mais do dobro de uma mensagem SMS nacional. Os limites de preço introduzidos em maio fixam o custo máximo das chamadas efetuadas a partir de telefones fixos ou móveis num valor não superior a 0,19 euros + imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por minuto, e as mensagens SMS não custam agora mais de 0,06 euros + IVA. Após a abolição das tarifas de roaming em 2017, os limites de preço para as chamadas internacionais na Europa representam benefícios claros e imediatos para os consumidores e as empresas.

A iniciativa que ajuda as autoridades locais a instalar pontos de acesso gratuito à Internet sem fios (wi-fi) trouxe outros benefícios tangíveis. A iniciativa WiFi4EU visa apoiar 8 000 comunidades em toda a União Europeia para que consigam melhorar a respetiva conectividade. As autoridades locais vão dispor de 15 000 euros de financiamento da União Europeia para a instalação de locais de acesso à Internet sem fios. Foram lançados dois convites à apresentação de candidaturas, e mais de 5 000 comunidades irão beneficiar da iniciativa, além das 2 800 comunidades que já foram apoiadas em 2018. Cada comunidade tem 18 meses para investir os fundos no equipamento necessário para instalar locais de acesso à Internet sem fios (wi-fi) em zonas públicas.

Durante o ano, também a conectividade nas zonas rurais foi reforçada. Apenas 53 % das pessoas que vivem em zonas remotas e rurais dispõem de acesso rápido à Internet, em comparação com 82 % no conjunto da União Europeia. Colmatar esta disparidade no plano digital é uma prioridade fundamental. A rede de serviços competentes em matéria de banda larga cresceu significativamente em 2019, com 116 serviços nacionais e regionais que ajudam a coordenar os esforços para que a cobertura de banda larga chegue às regiões mais remotas da União Europeia. Uma cobertura de banda larga mais ampla e mais rápida melhorará o acesso à educação, à saúde, aos serviços públicos e às empresas, facilitará o emprego e o investimento e apoiará as comunidades nestes domínios.

A expansão da rede foi uma vontade assumida pelos Estados-Membros em abril, quando se comprometeram a trabalhar em conjunto para explorar o potencial das tecnologias digitais, para fazer face aos importantes e urgentes desafios económicos, sociais, climáticos e ambientais que se colocam à economia rural em geral, incluindo o setor alimentar e agrícola da União Europeia.

No período que antecedeu as eleições para o Parlamento Europeu, em maio, a campanha de sensibilização para a violência em linha contra as mulheres, #DigitalRespect4Her, contou com o apoio de parlamentares, peritos e jornalistas do sexo feminino, cujos depoimentos salientaram os problemas específicos que as mulheres enfrentam nas redes sociais e na Internet de modo geral.

A digitalização contribui também para apoiar o trabalho mais vasto de eliminação de obstáculos no mercado único da União Europeia, sendo o lançamento do Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social um exemplo concreto desse facto. O projeto permite que as instituições de segurança social da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Suíça troquem informações sobre processos que envolvem cidadãos que se deslocam nesses países e neles vivem e trabalham. Entrou em funcionamento em janeiro de 2019 e 31 países estão agora a implantar o sistema. No final do ano, já tinham sido trocadas informações sobre mais de 175 000 processos. O sistema pretende, por um lado, ajudar os cidadãos a aceder com maior facilidade às informações que lhes dizem respeito e a calcular mais rapidamente e com maior exatidão as suas prestações de segurança social, e, por outro, ajudar as administrações da segurança social a lutar de forma mais eficaz contra a fraude.

De igual modo, a cobrança do IVA devido pelos vendedores em linha melhorará também graças às novas regras adotadas em março, as quais permitirão que as empresas em linha se registem uma única vez para efeitos de IVA e não em cada Estado-Membro onde vendem. Assim se reduzirão substancialmente custos e dispêndio de tempo para as empresas de menor dimensão que trabalham em linha, em vários países. As novas regras também ajudarão as autoridades fiscais nacionais a cobrar mais facilmente o IVA devido por empresas de países terceiros que vendem bens aos consumidores da União Europeia a partir dos mercados em linha que utilizam, permitindo que se recuperem os cinco mil milhões de euros de receitas fiscais perdidas anualmente no setor.

Proteção dos direitos na era digital

Foram introduzidas outras iniciativas para proteger os direitos dos consumidores e das empresas em linha, incluindo novas regras para contratos de fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais, bem como contratos de venda de bens, que contribuem para tornar mais clara e mais simples a atividade comercial em linha. Um único conjunto de regras em toda a União Europeia ajudará as empresas a compreender as suas obrigações, enquanto os consumidores beneficiarão de soluções claras quando os conteúdos, serviços e bens digitais, incluindo os produtos com um elemento digital (por exemplo, frigoríficos inteligentes), forem defeituosos.

Foram também adotadas novas regras da União Europeia para atualizar os complexos regulamentos em matéria de direitos de autor e os adaptar ao mundo digital. Os serviços de transmissão de música, as plataformas de vídeo a pedido, os agregadores de notícias e as plataformas de conteúdos carregados pelos utilizadores são agora o principal meio de acesso a obras criativas e artigos de imprensa. As novas regras garantem a remuneração mais justa dos criadores, direitos mais sólidos para os utilizadores e uma responsabilidade mais clara para as plataformas. O objetivo é melhorar o acesso transfronteiras a material em linha protegido por direitos de autor, estabelecer novos direitos e responsabilidades para as plataformas em linha que acolhem obras protegidas por direitos de autor, incentivar a imprensa e o jornalismo em linha e melhorar a remuneração dos jornalistas, bem como facilitar a utilização de material protegido por direitos de autor para fins educativos e de investigação.

A Europa persistiu de forma decisiva na luta contra as práticas comerciais desleais na economia digital. Em março, foi aplicada à Google uma coima de 1,49 mil milhões de euros por ter imposto restrições contratuais anticoncorrenciais a sítios Web de terceiros, o que impediu ou dissuadiu os concorrentes da Google de colocar os seus próprios anúncios de pesquisa nesses sítios Web. Em junho, foi lançada uma investigação formal sobre as práticas da Broadcom, líder mundial em componentes para dispositivos de comunicação com fios, como modems e descodificadores de televisão, para avaliar se a empresa excluiu ilegalmente os concorrentes. Em outubro, a Comissão instituiu medidas provisórias no intuito de assegurar que não se verifique um prejuízo grave e irreparável para a concorrência enquanto decorre a sua investigação sobre certas práticas de exclusão que a empresa alegadamente seguiria. Em julho, foi aplicada uma coima de 242 milhões de euros à Qualcomm por vender abaixo do custo os circuitos integrados que ligam telemóveis inteligentes e tabletes a redes celulares, com a intenção de eliminar o seu principal concorrente no segmento de mercado. Foi igualmente iniciado um inquérito sobre a forma como a Amazon utiliza dados de outros comerciantes que vendem produtos nos seus sítios Web.

De julho em diante, começaram a aplicar-se novas regras em matéria de relações entre plataformas em linha e empresas, que criam um quadro harmonizado para a transparência e os direitos de recurso mínimos. Estas regras protegem as empresas que dependem de plataformas em linha para chegar aos consumidores, sem deixar de salvaguardar o potencial de inovação das plataformas; são acompanhadas pelo Observatório da Economia das Plataformas em Linha.

Redes mais seguras

Estabeleceram-se também novas regras da União Europeia em matéria de cibersegurança das redes no seu conjunto, que incluem recomendações sobre a segurança das redes 5G da próxima geração, pois espera-se que a elevada capacidade de desempenho conduza a uma nova expansão do número e da gama de produtos e serviços digitais, com receitas estimadas em 225 mil milhões de euros, em 2025. Entre março e junho, os Estados-Membros efetuaram avaliações de risco exaustivas da sua infraestrutura de rede 5G e reforçaram as regras para melhorar a segurança das redes públicas.

O Regulamento Cibersegurança, que entrou em vigor em junho, define a futura orientação da política de cibersegurança da União Europeia, o que inclui o desenvolvimento de um novo quadro de certificação da cibersegurança para produtos, serviços e processos digitais e o reforço do papel da Agência da União Europeia para a Cibersegurança. Além de desempenhar um papel fundamental na criação e manutenção do quadro de certificação, a agência está mandatada para reforçar a cooperação operacional ao nível da União Europeia, o que implica ajudar os Estados-Membros que o solicitem a lidar com incidentes de cibersegurança e apoiar a coordenação da União Europeia em caso de ciberataques e crises transfronteiras de grande escala.

No mesmo mês, sete Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha, Itália, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) comprometeram-se a intensificar o desenvolvimento de redes quânticas ultrasseguras para impulsionar as capacidades europeias em matéria de tecnologias quânticas e cibersegurança e garantir a segurança das redes do futuro. As suas propostas ambiciosas exigem uma nova infraestrutura de comunicação quântica que permita que as informações e os dados sejam transmitidos e armazenados em condições de extrema segurança e que liguem os recursos de comunicação de toda a União Europeia. Integraria as tecnologias e os sistemas quânticos nas infraestruturas de comunicação convencionais e consistiria em dois elementos: uma componente de base terrestre que utilizasse as redes de comunicação por fibra existentes, ligando sítios estratégicos nos planos nacional e transfronteiriço, e uma componente espacial para cobrir longas distâncias em toda a Europa e noutros continentes.

A utilização desta rede em infraestruturas críticas e sistemas de cifragem irá ajudar a proteger da pirataria informática as redes energéticas inteligentes, o controlo do tráfego aéreo, os bancos, os serviços de saúde e outros. Permitirá também que os centros de dados armazenem e troquem informações em segurança e preservem a privacidade a longo prazo dos dados do setor público.

Em maio, o Conselho estabeleceu um quadro que permite à União Europeia impor medidas restritivas específicas para dissuadir e reagir a ciberataques que constituam uma ameaça externa para a União Europeia ou para os seus Estados-Membros. Incluem-se os ciberataques contra países terceiros ou organizações internacionais, num contexto em que sejam consideradas necessárias medidas restritivas para alcançar os objetivos da política externa e de segurança comum.

Preparação para as tecnologias do futuro

Inteligência artificial

Olhando para o futuro, a Europa quer beneficiar plenamente das muitas melhorias potenciais que a inteligência artificial poderá trazer e, nos últimos anos, investiu de forma substancial na promoção da sua capacidade neste domínio. No entanto, perante uma forte inquietude quanto ao desenvolvimento da inteligência artificial, em 2019, um grupo de peritos de alto nível começou a preparar orientações para o desenvolvimento ético da tecnologia, com o intuito de garantir que a inteligência artificial continua a servir a sociedade sem a prejudicar. As orientações éticas para uma inteligência artificial de confiança foram elaboradas por peritos de toda a União Europeia e espera-se que façam parte de futuras propostas sobre a inteligência artificial centrada no ser humano, previstas para o início de 2020. Abrangem questões tão diversas como a forma de evitar a discriminação no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial e de garantir que tais sistemas são sustentáveis e ecológicos.

Supercomputação

Os volumes de dados necessários para apoiar o desenvolvimento da inteligência artificial exigem uma apreciável capacidade de computação e, neste contexto, a Europa costuma estar atrasada em relação ao resto do mundo. Em junho, foram escolhidos oito sítios em todo o continente que irão acolher novos supercomputadores europeus, com um financiamento de 840 milhões de euros da União Europeia e dos Estados-Membros. Esses sítios, em Sófia (Bulgária), Ostrava (Chéquia), Barcelona (Espanha), Bolonha (Itália), Bissen (Luxemburgo), Minho (Portugal), Maribor (Eslovénia) e Kajaani (Finlândia), irão acolher novos supercomputadores que poderão quadruplicar ou quintuplicar a capacidade de supercomputação da Europa, com o objetivo de alcançar a liderança mundial neste domínio. Os supercomputadores podem ser utilizados para ajudar a desenvolver medicamentos personalizados, melhorar a conceção de medicamentos e materiais e conceber novas técnicas de bioengenharia, bem como para a previsão meteorológica e a modelização das alterações climáticas.

Perspetivas para o futuro: realização do mercado único digital

A realização do mercado único digital irá contribuir para que a União Europeia se mantenha na vanguarda da economia digital. Desde o lançamento da estratégia, em 2015, foram apresentadas 30 propostas legislativas diferentes e, até ao final de 2019, tinham sido adotadas 28 dessas propostas, mais cinco do que no final do ano anterior. As duas propostas restantes, a primeira relativa à privacidade em linha e a segunda relativa ao Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e à Rede de Centros Nacionais de Coordenação, deverão ser adotadas em 2020. A Comissão Europeia deu também prioridade a uma série de aspetos digitais: com base nas orientações éticas, irá apresentar legislação tendo em vista uma abordagem europeia coordenada sobre as implicações humanas e éticas da inteligência artificial, e tenciona adotar um novo ato legislativo sobre os serviços digitais, para atualizar as regras em matéria de responsabilidade e segurança aplicáveis às plataformas, serviços e produtos digitais.

Uma Europa com impacto neutro no clima até 2050

As alterações climáticas e a degradação do ambiente são uma ameaça existencial para a Europa e para o mundo. Para superar este desafio, a Europa necessita de um novo modelo de crescimento, que transforme a União Europeia numa economia moderna, eficiente no aproveitamento dos recursos e competitiva, em que não haja emissões líquidas de gases com efeito de estufa no horizonte de 2050, em que o crescimento económico seja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás.

Em 2018, a Comissão apresentou a sua visão para uma União Europeia com impacto neutro no clima até 2050, assente em sete componentes estratégicas: maior eficiência energética; aumento da utilização de energias renováveis; sistema de mobilidade limpo e conectado; economia circular competitiva; infraestruturas conectadas de alta qualidade; promoção da bioeconomia e dos sumidouros de carbono naturais; e captura e armazenamento de carbono. Na sequência de um amplo debate entre partes interessadas, e à luz da comunicação da presidente von der Leyen sobre o Pacto Ecológico Europeu, este objetivo foi aprovado pelo Conselho Europeu de dezembro de 2019.

A União Europeia tem já um historial sólido de redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, sem prejuízo do crescimento económico: em 2018, as emissões foram 23 % inferiores aos valores de 1990; por seu turno, a economia cresceu 61 % no mesmo período. No entanto, há ainda muito a fazer. Graças à sua vasta experiência, a União Europeia colocou-se na vanguarda da criação de uma economia verde e inclusiva com a apresentação, em dezembro, do Pacto Ecológico Europeu, a iniciativa emblemática da Comissão von der Leyen. O Pacto Ecológico assenta no compromisso de transformar a Europa no primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050.

O Pacto é um enorme passo em frente para que este compromisso se torne realidade. Redefine o compromisso da Comissão de enfrentar os desafios climáticos e ambientais e traça o rumo a seguir nos próximos meses e anos. Para mais informações, consultar a secção «A União Europeia em 2019: um ano repleto de mudanças».

Para marcar o empenhamento da União Europeia, a primeira legislação europeia em matéria de clima irá consagrar o objetivo de assegurar a neutralidade climática até 2050. Acima de tudo, o Pacto Ecológico Europeu abre o caminho para uma transição justa e socialmente equitativa. Foi concebido por forma a não deixar para trás ninguém nem nenhuma região na grande transformação que se avizinha.

A União Europeia é a primeira grande economia a transformar os compromissos que assumiu no Acordo de Paris em legislação vinculativa, tendo já ultrapassado o seu objetivo de reduzir as emissões em 20 % até 2020. Se todas as medidas acordadas forem aplicadas na íntegra, ultrapassar-se-á mesmo o objetivo de redução de 40 % até 2030. No entanto, é preciso definir metas ainda mais ambiciosas, pelo que o Pacto Ecológico aumentará este objetivo para, pelo menos, 50 % (procurando aproximar-se dos 55 %) em relação aos níveis de 1990.

A União Europeia já iniciou o processo de modernização e transformação da economia. Em 2019, a ação climática prosseguiu em todas as frentes: tornar os veículos e o ar mais limpos, investir em soluções tecnológicas, adotar medidas para proteger as nossas florestas e dar às pessoas as capacidades necessárias para poderem fazer a sua parte.

De acordo com as novas regras de governação da União da Energia, os Estados-Membros elaboraram pela primeira vez os seus projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A avaliação da Comissão dos projetos de planos, publicada em junho, concluiu que os Estados-Membros teriam de demonstrar mais ambição nos seus planos finais, a apresentar até ao fim do ano, para poderem alcançar os objetivos da União Europeia em matéria de clima.

Colaborar à escala internacional na luta contra as alterações climáticas

As emissões da União Europeia representam apenas cerca de 9 % do total mundial, pelo que é evidente que a Europa não pode lutar sozinha contra as alterações climáticas e que todos os países têm de colaborar para encontrar uma solução. A cimeira da ONU sobre a ação climática que decorreu em Nova Iorque, em setembro, constituiu uma oportunidade para que a União Europeia debatesse com os seus parceiros formas de reforçar o nível de ambição e acelerar as ações destinadas à aplicação do Acordo de Paris. No âmbito dos preparativos para a cimeira da ONU, a Comissão adotou uma comunicação, na qual se reitera o empenho da União Europeia em reforçar as ambições em matéria de clima.

Em dezembro, os negociadores da União Europeia participaram na conferência da ONU sobre alterações climáticas (COP 25), que decorreu em Madrid. A conclusão bem-sucedida da segunda avaliação do Mecanismo Internacional de Varsóvia e o plano de ação da União Europeia em matéria de igualdade de género deram algum alento.

Apesar dos esforços da delegação da União Europeia para chegar a consenso sobre os mercados internacionais do carbono, a COP25 não produziu o resultado ambicioso de que o mundo necessita e muitos desejavam. No entanto, este desfecho vem mostrar como é necessário que a Europa assuma um papel de liderança com o Pacto Ecológico Europeu e colabore com os seus parceiros ao nível internacional. O ano 2020 será de maiores ambições em matéria de ambiente à escala mundial: até à COP26, que se realizará em Glasgow em novembro, as partes terão de atualizar os contributos determinados no âmbito nacional e comunicar as suas estratégias de longo prazo, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris. A União Europeia está preparada para isso.

A eliminação progressiva, à escala mundial, dos hidrofluorocarbonetos, os gases perigosos que contribuem para o aquecimento global e são comummente utilizados em equipamentos de aquecimento e refrigeração, começou em 1 de janeiro de 2019. Espera-se que esta ação liderada pela União Europeia contribua significativamente para o objetivo, fixado no Acordo de Paris, de manter o aumento global das temperaturas bem abaixo dos 2 °C.

Ao longo do ano, a União Europeia prosseguiu as suas ações de sensibilização e cooperação internacionais em matéria de clima. Em junho, a Comissão, o Canadá e a China organizaram em Bruxelas um importante encontro internacional sobre o clima; o terceiro Encontro Ministerial sobre a Ação Climática reuniu representantes de alto nível de mais de 30 países, incluindo ministros do G20.

A União Europeia continua firmemente empenhada em apoiar a ação climática nos países em desenvolvimento. Em conjunto com os seus Estados-Membros, é ainda o maior contribuinte para o financiamento público da ação climática — em 2018, foram disponibilizados 21,7 mil milhões de euros para os países em desenvolvimento, um aumento em relação aos 20,4 mil milhões de euros disponibilizados em 2017.

Concluir uma União da Energia ambiciosa e moderna

Lançada em 2015, a estratégia da União da Energia visa oferecer às famílias e às empresas europeias energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. O Quarto relatório sobre o estado da União da Energia mostra que a Comissão concretizou plenamente a sua visão estratégica. Entre os principais êxitos, é de destacar a conclusão, em maio, do pacote legislativo Energias Limpas para Todos os Europeus, que integra oito atos legislativos. Este pacote levará à transformação radical do sistema energético da Europa, que não só se tornará respeitador do ambiente como passará a estar ao serviço dos consumidores e da economia e competitividade europeias.

O pacote inclui objetivos novos e ambiciosos para 2030: aumentar a eficiência energética, pelo menos, 32,5 % e fixar, no mínimo, em 32 % a parte das energias renováveis no consumo de energia. Lança uma reforma profunda dos mercados da eletricidade para poder integrar as energias renováveis na rede e assegura a participação de todos na transição energética, dando aos consumidores e às comunidades os meios necessários para gerarem a sua própria eletricidade. Acima de tudo, as novas regras irão pôr termo ao subvencionamento das centrais mais poluentes.

A União Europeia adotou também um novo conjunto de etiquetas energéticas, mais simples e claras, que ajudarão os consumidores a poupar energia (o equivalente ao consumo anual de energia da Dinamarca) e dinheiro (em média, 150 euros por ano, por família) até 2030. Em outubro, a Comissão adotou ainda novas medidas para que os eletrodomésticos (frigoríficos, máquinas de lavar roupa e loiça e televisores) sejam mais sustentáveis. Pela primeira vez, foram estabelecidos requisitos de reparação e reciclagem, que contribuirão para a economia circular.

Em novembro, a Comissão apresentou os primeiros resultados de uma iniciativa lançada em 2018 para auxiliar dez regiões da União Europeia e dois Estados-Membros em transição industrial a construir economias resilientes e hipocarbónicas. Para o efeito, foram lançados 12 projetos-piloto com vista a ultrapassar obstáculos específicos, tendo cada um beneficiado de uma subvenção da União Europeia no valor de 300 000 euros. A Comissão continuou igualmente a apoiar as regiões carboníferas em transição, a fim de promover uma «transição justa» que não deixe nenhuma região para trás.

Em fevereiro, 26 ilhas europeias iniciaram a sua transição para energias limpas. Os seus programas serão publicados em meados de 2020. 

Segurança e solidariedade no setor energético

A segurança do aprovisionamento energético dos cidadãos da União Europeia é um elemento essencial da estratégia para a União da Energia. No âmbito destes esforços, chegou-se a acordo para garantir que todos os gasodutos de e para países terceiros respeitam a legislação da União Europeia em matéria de energia.

Para reforçar a segurança do aprovisionamento nos Estados bálticos, a Comissão, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia subscreveram um roteiro político com vista à sincronização dos mercados elétricos dos Estados bálticos com a rede continental europeia através da Polónia. Este projeto beneficiou de uma subvenção da União Europeia no valor de 323 milhões de euros.

A União Europeia continuou a investir em infraestruturas de energia seguras e sustentáveis através do MIE, que inclui 800 milhões de euros para projetos de infraestruturas energéticas prioritárias e 750 milhões de euros para projetos com grandes benefícios transfronteiras. Foram ainda concedidos 214,9 milhões de euros ao projeto de infraestruturas que ligará a Polónia à Dinamarca e à Noruega.

Dar resposta às questões de cibersegurança no setor da energia é hoje uma prioridade absoluta, pois todos os Europeus estão dependentes dos recursos energéticos. Para enfrentar potenciais ameaças, a União Europeia adotou uma recomendação que contém orientações para a resolução de determinados aspetos específicos da cibersegurança.

A União Europeia prosseguiu os seus trabalhos sobre aplicações inovadoras e seguras das ciências e tecnologias nucleares para fins diversos da produção de energia nuclear. Ao longo de 2019, manteve-se a colaboração com países terceiros para garantir um nível máximo de segurança nuclear.

Descarbonizar a economia

O sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia continuou a dar bons resultados, já que as emissões das instalações diminuíram 4,1 %, em 2018, em relação aos valores de 2017.

A fim de resolver a questão do atual excedente de licenças, entrou em funcionamento, em janeiro, a reserva de estabilização do mercado, que melhorará a resiliência do sistema a grandes choques, mediante o ajustamento da oferta de licenças de emissão a leiloar. A União Europeia deu mais incentivos para que as empresas reduzam as suas emissões ao transferir 400 milhões de licenças do sistema para a reserva, entre setembro de 2019 e agosto de 2020, aumentando assim o preço das emissões e a rendibilidade das tecnologias limpas. Em 2018, os preços mais elevados no mercado europeu do carbono geraram um nível recorde de receitas para os Estados-Membros (cerca de 14 mil milhões de euros — mais do dobro do montante registado em 2017).

Em dezembro, a União Europeia e a Suíça concluíram o processo que lhes permite associar os seus sistemas de comércio de licenças de emissão. De 2020 em diante, as licenças de emissão de ambos os sistemas podem ser utilizadas para efeitos de conformidade para compensar as emissões produzidas em qualquer dos sistemas. Este acordo de ligação, o primeiro do género, mostra que estes sistemas podem preparar o caminho para mercados internacionais de carbono mais alargados. No início do ano, a eliminação dos entraves regulamentares permitiu que a Islândia, o Listenstaine e a Noruega participassem plenamente na plataforma da União Europeia de leilões de licenças de emissão.

Com vista a redobrar os esforços internacionais de criação de um quadro internacional sólido para os mercados de carbono, a Comissão realizou várias conferências a fim de identificar possíveis soluções para os obstáculos à instituição de sistemas internacionais fiáveis de comércio de licenças de emissão.

Transportes sustentáveis e não poluentes

É essencial realizar uma transição mais rápida para um transporte limpo e sustentável para melhorar a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos europeus, contribuir para os objetivos climáticos da União Europeia e estimular a competitividade da indústria. Em março, a Comissão apresentou um roteiro com ações para garantir uma transição mais rápida para veículos não poluentes. Entre as principais conquistas de 2019 ao abrigo da agenda da União Europeia para a mobilidade ecológica, segura e conectada, conta-se a adoção dos primeiros objetivos de emissões de CO2 à escala da União Europeia para camiões, novas normas de emissões de CO2 para automóveis e veículos comerciais ligeiros e novas regras para incentivar as autoridades públicas a utilizar transportes respeitadores do ambiente.

Na sequência do escândalo das emissões dieselgate, a União Europeia estabeleceu regras mais exigentes para garantir procedimentos de ensaio de veículos mais independentes e fiáveis. Em janeiro, entrou em vigor o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros e o pacote de regras de emissões em condições reais de condução. Em setembro, as medições de NOx (óxidos de azoto) efetuadas ao abrigo das novas regras de emissões em condições reais de condução passaram a ser obrigatórias para todos os novos veículos vendidos na Europa.

Avançou-se igualmente no combate às emissões provenientes do transporte marítimo graças à adoção de uma proposta de revisão do sistema da União Europeia para o acompanhamento, comunicação e verificação das emissões de CO2 dos navios, bem como à publicação, pela primeira vez, destes dados. Trata-se de um passo importante para garantir que o transporte marítimo internacional assume a sua quota-parte na redução das emissões globais de gases com efeito de estufa.

Baterias

As baterias são fundamentais quer para a transição para a energia limpa quer para a eletromobilidade. A Comissão está a colaborar com os Estados-Membros e com as principais partes interessadas do setor para criar um ecossistema de baterias competitivo, sustentável e inovador na Europa. Este é, aliás, o principal objetivo da Aliança Europeia para as Baterias. Esta iniciativa liderada pela indústria, que conta com cerca de 260 organizações da indústria e da inovação, avalia atualmente o potencial de realização de projetos transfronteiras. Em abril, a Comissão apresentou um relatório sobre os progressos realizados na execução do seu plano de ação estratégico para as baterias. Em junho, a Comissão lançou uma nova plataforma europeia para a tecnologia e a inovação no domínio das baterias, a fim de intensificar o apoio prestado à investigação e inovação. Em 2019, a União Europeia disponibilizou ainda 132 milhões de euros para projetos de baterias ao abrigo do programa Horizonte 2020.

Rumo a uma economia circular

Transformar a forma como produzimos e utilizamos a energia é essencial para combater as alterações climáticas, mas é apenas uma parte da solução. Hoje em dia, a economia circular é já um elemento central na estratégia industrial e económica da União Europeia e um dos alicerces das suas medidas destinadas a prevenir os resíduos, melhorar a conceção dos produtos e aumentar as taxas de reciclagem. As 54 ações medidas enunciadas no plano de ação da Comissão para a economia circular foram já concluídas ou encontram-se em fase de execução, estabelecendo assim as bases para um desenvolvimento futuro.

Resolver a questão dos plásticos tem sido uma das principais prioridades, porque a forma como são atualmente produzidos, utilizados e eliminados é geralmente nociva para o ambiente e não permite tirar partido das vantagens económicas de uma abordagem mais «circular». Os milhões de toneladas de resíduos de plástico que, anualmente, se acumulam nos oceanos são um dos sinais mais visíveis e alarmantes deste problema.

Em julho, entraram em vigor novas regras europeias para combater o lixo marinho proveniente dos dez artigos de plástico mais frequentemente encontrados nas praias europeias — pratos, talheres, palhas, varas para balões e cotonetes feitos de plástico de utilização única —, que serão proibidos até 2021. Os Estados-Membros chegaram a acordo para recolher, até 2029, 90 % das garrafas de plástico, as quais terão de conter, pelo menos, 25 % de material reciclado até 2025 e 30 % até 2030. Esta ação insere-se na primeira estratégia para os plásticos à escala europeia, lançada em 2018 com o objetivo de assegurar que, até 2030, só sejam colocadas no mercado da União Europeia embalagens de plástico reutilizáveis ou recicláveis.

Embora quase tenha duplicado desde 2005, a taxa de reciclagem das embalagens de plástico na Europa continua a representar menos de 30 % dos 25 milhões de toneladas de resíduos de plástico produzidos anualmente pelos cidadãos europeus. No quadro dos esforços para impulsionar ainda mais a reciclagem e a reutilização de plásticos, mais de 170 parceiros públicos e privados do setor dos plásticos comprometeram-se, em outubro, a utilizar 10 milhões de toneladas de plástico reciclado em novos produtos até 2025. A iniciativa foi lançada pela Aliança para os Plásticos Circulares, que se reuniu pela primeira vez em fevereiro.

Em janeiro, após avaliar os riscos para a saúde e o ambiente, a Agência Europeia dos Produtos Químicos considerou que se justifica restringir a adição intencional de microplásticos aos produtos da União Europeia.

Financiamento da ação climática e das novas tecnologias

Em 2019, o Plano de Investimento para a Europa auxiliou mais cidadãos europeus a obter a sua energia a partir de fontes renováveis, elevando a 7,4 milhões o número de agregados que já beneficiaram do plano. O novo Fundo de Inovação constitui um instrumento essencial para que a União Europeia cumpra os compromissos que assumiu em todos os setores da economia no quadro do Acordo de Paris, bem como para apoiar a visão estratégica da Comissão para uma Europa com impacto neutro no clima até 2050. Em fevereiro, a Comissão anunciou um investimento de 10 mil milhões de euros através do Fundo, destinado a tecnologias hipocarbónicas em diversos setores, com o objetivo de melhorar a sua competitividade mundial. Os montantes de financiamento provirão da venda em leilão de 450 milhões de licenças no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia entre 2020 e 2030. As iniciativas financiadas ao abrigo do programa Horizonte 2020 darão também um importante contributo para a introdução de novas tecnologias no mercado.

Por si só, os fundos públicos não bastarão para combater as alterações climáticas, pelo que a União Europeia pretende auxiliar os investidores a identificar e tirar partido das oportunidades de investimento ecológico em todo o mundo. Em outubro, lançou a plataforma internacional de financiamento sustentável em conjunto com as autoridades competentes da Argentina, do Canadá, do Chile, da China, da Índia, do Quénia e de Marrocos.

Em junho, a Comissão publicou novas orientações para a comunicação, pelas empresas, de informações relacionadas com o clima, no âmbito do seu plano de ação para o financiamento sustentável. Trata-se de recomendações práticas destinadas a cerca de 6 000 empresas, bancos e companhias de seguros cotados na União Europeia, para que comuniquem com maior precisão o impacto das suas atividades no clima, bem como o impacto das alterações climáticas nas suas atividades.

Proteção do ambiente

Em abril, a Comissão publicou o segundo reexame da aplicação da política ambiental, que faz parte da iniciativa de 2016 para melhorar a aplicação da política ambiental da União Europeia, bem como as normas acordadas por todos os Estados-Membros. Esta medida é essencial não só para garantir um ambiente mais saudável, mas também para criar novas oportunidades de crescimento económico sustentável, inovação e emprego. A plena aplicação desta legislação permitirá que a economia europeia poupe cerca de 55 mil milhões de euros por ano em custos de saúde e custos diretos para o ambiente. O pacote inclui uma comunicação de caráter geral e 28 relatórios por país sobre o estado da aplicação da legislação ambiental da União Europeia e sobre as oportunidades de aperfeiçoamento em cada Estado-Membro.

A revisão intercalar da estratégia florestal da União Europeia concluiu que foram realizados progressos assinaláveis para alcançar os objetivos definidos para 2020. Desde a sua adoção, a estratégia facilitou a coordenação de todos os domínios de intervenção da União Europeia ligados às florestas e ao setor florestal, promovendo uma abordagem coerente das políticas internas e internacionais. Em julho, a Comissão estabeleceu um novo quadro de medidas de proteção e restauração das florestas à escala mundial. As florestas abrigam 80 % da biodiversidade em terra, são fonte de subsistência de cerca de um quarto da população do mundo e são vitais para a luta contra as alterações climáticas.

A União Europeia lidera a cooperação internacional para tornar os oceanos mais seguros e mais limpos e assegurar a sua gestão sustentável na Europa e no mundo. Em março, publicou um relatório conjunto que afere a situação da agenda da União Europeia de governação internacional dos oceanos. Até à data, foram executadas com sucesso 50 ações concretas, entre as quais ações de combate à pesca ilegal e à poluição marinha.

Celebração dos 25 anos do Espaço Económico Europeu

Após a comemoração do 25.o aniversário do mercado único da União Europeia em 2018, o ano seguinte assinalou outro marco importante: a celebração dos 25 anos do Espaço Económico Europeu. O Acordo EEE, que foi assinado em 1992 e entrou em vigor em 1994, alarga as quatro liberdades do mercado único e as políticas conexas à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega. As pessoas, as mercadorias, os serviços e os capitais podem agora circular nos 31 países do EEE quase tão livremente como dentro do mesmo país. Os cidadãos do EEE podem estudar, viver, fazer compras, trabalhar e reformar-se em qualquer dos países que dele fazem parte. Foram eliminadas centenas de obstáculos técnicos, jurídicos e burocráticos ao comércio livre e à livre circulação entre estes países. As empresas puderam assim expandir os seus negócios, e a concorrência contribuiu para baixar os preços e proporcionar aos consumidores uma oferta mais variada.

Melhorar o funcionamento do mercado único em benefício dos cidadãos e das empresas

A União Europeia prossegue os seus esforços com vista a reforçar e aprofundar o mercado único, para que este possa estar à altura dos novos desafios e proporcionar benefícios aos nossos cidadãos e empresas.

No âmbito destes esforços, a União Europeia aprovou, em junho, novas regras para assegurar uma melhor conformidade com a legislação do mercado único relativa aos produtos não alimentares. As referidas regras, aplicáveis a partir de 2021, reforçarão os controlos realizados pelas autoridades nacionais e os funcionários aduaneiros e melhorarão os controlos dos produtos no mercado da União. Além disso, intensificarão a cooperação entre as autoridades e permitirão atuar mais rapidamente contra os produtos ilegais.

A União Europeia adotou igualmente um novo regulamento que reforça a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo aos produtos não abrangidos pela legislação da União, oferecendo deste modo às empresas maiores oportunidades de expansão da sua atividade através das fronteiras da União Europeia. De abril de 2020 em diante, as empresas poderão obter rapidamente melhores informações sobre as normas técnicas nacionais aplicáveis noutro Estado-Membro e utilizar procedimentos simplificados para demonstrar que o seu produto cumpre os requisitos nacionais relevantes.

Além disso, a nova norma sobre faturação eletrónica, que entrou em vigor em abril, ajudará as autoridades públicas a processar rapidamente os pagamentos de todas as empresas de forma automática.

Uma base industrial forte e inovadora

As indústrias europeias são líderes mundiais em muitos domínios, mas precisam de se adaptar a novos desafios como a rápida evolução das tecnologias, as alterações climáticas e o contexto geopolítico mundial em mutação. A fim de delinear uma nova visão para a indústria europeia, a Comissão criou a Mesa-Redonda Industrial de Alto Nível «Indústria 2030», e publicou as suas recomendações em junho. Estas centram-se na forma como a indústria europeia deve tirar partido da sua vantagem competitiva através de tecnologias de ponta e inovadoras, do respeito pelo ambiente e pela biodiversidade, do investimento nas pessoas e de alianças europeias e globais inteligentes.

A Europa deve, pois, aproveitar os seus pontos fortes e os seus trunfos para desenvolver a sua base industrial. A inteligência artificial, as baterias e a cibersegurança são alguns dos muitos domínios estratégicos e orientados para o futuro em que a promoção da vantagem competitiva da Europa pode gerar crescimento. A fim de identificar as áreas de importância estratégica, a Comissão criou o Fórum Estratégico de Estados-Membros e representantes da indústria, que, no seu relatório, publicado em novembro, definiu seis domínios prioritários e apresentou recomendações para a futura ação política e para investimentos transnacionais coordenados.

Também as indústrias fortes têm de se adaptar e inovar constantemente. O relatório de 2019 do Painel Europeu da Inovação concluiu que a União Europeia continua a progredir, tendo-se observado resultados positivos em matéria de inovação em 24 Estados-Membros. O líder da União Europeia em inovação foi a Suécia, seguida da Finlândia, da Dinamarca e dos Países Baixos. Os países onde a inovação progrediu mais rapidamente foram a Lituânia, a Grécia, a Letónia, Malta, o Reino Unido, a Estónia e os Países Baixos. Mais importante ainda, o desempenho da União Europeia em matéria de inovação ultrapassou pela primeira vez o dos Estados Unidos e regista um avanço considerável em relação ao Brasil, à Índia, à Rússia e à África do Sul.

Garantir condições de concorrência equitativas no mercado único

A política de concorrência da União Europeia visa apoiar o crescimento, o investimento e a criação de emprego ao proteger os consumidores e as empresas que cumprem a lei contra comportamentos empresariais anticoncorrenciais e ilegais. As empresas podem competir entre si para oferecer preços mais baixos e uma maior escolha de produtos inovadores, o que é benéfico para os consumidores e permite que a economia europeia se torne mais forte, mais competitiva e mais atrativa para os investidores.

Em 2019, a Comissão emitiu 362 decisões relativas a concentrações, dez decisões antitrust, cinco decisões sobre cartéis e 248 decisões em matéria de auxílios estatais. No total, aplicou coimas de mais de 4 mil milhões de euros a empresas consideradas em situação de violação das regras de concorrência da União e ordenou aos Estados-Membros que recuperassem junto dos beneficiários pelo menos 65 milhões de euros em auxílios ilegais e incompatíveis.

A Comissão recorre ao controlo das concentrações de empresas para assegurar que o mercado único cumpre todo o seu potencial ao prevenir os riscos para a concorrência. A maioria das operações de concentração apresentadas à Comissão é aprovada. Até à data, apenas foram proibidas dez, três das quais em 2019. Tratou-se da aquisição da Alstom pela Siemens, no setor ferroviário, da aquisição da Aurubis Rolled Products e Schwermetall pela Wieland, ambas em fevereiro, e da empresa comum entre os gigantes siderúrgicos Tata Steel e ThyssenKrupp, em junho. Nestes casos, as empresas em causa não propuseram soluções para proteger os consumidores e as empresas contra eventuais riscos. Noutros processos de grande visibilidade, como o Praxair/Linde e o GSK/Pfizer, as partes na concentração ofereceram soluções adequadas e a Comissão pôde então aprovar as operações.

A Comissão atua também contra as empresas que tentam obter uma vantagem competitiva desleal. Em janeiro, foi aplicada à Mastercard uma coima de 570 milhões de euros por ter imposto restrições à utilização transfronteiras de cartões de pagamento. Em maio, a AB InBev, a maior fabricante de cerveja do mundo, foi condenada ao pagamento de 200 milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado belga da cerveja. A Comissão aplicou ainda coimas a outras empresas por restringirem as vendas transnacionais de produtos promocionais de alguns dos clubes de futebol mais conhecidos da Europa e de produtos da empresa Sanrio com personagens Hello Kitty. Em processos que envolveram grandes estúdios cinematográficos de Hollywood, estes comprometeram-se a eliminar as restrições que impediam a concorrência transfronteiras entre os organismos de radiodifusão televisiva por assinatura e propuseram compromissos que a Comissão tornou juridicamente vinculativos em março.

A Comissão continuou a desmantelar cartéis e a impor coimas elevadas às empresas envolvidas. Em março, aplicou coimas no montante de 368 milhões de euros a três empresas que fornecem cintos de segurança e outros equipamentos de segurança aos fabricantes europeus de automóveis e, dois meses mais tarde, impôs coimas no valor de mais de mil milhões de euros a cinco grandes bancos (Barclays, RBS, Citigroup, JPMorgan e MUFG) por participação num cartel no setor das operações cambiais à vista com divisas.

Além disso, a Comissão assegura que o apoio prestado pelos Estados-Membros às empresas não favorece injustamente algumas empresas em detrimento de outras. Em abril, a Comissão adotou uma decisão em matéria de auxílios estatais que obriga o Reino Unido a recuperar as vantagens fiscais seletivas concedidas pelas autoridades a empresas multinacionais por via de derrogações às disposições destinadas a combater a elisão fiscal praticada pelas empresas.

A política de concorrência pode também ajudar a União Europeia a conduzir uma política industrial moderna, como demonstra a ajuda pública de 3,2 mil milhões de euros proposta por sete Estados-Membros e aprovada pela Comissão para um projeto importante de interesse europeu comum (IPCEI) no domínio da investigação e inovação na produção de baterias. Trata-se do segundo grande investimento num IPCEI aprovado após a autorização, em dezembro de 2018, de uma verba de 1,7 mil milhões de euros para um projeto de microeletrónica que envolveu a Alemanha, a França, a Itália e o Reino Unido.

Remover os obstáculos à livre circulação de bens e serviços

A União Europeia trabalhou no sentido de reforçar as regras em setores específicos, para permitir que as empresas vendam mais facilmente os seus bens e serviços além-fronteiras e a melhorar a segurança dos produtos no mercado da União Europeia.

Melhoria das regras nos setores químico e farmacêutico

Em junho, a Comissão publicou igualmente os resultados de um reexame da legislação da União Europeia sobre os produtos químicos. Nesse reexame, a Comissão concluiu que a harmonização e as normas comuns tornaram o mercado único dos produtos químicos mais forte e mais eficiente, garantindo ao mesmo tempo os níveis de proteção da saúde humana e do ambiente mais elevados do mundo. A União Europeia tomou também um conjunto de medidas para proteger os trabalhadores e os consumidores contra os produtos químicos nocivos, entre as quais 29 decisões de autorização, no âmbito do Regulamento REACH, que estabelecem condições para o uso de determinados produtos químicos, uma decisão de recusa de autorização, bem como uma restrição respeitante a um amplificador de fibra ótica dopada com túlio, substância que causa problemas respiratórios quando utilizada em nebulizações. Além disso, a diretiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos foi atualizada mediante a adição de cinco substâncias à lista de produtos químicos reconhecidos como cancerígenos no local de trabalho. Isto significa que a diretiva abrange agora 27 produtos químicos cancerígenos.

A União Europeia adotou igualmente novas regras para melhorar as condições de concorrência no setor farmacêutico. Estas medidas tornarão mais fácil para as empresas da União Europeia exportar medicamentos genéricos e biossimilares para países terceiros onde a proteção da propriedade intelectual expirou ou nunca existiu, preservando simultaneamente os sólidos direitos existentes na UE para incentivar a inovação e a investigação.

Um mercado único para os contratos públicos

A União Europeia dispõe de um mercado aberto de contratos públicos, o maior do mundo, com um valor estimado em 2 biliões de euros por ano. Dada a natureza cada vez mais global dos contratos públicos, a União está a adotar uma abordagem estratégica com o objetivo de garantir que todos os proponentes, nacionais e estrangeiros, cumprem as regras da União Europeia. Para o efeito, a Comissão publicou em julho orientações sobre a participação de proponentes estrangeiros no mercado da União.

Melhores serviços financeiros

No âmbito dos esforços para criar uma UMC mais profunda e mais integrada na Europa, a União Europeia adotou um regulamento revisto sobre os pagamentos transfronteiras, o qual assegura o alinhamento dos encargos de pagamentos transfronteiras em euros na União com os encargos dos pagamentos nacionais correspondentes efetuados na moeda do Estado-Membro em que o prestador de serviços de pagamento do utilizador desses mesmos serviços está situado. Tal permite que os consumidores e as empresas de países não pertencentes à área do euro efetuem transações transfronteiras em euros a baixo custo, tal como na área do euro. Assim, por exemplo, prevê-se que o preço de uma operação intra-UE em euros entre a Bulgária e a Finlândia diminua dos atuais 15 a 24 euros para cerca de 1 euro. O regulamento assegurará a transparência e comparabilidade das taxas de conversão cambial em caixas automáticas ou nos pontos de venda, permitindo aos consumidores poupar nas despesas de conversão quando viajam ou fazem compras no estrangeiro. Além disso, a União Europeia intensificou os seus esforços de apoio ao desenvolvimento e à disponibilidade de pagamentos transfronteiras instantâneos.

Garantir um sistema fiscal justo

A política fiscal da União Europeia visa apoiar a competitividade da União e estimular o investimento, o crescimento e o espírito empresarial no seu mercado único. A simplificação dos sistemas fiscais tornará mais fácil para as empresas operar transfronteiras e para os cidadãos trabalhar além-fronteiras. Além disso, a União pretende favorecer uma fiscalidade equitativa e socialmente justa, nomeadamente lutando contra os abusos fiscais no plano internacional e da União e travando a concorrência fiscal desleal no mercado único e para além dele.

A fim de combater a fraude fiscal e facilitar a cooperação administrativa para a cobrança de receitas ao nível nacional e da União, a Comissão lançou, em maio, o instrumento de análise da rede de operações, que fornece à rede de peritos antifraude da União Europeia acesso célere e fácil a informação sobre transações transfronteiras, o que conduzirá a uma reação rápida e coordenada sempre que seja detetada uma potencial fraude ao IVA. Em setembro, realizou-se a primeira sessão da Cimeira da Administração Fiscal da União Europeia, uma rede de cooperação que reúne os chefes das administrações fiscais dos Estados-Membros e a Comissão.

Para combater a fraude ao IVA relacionada com os veículos novos e os veículos em segunda mão, a Comissão adotou, em julho, medidas de execução que apoiam o intercâmbio automatizado de informações aduaneiras e de dados de registo de veículos entre as autoridades nacionais. A lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, um instrumento comum que permite aos Estados-Membros combaterem os riscos externos de abuso fiscal e concorrência fiscal desleal, foi adotada em março. Em setembro, a Comissão publicou as avaliações de duas diretivas: a diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e a diretiva relativa à tributação da energia.

Rumo a uma mobilidade laboral justa

A União Europeia está a desenvolver esforços com vista a reforçar a mobilidade laboral, estabelecendo para tal regras claras e justas, facilitando a cooperação entre os Estados-Membros e combatendo as causas dos abusos. Neste contexto, foi instituída em julho a Autoridade Europeia do Trabalho, que deu início às suas atividades em outubro. Este órgão tem como função ajudar a fazer cumprir as regras de mobilidade laboral em todos os Estados-Membros. Para tal, facilitará a prestação de informações aos cidadãos e às empresas sobre os seus direitos e obrigações quando vivem, trabalham ou exercem atividades noutro país, reforçará a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e assegurará a mediação para encontrar soluções em caso de litígios transfronteiras. A Autoridade ficará sediada em Bratislava, Eslováquia, e deverá atingir a plena capacidade operacional em 2024.

Progressos em matéria de mobilidade segura, limpa e conectada

A mobilidade desempenha um papel importante na conexão e integração do mercado único. A União Europeia está a modernizar os sistemas de transportes europeus, o que permitirá aos cidadãos beneficiar de maior segurança rodoviária, de veículos menos poluentes e de melhores soluções tecnológicas, apoiando simultaneamente a competitividade da indústria dos transportes.

Em março, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre o regulamento relativo à segurança geral revisto, que visa introduzir novas tecnologias de segurança obrigatórias em todos os veículos vendidos, matriculados ou postos em circulação de 2022 em diante. Tal permitirá reforçar a proteção dos cidadãos da União, reduzir o número de acidentes nas estradas e melhorar o quadro jurídico para a homologação de veículos automatizados e conectados. Em fevereiro, a Comissão preparou igualmente orientações sobre a homologação de veículos automatizados e, em junho, lançou uma plataforma da União Europeia para a coordenação de ensaios com veículos automatizados e conectados.

No início do ano, a União Europeia tomou medidas para avaliar a segurança das infraestruturas nas estradas principais, ajudar a direcionar melhor os investimentos e preparar o caminho para a condução autónoma em toda a União. A Comissão adotou igualmente novas regras harmonizadas relativas ao tráfego de drones, a fim de fazer face à sua proliferação em toda a Europa.

Foram também adotadas várias medidas para reduzir os encargos administrativos no setor dos transportes. Em junho, a Agência Ferroviária da União Europeia emitiu a primeira autorização de veículo europeia, válida em vários países do continente. Foi ainda alcançado um acordo sobre uma proposta relativa a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias, que permitirá economizar os milhões de horas anteriormente despendidos na gestão de documentos em papel.

Para melhorar a interoperabilidade dos sistemas de transporte, a Comissão adotou, em maio, um conjunto de medidas relativas à interoperabilidade ferroviária, à acessibilidade dos comboios e ao ruído ferroviário. A diretiva relativa aos sistemas eletrónicos de portagem entrou em vigor e irá reforçar a interoperabilidade das portagens eletrónicas, simplificar os procedimentos administrativos e reduzir a fraude.

Aprofundamento da União Económica e Monetária

O aprofundamento da UEM é uma prioridade para a União Europeia, já que reforçaria a sua estabilidade económica, a sua resiliência e o seu potencial de crescimento.

Em junho, os Estados-Membros da área do euro deram mais um passo no sentido da consecução deste objetivo ao chegarem a acordo sobre as principais características de um instrumento orçamental para a área. Conhecido como o Instrumento Orçamental para a Convergência e a Competitividade, destina-se a apoiar as reformas estruturais e o investimento, com o objetivo de impulsionar o crescimento e aumentar a resiliência económica das economias da área do euro, bem como a sua capacidade de recuperação depois de choques. Em outubro, foram tomadas mais decisões sobre a forma como o instrumento irá funcionar. No contexto dos debates sobre o próximo orçamento de longo prazo da União Europeia, terá de se chegar a acordo quanto à sua dimensão.

Os Estados-Membros da área do euro acordaram igualmente em permitir que o Mecanismo Europeu de Estabilidade sirva de mecanismo de apoio financeiro que só seria ativado como seguro de último recurso em caso de resolução bancária. O mecanismo adotaria a forma de linha de crédito ou de garantias para o Fundo Único de Resolução, de modo que os contribuintes não fossem obrigados a pagar pela resolução de bancos em dificuldades. Os recursos utilizados pelo mecanismo de apoio seriam reembolsados, em última instância, através das contribuições do setor bancário europeu.

A União Europeia realizou grandes progressos no aprofundamento da UEM desde a crise financeira de 2008. Em junho, a Comissão publicou uma comunicação em que fez o ponto da situação sobre a evolução da posição da União Europeia desde a primeira apresentação da sua visão para uma UEM mais aprofundada no relatório dos cinco presidentes de 2015. De acordo com a comunicação, foram realizados progressos significativos no quadro da governação económica e na aplicação de melhores regras orçamentais, fazendo recair a tónica nas prioridades sociais, ao proporcionar mais oportunidades aos parceiros sociais para debater essas prioridades a todos os níveis. Além disso, o Conselho Orçamental Europeu (criado em 2015) tornou-se parte integrante do quadro orçamental da União Europeia, mediante as avaliações e o aconselhamento independentes que faculta à Comissão.

Foram também consolidados os elementos fundamentais da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais, como o pacote bancário que visa reforçar a resiliência e a resolubilidade dos bancos da União Europeia, bem como uma proposta para um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. A Comissão apresentou o conjunto das propostas legislativas constantes do plano de ação para a UMC e uma revisão intercalar para estabelecer os principais alicerces dessa união. A Comissão propôs seis medidas legislativas que introduzem novas regras ao nível da União Europeia para os produtos, os rótulos e os passaportes, e cinco medidas legislativas que visam estabelecer regras mais simples, mais claras e mais proporcionadas para os empresários, as empresas e as instituições financeiras (ver capítulo 1).

A Comissão propôs igualmente duas medidas legislativas para assegurar uma supervisão mais integrada e eficiente dos mercados de capitais, que ocupa um lugar central na UMC e é necessária para uma maior integração financeira e uma maior partilha de riscos pelo setor privado. A Comissão adotou também três propostas legislativas destinadas a permitir que o setor financeiro assuma a liderança na transição para uma economia circular com impacto neutro no clima, mais eficiente e resiliente no que à utilização dos recursos diz respeito.

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre quase todas estas propostas. No entanto, é necessário ir mais longe. O relatório da Comissão de junho apelou para novas melhorias em matéria de transparência e eficácia do quadro de coordenação das políticas da União Europeia e da sua dimensão social. Poderiam igualmente ser introduzidas alterações institucionais para reforçar a responsabilização democrática na União Europeia e o processo de tomada de decisões económicas na área do euro, bem como para integrar o Mecanismo Europeu de Estabilidade no quadro jurídico da União Europeia. Em caso de choques, os mecanismos de estabilização da área do euro seriam igualmente benéficos e poderiam incluir uma Função de Estabilização do Investimento e um regime comum de resseguro de desemprego.

Concluir a União Bancária

Os mercados bancários e de capitais da União Europeia são elementos vitais da sua UEM. Em conjunto, promovem um sistema financeiro mais integrado e estável na União Europeia. Os mercados aumentam a resiliência da UEM contra choques adversos e facilitam a partilha de riscos no setor privado no plano transfronteiriço, ao mesmo tempo que reduzem a necessidade de partilha pública dos riscos. Os trabalhos relativos a ambos os projetos prosseguiram ao longo do ano.

Em especial, registaram-se progressos significativos na redução dos riscos na União Bancária. A adoção do pacote bancário em abril constituiu um marco importante no reforço do setor bancário da União Europeia. O pacote define um conjunto abrangente de reformas que irão melhorar a resiliência e a resolubilidade dos bancos, além de incluir a proposta relativa ao Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Além disso, estabelece uma série de normas internacionais importantes e visa contribuir para a conclusão da agenda regulamentar pós-crise.

A Comissão tem colaborado com os Estados-Membros em causa para reduzir o elevado nível de créditos não produtivos, nomeadamente através do Semestre Europeu, e encontrar soluções abrangentes para lidar com os créditos malparados, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. As autoridades de supervisão dos Estados-Membros e os bancos também realizaram progressos consideráveis na redução dos seus níveis de dívida, na melhoria da qualidade das suas carteiras de empréstimos e no aumento da liquidez desde a crise.

O último relatório intercalar da Comissão revelou que o rácio de créditos não produtivos para todos os bancos da União Europeia continuou a diminuir para níveis anteriores à crise, tendo descido para 3,3 % no penúltimo trimestre de 2018. Em 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre novas regras para aplicar os requisitos de capital aos bancos com créditos não produtivos nos seus balanços. A reforma tem por objetivo garantir que os bancos reservam recursos próprios suficientes para os casos em que novos créditos deixem de ser produtivos, e criar incentivos adequados para evitar a acumulação de créditos não produtivos.

Um próximo passo importante na União Bancária e no aprofundamento da UEM consistirá em fazer avançar um sistema comum de garantia de depósitos para a área do euro.

O papel internacional do euro

Os esforços da União Europeia para promover a utilização internacional do euro estão estreitamente ligados ao aprofundamento da UEM. Um setor financeiro e uma UEM mais fortes e robustos tornariam o euro numa moeda internacional mais atrativa e uma moeda do euro mais importante à escala mundial reforçaria o sistema financeiro da Europa. A área do euro está também a crescer na União Europeia, visto que a Croácia e a Bulgária decidiram iniciar os preparativos para aderir ao Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio (MTC II), como primeiro passo para a adesão à área do euro.

Uma maior utilização internacional do euro teria também muitos benefícios para as empresas, os consumidores e os governos europeus, tais como menores custos comerciais, taxas de juro mais baixas, melhor acesso ao financiamento, maior autonomia jurídica e um sistema financeiro mais resiliente e menos vulnerável a choques cambiais.

Em 2019, a Comissão Europeia realizou uma ampla consulta dos representantes dos mercados cambiais e dos setores da energia, das matérias-primas, da agricultura e dos transportes. Estas consultas confirmaram que existe um amplo apoio à maior utilização internacional do euro e que o euro é a única moeda internacional que serve de alternativa viável ao dólar norte-americano. As partes consultadas concordaram também em que havia potencial para realizar mais transações em euros, em especial nos mercados de produtos energéticos e de gás natural, e a Comissão afirmou-se disposta a trabalhar para suprimir os obstáculos identificados.

A União Europeia realizou igualmente progressos no que diz respeito às medidas de apoio à utilização do euro, incluindo alterações regulamentares destinadas a aumentar a resiliência e a liquidez das infraestruturas dos mercados financeiros, o aumento da fiabilidade das taxas de juro de referência e a promoção da utilização de pagamentos instantâneos.

Igualdade de oportunidades e concorrência leal

Uma UEM aprofundada e equitativa tem como fundamento a igualdade de oportunidades e a concorrência leal. Para melhorar a igualdade de oportunidades, a União Europeia adotou em junho a diretiva relativa à reestruturação e à segunda oportunidade, a fim de permitir que as empresas viáveis em dificuldades sejam salvas e de conceder uma segunda oportunidade a empresários idóneos em situação de falência.

A nova diretiva facilitará o acesso das empresas viáveis com dificuldades financeiras a regimes de reestruturação preventiva numa fase precoce para evitar situações de insolvência, ajudar as empresas a prosseguir a sua atividade e a preservar os postos de trabalho.

Ao abrigo das novas regras, a União Europeia concede uma segunda oportunidade a empresários idóneos em situação de falência, dando-lhes acesso à exoneração total do passivo depois de um período máximo de três anos, com isenções justificadas a fim de evitar abusos.

As regras aumentarão também a eficiência dos processos de insolvência, reestruturação e quitação de dívidas, mediante a redução da duração e dos custos processuais excessivos em muitos Estados-Membros.

As regras contribuirão para eliminar importantes obstáculos ao desenvolvimento dos mercados de capitais, proporcionando mais segurança jurídica aos investidores transnacionais e às empresas que operam na União Europeia.

A União Europeia está sempre vigilante para assegurar as condições de concorrência leal no setor bancário e o ano de 2019 não foi exceção. Embora o setor tenha recuperado, em grande medida, desde a crise, subsistem zonas de vulnerabilidade: os bancos em alguns Estados-Membros continuam a ter de suportar um volume elevado de créditos não produtivos. A Comissão continuou a ajudar os bancos em fase de reestruturação e que enfrentam restrições temporárias de liquidez ou problemas estruturais, sem distorcer indevidamente a concorrência. Por exemplo, os bancos da Eslovénia concluíram o processo de reestruturação que tinham começado em 2012/2013. A Eslovénia privatizou 75 % do banco NLB e 100 % do Abanka, duas antigas entidades mutuantes em dificuldade. Os bancos italianos tomaram novas medidas para reduzir o volume de crédito malparado. A aplicação de um mecanismo de garantia foi fundamental para permitir aos bancos reduzir o volume de crédito malparado em condições de mercado. Também em Itália, a Comissão aprovou o apoio para cobrir as necessidades temporárias de liquidez até três mil milhões de euros para a Carige, um banco regional de média dimensão no noroeste do país.

Maior equidade social na União Económica e Monetária

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais tornou-se parte integrante do Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação da política económica e social da União Europeia. Com a ajuda do pilar, foram promovidas numerosas medidas de política social em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, de condições de trabalho transparentes e previsíveis e de uma mobilidade transfronteiriça justa. O pilar consagra um conjunto de 20 princípios de política social orientados para o futuro que os Estados-Membros acordaram.

Um novo começo para apoiar a conciliação da vida profissional e familiar dos progenitores e cuidadores

A diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar foi adotada em junho e incentiva uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres. A diretiva estabelece requisitos mínimos para os Estados-Membros e confere a cada progenitor o direito a pelo menos quatro meses de licença parental, dois meses dos quais não podem ser transferidos de um progenitor para outro e ambos devem ser compensados a um nível adequado estabelecido pelos Estados-Membros. A diretiva introduz também o direito a uma licença de paternidade de pelo menos dez dias após o nascimento de um filho, remunerada pelo menos ao mesmo nível que a baixa por doença. Por outro lado, a nova legislação reconhece aos cuidadores trabalhadores o direito de usufruírem de cinco dias por ano para cuidar dos familiares. Além disso, todos os pais trabalhadores de crianças com idade, no mínimo, até oito anos têm o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis (horário de trabalho reduzido, horário de trabalho flexível e flexibilidade no local de trabalho). Estas novas regras visam aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e melhorar a igualdade entre homens e mulheres.

Novos direitos para mais trabalhadores

Em junho, foi também adotada a diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis. Tem por objetivo alargar e modernizar as obrigações existentes de informar todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores em formas atípicas de emprego, das suas condições de trabalho. A diretiva introduz também uma série de novos direitos mínimos, por exemplo, um limite da duração dos períodos de estágio no início de um emprego. Os Estados-Membros têm até meados de 2022 para transpor as novas regras para a respetiva legislação nacional.

Melhor acesso à proteção social para todos os trabalhadores

Os Estados-Membros comprometeram-se a garantir que todos os trabalhadores têm acesso efetivo à proteção social, independentemente do seu estatuto profissional. Em novembro, o Conselho adotou uma recomendação para ajudar os Estados-Membros a colmatar as lacunas que afetam os trabalhadores atípicos e os trabalhadores por conta própria e a fazer face aos desafios que a rápida digitalização do mundo do trabalho implica.

Defender as regras multilaterais

A política comercial deve ser eficaz e transparente e assentar em valores. Os princípios fundamentais da estratégia Comércio para Todos, de 2015, continuaram a orientar a abordagem adotada em 2019: a abertura, conjugada com normas elevadas, continua a ser a melhor forma de conseguir que a globalização seja profícua.

Os desafios ao sistema de comércio multilateral assente em regras, apoiado pela OMC, redobraram em 2019. O aumento do nacionalismo e do protecionismo desencadeou a multiplicação de medidas unilaterais, bem como a ameaça de um sistema de comércio mundial assente na força, e não na equidade. Com base nas suas iniciativas de 2018, a União Europeia apresentou propostas à OMC para melhorar a transparência e resolver de forma mais eficiente os problemas dos Estados-Membros no que se refere a práticas comerciais específicas.

A União Europeia colaborou com os principais parceiros comerciais para aperfeiçoar as regras em matéria de subvenções e transferências forçadas de tecnologia. Para defender o sistema de resolução de litígios da OMC, apresentou propostas para desbloquear as nomeações pendentes para o Órgão de Recurso. O órgão deixou de ter quórum, uma vez que os mandatos de dois dos três últimos membros chegaram ao seu termo em dezembro, pelo que é impossível apreciar recursos nos processos de litígio. A Comissão Europeia reagiu a este impasse com a proposta de alteração do regulamento da União Europeia relativo ao cumprimento das regras do comércio internacional, a fim de poder agir com determinação para proteger os seus interesses se os parceiros comerciais impedirem a resolução eficaz de litígios. Com base nas regras da OMC em vigor, a União Europeia celebrou também um acordo provisório em matéria de arbitragem com o Canadá e a Noruega para preservar um sistema de resolução de litígios vinculativo e o direito de recurso em litígios que os envolvam, dada a situação de bloqueio do Órgão de Recurso.

Uma Europa que protege

Quando as intervenções diplomáticas falham, a União Europeia não hesita em desencadear o mecanismo de resolução de litígios da OMC para fazer valer os seus direitos e tirar o máximo partido das vantagens de ser membro da organização, para defender as empresas, os trabalhadores e os agricultores europeus. Em 2019, a União Europeia iniciou procedimentos contra a Turquia relacionados com os produtos farmacêuticos, contra a Índia devido ao tratamento dos produtos das tecnologias da informação e da comunicação, contra os Estados Unidos no que se refere às medidas anti-dumping e aos direitos de compensação aplicáveis às azeitonas espanholas e contra a Colômbia por causa das medidas anti-dumping em relação às batatas fritas congeladas provenientes da Bélgica, da Alemanha e dos Países Baixos.

A União Europeia também utilizou os seus acordos bilaterais para resolver litígios, tendo dado início a um processo contra a Coreia do Sul para defender as normas laborais fundamentais, contra a Ucrânia sobre a proibição de exportação de madeira e contra a União Aduaneira da África Austral devido às restrições impostas em matéria de importações de aves de capoeira.

Em consonância com as regras da OMC e a legislação da União Europeia, foram iniciados 15 novos inquéritos e instituídas sete novas medidas de defesa comercial contra as importações objeto de dumping e de subvenções, entre as quais medidas sobre as importações de bicicletas elétricas provenientes da China e de biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia. A União Europeia também iniciou seis novos inquéritos de reexame e renovou 16 medidas em vigor por um novo período de cinco anos.

Em 2019, a União Europeia instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre as importações de 26 categorias de produtos siderúrgicos em resposta ao potencial desvio para a União Europeia dos fluxos comerciais desses produtos provenientes de outros países, em consequência dos direitos de importação adicionais aplicados pelos Estados Unidos. Procedeu à sua revisão no final do verão, para as adaptar à situação mais recente.

A União Europeia defendeu também as indústrias europeias quando países terceiros abriram inquéritos de defesa comercial contra as suas exportações. Entre vários exemplos contam-se o inquérito de salvaguarda da Turquia sobre as importações de pneus, o inquérito anti-dumping da Índia sobre as importações de papel revestido e as medidas da Colômbia sobre as importações de batatas fritas congeladas.

Em março, a OMC confirmou que, em 2020, a União Europeia poderia aplicar medidas de retaliação no âmbito do litígio comercial com os Estados Unidos sobre as subvenções concedidas ao fabricante de aeronaves Boeing. Os Estados Unidos não tinham dado cumprimento a anteriores decisões sobre as subvenções ilegais à empresa, causando danos significativos à Airbus, o seu concorrente europeu. Em outubro, num litígio comercial paralelo, a OMC autorizou os Estados Unidos a aplicar direitos de retaliação no caso da Airbus. Os Estados Unidos aplicaram direitos de importação adicionais a diversos produtos provenientes dos Estados-Membros. A União Europeia continua determinada a chegar a acordo com os Estados Unidos para encontrar uma solução equilibrada e negociada para esta questão.

A Comissão concluiu a alteração dos procedimentos de defesa comercial para os adaptar à versão modernizada da legislação anti-dumping e antissubvenções, que entrou em vigor em 2018 e 2017. Colmatou ainda uma lacuna, de modo que, do outono de 2019 em diante, pôde aplicar medidas de defesa comercial às mercadorias (por exemplo, condutas submarinas) importadas na plataforma continental ou na zona económica exclusiva dos Estados-Membros. A Comissão intensificou a luta contra a evasão às medidas de defesa comercial e, neste contexto, iniciou inquéritos sobre as exportações chinesas de produtos de aço resistentes à corrosão, persulfatos e artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, tendo instituído medidas sobre as importações deste último produto.

Em abril, entrou em vigor um novo regulamento relativo ao primeiro quadro de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia, que, de outubro de 2020 em diante, permitirá aos Estados-Membros e à Comissão identificar e resolver os problemas de segurança relacionados com investimentos específicos provenientes de países terceiros.

Os direitos de propriedade intelectual são importantes para o crescimento económico e cruciais para que a União Europeia salvaguarde a sua capacidade de estimular a inovação e manter a competitividade à escala mundial. A União Europeia redobrou os esforços para proteger e fazer cumprir esses direitos no plano internacional, nomeadamente através da realização de programas de cooperação com a China, o Sudeste Asiático e a América Latina e do lançamento de um novo projeto de assistência a África. Promoveu também diálogos com países prioritários como a China, a Tailândia, a Turquia e a Ucrânia. No âmbito dos trabalhos sobre a lista de vigilância da contrafação e da pirataria, a Comissão intensificou a cooperação com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal e manteve conversações regulares com as empresas da União.

O aumento do protecionismo implicou o recrudescimento de obstáculos com que se confrontam estas empresas no âmbito do comércio internacional. O relatório anual sobre os obstáculos ao comércio e ao investimento confirmou que a estratégia de acesso ao mercado da União Europeia era eficaz neste contexto.

Ao longo do ano, a União Europeia prosseguiu as conversações trilaterais com o Japão e os Estados Unidos sobre aspetos essenciais do comércio mundial, entre os quais a forma de propiciar condições equitativas para os comerciantes, através de novas regras multilaterais no que se refere a subvenções industriais e à transferência forçada de tecnologias.

Enquanto membro fundador da Aliança para o Comércio sem Tortura, criada em 2017, a União Europeia continuou a adotar uma posição clara sobre as mercadorias utilizadas para aplicar a pena de morte e infligir tortura. No seguimento do compromisso adotado pela aliança em 2018 a favor de uma resolução das Nações Unidas sobre esta questão, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, em junho, uma resolução com o objetivo de abolir o comércio de equipamentos utilizados para infligir tortura.

Uma política comercial orientada para o futuro

Os acordos comerciais da União Europeia pretendem não só abrir novos mercados, mas também assegurar que o comércio é vantajoso para todos. Estes acordos respeitam as normas da União em matéria de ambiente, segurança alimentar e direitos dos trabalhadores e dos consumidores e ajudam os países parceiros a cumprir as suas obrigações internacionais. Por exemplo, estabeleceram-se programas de reforço das capacidades e de sensibilização no valor de 9 milhões de euros para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar os desafios laborais e ambientais ao longo de cadeias de abastecimento responsáveis, tanto na Ásia como na América Latina.

A União Europeia desempenhou um papel de relevo nos debates das Nações Unidas sobre a reforma das modalidades de resolução de litígios entre investidores e países. Em janeiro, apresentou à Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional a proposta de criação de um tribunal multilateral para a resolução desses litígios, o que representa uma inovação importante na governação mundial.

Em setembro, a Comissão Europeia organizou uma conferência de alto nível em Bruxelas sobre a emancipação das mulheres através do comércio.

Um processo de negociação transparente e inclusivo

A transparência e o diálogo com o público continuam a ser aspetos indispensáveis da política comercial da União Europeia para assegurar um processo democrático, a confiança do público e a responsabilização. Devem respeitar-se antes, durante e após as negociações, bem como no contexto da aplicação dos acordos.

A Comissão continuou a publicar relatórios das rondas de negociação, posições escritas e propostas de textos a incluir nos acordos comerciais que está a negociar. Publicou igualmente o terceiro relatório anual em que avalia de forma exaustiva a aplicação dos acordos comerciais da União Europeia. Permitiu, assim, às partes interessadas, à sociedade civil e a outras instituições da União Europeia analisar a forma como se aplicam os acordos e tirar ensinamentos para as negociações comerciais em curso e futuras.

O grupo de peritos sobre acordos comerciais reuniu-se seis vezes em 2019 para debater temas como o comércio eletrónico, a reforma da OMC e a aplicação dos acordos comerciais. Composto por 28 organizações que representam empresas, sindicatos, consumidores e organismos de proteção do ambiente, o grupo tem por objetivo promover o diálogo e recolher os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas.

O Acordo Comercial UE-Mercosul

Em junho, a União Europeia conseguiu o acordo político sobre um acordo comercial abrangente com o Mercosul, que inclui a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai.

Como parte do Acordo de Associação mais amplo entre os dois blocos, o novo acordo irá consolidar as estreitas relações políticas e económicas recíprocas e criar um mercado de 780 milhões de pessoas. A União Europeia é o mais importante parceiro do Mercosul, e conseguiu negociar o primeiro acordo comercial abrangente com este vasto mercado regional.

Quando entrar em vigor, o acordo permitirá reduzir direitos aduaneiros, aumentar as oportunidades de negócio, alargar a escolha dos consumidores, reduzir a burocracia, estimular o crescimento e a competitividade, promover valores comuns como o desenvolvimento sustentável e criar emprego. Promoverá ainda normas laborais e ambientais rigorosas. Além disso, a União Europeia e o Mercosul comprometeram-se a aplicar efetivamente o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas.

Acordo de Parceria Económica com o Japão

Em 1 de fevereiro de 2019, entrou em vigor o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão, assinado em julho de 2018, que cria uma zona de comércio livre abrangendo mais de 570 milhões de pessoas. Elimina a quase totalidade dos 1 000 milhões de euros anuais em direitos de importação japoneses pagos pelas empresas da União que exportam para o Japão, bem como vários obstáculos regulamentares de longa data.

O acordo aumenta as exportações da União, cria novas oportunidades para as empresas europeias, nomeadamente porque facilita o acesso aos mercados de contratos públicos japoneses, proporciona aos consumidores mais possibilidades de escolha e contribui para os esforços de ambas as partes no sentido de definir as regras do comércio mundial. É o primeiro acordo comercial da União Europeia que inclui o compromisso específico de respeitar o Acordo de Paris. Ao longo do ano, a União prosseguiu as negociações com o Japão sobre normas de proteção do investimento e de resolução de litígios.

Ásia e Australásia

Em 30 de junho, a União Europeia e o Vietname alcançaram uma etapa importante na sua parceria com a assinatura dos acordos de comércio livre e de proteção dos investimentos. Os acordos são os mais ambiciosos alguma vez negociados entre a União Europeia e uma economia emergente. Enquanto se aguarda a ratificação, o acordo de comércio livre poderá entrar em vigor em meados de 2020. Por seu turno, o Acordo de Comércio Livre UE-Singapura entrou em vigor em 21 de novembro.

Os acordos com estes dois países reforçam ainda mais o compromisso da União Europeia com esta parte do mundo. Realizaram-se também três rondas de negociações com a Indonésia tendo em vista um acordo comercial, três rondas de conversações com a Austrália e quatro com a Nova Zelândia, no âmbito das negociações de acordos comerciais.

Estados Unidos

Em relação aos Estados Unidos, a tónica recaiu de novo sobre a preparação de uma agenda comercial positiva para tratar de aspetos de interesse comum e evitar diferendos comerciais. Neste contexto, foi decisiva a declaração conjunta do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 2018, tendo sido criado o grupo de trabalho executivo para facilitar o comércio e desenvolver a agenda sobre um comércio transatlântico positivo.

Em 2019, os trabalhos do grupo incidiram sobre problemas regulamentares. Em abril, o Conselho mandatou a Comissão para negociar com os Estados Unidos os direitos aduaneiros sobre produtos industriais e a avaliação da conformidade.

Em julho, a Comissão publicou um relatório intercalar sobre a aplicação da declaração conjunta, que assinalou resultados positivos, nomeadamente em setores como a energia, a soja, os produtos farmacêuticos, a cibersegurança e os dispositivos médicos. Em 2019, as importações da União Europeia de gás natural liquefeito provenientes dos Estados Unidos atingiram o volume mais elevado de sempre, tornando o aprovisionamento energético mais diversificado e seguro. Outros trabalhos incidiram sobre a avaliação da conformidade, normas para as tecnologias novas e emergentes e a importância de se continuar a avançar em setores específicos. Enquanto este trabalho decorre, ambas as partes decidiram não introduzir novos direitos aduaneiros.

Em julho, a União Europeia acordou em aumentar a quota dos Estados Unidos no seu contingente de importação de carne de bovino não tratada com hormonas. Em contrapartida, os Estados Unidos aceitaram não reintroduzir medidas contra a União Europeia no inquérito no âmbito da secção 301, sobre as medidas da União relativas à carne e aos produtos à base de carne. Entrou ainda em vigor o acordo de reconhecimento mútuo das inspeções das instalações de fabrico de medicamentos para uso humano.

China

Na cimeira UE-China realizada em abril, assumiram-se vários compromissos conjuntos. A China aceitou suprimir vários obstáculos comerciais e comprometeu-se a celebrar um acordo para proteger as indicações geográficas (denominações dos produtos alimentares e bebidas tradicionais europeus) e a concluir negociações abrangentes sobre o investimento até 2020.

Em novembro, nove anos após o seu início, foram concluídas as negociações sobre a proteção destas indicações. Este acordo deverá proporcionar um elevado nível de proteção para 200 designações, quando entrar em vigor, e para outras 175 no prazo de quatro anos a contar dessa data. A China é o segundo maior mercado para produtos agroalimentares da União Europeia e constitui um mercado cada vez mais importante para produtos com uma indicação geográfica específica.

A União Europeia e a China realizaram seis rondas de conversações para um acordo de investimento e prosseguiram a sua colaboração tendo em vista a reforma da OMC.

As vizinhanças meridional e oriental

O Acordo de Associação com Marrocos foi alterado para incluir o povo do Sara Ocidental, abrindo caminho para o relançamento das conversações sobre o aprofundamento do acordo comercial entre a União Europeia e Marrocos. Em maio, foram suspensas as negociações para uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado com a Tunísia, devido à situação política do país.

A União Europeia realizou debates bilaterais sobre comércio e investimento com alguns dos países do Conselho de Cooperação do Golfo. No início de 2019, entraram em vigor os melhoramentos negociados com a Jordânia sobre o regime das regras de origem para apoiar o emprego de refugiados sírios.

Tendo concretizado as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, a atenção da União Europeia centrou-se na respetiva execução. Chegou também a acordo com a Ucrânia no sentido de limitar as suas exportações de aves de capoeira para a União. Em 6 de julho, a União Europeia rubricou um acordo de parceria e cooperação reforçadas com o Quirguistão, que inclui importantes capítulos comerciais.

América Latina

Em 2019, prosseguiram os trabalhos tendo em vista a assinatura e a celebração do Acordo Global Modernizado com o México. A União Europeia e o Chile realizaram três rondas de negociações para atualizar o acordo comercial de 2002. O objetivo é alcançar um acordo ambicioso, equilibrado e progressivo que intensifique a liberalização do comércio e do investimento, promova os valores da União Europeia e aborde temas como o comércio e as questões de género. As disposições relativas a este último tema irão aprofundar a compreensão dos condicionalismos e das possibilidades com que as mulheres se veem confrontadas no comércio internacional e partilhar as melhores práticas para facilitar a sua participação na cena internacional.

Em junho, no âmbito da aplicação dos acordos comerciais, o Comité de Associação UE-América Central realizou a sua quinta reunião e, em outubro, reuniu-se o comité de comércio no qual participam a União Europeia, a Colômbia, o Equador e o Peru.

Países de África, das Caraíbas e do Pacífico

Os acordos de parceria económica são acordos comerciais e de desenvolvimento entre a União Europeia e os países e as regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico. Atualmente, estão em vigor, a título provisório, acordos com 31 desses países ou regiões, que podem ser considerados elementos constitutivos da futura zona de comércio livre intercontinental, um dos objetivos da nova Aliança África-Europa para Investimentos e Empregos Sustentáveis, que também apoia os esforços africanos no sentido de uma zona de comércio livre continental. Em fevereiro, as Comores aderiram ao acordo com a África Oriental e Austral e, em outubro, a União Europeia encetou conversações com os cinco países que estão a aplicar o atual acordo no intuito de o alargar para além das reduções pautais, e abranger aspetos como a eliminação de outras barreiras ao comércio e ao investimento e a criação de oportunidades. A União Europeia também debateu o comércio e o investimento, no âmbito das negociações em curso de um acordo-quadro que irá substituir o Acordo de Cotonu.

Reforço do Estado de direito

O Estado de direito constitui um dos valores comuns em que assenta a União Europeia. Defendê-lo é uma responsabilidade partilhada de todos os Estados-Membros e das instituições da União Europeia.

O respeito do Estado de direito é essencial para o funcionamento da União Europeia em todas as áreas: do mercado interno à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Defender o Estado de direito implica ainda assegurar que os juízes nacionais, que são também juízes da União Europeia, podem desempenhar o seu papel quando tratam questões relativas à aplicação do direito da União Europeia.

Em abril, a Comissão lançou um exercício de avaliação dos instrumentos disponíveis para acompanhar, avaliar e proteger o Estado de direito na União. Fez o balanço da experiência adquirida nos últimos anos e apelou para um debate europeu mais alargado sobre a forma como se poderia reforçar o Estado de direito. Essa experiência mostra que é necessário promover melhor este princípio, prevenir riscos ou infrações numa fase precoce e dar uma resposta eficaz quando estes problemas ocorrem.

Em julho, a Comissão adotou uma segunda comunicação em que apresentou as suas próprias propostas nos três domínios da promoção, prevenção e resposta.

No que se refere ao primeiro domínio (promoção), a Comissão irá intensificar a comunicação sobre o Estado de direito junto do grande público, reforçar a cooperação com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais e financiar as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, que asseguram a promoção de uma cultura comum do Estado de direito.

Quanto ao segundo domínio (prevenção), a Comissão decidiu criar um ciclo anual de análise do Estado de direito para acompanhar a situação em todos os Estados-Membros. A fim de apoiar este processo, elaborará um relatório anual sobre o Estado de direito, desenvolverá o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia e aprofundará o diálogo com as outras instituições da União Europeia, os Estados-Membros e as partes interessadas.

No que toca ao terceiro domínio (resposta), a Comissão prosseguirá uma abordagem estratégica dos processos por infração, com base na evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão apelou igualmente para a rápida adoção da proposta apresentada no contexto do quadro financeiro plurianual para a proteção do orçamento da União Europeia, caso as deficiências generalizadas em matéria de Estado de direito constituam um risco para os interesses financeiros da União Europeia.

A Comissão intentou vários processos por infração relacionados com o Estado de direito. Em 24 de junho e 5 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu decisões finais no âmbito de processos por infração instaurados pela Comissão contra a Polónia, confirmando que a legislação polaca relativa à redução da idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal e dos juízes dos tribunais comuns viola a legislação da União Europeia em matéria de independência do poder judicial. Além disso, em 10 de outubro de 2019, a Comissão decidiu intentar uma ação contra a Polónia no âmbito do processo por infração relativo ao novo regime disciplinar aplicável aos juízes, uma vez que este regime compromete a independência do poder judicial, ao não oferecer as garantias necessárias para proteger os juízes polacos do controlo político.

No contexto do Semestre Europeu e com base numa proposta da Comissão, o Conselho formulou recomendações específicas por país sobre o funcionamento do sistema judicial no que se refere à Croácia, a Itália, a Chipre, à Hungria, a Malta, a Portugal e à Eslováquia.

Proteger os direitos e combater a discriminação

Salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência

A Lei Europeia da Acessibilidade foi adotada em abril e garante o acesso das pessoas com deficiência a determinados produtos e serviços, como telemóveis, computadores, livros eletrónicos, comércio eletrónico, sítios Web de transportes e serviços bancários destinados aos consumidores.

Em maio, a Comissão lançou a campanha de sensibilização, «Como contribui a UE para combater a discriminação no trabalho», para informar as pessoas e as empresas sobre os seus direitos e obrigações.

Proteção dos denunciantes

Em outubro, foram adotadas normas à escala da União Europeia para garantir um elevado nível de proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. A diretiva abrange um vasto leque de domínios fundamentais, como a contratação pública, a segurança dos produtos, dos alimentos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública e a segurança nuclear. As novas regras estabelecem canais de comunicação confidenciais, tanto no âmbito das organizações públicas como privadas e das autoridades públicas, e protegerão os trabalhadores contra o despedimento e outras formas de retaliação.

Combater a desinformação, os crimes de ódio e o discurso de incitação ao ódio

Em janeiro, a quarta avaliação do código de conduta da União Europeia sobre discursos ilegais de incitação ao ódio na Internet, assinado em 2016 com as principais empresas de tecnologias da informação, confirmou que a iniciativa continua a ter resultados positivos. As empresas de tecnologias da informação analisam 89 % do conteúdo assinalado no prazo de 24 horas e eliminam 72 % dos conteúdos considerados ilegais, em comparação com 40 % e 28 %, respetivamente, quando o código foi lançado em 2016. A avaliação revelou igualmente os domínios em que as empresas precisam de melhorar as informações dirigidas aos utilizadores.

Antes das eleições europeias, a Comissão publicou relatórios mensais elaborados pelo Facebook, Google e Twitter que assinalavam alguns progressos no que diz respeito ao escrutínio dos anúncios publicados, à transparência da propaganda política, ao encerramento de contas falsas e aos sistemas que permitem assinalar os robôs digitais. No entanto, os signatários devem redobrar os seus esforços, em especial com o objetivo de desenvolver instrumentos para aumentar a transparência e a fiabilidade dos sítios Web que acolhem os anúncios.

Reforçar a proteção dos dados pessoais

No primeiro ano após o lançamento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a prioridade da Comissão consistiu em assegurar a sua correta aplicação. Num relatório de julho, a Comissão concluiu que a maioria dos Estados-Membros tinha criado o quadro jurídico necessário para controlar a respetiva conformidade com o RGPD e limitar a fragmentação do quadro de proteção de dados.

As empresas estão a desenvolver uma cultura de conformidade e os cidadãos estão mais conscientes da importância da proteção de dados e dos seus direitos e exercem-nos cada vez mais. Simultaneamente, os esforços de convergência, no plano internacional, sobre normas elevadas de proteção de dados têm vindo a avançar.

Um exemplo dos benefícios decorrentes desta convergência global é o acordo de adequação recíproca entre a União Europeia e o Japão, que entrou em vigor em fevereiro, criando o maior espaço de livre circulação segura de dados do mundo. Os cidadãos europeus vão usufruir de normas exigentes em matéria de privacidade quando os seus dados são transferidos para o Japão, e as empresas da União Europeia beneficiarão de um acesso privilegiado ao mercado japonês.

A Comissão acompanha também a transposição da diretiva sobre a proteção de dados na aplicação da lei para o direito nacional, tendo, nesse contexto, iniciado vários processos por infração contra os Estados-Membros.

Igualdade

Em junho, foi adotada a diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar que incentiva uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres. No capítulo 5, encontram-se mais informações a este respeito.

A Comissão continuou os seus esforços de sensibilização para a igualdade de direitos das pessoas LGBTI, ou seja, lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais. O mais recente relatório anual sobre a promoção da igualdade das pessoas LGBTI, publicado em março, apresenta uma panorâmica do conjunto de medidas da Comissão para combater a discriminação.

A Comissão intensificou a preparação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020. Este quadro é essencial para o desenvolvimento de instrumentos e estruturas da União Europeia e dos Estados-Membros com o objetivo de promover a inclusão dos ciganos.

A cidadania da União Europeia

Em janeiro, a Comissão publicou um relatório sobre os regimes de «passaportes dourados», aplicados por alguns Estados-Membros. Estes regimes de cidadania e de residência a favor dos investidores permitem a uma pessoa obter a nacionalidade ou o título de residência de um Estado-Membro, em contrapartida de um investimento, sem necessidade de provar um vínculo genuíno a esse Estado-Membro. Esta situação tem repercussões sobre a cidadania da União Europeia. De modo geral, os Estados-Membros exigem que esse vínculo seja uma condição para a cidadania nacional e, nessa base, aceitaram que a cidadania da União Europeia seja automaticamente adquirida por qualquer pessoa que se torne cidadão de um Estado-Membro.

O relatório da Comissão identificou os riscos que os regimes de cidadania e residência a favor dos investidores representam para a União Europeia, nomeadamente em termos de segurança, branqueamento de capitais, evasão fiscal e corrupção, e manifestou a sua preocupação pelo facto de as medidas tomadas pelos Estados-Membros nem sempre serem suficientes para os atenuar. A Comissão criou um grupo de peritos dos Estados-Membros para analisar os riscos decorrentes dos regimes e resolver as questões da transparência e da boa governação, e continuará a monitorizar a conformidade destes regimes com o direito da União Europeia. Encontram-se mais informações sobre este tema no capítulo 8.

No âmbito dos grandes esforços envidados para proteger as eleições para o Parlamento Europeu de 2019, a Comissão apoiou os Estados-Membros no estabelecimento e na organização de reuniões da rede europeia para a cooperação no domínio das eleições. Esta rede permite que os representantes das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões eleitorais troquem experiências sobre aspetos pertinentes para a realização de eleições livres e justas, incluindo a proteção de dados, a cibersegurança, a transparência e a sensibilização. Continuará a controlar os riscos potenciais, a identificar soluções e a contribuir para a criação de sistemas eleitorais e democráticos mais resilientes em toda a União Europeia.

Em junho, foi adotado o regulamento relativo à segurança dos bilhetes de identidade e dos cartões de residência, no âmbito das ações para facilitar o exercício do direito de livre circulação e residência na União. As novas regras definem normas mínimas comuns para os bilhetes de identidade dos cidadãos da União Europeia e para os cartões de residência dos membros das suas famílias que são nacionais de países terceiros, bem como um conteúdo mínimo para os documentos de residência dos cidadãos da União Europeia. Assim, estes documentos tornar-se-ão mais seguros e fiáveis, reforçar-se-á a confiança e a aceitação neste contexto, os cidadãos poderão viajar mais facilmente em toda a União Europeia, reduzir-se-ão os obstáculos ao exercício do direito de livre circulação, e colmatar-se-ão lacunas que os terroristas e outros criminosos tentem explorar.

No intuito de reforçar o direito dos cidadãos da União Europeia à proteção consular em países terceiros onde o seu próprio Estado-Membro não está representado, foram adotadas novas regras para a emissão de um título de viagem provisório da União Europeia. Estas regras garantem que os cidadãos da União Europeia podem requerer na embaixada ou no consulado de qualquer Estado-Membro este documento seguro e de ampla aceitação, que lhes permite regressar ao seu país de origem em segurança.

Proteção dos consumidores

Em julho, a fim de chamar a atenção do público para a proteção contra as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, como a restrição indevida dos direitos legais dos consumidores e alterações unilaterais, a Comissão publicou orientações sobre a aplicação da diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas.

Em novembro, foi adotada a diretiva relativa a uma melhor aplicação e modernização das normas da União Europeia em matéria de defesa do consumidor, no âmbito do novo acordo para os consumidores, proposto pela Comissão em abril de 2018. Adapta os direitos dos consumidores às novas tecnologias e introduz novos requisitos importantes no que se refere à informação em linha. Entre estes inclui-se a proibição da publicidade oculta nos resultados das pesquisas e avaliações falsas dos consumidores, bem como a obrigação de prestar informações sobre a identidade da contraparte nas plataformas em linha (consumidor privado ou retalhista profissional) e sobre os parâmetros utilizados na classificação e personalização dos preços através de decisões automatizadas.

As novas regras estabelecem igualmente sanções dissuasoras para as «infrações generalizadas» dos direitos dos consumidores, sujeitas a ações coordenadas no âmbito do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor. Uma proposta distinta relativa a um sistema europeu de recurso coletivo para grupos de consumidores que tenham sofrido prejuízos encontra-se ainda na fase de negociações entre o Parlamento e o Conselho.

Na sequência das negociações com a Comissão e as autoridades nacionais de proteção dos consumidores, a plataforma Airbnb harmonizou as suas práticas de venda e respetivas condições com as regras da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores. Por exemplo, o preço final e o facto de o alojamento ser proposto por um indivíduo ou por um profissional são agora claramente apresentados nas páginas de resultados.

Na sequência de um apelo da Comissão e das autoridades de proteção dos consumidores da União Europeia, cinco líderes do setor — Avis, Europcar, Enterprise, Hertz e Sixt — alteraram a forma como apresentam os preços de aluguer de automóveis, tornando-os plenamente transparentes para os consumidores.

No rescaldo do escândalo da Cambridge Analytica e após um longo diálogo com a Comissão e as autoridades de proteção do consumidor da União Europeia, o Facebook alterou as suas condições de utilização. A rede social explica agora mais claramente de que forma utiliza os dados dos seus utilizadores para desenvolver atividades de definição de perfis e de direcionamento da publicidade para se financiar e para reconhecer a sua responsabilidade em caso de negligência.

A União Europeia facilita as compras em linha, permitindo aos consumidores tomar decisões informadas e comprar com segurança. A campanha de sensibilização #YourEURight foi lançada em 2019 para recordar aos consumidores que têm direitos significativos quando fazem compras em qualquer loja em linha aberta a clientes europeus. 

Foram adotadas novas regras para dar resposta ao problema da dualidade de critérios na qualidade dos produtos. Em paralelo, a Comissão procurou esclarecer em que situações a venda de produtos em relação aos quais exista dualidade de critérios (mercadorias vendidas na Europa com diferentes composições em embalagens idênticas ou semelhantes) constitui uma prática comercial ilegal, tendo, para o efeito, preparado uma metodologia comum e publicado, em junho de 2019, os resultados da campanha de ensaios à escala da União Europeia que comparou vários produtos alimentares de diferentes Estados-Membros. Os resultados mostraram que, embora quase um terço dos produtos alimentares testados tivesse uma apresentação idêntica ou semelhante, mas uma composição diferente, não foi possível identificar nenhum padrão geográfico específico. Não se chegou a uma conclusão sobre se as diferenças afetam a qualidade ou se estão associadas a uma prática enganosa em casos individuais.

Na sequência da adoção de orientações para auxiliar as autoridades nacionais a aplicar a legislação da União Europeia em matéria de consumo e alimentação no que se refere à dualidade de critérios na qualidade dos produtos alimentares, a Comissão consagrou mais de 4,5 milhões de euros para limitar as diferenças na qualidade e reforçar as organizações de consumidores. Além disso, entrou em vigor, em abril, a diretiva relativa às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Em junho, a Comissão publicou o relatório final do fórum de alto nível sobre a melhoria do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, que formula recomendações sobre práticas comerciais justas e eficientes, bem como em matéria de transparência. O relatório destaca igualmente os problemas decorrentes de restrições territoriais de abastecimento, que impedem os retalhistas de se abastecerem onde desejam. A Comissão lançou também um projeto com o objetivo de intensificar a sensibilização dos consumidores para a distribuição dos recursos financeiros ao longo da cadeia de abastecimento alimentar.

Justiça civil

Também em junho, o Conselho adotou uma revisão do Regulamento Bruxelas II-A, que melhora as normas jurídicas de proteção das crianças em litígios transfronteiriços de responsabilidade parental, como os relacionados com a guarda dos filhos, os direitos de visita e o rapto de crianças. Com as novas regras, a cooperação judiciária será mais rápida e eficiente para garantir que os interesses das crianças sejam prioritários.

Direito das sociedades

Ainda em junho, adotaram-se as novas regras da União Europeia graças às quais as empresas poderão, em todos os Estados-Membros, registar-se, criar novas sucursais ou juntar documentação ao registo comercial em linha. Em novembro, adotou-se um conjunto complementar de regras da União Europeia em matéria de direito das sociedades que facilita as transformações, fusões e cisões transfronteiras de empresas, assegurando simultaneamente uma melhor proteção dos direitos dos trabalhadores, dos acionistas minoritários e dos credores. As novas regras proporcionam segurança jurídica, poupam dinheiro, reduzem os encargos administrativos e conferem os poderes necessários para bloquear eventuais abusos.

As novas regras sobre a governação das empresas de investimento e a remuneração dos gestores, adotadas em novembro, visam ser proporcionais à dimensão, aos riscos e às atividades das empresas de investimento, e assegurar a supervisão adequada de todas as grandes instituições que possam constituir um risco sistémico. Em maio, foram atualizadas as regras relativas à governação dos bancos e à remuneração dos membros dos órgãos de direção. Em especial, reforçaram-se os poderes das autoridades para afastar os membros do órgão de direção de um banco se houver suspeitas de envolvimento em operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Combater o terrorismo e o branqueamento de capitais

Em 2019, a Comissão intensificou o seu apoio financeiro, operacional e político aos Estados-Membros para acelerar a aplicação da União da Segurança. Até ao final do ano, 16 das 22 iniciativas legislativas da União em matéria de segurança passaram a ter força de lei. A União Europeia colocou-se na vanguarda da luta contra os conteúdos terroristas em linha com uma proposta de regulamento que obriga as plataformas na Internet a eliminar conteúdos terroristas no prazo de uma hora a contar da receção da ordem de remoção. Os trabalhos do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta da Comissão avançaram de forma apreciável e continuarão no primeiro trimestre de 2020.

Paralelamente, a Comissão, os ministros dos Assuntos Internos dos Estados-Membros e os representantes do setor privado aprovaram um protocolo de crise da União Europeia — um mecanismo que visa conter a propagação viral de conteúdos terroristas ou extremistas violentos na Internet — como parte da resposta global ao apelo para a ação de Christchurch. Continuaram a ser aplicadas medidas ao abrigo do plano de ação de 2017 sobre a proteção dos espaços públicos, inclusive de ameaças terroristas.

A União Europeia prosseguiu a sua linha de ação — que é fundamental para privar os terroristas dos meios necessários para perpetrarem os seus ataques — com a adoção de regras atualizadas em matéria de comercialização e acesso a produtos químicos utilizados pelos terroristas como componentes de explosivos artesanais, e ainda de novas medidas de combate ao financiamento do terrorismo. A União Europeia continuou a colaborar no plano internacional, nomeadamente através do intercâmbio de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) com a Austrália e os Estados Unidos. Pretende ainda finalizar um novo projeto de acordo com o Canadá e assinou o quadro das Nações Unidas para a cooperação na luta contra o terrorismo.

No final do ano, a Comissão propôs a abertura de negociações com o Japão sobre o intercâmbio de dados PNR e com a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei entre as autoridades neozelandesas e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). A Comissão aprovou igualmente acordos bilaterais com as autoridades da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo), o Montenegro, a Macedónia do Norte e a Sérvia para a aplicação do plano de ação conjunto de combate ao terrorismo para os Balcãs Ocidentais.

A União Europeia adotou várias medidas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em 2019, reforçou o papel de supervisão da Autoridade Bancária Europeia. Serão introduzidas regras uniformes ao nível da União Europeia para permitir que as autoridades dos Estados-Membros tenham acesso aos registos nacionais centralizados de contas bancárias ou aos sistemas de recuperação de dados e melhorar a cooperação entre as autoridades. Além disso, quatro relatórios da Comissão salientaram que era necessário aplicar plena e corretamente as quarta e quinta diretivas relativas ao branqueamento de capitais. Em dezembro, o Conselho adotou conclusões sobre prioridades estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. O texto é ambicioso no que diz respeito à necessidade de regras mais pormenorizadas e à atribuição de determinadas tarefas a organismos da União Europeia.

Intensificar a luta contra a criminalidade

O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo com os Estados Unidos sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas em matéria penal, bem como a participar na negociação sobre um segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime.

Em 2019, a Comissão trabalhou na criação da Procuradoria Europeia, que deverá estar operacional no final de 2020. O Parlamento e o Conselho nomearam Laura Codruţa Kövesi como primeira procuradora-geral europeia.

A União Europeia tomou medidas para prevenir o tráfico ilegal de bens culturais. O regulamento relativo à introdução e importação de tais bens na União Europeia, adotado em abril, tem por objetivo pôr termo ao tráfico ilícito que frequentemente apoia o terrorismo e outras atividades criminosas.

Reforçar o sistema europeu de resposta a catástrofes naturais

O aumento da frequência e muitas vezes simultaneidade de catástrofes naturais em toda a Europa tem posto à prova a capacidade de entreajuda dos Estados-Membros nestas situações. Assim, a União Europeia lançou a iniciativa rescEU, a fim de reforçar o atual Mecanismo de Proteção Civil da União. Em 2019, a Comissão prosseguiu as diligências para pôr em funcionamento a rescEU, cuja frota de transição se revelou crucial no combate aos incêndios florestais na Grécia, em agosto de 2019.

A Agenda Europeia da Migração

Em setembro de 2017, os Estados-Membros assumiram o maior compromisso coletivo até à data de reinstalar mais de 50 000 pessoas necessitadas de proteção internacional. A execução prática deste compromisso avançou ao longo de 2019 e a Comissão continuou a ajudar os Estados-Membros a cumprirem as obrigações que tinham assumido. Uma vez que as necessidades de reinstalação permanecem elevadas à escala mundial, é essencial o prosseguimento dos esforços europeus. Até dezembro, tinham sido reinstaladas 43 800 pessoas ao abrigo do regime acordado, o que corresponde a mais de 87 % do compromisso global assumido pelos Estados-Membros.

Gestão das fronteiras

Em dezembro, foram consagradas na lei novas medidas que reforçam a forma como a União Europeia gere as suas fronteiras externas e que permitirão à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criar um corpo permanente de 10 000 agentes operacionais.

Os membros do corpo permanente serão dotados de poderes executivos e de equipamento próprio para intervir sempre que necessário ao longo das fronteiras externas da União Europeia, bem como em países terceiros que estejam dispostos a acolher equipas da Guarda de Fronteiras e Costeira no seu território. Os Estados-Membros (e os países terceiros em causa) mantêm a respetiva soberania e responsabilidade pelas operações realizadas nas suas fronteiras e pelos procedimentos de regresso que aplicam. Serão designados 40 agentes de defesa dos direitos fundamentais para garantir que os membros do corpo permanente respeitam os direitos dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas (legalmente ou não) ou que são alvo de operações de regresso.

A Comissão negociou com êxito acordos com cinco países dos Balcãs Ocidentais que permitem o destacamento de equipas europeias da Guarda de Fronteiras e Costeira. O acordo com a Albânia entrou em vigor em 1 de maio de 2019, sendo seguido do destacamento operacional das equipas três semanas mais tarde. A Comissão e a Presidência finlandesa do Conselho assinaram um acordo com o Montenegro em 7 de outubro, e com a Sérvia em 19 de novembro. Está também em curso a conclusão de acordos da mesma natureza com a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte.

Sistemas de informação sobre segurança, migração e gestão das fronteiras

Em junho, entrou em vigor nova legislação europeia que possibilita o intercâmbio de dados e a partilha de informações entre vários sistemas de informação que contribuem para o espaço de liberdade, segurança e justiça sem controlos nas fronteiras internas. Uma vez criada esta plataforma interligada (prevista para 2023), as autoridades responsáveis pela gestão das fronteiras, a migração e a emissão de vistos, bem como as autoridades judiciais e policiais, poderão comparar os dados de identificação com todos os sistemas de informação de que a União Europeia dispõe nesta área e assinalar, de imediato, qualquer tentativa de utilização de várias identidades por um mesmo indivíduo.

Prosseguiram os trabalhos sobre a implementação do Sistema de Entrada/Saída (EES) e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). O primeiro substitui o atual método de aposição manual de carimbo nos passaportes por um registo eletrónico dos dados de identificação e dos documentos de viagem, bem como dos locais e das datas de entrada e saída. Contribuirá para garantir que os nacionais de países terceiros não permaneçam mais tempo do que o autorizado, melhorar a qualidade e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas e ajudar os Estados-Membros a fazer face ao número crescente de viajantes. O ETIAS velará igualmente por que as autoridades nacionais disponham de mais informações sobre a eventualidade de as pessoas que viajam para a União Europeia sem visto representarem um risco de segurança ou imigração clandestina, antes de chegarem às fronteiras externas. Se necessário, a sua autorização de viagem poderá ser recusada.

Gerir as migrações e salvar vidas no mar

As operações conjuntas da União Europeia e as missões navais contribuíram para o salvamento de mais de 760 000 pessoas no mar e prestaram assistência aos Estados-Membros que acolhem recém-chegados do Mediterrâneo.

Em conformidade com o Plano de Ação da UE de 2015 contra o tráfico de migrantes, entrou em vigor, em agosto, a versão revista do regulamento relativo às redes de agentes de ligação da imigração. Garante-se, deste modo, uma cooperação e uma coordenação melhoradas entre os agentes de ligação da imigração que os Estados-Membros, a Comissão e as agências da União Europeia destacam para países terceiros, a fim de dar respostas mais eficazes e prevenir e combater a imigração clandestina e a criminalidade transfronteiriça.

A Comissão continuou a contribuir para os esforços destinados a impedir os potenciais migrantes de optarem por rotas migratórias irregulares para a União Europeia e de arriscarem as suas vidas nas mãos de redes de passadores. Financiou oito campanhas de informação e sensibilização, dirigidas diretamente às potenciais comunidades de migrantes irregulares em países terceiros e às respetivas diásporas na Europa, com informações objetivas que permitam aos migrantes tomar decisões em perfeito conhecimento de causa. A Comissão reforçou também o financiamento de parcerias operacionais que incluem equipas de investigação conjuntas, que absorvem agora 22,5 milhões de euros. Estas parcerias entre os Estados-Membros e as autoridades competentes pela aplicação da lei nos países terceiros visam pôr cobro à ação dos passadores de migrantes na África Ocidental e no Norte de África.

Acordos temporários

As operações de desembarque no Mediterrâneo Central demonstraram claramente a necessidade de encontrar soluções europeias baseadas na solidariedade, na responsabilidade conjunta e no respeito dos direitos fundamentais. A Comissão tem apoiado ativamente a celebração de acordos temporários entre Estados-Membros, que facilitem o desembarque após operações de busca e de salvamento no Mediterrâneo, na pendência de um acordo sobre um sistema mais permanente no quadro da reforma do sistema europeu de asilo. Ao longo de 2019, a Comissão, com o apoio das agências da União Europeia e a pedido dos Estados-Membros, coordenou a recolocação voluntária de 1 608 pessoas.

Regresso e readmissão

O Parlamento Europeu e o Conselho continuaram a negociar a proposta da Comissão de 2018 para reforçar a Diretiva Regresso. As alterações às regras comuns da União Europeia nesta matéria incluem a simplificação das operações de regresso para as pessoas a quem é recusado asilo durante os procedimentos na fronteira, a introdução de formalidades mais claras e mais rápidas no que respeita às decisões de regresso e a exigência de que uma decisão que ponha termo à permanência regular seja imediatamente seguida de uma decisão de regresso.

A capacidade de a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira apoiar as operações de regressos foi reforçada em dezembro com a adoção de um novo regulamento da União Europeia, o qual confere à Agência um papel mais proativo na assistência aos Estados-Membros em função das suas necessidades e alarga o âmbito da assistência potencial em todas as fases do procedimento de regresso.

A União Europeia acordou 23 instrumentos de readmissão com países terceiros. Em 2019, prosseguiram os trabalhos nesta área, estando em curso negociações de acordos ou quadros de cooperação mais amplos em matéria de migração com seis outros países.

Proporcionar proteção aos que dela necessitam

Reforma do sistema de asilo

Apesar dos intensos esforços envidados pelas Presidências romena e finlandesa do Conselho, os Estados-Membros não conseguiram chegar a um consenso e as propostas de reforma da política de asilo da União Europeia continuam estagnadas. Imediatamente após a tomada de posse, em dezembro, a vice-presidente Margaritis Schinas e a comissária Ylva Johansson deram início a rondas de consulta dos governos dos Estados-Membros, com visitas à Dinamarca, à Alemanha, à Grécia, à França, à Itália e à Hungria. Cada uma lançou igualmente um debate estruturado com o Parlamento Europeu. A consulta é um aspeto importante do compromisso assumido pela presidente von der Leyen de encontrar uma solução para a questão da migração, e ajudará a definir os contornos do novo Pacto sobre a Migração e o Asilo que será proposto em 2020.

Centros de registo e equipas de apoio na Grécia, Chipre, Malta, Itália e Espanha

Desde 2015, a Comissão disponibilizou 2,2 mil milhões de euros de financiamento para ajudar as autoridades gregas, as organizações internacionais e as organizações não governamentais (ONG) a gerir a migração. Os apoios foram prestados no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio de Emergência. Além disso, a Comissão continuou a prestar apoio estrutural às autoridades gregas, mercê de uma presença permanente nas ilhas do mar Egeu.

Desde setembro de 2019, a Comissão assegura uma presença permanente em Chipre para apoiar as autoridades cipriotas a gerir a migração de forma eficaz. O financiamento disponibilizado pela União Europeia ao país desde 2014 atingiu 103,5 milhões de euros. Entre 2014 e o final de 2019, a União Europeia concedeu igualmente verbas num total de 112,85 milhões de euros a Malta, ao abrigo do FAMI e do FSI.

O montante de 59,4 milhões de euros atribuído à Itália em 2019 elevou o valor total da ajuda de emergência para 285,2 milhões de euros. Esta verba complementa os 737,4 milhões de euros da União Europeia concedidos à Itália no âmbito dos seus programas ao abrigo do FAMI e do FSI entre 2014 e 2020.

Com a concessão de mais de 52 milhões de euros de ajuda de emergência desde 2018, a Comissão continuou a ajudar a Espanha a prestar apoio aos migrantes, a criar centros locais de registo e de pré-acolhimento e a mobilizar forças suplementares da Guardia Civil.

Os migrantes que chegam aos centros de registo na Grécia e em Itália, bem como na costa sul de Espanha, continuaram a ser devidamente registados e identificados, com recolha de impressões digitais.

Apoio financeiro a uma gestão eficiente da migração

A União Europeia apoia os esforços nacionais para melhorar a gestão da migração e das fronteiras com um financiamento significativo canalizado através dos programas de ação geridos pelos Estados-Membros. Em 2019, foram disponibilizados 467 milhões de euros ao abrigo do FAMI, bem como 442,7 milhões de euros ao abrigo do FSI (Fronteiras e Vistos) e 92,7 milhões de euros ao abrigo do FSI (Polícia).

A Declaração UE-Turquia

A Declaração UE-Turquia continuou a oferecer alternativas às rotas perigosas e a salvar vidas no mar Egeu. Em 2019, o número de migrantes em situação irregular que chegaram por via marítima à Grécia vindos da Turquia (cerca de 60 000) foi consideravelmente mais baixo do que antes da assinatura da declaração (antes de outubro de 2015). Os Estados-Membros abriram rotas organizadas, seguras e legais para os refugiados sírios na Turquia viajarem para a Europa, mediante a reinstalação de cerca de 25 700 deles (até ao final de 2019). Em 2019, registaram-se 3 854 regressos voluntários da Grécia para países terceiros, no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração, 3 260 dos quais provenientes do continente e 594 das ilhas. Desde 2016, 17 900 migrantes regressaram voluntariamente com o apoio do programa.

Ao mesmo tempo, a União Europeia continuou a apoiar a Turquia nos seus esforços de acolhimento de refugiados, contribuindo com 6 mil milhões de euros do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, no período de 2016-2019.

Até finais de 2019, o orçamento tinha sido afetado na sua totalidade. Dos 4,7 mil milhões de euros acordados, haviam sido pagos 3,2 mil milhões de euros. Mais de 1,7 milhões de refugiados continuam a beneficiar de um apoio pecuniário mensal designado Rede de Segurança Social de Emergência, para os ajudar a satisfazer as necessidades básicas, e mais de 500 000 crianças refugiadas têm acesso à educação.

Criar rotas de migração seguras, ordenadas e legais para a Europa

Política de vistos

A União Europeia continuou a atualizar e a simplificar a política de vistos para os nacionais de países terceiros que viajem para o espaço Schengen. De fevereiro de 2020 em diante, o Código de Vistos revisto reduzirá a burocracia e facilitará os procedimentos de concessão de vistos para estadas de curta duração, preservando a segurança. O código revisto estabelece um novo mecanismo que impõe condições mais rígidas no tratamento dos vistos em relação aos países parceiros que não cooperem o suficiente para a readmissão dos seus nacionais que se encontram em situação irregular no território da União Europeia. Para determinadas categorias de viajantes, os Estados-Membros poderão prolongar os prazos de tratamento dos vistos, reduzir a validade dos vistos emitidos e aumentar as taxas devidas, bem como rever as condições em que é concedida a isenção dessas taxas.

Facilitação de vistos e suspensão de vistos

Em junho, foram concluídas as negociações entre a União Europeia e a Bielorrússia sobre os acordos de facilitação de vistos e de readmissão, tendo os acordos sido rubricados pelos negociadores principais. As partes estão agora a trabalhar para finalizar os procedimentos internos, a fim de permitir a assinatura dos acordos. Os dois acordos serão assinados e entrarão em vigor simultaneamente.

O mecanismo de suspensão de vistos foi reforçado em 2017, para permitir uma resposta rápida em caso de urgência. Em junho de 2019, a Comissão recebeu uma notificação dos Países Baixos ao abrigo do mecanismo relativo à Albânia. Após uma análise cuidadosa do conteúdo da notificação e com base nas informações disponíveis e nos dados pertinentes, a Comissão considerou que não estavam reunidas as circunstâncias necessárias para desencadear o mecanismo, e comprometeu-se a acompanhar a situação.

Reciprocidade em matéria de vistos

Atualmente, os cidadãos de cerca de 60 países de todo o mundo podem viajar para a União Europeia sem precisar de visto. Por sua vez, os cidadãos da União Europeia devem ter a mesma facilidade de viajar para esses países. Este princípio de reciprocidade é fundamental para a política comum em matéria de vistos. Registaram-se progressos com os Estados Unidos quando, em setembro, a administração americana anunciou que a Polónia já podia fazer parte do seu programa de isenção de vistos. Embora os Estados Unidos continuem a exigir vistos para os cidadãos da Bulgária, da Croácia, de Chipre e da Roménia, a medida anunciada relativamente à Polónia justifica a abordagem de diplomacia paciente que a Comissão adota com a administração dos EUA.

Os Estados Unidos indicaram que estão dispostos a admitir estes Estados-Membros no programa de isenção de vistos, assim que os mesmos cumprirem os requisitos estabelecidos pela legislação americana, por exemplo no que diz respeito à cooperação em matéria de segurança e à redução da taxa de vistos recusados.

Passaportes dourados e vistos dourados

Em janeiro, a Comissão apresentou um relatório exaustivo sobre os regimes de concessão de cidadania e residência a favor dos investidores aplicados em vários Estados-Membros. Estes regimes, comummente conhecidos como «passaportes dourados» e «vistos dourados», respetivamente, permitem que se obtenha uma nova nacionalidade ou uma autorização de residência com base exclusivamente no facto de se realizar um investimento. No que respeita aos países que beneficiam da isenção de visto para entrar na União Europeia, o relatório da Comissão sublinhou que devem garantir rigorosamente a segurança e verificar os antecedentes dos investidores candidatos aos regimes de concessão de cidadania. A Comissão acompanha esta situação no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos. No que diz respeito aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos à adesão à União Europeia, os regimes de concessão de cidadania são igualmente monitorizados no contexto do processo de adesão. Consultar igualmente o capítulo 7.

Incentivar a migração em função das necessidades

Em 2019, a União Europeia reforçou a cooperação bilateral com países de origem e de trânsito e com organizações internacionais, no intuito de combater as causas profundas da migração clandestina e das deslocações forçadas, melhorar a gestão das fronteiras e favorecer os regressos voluntários e a mobilidade em condições humanas. Trabalhou também com a União Africana e as Nações Unidas através de um grupo de trabalho conjunto.

A Comissão continuou a trabalhar no desenvolvimento de rotas de migração legal, a fim de ajudar a trazer para a União Europeia pessoas com as competências e os talentos de que o mercado de trabalho europeu necessita. Na primavera, a Comissão finalizou uma avaliação global das regras da União Europeia em matéria de migração legal. Os resultados deste «balanço da qualidade» confirmaram a importância de uma política de migração legal eficaz, como elemento essencial de uma política europeia de migração.

Ao longo do ano, a Comissão continuou a trabalhar em cooperação com os Estados-Membros no desenvolvimento de projetos-piloto de migração laboral, com a participação dos principais países parceiros, a começar pelos países africanos. Para o efeito, a Comissão prestou apoio financeiro, nomeadamente ao abrigo do Fundo Fiduciário de Emergência para África.

Integração

A política de integração é uma responsabilidade nacional. Contudo, em 2019, a Comissão continuou a apoiar os esforços dos Estados-Membros, dos órgãos de poder local e regional, das ONG e de outros agentes através da coordenação das políticas, do intercâmbio de práticas, de ações de acompanhamento e de financiamento. Estas medidas foram adotadas para promover a integração de nacionais de países terceiros a quem tenha sido concedido o estatuto de refugiado. Em 2019, a Comissão financiou oito grandes redes transnacionais de 40 municípios e dez regiões para fomentar a cooperação em questões de integração. No contexto da Rede Europeia de Integração, a Comissão apoiou várias atividades de aprendizagem mútua entre as autoridades nacionais, incluindo um programa inovador de ajuda entre os Estados-Membros para criar ou melhorar uma política ou um programa específico em matéria de integração.

A política de vizinhança da União Europeia

A vizinhança oriental

Em 2019, a União Europeia continuou a apoiar e a promover a estabilidade, a segurança e a prosperidade no quadro da política europeia de vizinhança e estabeleceu parcerias sólidas com os países vizinhos a leste e a sul.

Em maio, realizaram-se em Bruxelas uma reunião ministerial e uma conferência de alto nível para assinalar o décimo aniversário da Parceria Oriental. As reformas realizadas com vista a concretizar os objetivos fixados na agenda «20 resultados para 2020» avançaram em todos os domínios, sobretudo nos setores digital, da economia, dos transportes, da conectividade, da energia e da mobilidade; subsistem ainda desafios nos domínios da governação e do desenvolvimento institucional. Os objetivos estratégicos de longo prazo definidos na sequência da ampla consulta sobre o futuro da parceria, realizada em 2019, deverão ser apresentados antes da cimeira da Parceria Oriental, que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2020.

Relações com a Ucrânia

Na cimeira de Kiev, em julho, a União Europeia e a Ucrânia emitiram uma declaração conjunta, e a União reafirmou o seu empenho na independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia. A União Europeia reiterou igualmente o seu apoio à aplicação dos acordos de Minsk e aos esforços envidados pelo Quarteto da Normandia, o Grupo de Contacto Trilateral sobre a Ucrânia e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) no sentido de alcançar uma solução pacífica e sustentável para o conflito. Em 2019, a Comissão e o Governo ucraniano assinaram quatro programas no valor de 109 milhões de euros, provenientes do pacote de apoio que a Comissão concede anualmente a este país. Os programas visarão sobretudo a descentralização, a luta contra a corrupção, o apoio à sociedade civil e a cooperação técnica para a realização de reformas fundamentais, e ainda a aplicação do Acordo de Associação, incluindo a zona de comércio livre abrangente e aprofundado nele prevista.

Rússia

A União Europeia manteve a sua abordagem dual em relação à Rússia, que continua a representar um desafio estratégico: impôs sanções em resposta às violações, pela Rússia, da soberania e integridade territorial da Ucrânia e mantém um diálogo seletivo, em função das necessidades, em questões de interesse para a União Europeia, como os intercâmbios juvenis e culturais e a cooperação no domínio da educação entre a União e a Rússia.

A vizinhança meridional

A assistência técnica e financeira concedida pela União Europeia em 2019 contribuiu para a resposta aos principais desafios da região: os conflitos na Síria, na Líbia e entre Israel e a Palestina (esta designação não deve ser interpretada como o reconhecimento de um Estado da Palestina e não prejudica a posição de cada um dos Estados-Membros sobre esta questão), a pressão migratória constante, a má governação e o enquadramento empresarial deficiente. As relações entre a União Europeia e Marrocos ganharam novo ímpeto em junho, na sequência da declaração política conjunta em que se advoga o desenvolvimento de uma parceria de prosperidade partilhada. O Plano de Investimento Externo foi determinante para financiar o setor privado e promover o desenvolvimento económico e a criação de emprego na região da vizinhança meridional e em África.

Os Balcãs Ocidentais e o processo de alargamento

Em 2019, as instituições da União mantiveram a sua determinação em apoiar a perspetiva de adesão à União Europeia dos Balcãs Ocidentais, em consonância com a estratégia para os Balcãs Ocidentais e a agenda de prioridades de Sófia, que visam reforçar a transformação política, económica e social da região. A União Europeia confirmou ainda o seu apoio contínuo à cooperação, para que a região possa explorar todo o seu potencial económico e social e libertar-se da herança do passado. A título de exemplo, o acordo de itinerância (roaming) regional dos Balcãs Ocidentais, que entrou em vigor em julho, veio reduzir consideravelmente as tarifas de roaming na região, e aboli-las-á por completo em 2021. A entrada em vigor do Acordo de Prespa entre a Grécia e a Macedónia do Norte, em fevereiro, foi um marco histórico e uma conquista importante para a região.

A primeira reunião ministerial sobre emprego e assuntos sociais entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais realizou-se no Luxemburgo, em 12 de junho. Os ministros da presidência tripartida do Conselho (Roménia, Finlândia e Croácia), em conjunto com a Comissão, reuniram-se com os seus homólogos dos Balcãs Ocidentais para discutir uma série de questões de emprego e política social. Esta reunião, que deverá realizar-se todos os anos, tem por objetivo trocar opiniões sobre os desafios que se colocam ao emprego e as reformas sociais que podem trazer vantagens a todos os cidadãos da região.

Em outubro, o Conselho Europeu analisou as recomendações da Comissão no sentido de dar início às negociações de adesão com a República da Macedónia do Norte e a Albânia e decidiu voltar a debruçar-se sobre a questão do alargamento antes da cimeira UE-Balcãs Ocidentais, que se realizará em Zagreb, em maio de 2020.

Turquia

As relações entre a União Europeia e a Turquia continuaram a ser postas em causa pela situação crítica do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da independência do poder judicial na Turquia, bem como pela escalada das tensões no Mediterrâneo Oriental. A União Europeia continuou a prestar assistência aos refugiados no âmbito do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, que gere 6 mil milhões de euros de financiamento para ajudar mais de 4 milhões de refugiados acolhidos no país.

Relações África-Europa

A União Europeia iniciou uma parceria sem precedentes com África, para estabelecer uma verdadeira relação política entre iguais. A Parceria África-UE abrange uma série de domínios, entre os quais o desenvolvimento, a paz e a segurança, a migração, o clima, a energia, a agricultura, o comércio, o investimento e o emprego sustentáveis, a inovação, a educação, a juventude, a democracia e os direitos humanos.

Em 2019, avançou-se na execução da Aliança África-Europa para Investimentos e Empregos Sustentáveis de 2018. A União Europeia já contribuiu com 3,7 mil milhões de euros no âmbito do Plano de Investimento Externo, que deverá mobilizar 37,1 mil milhões de euros de investimentos nos países da Vizinhança Europeia e na África Subsariana. O compromisso de afetar mais de 300 a 350 milhões de euros por ano entre 2018 e 2020 à consolidação do ambiente empresarial e do clima de investimento está também a ser cumprido — logo em 2018, a União Europeia investiu 718 milhões de euros.

No que diz respeito à mobilidade, o compromisso assumido pela União Europeia no sentido de apoiar 35 000 estudantes e pessoal docente até 2020 está também a produzir bons resultados: no final de 2019, o número de beneficiários ascendia já a 25 000. Quanto à integração económica e ao comércio, a União Europeia apoiará a zona de comércio livre continental africana com 62,5 mil milhões de euros até 2020. Por último, os esforços envidados pelos quatro grupos de trabalho constituídos por peritos africanos e europeus nos domínios da agricultura, da economia digital, da energia e dos transportes deram os seus frutos.

América do Norte e América Latina

A União Europeia continuou a trabalhar com um dos seus principais parceiros, os Estados Unidos. Os Balcãs Ocidentais e a Ucrânia, a energia, a luta contra o terrorismo e a cibersegurança são alguns dos exemplos desta cooperação. A parceira reforçada entre a União Europeia e a NATO é prova de que o espaço de segurança transatlântico está cada vez mais interligado.

A União Europeia uniu esforços com o Canadá para defender o multilateralismo e a ordem mundial assente em regras, e nomeadamente um sistema de comércio internacional livre e equitativo. Na cimeira realizada em Montreal, em julho, a União Europeia e o Canadá comprometeram-se a aplicar integralmente o acordo de comércio livre que celebraram.

Em abril, a Comissão e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão Europeia publicaram uma comunicação conjunta que traça os planos para construir uma parceria mais sólida e moderna com os países da América Latina e das Caraíbas, centrada no comércio, no investimento e na cooperação setorial. Em 2019, a União Europeia continuou a apoiar o acordo de paz na Colômbia, consolidou a nova fase das suas relações com Cuba por ocasião do segundo Conselho Conjunto UE-Cuba a nível ministerial realizado no âmbito do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação e criou o Grupo Internacional de Contacto para a Venezuela para ajudar a superar a crise neste país. Em outubro, a conferência internacional de solidariedade sobre a crise dos refugiados e dos migrantes da Venezuela congregou os países da região, a União Europeia, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU, com o objetivo de tentar melhorar a coordenação da paz e a resposta humanitária.

Ásia e Pacífico

A União Europeia e os cinco países da Ásia Central — Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão — mantêm uma relação de longa data, assente em fortes interesses mútuos. Em maio, a União Europeia apresentou a sua visão para uma parceria reforçada com estes países, centrada na promoção da resiliência, da prosperidade e da cooperação.

Japão

O acordo de parceria estratégica entre a União Europeia e o Japão, celebrado em 2018 e aplicado a título provisório desde fevereiro de 2019, e o acordo de parceria económica, em vigor desde essa data, começaram a produzir resultados em 2019. Em abril, realizou-se em Bruxelas a 26.a cimeira entre a União Europeia e o Japão. Em 7 de setembro, o presidente Juncker e o primeiro-ministro Shinzo Abe assinaram uma parceria em matéria de conectividade sustentável e infraestruturas de qualidade. Esta parceria, a primeira do género, põe em evidência a importância estratégica desta relação, que ambas as partes se comprometeram a reforçar.

China

Em março, face ao protagonismo crescente da China na esfera económica e política, a Comissão Europeia e a alta representante passaram em revista as relações entre a União Europeia e a China e analisaram as oportunidades e os desafios a elas associados numa comunicação conjunta, na qual definiram dez ações concretas que seriam posteriormente debatidas pelos dirigentes no Conselho Europeu de 21 de março.

Na sua cimeira de abril, a União Europeia e a China comprometeram-se a aprofundar a parceria estratégica e a adotar uma nova agenda de cooperação para o período após 2020 até à próxima cimeira. Ambas concordaram em identificar corredores ferroviários comuns entre a União Europeia e a Ásia e estão a promover o desenvolvimento local nos países de trânsito. As duas partes estão especialmente empenhadas na segurança na Ásia, desde a cooperação militar com a Associação das Nações do Sudeste Asiático até ao apoio à desnuclearização da península coreana.

Em 2019, o objetivo da União Europeia de adotar uma abordagem coerente no que respeita aos planos ambiciosos da China de alargar a conectividade ao ocidente passou também por uma linha de ação mais estratégica em relação à Ásia. A estratégia da União Europeia para Interligar a Europa e a Ásia promove uma política que inclui projetos de infraestruturas que criem oportunidades económicas justas e promovam a conectividade sustentável.

Médio Oriente

Irão

Em 2019, a União Europeia continuou a apoiar o acordo nuclear com o Irão e a aplicação plena e efetiva de todos os seus aspetos. A União Europeia lamenta a retirada dos Estados Unidos do plano de ação conjunto global e a reimposição de sanções por este país e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Irão ter começado a desenvolver atividades incompatíveis com os compromissos assumidos no âmbito do acordo. Em consonância com as conclusões do Conselho de 4 de fevereiro de 2019, a União Europeia adotou uma abordagem global com o Irão, no intuito de dar resposta a todas as questões que suscitam preocupação e equilibrar as perspetivas críticas com um diálogo construtivo de alto nível, inclusive no quadro do diálogo político com o Irão encetado pela União Europeia sobre questões regionais.

Israel, Palestina e processo de paz no Médio Oriente

A União Europeia continuou a defender e a promover a solução do conflito israelo-palestiniano assente no princípio da coexistência de dois Estados com base nos parâmetros acordados à escala internacional. A União Europeia concedeu ainda aos palestinianos perto de 350 milhões de euros em auxílio financeiro, que se destina, em grande parte, aos esforços de consolidação das bases do futuro Estado palestiniano.

Síria

Na Conferência de Bruxelas III sobre a Síria, realizada em março, a União Europeia comprometeu-se a atribuir, em 2020, um montante de 560 milhões de euros ao financiamento destinado a apoiar as atividades humanitárias, de resiliência e de desenvolvimento no país, bem como na Jordânia e no Líbano.

Líbia

Em 2019, a União Europeia empenhou-se no apoio aos esforços internacionais e regionais, com vista a encontrar uma solução sustentável para a crise política na Líbia e promover o seu desenvolvimento económico.

Segurança e defesa

Atualmente, os Estados-Membros podem proteger melhor os cidadãos, investir na cooperação em matéria de defesa, utilizar de melhor forma os fundos existentes e colaborar ainda mais estreitamente com os seus parceiros e países vizinhos.

Em 2019, a União Europeia prosseguiu os seus esforços para combater as ameaças híbridas. A alta representante e a Comissão apresentaram um relatório sobre a aplicação do quadro comum de 2016 em matéria de luta contra as ameaças híbridas e a comunicação conjunta de 2018 «Aumentar a resiliência e reforçar a capacidade de enfrentar ameaças híbridas».

A União Europeia reforçou ainda os três grupos de trabalho de comunicação estratégica (Leste, Balcãs Ocidentais e Sul). São igualmente de assinalar progressos na luta contra a desinformação proveniente de fontes externas e internas. Estes trabalhos, norteados pelo plano de ação contra a desinformação, publicado em 2018, incidiram na deteção e análise das atividades de desinformação, no apoio à colaboração entre Estados-Membros através da criação de um sistema de alerta rápido, nos esforços envidados em conjunto com as plataformas de redes sociais no âmbito do código de conduta de 2018 e no reforço das atividades de sensibilização. A União Europeia intensificou igualmente a cooperação com outros parceiros internacionais neste domínio, como o G7 e a NATO. Ver também o capítulo 7.

Os progressos realizados pelo Centro de Excelência Europeu de Luta contra as Ameaças Híbridas em 2019 traduziram-se no aumento dos seus membros, na aprovação do programa de trabalho e num orçamento operacional. O centro continuou a prestar apoio em domínios fundamentais como a formação e a realização de exercícios.

Em 2019, fez-se um balanço dos progressos realizados pelos Estados-Membros para cumprirem os compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP). A União Europeia tomou nota dos progressos dos Estados-Membros participantes no sentido de reforçar os orçamentos da defesa e o investimento conjunto na defesa, com um aumento dos orçamentos da defesa agregados de 3,3 %, em 2018, e 4,6 %, em 2019. Os Estados-Membros participantes estão a utilizar cada vez mais os instrumentos da União Europeia no planeamento da defesa nacional, tais como o plano de desenvolvimento de capacidades revisto e a análise anual coordenada da defesa, que serviram de base ao programa de trabalho para o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa.

Ajuda ao desenvolvimento e assistência humanitária

Ajuda ao desenvolvimento

A União Europeia continuou a ser uma das forças motrizes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Em setembro, reuniu-se com os dirigentes mundiais em Nova Iorque por ocasião da primeira cimeira das Nações Unidas sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável e apresentou um relatório de síntese conjunto, em que deu conta dos progressos realizados.

As Jornadas Europeias do Desenvolvimento de 2019 centraram-se na questão das desigualdades, e os serviços da Comissão Europeia publicaram um documento de trabalho sobre o tema. Além disso, a União Europeia ajudou a combater a violência baseada no género com a sua iniciativa «Spotlight», unindo esforços com as Nações Unidas e novos países parceiros para prosseguir trabalhos decisivos em programas regionais, que incluem o lançamento de uma consulta aos parceiros do Pacífico sobre a conceção de um programa de 50 milhões de euros que beneficiará a região.

A União Europeia continuou a desenvolver a sua parceria com África. A Aliança África-Europa para Investimentos e Empregos Sustentáveis registou progressos assinaláveis, tendo conseguido mobilizar, até à data, mais de 40 mil milhões de euros de investimentos ao abrigo do Plano de Investimento Externo.

Resposta às crises humanas e às situações de emergência

O orçamento da União Europeia para a ajuda humanitária, que ascende a 1,6 mil milhões de euros, ajudou milhões de pessoas em todo o mundo em 2019. A maior parte reverteu a favor dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente em virtude dos conflitos na Síria e no Iémen. Mais de 10 % do orçamento foi afetado a «crises esquecidas», como a situação dos refugiados regionais no Burundi, o conflito na Ucrânia e as questões humanitárias na Colômbia.

A União Europeia atribui um montante recorde — 10 % do seu orçamento de ajuda humanitária — para assegurar o acesso seguro a um ensino de qualidade às crianças em situações de emergência. Foi também um dos principais doadores nas ações de luta contra o ébola.

Em 2019, a União Europeia ativou o seu Mecanismo de Proteção Civil em 17 ocasiões para responder a catástrofes súbitas na Albânia, em África, na Ásia e na América Latina. Quando o ciclone Idai devastou Moçambique em 2019, foram enviadas oito equipas de especialistas em proteção civil e ainda equipamento de purificação de água, tendas, estojos de higiene e alimentos.

Direitos humanos e democracia

A União Europeia continuou profundamente empenhada em promover e defender os direitos humanos e a democracia em todo o mundo: participou em ações conjuntas com as Nações Unidas, das quais se destaca a campanha emblemática UE-Unicef #TheRealChallenge, que assinalou o 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e, recentemente, atualizou as diretrizes para a política da União Europeia de combate à tortura à escala mundial. A União Europeia participou ativamente no sétimo Congresso Mundial contra a Pena de Morte, realizou inúmeras missões de observação eleitoral e, em outubro, adotou novas conclusões sobre a democracia.

Apoio da União Europeia ao multilateralismo, à governação mundial e ao sistema baseado em regras

Relações entre a União Europeia e as Nações Unidas

Numa altura em que se põe em causa o sistema das Nações Unidas, a União Europeia reiterou o seu empenho no multilateralismo e na organização internacional. A União Europeia é quem mais contribui para as missões de manutenção da paz das Nações Unidas e para o orçamento desta organização. Apoiou as conversações de paz lideradas pelas Nações Unidas, da Síria à Líbia, e lançou iniciativas como a parceria trilateral entre a União Europeia, as Nações Unidas e a União Africana. A sessão anual da Assembleia Geral das Nações Unidas pôs em evidência a amplitude deste compromisso.

Reforço da parceria entre a União Europeia e a NATO

A cooperação entre a União Europeia e a NATO faz parte integrante da ação da União para reforçar a segurança e a defesa europeias. Publicado em junho, o quarto relatório intercalar relativo à aplicação do conjunto comum de propostas aprovado pelos Conselhos da União Europeia e da NATO, em 2016 e 2017, destacou resultados concretos em todos os domínios da cooperação e, em especial, nos domínios fundamentais do reforço do diálogo político, da mobilidade militar, da luta contra as ameaças híbridas, dos exercícios paralelos e coordenados e das capacidades de defesa.

A União Europeia no G7 e no G20

A União Europeia é membro de pleno direito do G7 e do G20. Nestes fóruns, luta para preservar a ordem internacional assente em regras, que se encontra atualmente sujeita a grande pressão, no que toca ao comércio, à segurança, às alterações climáticas e aos direitos humanos. À semelhança de anos anteriores, ao longo de 2019, a União Europeia continuou a ser uma acérrima defensora da cooperação internacional. Na cimeira do G20 em Osaka, Japão, a coordenação entre os dirigentes europeus foi fundamental para chegar a uma declaração final que preserva os compromissos anteriormente assumidos no que diz respeito à aplicação do Acordo de Paris e à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e insta à realização de progressos ambiciosos no que se refere à reforma da Organização Mundial do Comércio e a uma solução à escala mundial para a tributação do setor digital. Em agosto, os líderes do G7 reunidos em Biarritz, França, acordaram numa declaração que aborda uma série de importantes desafios da política externa, entre os quais a situação no Irão, na Ucrânia, na Líbia e em Hong Kong. Em consonância com as suas prioridades de cooperação com África, a União Europeia aprovou igualmente novas iniciativas do G7 destinadas a melhorar as condições dos contratos públicos, promover a digitalização, aumentar o acesso ao financiamento pelas empresárias em África, reforçar a cooperação no Sael, combater as doenças pandémicas e apoiar as mulheres vítimas de violência sexual em zonas de conflito.

O Parlamento Europeu

Nas suas últimas sessões antes das eleições de maio, o Parlamento cessante adotou legislação que proíbe os artigos de plástico de utilização única e assegura uma melhor proteção das fronteiras externas da União Europeia. O Parlamento estabeleceu um objetivo ambicioso de redução das emissões de CO2 dos novos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros até 2030. Adotou novas regras em matéria de direitos de autor, deu a sua aprovação ao acordo comercial entre a União Europeia e o Japão e apoiou planos para melhorar a qualidade da água potável. Atualizou igualmente o seu regimento.

A nova legislatura teve início em 2 de julho, na sequência das eleições para o Parlamento que decorreram de 23 a 26 de maio. A taxa de participação de 50,7 % foi a mais elevada desde 1994 e superou a de 2014 (42,6 %).

Em 16 de outubro, o Parlamento adotou a sua lista de «questões pendentes», essencial para prosseguir as negociações informais entre as instituições da União Europeia sobre projetos de regras da União que não foram concluídos antes do final do mandato do Parlamento. Em 22 de outubro, o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, fez uma declaração perante os deputados ao Parlamento em que analisou as principais ações e realizações da Comissão nos últimos cinco anos.

O Conselho Europeu

Em março, o Conselho Europeu debateu questões económicas, as alterações climáticas, a desinformação e as relações externas. A reunião dos 27 Estados-Membros que debateram o Brexit incidiu sobre a prorrogação do artigo 50.o até 12 de abril ou 22 de maio, consoante o acordo de saída fosse ou não ratificado pelo Reino Unido durante a semana seguinte à reunião. Posteriormente, em abril, os 27 dirigentes da União Europeia acordaram em prorrogar o artigo 50.o até 31 de outubro de 2019.

Os dirigentes da União Europeia reuniram-se informalmente em Sibiu, na Roménia, em 9 de maio, para refletir sobre a Agenda Estratégica para 2019-2024. Para mais informações sobre estes debates, consultar a secção «O futuro da Europa».

Num jantar informal realizado mais tarde nesse mesmo mês, os membros do Conselho analisaram os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e iniciaram o processo de nomeação dos novos presidentes das instituições da União Europeia.

Em junho, os dirigentes prosseguiram os debates sobre as nomeações para cargos de alto nível da União Europeia, o quadro financeiro plurianual, as alterações climáticas, a desinformação e as ameaças híbridas, o alargamento, o Semestre Europeu e as relações externas. Adotaram igualmente a Agenda Estratégica.

Os dirigentes da União Europeia reuniram-se novamente no final do mês para debater e chegar a acordo quanto às nomeações para cargos de alto nível nas instituições da União.

Em outubro, os dirigentes debateram o futuro orçamento da União Europeia (2021-2027) e o seguimento da Agenda Estratégica, bem como as alterações climáticas, o alargamento da União Europeia, a Turquia e o abate do voo MH17 da Malaysia Airlines. O Conselho Europeu reuniu-se com a configuração prevista no artigo 50.o para debater os últimos acontecimentos relacionados com o Brexit. No final de outubro, os dirigentes da UE-27 (todos os Estados-Membros exceto o Reino Unido) acordaram em prorrogar o artigo 50.o até 31 de janeiro de 2020.

Posteriormente, os dirigentes reuniram-se em dezembro para debater as alterações climáticas e, mais uma vez, o orçamento de longo prazo da União Europeia.

O Conselho da União Europeia

A Roménia e a Finlândia exerceram a presidência rotativa do Conselho da União Europeia. Durante o primeiro semestre do ano, a Roménia centrou-se em temas como a migração e a segurança, o quadro financeiro plurianual, a economia e a Europa enquanto protagonista à escala mundial. Durante o segundo semestre do ano, a Finlândia centrou-se na ação climática e na segurança, bem como no reforço dos valores comuns, incluindo o Estado de direito, para tornar a União Europeia mais competitiva e inclusiva do ponto de vista social.

O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu

O Comité Económico e Social Europeu apoiou a campanha do Parlamento «Desta vez eu voto!» com a realização de uma série de atividades. Entre elas, salienta-se o evento A sociedade civil pelo rUEnascimento, realizado em fevereiro, que contou com a participação do presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, e da ativista ambiental Greta Thunberg.

O tema das Jornadas da Sociedade Civil de 2019 foi a «democracia sustentável», tendo a corrupção e as notícias falsas sido identificadas como as principais ameaças à democracia na Europa. Em novembro, o Comité realizou uma conferência sobre o Estado de direito, apelando para um diálogo estruturado entre os governos e a sociedade civil para contrariar os retrocessos em matéria de Estado de direito na União Europeia.

Em março, apresentou «Sibiu e mais além», a sua visão do futuro, na qual se espera que a Europa venha a ser líder mundial em matéria de desenvolvimento sustentável. Numa série de pareceres orientados para o futuro, apresentou propostas sobre a forma de alcançar a sustentabilidade, a transição justa para uma economia digital e a tributação equitativa.

Na oitava Cimeira Europeia das Regiões e dos Municípios, realizada em março, em Bucareste, o Comité das Regiões Europeu adotou uma declaração sobre o tema «Construir a União Europeia a partir das bases com as nossas regiões e os nossos municípios», na qual alegou que, para recuperar a confiança dos cidadãos e dispor dos recursos adequados, as decisões e as políticas da União Europeia devem ser consolidadas no plano local. Defende veementemente a subsidiariedade ativa e sublinha a importância de envolver as autoridades nacionais, regionais e locais em cada fase do processo de decisão da União Europeia. O Comité assinalou o seu 25.o aniversário realizando uma cerimónia na reunião plenária de dezembro.

No âmbito do tema «Legislar melhor», o Comité lançou uma rede de polos regionais («RegHub») para avaliar a execução da legislação da União aos níveis local e regional. A rede inclui 20 regiões que prestam informações sobre a execução das políticas. Em 2019, foram organizadas três avaliações: em matéria de contratação pública, qualidade do ar e cuidados de saúde transfronteiriços.

Ao longo do ano, ambos os Comités organizaram atividades para promover a sua ideia comum no sentido de criar um mecanismo permanente de consultas e diálogos estruturados com os cidadãos, bem como a sua participação na Conferência sobre o Futuro da Europa.

Ver também a secção intitulada «O futuro da Europa».

Completar o programa «Legislar Melhor»

Trabalhar para simplificar a legislação

O acordo interinstitucional «Legislar Melhor»

Em 2016 e 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia assinaram duas declarações conjuntas sobre as prioridades legislativas da União Europeia, tendo destacado 89 iniciativas que exigiam tratamento prioritário no âmbito do processo legislativo. Este compromisso comum assumido pelas três instituições visava assegurar progressos significativos e, se possível, obter resultados concretos antes das eleições europeias de maio de 2019.

Até ao final do primeiro semestre de 2018, a Comissão tinha adotado todas as iniciativas anunciadas nas declarações conjuntas e, até às eleições europeias, 61 das 89 iniciativas da declaração conjunta tinham sido acordadas ou formalmente adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho. No final do ano, estavam ainda pendentes 22 iniciativas.

Em 2019, a Comissão Europeia concluiu com êxito as negociações com o Parlamento e o Conselho sobre os critérios não vinculativos para a escolha entre atos de execução e atos delegados. Esta escolha dificulta muitas vezes as negociações legislativas e a existência de critérios pode contribuir para a agilização do processo. Estas negociações levaram à celebração do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, publicado em julho. Além disso, o colegislador concordou com a adaptação dos 68 atos em vigor ao Tratado de Lisboa, alterando o procedimento de regulamentação utilizado. Para tal, é realizado um controlo da forma como a Comissão exerce as suas competências executivas sobre os atos delegados e os atos de execução, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Controlo da aplicação do direito da União Europeia

O relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia, publicado em julho, expõe a forma como a Comissão acompanhou e controlou a aplicação do direito da União em 2018.

Por exemplo, a Comissão agiu com firmeza ao garantir a aplicação das regras nos domínios do ambiente, da mobilidade e dos transportes, bem como do mercado interno, da indústria, do empreendedorismo e das PME. Apoiou as autoridades nacionais e regionais na execução das regras em matéria de qualidade do ar e da água. Também tomou medidas contra os Estados-Membros que não cumpriram os seus compromissos e não aplicaram as regras da União Europeia em matéria de registo de identificação dos passageiros, de luta contra o terrorismo e de luta contra o branqueamento de capitais. Por outro lado, a Comissão utilizou as suas competências executivas quando alguns Estados-Membros não agiram de forma suficientemente rápida para melhorar o acesso das pessoas com deficiência a sítios Web e a outras aplicações móveis. Se o direito da União Europeia não for corretamente aplicado, os cidadãos e as empresas não podem exercer os seus direitos ou usufruir dos benefícios nele consagrados.

Legislar melhor no centro do processo de decisão da UE

A Comissão compromete-se a intervir apenas nos aspetos em que a União Europeia representa um valor acrescentado e proporciona benefícios às pessoas e às empresas, evitando custos desnecessários. Fá-lo com base nos melhores dados disponíveis sobre os impactos significativos ao nível económico, social, ambiental e outros. Antes de rever a legislação da União Europeia em vigor, avalia-a para compreender o que funciona e não funciona, contribuindo assim para melhorar o desempenho da legislação.

No âmbito do seu programa «Legislar Melhor», a Comissão está mais atenta às opiniões dos cidadãos e das partes interessadas para dar resposta às suas necessidades. Desde 2015, organizou mais de 400 consultas públicas, que contaram com a participação de milhões de Europeus. O número de contributos recebidos desde então mais do que quadruplicou.

O novo portal «Dê a sua opinião», um sistema de «balcão único» para que os Europeus contribuam para a elaboração de políticas da União Europeia, foi visitado quase 900 000 vezes em 2018 e ultrapassou um milhão de visitas em 2019. Em abril, a Comissão publicou um relatório para fazer o balanço das medidas tomadas pela Comissão Juncker para obter melhores resultados para os cidadãos e as empresas da União Europeia através de um processo de elaboração de políticas mais aberto, transparente e baseado em dados concretos. Os resultados do balanço foram claros: o programa «Legislar melhor» permitiu aperfeiçoar a forma como as políticas da União Europeia são elaboradas e, no futuro, deve permanecer no centro dos seus métodos de trabalho, continuando simultaneamente a melhorar os seus instrumentos, em especial a divulgação e a informação dos cidadãos e das partes interessadas, a análise do impacto e a qualidade das avaliações.

Transparência e responsabilização

Registo comum de transparência

O contacto com as partes interessadas e a sociedade civil faz parte do trabalho das instituições da União Europeia. A transparência e a responsabilização são essenciais para manter a confiança dos cidadãos europeus na legitimidade dos processos políticos, legislativos e administrativos da União.

A transparência da representação de interesses é especialmente importante para que os cidadãos possam acompanhar as atividades das entidades que procuram influenciar o processo legislativo da União Europeia. Foi por esta razão que, em 2016, a Comissão apresentou a proposta para um novo acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório que abrange o Parlamento, a Comissão e, pela primeira vez, o Conselho da União Europeia. Estão atualmente em curso negociações sobre esta proposta.

Estão inscritas no registo cerca de 12 000 entidades. Estas entidades estão vinculadas por um código de conduta que estabelece as normas éticas que os representantes devem observar quando interagem com as instituições da União Europeia.

Código de conduta dos membros da Comissão

Em 2018, a Comissão adotou um novo código de conduta dos comissários, que estabelece regras mais rigorosas e normas éticas mais exigentes e introduz uma maior transparência em vários domínios. Desde fevereiro de 2018, a Comissão publica, a cada dois meses, informações sobre as despesas de viagem dos comissários nos respetivos sítios Web.

Em junho de 2019, a Comissão publicou o primeiro relatório anual sobre a aplicação do código de conduta atualizado, que confirmou que, desde a sua adoção, a Comissão alcançou um nível de transparência ainda maior no que se refere à conduta dos seus membros.

Por outro lado, ao abrigo do novo código, foi criado um Comité de Ética independente reforçado, composto por três membros externos altamente qualificados, que aconselha a Comissão sobre todas as questões éticas.

No início do ano, a Comissão publicou orientações éticas destinadas aos comissários que participam nas eleições para o Parlamento Europeu. Estas orientações foram aprovadas devido ao facto de o novo código permitir aos comissários participarem em campanhas eleitorais sem que tenham de pedir uma licença, tal como acontecia no passado.

A Comissão pôs igualmente em prática uma nova disposição do código, que prevê que sejam publicadas as decisões sobre as atividades que os membros da Comissão pretendem exercer após o final do mandato e os pareceres conexos do Comité de Ética independente. Em outubro, publicou-se a primeira decisão deste tipo, tendo outras sido publicadas antes do final do ano.

Acesso aos documentos

Em julho, a Comissão adotou o seu relatório sobre o acesso aos documentos. O relatório mostra que o número de pedidos iniciais de acesso aos documentos, apresentados ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de acesso do público aos documentos, aumentou quase 9,5 % (de 6 716 pedidos em 2017 para 7 257 em 2018); o número de pedidos confirmativos registou um aumento de 4,4 % (passando de 288 em 2017 para 318 em 2018).

A Comissão continua a ser a instituição da União Europeia que trata o maior número de pedidos de acesso, registando uma constante tendência ascendente desde 2016. Os cidadãos da União e os outros requerentes estão, assim, a exercer ativamente o seu direito de acesso aos documentos.

Em 2018, a Comissão divulgou, total ou parcialmente, os documentos solicitados em mais de 80 % dos casos, e concedeu um acesso mais amplo — ou mesmo total — em quase 41 % dos 288 casos analisados na fase confirmativa.

Paralelamente, a Comissão continuou a publicar, por sua própria iniciativa, grandes volumes de documentação e informação nas suas páginas Web e nos seus vários registos públicos, que abarcam todos os domínios da atividade da União Europeia. Os dados confirmam não só a abertura da Comissão, como também a importância do direito de acesso aos documentos no âmbito da política geral de transparência da instituição.

Controlo do orçamento da União Europeia

Estabeleceu-se um quadro de controlo e um quadro de desempenho para garantir de forma razoável que os fundos da União Europeia são pagos de acordo com as regras aplicáveis e que são adotadas medidas que previnam, detetem e corrijam erros, centrando-se sobretudo na obtenção de resultados.

Em março, na sequência de uma recomendação favorável do Conselho, o Parlamento deu a sua aprovação final à execução do orçamento da União Europeia por parte da Comissão em 2017. Através do procedimento de quitação anual, o Parlamento Europeu e o Conselho responsabilizam politicamente a Comissão pela execução do orçamento e garantem que a gestão do dinheiro dos contribuintes está sob controlo democrático.

Em julho, a Comissão apresentou o seu pacote integrado de relatórios financeiros e de prestação de contas, que reúne todas as informações disponíveis sobre a execução, o desempenho, os resultados, a boa gestão financeira e a proteção do orçamento da União Europeia. Os relatórios demonstraram que o orçamento produziu resultados em consonância com as prioridades da Comissão e que foi executado de forma correta.

A Comissão continuou a trabalhar no sentido da criação de uma Procuradoria Europeia, que irá instaurar ações penais contra a criminalidade transfronteiras que afete o orçamento da União, incluindo a fraude, o branqueamento de capitais e a corrupção, nos 22 Estados-Membros participantes. A Procuradoria Europeia deverá estar operacional no final de 2020.

Em outubro, pelo 12.o ano consecutivo, o Tribunal de Contas Europeu validou as contas anuais da União Europeia, considerando-as verdadeiras e fidedignas. O Tribunal confirmou o seu parecer com reservas (mas não desfavorável) sobre a regularidade das despesas. O nível global de erro, estimado em 2,6 %, foi ligeiramente superior ao de 2017 (0,2 %), mas muito inferior ao dos anos anteriores. Relativamente a cerca de metade da despesa da União Europeia, a taxa de erro não atingiu sequer o nível considerado pelo Tribunal como significativo. Não foram detetados erros materiais no lado das receitas do orçamento, nem nas despesas administrativas.

Parlamentos nacionais

Em julho, a Comissão adotou o relatório anual de 2018 sobre as suas relações com os parlamentos nacionais e sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O relatório apresenta uma panorâmica das relações intensas e profícuas dos parlamentos nacionais com a Comissão e as outras instituições da União Europeia. Os parlamentos nacionais apresentaram 569 pareceres, um número semelhante ao de 2017. Estes dados mostram que a maioria deles participa ativamente nas iniciativas da Comissão, que abrangem um amplo conjunto de temas.

Apenas 37 «pareceres fundamentados» manifestaram preocupações quanto ao respeito do princípio da subsidiariedade por parte das propostas da Comissão, o que significa que as políticas europeias são decididas e executadas ao nível mais adequado, seja ao nível europeu, nacional ou regional. O Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência», criado em 2018 pelo presidente Juncker e presidido pelo primeiro vice-presidente, Timmermans, analisou formas de melhorar a participação dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais na preparação e no acompanhamento da legislação e das políticas da União Europeia. As medidas adotadas pela Comissão para atingir este objetivo incluem a apresentação de respostas agregadas caso um número significativo de parlamentos nacionais manifeste preocupações em matéria de subsidiariedade, permitindo assim incluir, num documento público único, um panorama completo de todas essas preocupações, bem como a posição da Comissão em relação a estas.

As visitas realizadas pelos membros da Comissão aos parlamentos nacionais ou pelas delegações dos parlamentos nacionais à Comissão (55 visitas em 2019 e 915 visitas durante todo o mandato da Comissão Juncker) reforçaram o diálogo entre as partes.

O Provedor de Justiça Europeu

Os inquéritos do Provedor de Justiça Europeu sobre casos de alegada má administração nos órgãos e instituições da União Europeia incidiram sobre uma série de temas, como a transparência do processo de decisão, o fenómeno das «portas giratórias», as atividades desenvolvidas após o final do mandato dos antigos comissários, o acesso a documentos, os direitos fundamentais, as questões éticas, os contratos, as subvenções ou questões relativas a funcionários. Em média, a Comissão segue cerca de três quartos das propostas do Provedor de Justiça (propostas de solução, sugestões de melhoria e recomendações) e em cerca de 95 % dos inquéritos não foram detetados casos de má administração.

Em junho, o Provedor de Justiça atribuiu o seu segundo Prémio Europeu de Boa Administração às iniciativas da Comissão de sensibilização para a redução do uso de plástico. O prémio tem por objetivo reconhecer iniciativas, projetos e outros tipos de trabalho de diferentes serviços das instituições da União Europeia que tenham um impacto direto positivo e visível na vida das pessoas, na Europa e não só.

Em outubro, a Comissão emitiu igualmente um parecer sobre o projeto de regulamento do Parlamento que estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça (estatuto revisto).

Em dezembro, o Parlamento reelegeu Emily O’Reilly para o cargo de Provedor de Justiça Europeu. O seu segundo mandato terá uma duração de cinco anos.