Perigos químicos nos alimentos: a política de segurança alimentar da UE protege os cidadãos, mas enfrenta

Síntese

I

A segurança alimentar é um domínio de prioridade elevada para a UE, afeta todos os cidadãos e está estreitamente ligada às políticas comerciais. A política de segurança alimentar da UE visa garantir um elevado nível de proteção da vida e saúde humanas e procura proteger os seus cidadãos dos três tipos de perigos nos alimentos: físicos, biológicos e químicos.

II

A presente auditoria concentrou se nos perigos químicos, tendo colocado a seguinte questão: «O modelo de segurança alimentar da UE assenta em bases sólidas e é executado de forma a proteger os produtos consumidos na União contra perigos químicos?». O Tribunal constatou que o modelo tem bases sólidas e é, efetivamente, respeitado em todo o mundo. Contudo, o Tribunal também observou que atualmente o modelo se encontra sobredimensionado, uma vez que a Comissão e os Estados‑Membros não têm capacidade para o aplicar plenamente.

III

O modelo de segurança alimentar da UE, no que respeita às substâncias químicas, é considerado uma referência em todo o mundo e, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), os cidadãos europeus beneficiam de um dos níveis mais elevados de segurança dos alimentos no mundo. A força do modelo de segurança alimentar da UE baseia se:

1. na sua estrutura de governação, com a repartição de responsabilidades entre agências descentralizadas da UE e a Comissão, separando a avaliação dos riscos da gestão dos riscos;
2. no seu objetivo de avaliar a segurança das substâncias químicas antes de as utilizar na cadeia alimentar;
3. na sua partilha clara de responsabilidades entre o setor privado e as autoridades de controlo públicas.

Além disso, a UE exige que os países terceiros cumpram as normas da União a fim de garantir que os alimentos importados para a UE cumprem as mesmas normas elevadas de segurança.

IV

No entanto, o Tribunal identificou desafios que o modelo atualmente enfrenta relativamente à sua execução. Em especial, constatou que:

1. o quadro jurídico da UE que rege as substâncias químicas nos alimentos, nos alimentos para animais, nas plantas e nos animais vivos continua em elaboração e ainda não alcançou o nível de execução pretendido na legislação alimentar da UE. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), que presta aconselhamento científico para fundamentar a legislação, as regras e a definição de políticas a nível europeu, enfrenta uma grande acumulação de processos, nomeadamente relativos às substâncias químicas. Esta situação afeta o bom funcionamento de partes do sistema e a sustentabilidade do modelo no seu todo. Além disso, as verificações efetuadas por organismos públicos apenas podem representar uma pequena percentagem de todas as verificações realizadas. O Tribunal constatou que os controlos de alguns Estados‑Membros abrangem certos grupos de substâncias químicas com mais frequência do que outros e que o quadro jurídico é tão extenso que as autoridades públicas só por si têm dificuldade em cumprir todas as responsabilidades que lhes incumbem. A melhor forma de o modelo da UE conseguir permanecer credível é através do complemento dos sistemas de controlo público com os do setor privado. No entanto, as sinergias entre sistemas de controlo públicos e privados apenas começaram a ser exploradas;
2. a UE visa garantir que os alimentos importados respeitam as elevadas normas de segurança europeias. Atualmente, a UE limitou a utilização de pesticidas com base em critérios de perigo. No entanto, é possível que resíduos desses pesticidas sejam tolerados em produtos importados para a UE, se uma avaliação dos riscos tiver demonstrado que não existe risco para os consumidores;
3. existem limitações no sistema de controlo, uma vez que os Estados‑Membros tiveram dificuldades em determinar o tipo de medida coerciva a tomar em caso de incumprimento. Além disso, a Comissão detetou oportunidades para melhorar os seus procedimentos de acompanhamento e controlo da aplicação da legislação alimentar.

V

Com base nestas constatações, embora incentive a Comissão a continuar a desenvolver o quadro jurídico de modo a manter a proteção dos cidadãos contra os perigos químicos, o Tribunal formula três recomendações. A Comissão deve:

1. no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) relativo ao quadro jurídico que rege os géneros alimentícios, os alimentos para animais, os animais vivos e as plantas, avaliar as possíveis alterações à legislação que rege os perigos químicos tendo em conta a capacidade para a aplicar de forma coerente. Deve desenvolver o trabalho já iniciado para incentivar a complementaridade, identificando o caminho a seguir para que as autoridades públicas dos Estados‑Membros possam, quando se justifique, confiar mais amplamente nas verificações realizadas pelo setor privado, para melhorar a coordenação e a eficiência das verificações e a sustentabilidade do modelo de segurança alimentar da UE;
2. no que diz respeito aos resíduos de pesticidas nos alimentos, explicar qual a medida que tomará para manter o mesmo nível de garantia dos alimentos produzidos na UE e dos importados, ao mesmo tempo que respeita as normas da OMS;
3. fornecer mais orientações aos Estados‑Membros sobre a aplicação de medidas coercivas. A Comissão deve igualmente pôr em prática as oportunidades que detetou para melhorar os seus procedimentos de acompanhamento do cumprimento das normas alimentares da UE.

Introdução

1

A segurança alimentar é um domínio de prioridade elevada para a UE e todos os seus cidadãos. A política de segurança alimentar da UE, alicerçada na responsabilidade principal dos operadores privados¹, visa proteger as pessoas de doenças causadas pelos alimentos que ingerem. A segurança alimentar pode afetar a saúde de todos os cidadãos e está estreitamente relacionada com a garantia da livre circulação dos géneros alimentícios e alimentos para animais dentro da União e a promoção do comércio mundial² de alimentos seguros para animais e de géneros alimentícios seguros e saudáveis. A legislação alimentar europeia visa garantir «um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas»³. A Comissão salientou a importância da política, referindo que garantir que os géneros alimentícios vendidos na UE permanecem seguros está no cerne de uma Europa que protege⁴.

2

Segundo as estimativas da OMS sobre o peso global das doenças de origem alimentar⁵, a Europa é um dos locais mais seguros do mundo para comer.

O que são os perigos químicos nos alimentos?

3

O objetivo de um modelo de segurança alimentar é combater três tipos de perigos⁶: físicos⁷, biológicos⁸ e químicos. A presente auditoria centrou se nos perigos químicos.

4

Todos os alimentos são compostos por substâncias químicas. Os perigos químicos são substâncias que podem provocar efeitos adversos na saúde e que ocorrem naturalmente ou são adicionadas durante a produção ou manipulação dos alimentos (ver quadro 1). Os exemplos incluem alguns aditivos, pesticidas e certos metais. Os resíduos de determinadas substâncias podem permanecer e ter um impacto a jusante da cadeia de abastecimento alimentar ou em várias categorias de produtos. Por exemplo, os resíduos dos pesticidas utilizados no cultivo de plantas para alimentação animal podem ser detetados mais tarde em testes aos alimentos de origem animal. Por este motivo, o modelo de segurança alimentar da UE adota uma abordagem integrada e inclui ações ao longo de toda a cadeia alimentar, desde os alimentos para animais, a saúde animal, a proteção fitossanitária e a produção de alimentos até à sua transformação, armazenamento, transporte, importação e exportação, bem como venda a retalho. Os perigos químicos podem estar presentes em todos os alimentos, inclusivamente nos biológicos⁹.

5

O acervo jurídico da União Europeia que rege as substâncias químicas relativamente à segurança alimentar é vasto e fragmentado. A UE adotou vários atos legislativos¹⁰, designadamente diretivas, regulamentos, decisões e acordos, para cada domínio específico (aditivos alimentares, aromatizantes, aditivos para alimentação animal, pesticidas, etc.). Globalmente, este acervo jurídico regulamenta cerca de 8 000 substâncias químicas (ver anexo I).

Riscos para a saúde associados aos perigos químicos nos alimentos

6

Os efeitos dos alimentos que contêm substâncias químicas em níveis tóxicos são difíceis de quantificar. Os estudos sobre doenças de origem alimentar contêm muitas vezes menos dados sobre as doenças ou mortes devido a perigos químicos¹¹ do que sobre as infeções de origem alimentar. Talvez esta discrepância se deva ao facto de os danos causado por muitos perigos químicos só se tornarem visíveis a longo prazo, em alguns casos em resultado da sua interação e efeito cumulativo no corpo humano.

7

Queixas espontâneas sobre um produto específico no mercado que exceda os limites de toxicidade são, por conseguinte, relativamente raras. O sistema de controlo posto em prática pelas autoridades públicas (ver pontos 13-17) desempenha um papel fundamental na proteção dos consumidores em relação a riscos potenciais.

8

As substâncias químicas nos alimentos — incluindo as que ocorrem naturalmente — podem atuar como desreguladores endócrinos e os antibióticos utilizados nos animais podem aumentar a resistência antimicrobiana. O anexo II apresenta exemplos de riscos para a saúde não negligenciáveis associados a substâncias químicas nos alimentos.

9

Quando questionados sobre um número restrito de problemas relacionados com alimentos, os cidadãos consideraram a utilização de pesticidas, antibióticos e aditivos na produção alimentar como os mais preocupantes. Um estudo recente encomendado pela EFSA concluiu que 86% dos inquiridos estavam muito ou bastante preocupados com a utilização dessas substâncias na produção alimentar (ver figura 1).

Razões da existência de perigos químicos nos alimentos

10

Os alimentos podem estar expostos a níveis tóxicos de substâncias químicas através de várias formas, designadamente as práticas agrícolas, os processos industriais, o armazenamento inadequado, a contaminação ambiental e toxinas naturais. Os perigos químicos podem ocorrer em qualquer fase da cadeia de abastecimento alimentar. A chávena de café 1 mostra os perigos químicos que um produto normal pode conter. No relatório incluem se mais duas chávenas de café que exemplificam de que forma este mesmo produto é afetado pelo modelo de segurança alimentar da UE.

11

Além da obrigação jurídica, os operadores de empresas do setor alimentar têm um grande interesse económico e em termos de reputação em assegurar que os alimentos que vendem são seguros. As substâncias químicas, como os desinfetantes e os conservantes, podem ajudá los nesse sentido. Estes operadores têm igualmente interesses económicos que podem levá los a utilizar substâncias químicas para, por exemplo, reduzir os custos ou oferecer novos produtos, texturas ou sabores.

12

As substâncias químicas que são objeto de legislação alimentar da UE representam apenas uma parcela do número total de substâncias químicas no mercado, não se conhecendo a percentagem exata. A maioria das substâncias químicas utilizadas nos alimentos é sujeita a procedimentos de autorização prévia à colocação no mercado para assegurar a conformidade com os requisitos da legislação alimentar da UE, incluindo a segurança alimentar. O número de pedidos de autorização para novas substâncias aumenta todos os anos¹². A UE é tradicionalmente um protagonista no mercado mundial das substâncias químicas agroalimentares. A EFSA é o organismo da UE responsável pela avaliação dos riscos em todas as questões que dizem respeito à cadeia alimentar.

Funcionamento do sistema de controlo da segurança alimentar da UE

13

A maioria das disposições aplicáveis à segurança alimentar é decidida a nível da UE. A Comissão, tendo em conta o parecer das agências da UE especializadas, propõe as regras a respeitar para garantir a segurança dos alimentos consumidos na UE. A Direção‑Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE) é o serviço da Comissão responsável por esta política.

14

As autoridades dos Estados‑Membros são responsáveis pelo controlo da aplicação da legislação relativa à cadeia agroalimentar nos seus territórios. As autoridades competentes organizam sistemas de controlos oficiais no seu território para verificar se as atividades dos operadores e as mercadorias colocadas no mercado da UE respeitam as normas e os requisitos aplicáveis. A Comissão é responsável por adotar medidas relativas a países terceiros (por exemplo, retirando estabelecimentos da lista) e por iniciar processos judiciais quando os Estados‑Membros não cumprem as suas responsabilidades.

15

O Regulamento (CE) n.º 882/2004 relativo aos controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais constitui a base para as verificações realizadas. O regulamento visa uma abordagem integrada e uniforme aos controlos oficiais em toda a cadeia agroalimentar. Proporciona o quadro para as autoridades competentes verificarem o cumprimento da legislação aplicável aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais, bem como prevenirem, eliminarem e reduzirem para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais. O regulamento estabelece igualmente regras específicas para os controlos oficiais de produtos importados. O domínio dos perigos químicos é ainda regulamentado através de um vasto número de instrumentos jurídicos setoriais.

16

A UE é o maior importador e exportador mundial de produtos agrícolas e alimentares. As verificações das importações visam assegurar que estas cumprem a legislação da UE da mesma forma que os alimentos produzidos na União Europeia. O princípio subjacente é o de que todos os produtos alimentares nos mercados da UE devem ser seguros, independentemente da sua origem¹³.

17

As empresas que operam dentro da cadeia alimentar têm a responsabilidade primordial pela segurança alimentar e dispõem frequentemente de sistemas de garantia que vão até à fase do fornecimento.

Âmbito e método da auditoria

18

A presente auditoria analisou a base e o funcionamento do modelo de segurança alimentar da UE no que diz respeito aos perigos químicos. Foram tidos em consideração vários fatores ao decidir o âmbito da auditoria: a importância dos riscos associados ao domínio dos perigos químicos, a pertinência da responsabilidade da UE relativamente às substâncias químicas, a elevada importância e o potencial impacto de uma auditoria com este objetivo, bem como o âmbito abrangido por outras auditorias recentes e em curso do Tribunal. A questão global colocada pela auditoria foi a seguinte:

19

Em especial, o Tribunal examinou:

• se se considera que o modelo de segurança alimentar da UE relativo às substâncias químicas está em consonância com as boas práticas internacionais;
• se a UE tem uma base jurídica sólida para garantir que os requisitos essenciais da UE relativos às substâncias químicas nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, nos animais vivos e nas plantas são respeitados nas importações;
• a aplicação do modelo, especialmente no que respeita à exaustividade do quadro jurídico, ao funcionamento do sistema de controlo e à viabilidade do modelo a médio prazo.

A auditoria não procurou reexaminar as avaliações científicas em questões de segurança alimentar.

20

Na avaliação do funcionamento dos sistemas de controlo nos Estados‑Membros, o Tribunal considerou o ano mais recente para o qual estavam disponíveis documentos de planeamento, execução e controlo (ou seja, 2016).

21

A auditoria foi realizada entre dezembro de 2017 e maio de 2018. Foram recolhidas provas de auditoria mediante:

• exames documentais e entrevistas com a Comissão (Direção‑Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos) e a EFSA, a autoridade da UE que, em conjunto com a Agência Europeia de Medicamentos, presta aconselhamento científico em matéria de segurança alimentar¹⁴; o Tribunal examinou e analisou ainda os procedimentos, as orientações e a correspondência da Comissão com os Estados‑Membros e as atas das reuniões, assim como as avaliações externas e os relatórios de auditoria;
• visitas a três Estados‑Membros: Itália, Países Baixos e Eslovénia¹⁵. Em cada um destes Estados‑Membros, o Tribunal visitou os ministérios pertinentes, os operadores de empresas do setor alimentar e pontos chave nos sistemas de controlo dos Estados‑Membros (tais como postos de inspeção fronteiriços). Durante as visitas aos Estados‑Membros, o Tribunal verificou o funcionamento dos seus sistemas de controlo, bem como o fluxo de informações para a Comissão e a EFSA sobre os resultados das verificações e os dados científicos;
• reuniões com peritos que, no âmbito do seu trabalho nos Estados‑Membros ou na EFSA, participam em fóruns internacionais e têm acesso a informações atualizadas no domínio dos perigos químicos e da segurança alimentar em geral.

Observações

O modelo de segurança alimentar da UE relativamente às substâncias químicas é uma referência em todo o mundo

22

A presente secção do relatório apresenta os elementos que fazem do modelo da UE uma referência em todo o mundo. A secção descreve ainda a base jurídica da UE para exigir que os países terceiros respeitem as normas da União quando para aí exportam, de forma a garantir que os produtos provenientes da UE e os produtos importados cumprem as mesmas normas elevadas de segurança.

A força do modelo da UE baseia se em vários elementos distintivos

23

No contexto do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT)¹⁶ da Comissão, os resultados recentes do balanço da qualidade da Legislação Alimentar Geral¹⁷, o principal ato legislativo da UE que rege o setor alimentar, reconhecem vários atributos positivos do modelo de segurança alimentar da UE. Todos os estudos analisados pelo Tribunal e os peritos consultados (ver ponto 21) consideraram o modelo de segurança alimentar da UE uma referência^{18 19 20}. Apesar de o modelo da UE ser um dos mais desenvolvidos, os custos do cumprimento pelos agricultores na UE estão geralmente em consonância com os de outras partes do mundo²¹. Existem vários elementos considerados distintivos e característicos da força do modelo da UE. A presente secção examina três desses elementos.

O modelo da UE reconhece e distingue claramente três componentes da análise dos riscos

24

A legislação da UE, e em especial a Legislação Alimentar Geral [Regulamento (CE) n.º 178/2002]²², distingue três componentes da análise dos riscos ao nível da UE: avaliação, gestão e comunicação dos riscos (ver figura 2).

25

A fim de garantir a separação destas três componentes, a Legislação Alimentar Geral criou, em 2002, uma agência europeia independente com o propósito de fornecer avaliações científicas dos riscos em matéria de segurança alimentar: a EFSA²³. A criação deste organismo permitiu aos decisores políticos no domínio da segurança alimentar da UE não só dar resposta a crises de saúde pública, mas também instituir um sistema integral de segurança alimentar que engloba normas e mecanismos para garantir o cumprimento dessas normas. A Legislação Alimentar Geral previa que este organismo fosse dotado de competências suficientes para lançar os alicerces de um modelo de segurança alimentar de base científica.

A abordagem da UE à segurança alimentar aplica o princípio da precaução quando necessário

26

O «princípio da precaução» é uma ferramenta de gestão dos riscos reconhecida na Legislação Alimentar Geral da UE²⁴ (ver caixa 1). Nos casos em que existam motivos razoáveis de preocupação e a incerteza científica persista, o princípio pode ser evocado durante o processo de gestão dos riscos e pode ser exercida precaução.

27

Na sua comunicação de 2000 relativa ao princípio da precaução, a Comissão especificou que o princípio deve ser aplicado com algumas restrições²⁵. O princípio pode ser aplicado sempre que tenha sido efetuada uma avaliação dos riscos e se tenha concluído que, embora exista um risco concreto, ainda são necessárias mais informações de natureza científica para determinar a dimensão desse risco (ver figura 3). O «princípio da precaução […] proporciona uma base de atuação sempre que a ciência não puder dar uma resposta clara²⁶.» Permite, deste modo, que o gestor dos riscos adote medidas provisórias enquanto aguarda por mais informações de cariz científico necessárias para realizar uma avaliação exaustiva dos riscos.

28

O princípio da precaução tem apoiantes e opositores. Os apoiantes alegam que é uma boa ferramenta para proteger o público de eventuais efeitos negativos (neste caso, os perigos químicos). Os opositores temem que a aplicação do princípio reprima a inovação e seja desnecessariamente dispendiosa. Na sua comunicação de 2000, a Comissão tentou estabelecer o equilíbrio «entre, por um lado, as liberdades e os direitos dos indivíduos, das empresas e das organizações e, por outro, a necessidade de reduzir os riscos de efeitos nocivos para o ambiente, a saúde das pessoas e dos animais bem como a proteção vegetal».

29

Ao abrigo do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (o «Acordo SPS»)²⁷, os membros da OMC comprometeram se a desenvolver as suas normas sanitárias com base em critérios centrados nos riscos²⁸, o que traz benefícios significativos para a UE na qualidade de importante exportador de géneros alimentícios. O atual quadro jurídico da UE combina dois tipos de critérios: critérios baseados nos riscos (na maioria dos casos) e critérios «de exclusão» baseados no perigo na legislação que rege a comercialização e a utilização de pesticidas (ver caixa 2). Os critérios baseados nos riscos significam que uma substância específica tem de passar por um processo completo de avaliação dos riscos²⁹ para determinar os seus limites de segurança, ao passo que os critérios baseados no perigo excluem determinadas substâncias³⁰ simplesmente por as considerarem potencialmente perigosas (ou seja, cancerígenas), sem necessidade de uma avaliação completa dos riscos.

30

De acordo com as regras da OMC, os países importadores não podem utilizar apenas os critérios baseados no perigo como fundamento para excluir potenciais importações³¹. A Comissão debateu recentemente com os Estados‑Membros, que avaliam os pedidos de tolerâncias de importação (ver ponto 38), a forma de aplicar os requisitos jurídicos estabelecidos nos dois regulamentos da UE aplicáveis às autorizações de pesticidas e aos resíduos de pesticidas³², ao mesmo tempo que continuam a respeitar os compromissos que assumiram no Acordo SPS³³.

A legislação da UE atribui a responsabilidade principal pela segurança alimentar às empresas do setor alimentar

31

Os operadores de empresas do setor alimentar e dos alimentos para animais incluem, por exemplo, agricultores, pescadores, transformadores, distribuidores, importadores e retalhistas. Encontram se todos sujeitos a requisitos jurídicos gerais e específicos³⁴. Nos termos da legislação alimentar da UE, a responsabilidade por garantir o cumprimento desta legislação — e, em especial, a segurança dos alimentos — compete sobretudo aos operadores do setor alimentar (ou dos alimentos para animais)³⁵. Para complementar e apoiar este princípio, as autoridades dos Estados‑Membros têm de garantir controlos adequados e eficazes, e a Comissão tem de acompanhar o quadro no seu conjunto para assegurar que funciona devidamente (ver figura 4).

32

Tendo em conta o elevado volume de géneros alimentícios, alimentos para animais, animais vivos e plantas que estão sujeitos à legislação da UE sobre segurança alimentar (química), a boa coordenação das verificações privadas³⁶ e públicas é importante para utilizar os recursos de forma eficiente. Para dar um exemplo do número de verificações em causa³⁷, em 2016 as autoridades competentes dos Estados‑Membros analisaram 84 657 amostras de resíduos de pesticidas (incluindo amostras verificadas pela Islândia e a Noruega) e 706 764 amostras de substâncias e resíduos abrangidas pela Diretiva 96/23/CE³⁸.

33

Em 2016, a Comissão examinou se os Estados‑Membros podiam planear os seus controlos oficiais de alimentos para animais com base nas verificações realizadas pelo setor privado³⁹ e, em 2017, estudou a possibilidade de sinergias entre controlos oficiais, controlos internos dos operadores de empresas do setor alimentar e sistemas de certificação privados⁴⁰. Na sequência do exercício de 2016 sobre alimentos para animais, a Comissão detetou potenciais benefícios e desafios na criação de uma interação mais estreita entre o sistema de controlos oficiais de alimentos para animais e os sistemas de garantia privados.

34

Embora as autoridades dos Estados‑Membros concordassem que o acompanhamento adequado da qualidade destes sistemas privados e dos controlos internos dos operadores de empresas do setor alimentar é importante, pelo menos duas autoridades dos Estados‑Membros manifestaram preocupações relativamente a estes desenvolvimentos⁴¹. Uma prende se com o facto de existir uma relação financeira entre os operadores de empresas do setor alimentar e os organismos de certificação e de as auditorias aos sistemas serem muitas vezes anunciadas, uma vez que o aviso prévio pode afetar negativamente a fiabilidade das informações. Outra está relacionada com determinados requisitos jurídicos que não são exatamente reproduzidos nos sistemas das normas de segurança alimentar do setor privado, como os limites dos resíduos.

Os géneros alimentícios importados de países terceiros têm de cumprir as normas da UE

35

Cerca de 13% dos produtos consumidos na UE são importados⁴². Fora da UE, as normas de segurança alimentar podem ser diferentes das aplicadas dentro da UE. Em conjunto com 188 países, a UE contribui para a elaboração do Codex Alimentarius, uma coletânea de normas, orientações e códigos de conduta que estabelece o quadro de base, harmonizando muitas questões relacionadas com as normas alimentares. No entanto, apesar de alguns países aplicarem as normas deste código, existem limites à normalização que o mesmo oferece⁴³. Por exemplo, segundo a Comissão, cerca de metade dos níveis máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos nos últimos anos era igual no Codex e na legislação da UE.

36

No seu sítio Internet e nas suas comunicações públicas, a Comissão refere que as regras rigorosas relativas às importações em matéria de higiene dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, segurança do consumidor e estatuto zoossanitário visam assegurar que todas as importações cumprem as mesmas normas elevadas dos produtos da própria UE⁴⁴. O mais recente relatório anual da EFSA sobre resíduos de pesticidas indica que as importações têm duas vezes mais probabilidades de serem testadas do que a produção interna. Esta situação reflete a aplicação do modelo de risco para a segurança alimentar⁴⁵.

37

A UE mantém relações comerciais com países terceiros de duas formas: 1) através de acordos bilaterais e 2) sem acordos bilaterais específicos. Em ambos os casos, os países terceiros têm de cumprir as normas da União quando exportam para a UE.

38

Em casos fundamentados, os países terceiros podem solicitar que a UE altere determinados limites (por exemplo, os limites máximos de resíduos de um pesticida ou produto alimentar específicos), um mecanismo conhecido por «tolerância de importação». Um Estado Membro designado avalia primeiro o pedido e a documentação enviada pelo país terceiro. Depois, com base na avaliação dos riscos realizada pelo Estado Membro, a EFSA emite um parecer. Se este parecer for favorável e concluir que a segurança dos consumidores não é posta em causa, a Comissão pode decidir conceder a tolerância de importação ao país terceiro e alterar o quadro jurídico da UE para dar resposta às suas necessidades (por exemplo, definindo um LMR específico). Os países terceiros podem igualmente solicitar tolerâncias de importação para alimentos que contenham substâncias ativas não autorizadas na UE⁴⁶. Deste modo, no caso das tolerâncias de importação, a UE desenvolveu um quadro jurídico a fim de exigir aos países terceiros que exportem para a UE o cumprimento das mesmas normas em matéria de segurança alimentar que são exigidas para os produtos da UE (ver ponto 30).

O modelo enfrenta desafios

39

Esta parte do relatório identifica os desafios que o modelo de segurança alimentar da UE atualmente enfrenta. As secções seguintes explicam o nível de exaustividade do quadro jurídico; alguns elementos que existem e que põem em risco a sustentabilidade do modelo de segurança alimentar a médio prazo; e as limitações do sistema de controlo.

Alguns elementos das disposições jurídicas da UE ainda necessitam de execução ou de medidas

40

Nos anos que se seguiram à adoção da Legislação Alimentar Geral em 2002, entraram em vigor vários regulamentos que regem os perigos químicos nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, nos animais vivos e nas plantas. Alguns elementos das disposições jurídicas da UE ainda necessitam de execução e de medidas por parte da Comissão (ver ponto 53 e anexo III). Assim, alguns desses elementos estão abrangidos por medidas nacionais. O Tribunal constatou que essa situação afetou a força executiva do quadro jurídico e o bom funcionamento do mercado, podendo comprometer o nível de proteção contra os perigos químicos que os legisladores da UE pretendiam em 2002. O quadro 2 apresenta exemplos de elementos das disposições jurídicas da UE que ainda necessitam de execução ou de medidas por parte da Comissão.

41

O Tribunal constatou que, atualmente, a legislação da UE abrange alguns grupos de substâncias (por exemplo, resíduos de pesticidas, medicamentos veterinários) em mais pormenor do que outros (por exemplo, as enzimas, os materiais em contacto com os alimentos). A Comissão não realizou ou encomendou uma avaliação transversal dos riscos que justificasse essa diferenciação.

A sustentabilidade do modelo de segurança alimentar da UE está a ser testada

42

Enquanto alguns elementos do quadro jurídico aplicável às substâncias químicas nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, nas plantas e nos animais vivos continuam em fase de desenvolvimento (ver ponto 40 e anexo III), a indústria química continua a crescer. Existe uma pressão considerável para autorizar novas substâncias. A Ernst & Young observou, na sua avaliação externa de 2012 à EFSA, que o número de produtos autorizados tem aumentado gradualmente desde 2006, a par do número de pedidos apresentados e aprovados. O relatório do avaliador observou ainda que os pedidos abrangem mais de 60% da produção da EFSA e que mais de um terço destes pedidos dizem respeito a produtos novos. Esta situação sobrecarrega a capacidade da EFSA e pode implicar a afetação de recursos às avaliações solicitadas pela indústria. De facto, diferentes serviços da EFSA confirmaram a existência de uma grande acumulação de processos, especialmente no domínio dos ingredientes alimentares regulamentados. Contudo, apesar dos progressos recentes, esta acumulação ainda não foi resolvida de forma eficaz.

43

Os Estados‑Membros nem sempre fornecem os dados necessários para realizar avaliações científicas⁴⁷, apesar de serem obrigados a fazê lo pela legislação ou por solicitação da EFSA. Os atrasos nas avaliações científicas, incluindo as da EFSA, afetam a capacidade dos legisladores para aprovarem novas leis ou alterarem as existentes. As razões para os atrasos incluem os reduzidos recursos e o facto de os organismos científicos terem dificuldade em manter um nível elevado de conhecimentos científicos, nomeadamente devido ao número insuficiente de peritos.

44

O quadro jurídico é agora tão extenso que as autoridades públicas não conseguem realizar testes alargados a todas as substâncias regulamentadas (ver ponto 50 e anexo I).

45

Estes fatores ameaçam a viabilidade do modelo a mais longo prazo, uma vez que se espera mais deste do que aquilo que consegue cumprir na sua forma atual. A EFSA já reconheceu a sustentabilidade como um domínio que requer atenção nos próximos anos. A Comissão também iniciou uma reflexão sobre esta matéria mediante o exercício REFIT e as avaliações setoriais.

Limites do sistema de controlo

O sistema de controlo de produtos produzidos ou cultivados na UE

46

Os Estados‑Membros são responsáveis por executar a legislação que se aplica a toda a cadeia agroalimentar «do prado ao prato» (ver figura 5). Nos termos da legislação da UE, as autoridades competentes dos Estados‑Membros efetuam controlos para verificar se as atividades dos operadores e os produtos colocados no mercado da UE respeitam as normas e os requisitos aplicáveis. Devem realizar estes controlos regularmente, com base no risco e com a frequência adequada⁴⁸.

47

O Tribunal constatou que as autoridades dos Estados‑Membros inspecionam os sistemas de controlo postos em prática por operadores de empresas do setor alimentar para dar resposta aos riscos químicos, assim como os resultados obtidos⁴⁹. As inspeções podem detetar insuficiências na utilização dos ingredientes alimentares regulamentados ou de produtos fitofarmacêuticos e medicamentos veterinários que podem dar origem a um excesso de resíduos destes ou aos resíduos de substâncias não autorizadas nos produtos alimentares. Além disso, as autoridades dos Estados‑Membros podem recolher amostras para análises laboratoriais, tendo por base os planos de controlo.

Os testes dos Estados‑Membros aos géneros alimentícios comercializados na UE abrangem alguns grupos de substâncias químicas com mais frequência do que outros

48

Os Estados‑Membros não estão obrigados a incluir todas as substâncias regulamentadas pela UE nos seus planos, mas devem planear as verificações com base nos riscos. Os três Estados‑Membros visitados realizam uma análise dos riscos para cada plano, ou seja, normalmente de forma separada para diferentes grupos de substâncias. No entanto, nenhum destes Estados‑Membros realizou uma avaliação dos riscos transversal para classificar os diferentes grupos de substâncias químicas pelo respetivo nível de risco.

49

O Tribunal examinou relatórios sobre análises laboratoriais relativos a grupos diferentes de substâncias químicas nos três Estados‑Membros visitados⁵⁰. Constatou que estes Estados‑Membros abrangem alguns grupos de substâncias em maior profundidade do que outros. Centram as suas verificações nos resíduos de pesticidas, nos medicamentos veterinários e nos contaminantes⁵¹, mas nem sempre abrangem ingredientes alimentares regulamentados, como os aromatizantes e as enzimas alimentares. A figura 6 apresenta as amostras⁵² recolhidas em 2016 para grupos diferentes de substâncias químicas nos três Estados‑Membros visitados.

50

A harmonização incompleta das disposições jurídicas ao nível da UE (ver pontos 40 e 41) pode explicar em parte o número reduzido — e, em alguns casos, a falta — de verificações relativas a determinadas substâncias (por exemplo, enzimas e materiais em contacto com os alimentos, ver figura 7). Embora o atual quadro jurídico da UE permita aos Estados‑Membros realizarem determinadas verificações sobre aditivos e aromatizantes, os Estados‑Membros efetuam um número reduzido de verificações relativamente a estas substâncias. Esta situação reflete o facto de os Estados‑Membros terem recursos limitados e não conseguirem testar todas as substâncias⁵³. O quadro 3 apresenta uma síntese dos riscos potenciais que os Estados‑Membros não cobrirão se excluírem determinados ingredientes alimentares regulamentados das suas verificações.

Orientações adicionais sobre como lidar com as infrações

51

Se as autoridades de um Estado Membro detetarem uma infração durante as inspeções oficiais, devem tomar medidas para garantir que os géneros alimentícios não seguros não entram no mercado e o operador corrige a situação. As eventuais medidas coercivas a nível do Estado Membro incluem a destruição de um determinado produto ou a retirada do mesmo do mercado, a suspensão ou o encerramento da atividade. Além disso, os Estados‑Membros devem estabelecer as suas próprias normas sobre as sanções, que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas⁵⁴.

52

O Tribunal examinou as normas nacionais e as medidas coercivas aplicadas pelos Estados‑Membros visitados, tendo observado que estabeleceram normas sobre as sanções aplicáveis às infrações relacionadas com perigos químicos. Se os testes laboratoriais comprovam que uma amostra excede um limite fixado pela legislação da UE, os Estados‑Membros dão seguimento à infração e realizam uma avaliação da segurança. Se os Estados‑Membros avaliarem o produto em questão como seguro, normalmente começam por dar um aviso ou aumentar as verificações. Quando a avaliação da segurança revela um risco para a saúde, então aplicam coimas.

53

Porém, o Tribunal constatou que, nos casos em que os Estados‑Membros detetaram incumprimentos, estes tiveram dificuldades em definir as medidas coercivas que podiam tomar quanto a uma infração específica. Os Estados‑Membros não podem recorrer a um valor definido como base para determinar o tipo de medidas coercivas a tomar em caso de incumprimento.

A Comissão revê as medidas tomadas pelas autoridades dos Estados‑Membros

54

A Comissão visita os Estados‑Membros para verificar as medidas tomadas pelas autoridades nacionais para executar a legislação da UE. Pode formular recomendações às autoridades nacionais e acompanha a aplicação dessas recomendações. Pode ainda detetar questões que afetem a execução das regras da UE através de outros mecanismos, como queixas, o acompanhamento da comunicação de informações pelos Estados‑Membros, notificações sobre projetos de legislação nacional e controlos da transposição.

55

Quando a Comissão deteta situações de incumprimento, tem ao dispor várias opções, desde o diálogo ao nível apropriado até procedimentos formais de infração. Também pode enviar cartas de alto nível, dar início a ações judiciais e suspender ou impor condições especiais à venda de determinados produtos alimentares. A Comissão tem de tomar estas medidas quando estes géneros alimentícios forem suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana e quando existirem provas de falha grave nos sistemas de controlo dos Estados‑Membros. Até à data, fê lo pelo menos numa situação, quando proibiu a venda de queijo produzido a partir de leite contaminado com resíduos de antibióticos.

56

O Tribunal analisou as recomendações resultantes das auditorias realizadas pela Comissão em 2016 e encontrou recomendações sobre pesticidas, contaminantes e medicamentos veterinários. A Comissão não formulou recomendações nem aplicou medidas coercivas aos Estados‑Membros em relação a ingredientes alimentares regulamentados.

O sistema de controlo dos produtos consumidos na UE, mas produzidos ou cultivados noutro lugar

57

Os controlos fronteiriços são importantes, porque os produtos de países terceiros só ficam disponíveis pela primeira vez para verificações pelas autoridades dos Estados‑Membros no momento em que chegam à UE. As importações, logo que se encontram em território da UE, são sujeitas ao mesmo sistema de controlo que a produção interna. A maioria dos géneros alimentícios importados é de origem não animal, incluindo cereais, frutas e produtos hortícolas, café, chá e especiarias (ver figura 7).

58

O sistema de controlo das importações da UE baseia se nos riscos para a saúde humana, animal e a fitossanidade. As importações de risco mais elevado exigem condições mais rigorosas para entrar na UE e, por conseguinte, um nível mais elevado de controlos do que as importações de baixo risco. A abordagem da UE considera que os géneros alimentícios de origem animal envolvem um grau de risco mais elevado⁵⁵ do que os de origem não animal. Por conseguinte, as importações de géneros alimentícios de origem não animal são normalmente sujeitas a menos verificações do que os de origem animal, a menos que exista um risco especificamente regulamentado (ver ponto 60).

59

Os géneros alimentícios de origem animal podem entrar na UE quando a Comissão aprova o seu país de origem⁵⁶ e aprova estabelecimentos em países terceiros com base em listas propostas por esses países^{57 58}.

60

Em geral, as disposições jurídicas da UE deixam para os Estados‑Membros a tarefa de fixar a frequência e natureza dos controlos às importações de géneros alimentícios de origem não animal. A caixa 3 apresenta informações sobre as exceções a esta regra geral e sintetiza os procedimentos especiais de controlo e as condições de importação aplicáveis nesses casos a remessas de géneros alimentícios de origem não animal nas fronteiras externas da UE.

61

Os Estados‑Membros são responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas da UE. Realizam controlos documentais, de identidade e físicos para verificar se os produtos de origem animal e não animal são os descritos e cumprem as condições de importação para a UE (ver figura 9).

Os controlos para a identificação de perigos químicos são primeiramente decididos pelos Estados‑Membros

62

A UE impõe frequências para os controlos físicos de produtos importados de origem animal (ver figura 10) e de determinados produtos de origem não animal (ver figura 11). Os controlos físicos incluem a recolha de amostras para testes laboratoriais, mas as frequências mínimas não são geralmente estabelecidas a nível da UE, exceto para um número reduzido de produtos importados⁶². Os testes laboratoriais para identificar perigos químicos são, por conseguinte, primeiramente decididos por cada Estado Membro.

63

O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) é uma ferramenta, criada pela UE, para o intercâmbio rápido de informações entre as autoridades nacionais sobre os riscos para a saúde relacionados com os géneros alimentícios e alimentos para animais. O Tribunal constatou que o RASFF é amplamente utilizado como uma fonte de informações para o planeamento de testes laboratoriais nos três Estados‑Membros visitados, uma vez que fornece informações importantes sobre os riscos.

64

A auditoria do Tribunal revelou que os procedimentos de controlo da Comissão e dos Estados‑Membros se concentram na deteção de resíduos de medicamentos veterinários, alguns contaminantes e pesticidas, com base na Diretiva 96/23/CE relativamente aos produtos de origem animal. Os controlos físicos realizados às importações de géneros alimentícios de origem não animal nas fronteiras externas da UE abrangem principalmente resíduos de pesticidas e contaminantes.

65

O Tribunal também constatou que, nos Estados‑Membros visitados, não existem, em especial, verificações relativas aos aromatizantes, às enzimas e aos suplementos alimentares no que respeita aos produtos de origem animal e não animal. Além disso, os géneros alimentícios de origem animal raramente são verificados no que respeita aos aditivos, aos pesticidas e aos contaminantes regulamentados por instrumentos jurídicos da UE que não a Diretiva 96/23/CE. A caixa 4 apresenta um exemplo de um plano de um Estado Membro que não inclui testes a todos os grupos de perigos químicos.

As medidas coercivas não são utilizadas tanto quanto possível

66

O Tribunal examinou as ações que os Estados‑Membros tomam quando identificam géneros alimentícios importados que não respeitam os requisitos da UE. As autoridades dos Estados‑Membros avaliam a segurança dos produtos alimentares importados do mesmo modo que o fazem para os produtos com origem na UE (pontos 52 e 53). Os Estados‑Membros rejeitam a remessa ou retiram os produtos do mercado e ordenam aos importadores que suportem as despesas laboratoriais. Nenhum dos três Estados‑Membros visitados impõe sanções adicionais aos importadores.

67

A Comissão pode tratar as insuficiências através de recomendações de auditoria, auditorias de acompanhamento, cartas de alto nível e reuniões com os representantes dos países terceiros envolvidos. Ao contrário dos Estados‑Membros, a Comissão pode suspender ou impor condições especiais sobre as importações⁶³ e utiliza efetivamente estes instrumentos⁶⁴. Também estabeleceu condições especiais exigindo às autoridades dos países terceiros a realização de determinadas verificações, como análises laboratoriais, antes de exportarem produtos alimentares⁶⁵.

68

A legislação da UE habilita igualmente a Comissão a retirar da lista estabelecimentos sediados em países terceiros que produzem géneros alimentícios de origem animal⁶⁶. A Comissão confia nos países terceiros para incluírem e retirarem estabelecimentos da lista, mas pode também retirá los da lista caso as autoridades competentes desses países não apresentem garantias suficientes sobre os estabelecimentos. Até recentemente, a Comissão não recorria a esta prerrogativa de retirar estabelecimentos da lista⁶⁷. Os serviços da Comissão sugeriram que o procedimento jurídico atual para retirar um estabelecimento da lista deve ser revisto.

69

Os serviços da Comissão detetaram oportunidades para melhorar a forma de a Comissão resolver os desafios que os países terceiros enfrentam no cumprimento dos requisitos de importação da UE. Essas possibilidades incluem reforçar a utilização das atividades de auditoria e de seguimento existentes para incentivar o cumprimento e resolver os problemas detetados.

Conclusões e recomendações

70

A presente auditoria concentrou se nos perigos químicos, cujos efeitos prejudiciais podem muitas vezes não ser imediatamente visíveis, uma vez que se verificam a longo prazo e são cumulativos. A principal questão de auditoria foi: «O modelo de segurança alimentar da UE assenta em bases sólidas e é executado de forma a proteger os produtos consumidos na União contra perigos químicos?». O Tribunal concluiu que o modelo tem bases sólidas, é considerado um modelo de referência em todo o mundo e oferece aos cidadãos da UE um elevado nível de segurança alimentar. Contudo, o Tribunal também observou que atualmente o modelo se encontra sobredimensionado, uma vez que a Comissão e os Estados‑Membros não têm capacidade para o aplicar plenamente.

71

Foram identificadas algumas incoerências e desafios que o modelo de segurança alimentar da UE enfrenta atualmente.

72

O quadro jurídico que rege a segurança das substâncias químicas nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, nas plantas e nos animais vivos continua em elaboração e ainda não alcançou o nível de execução pretendido na legislação alimentar da UE (ver ponto 40 ). Além disso, os vários serviços da EFSA que avaliam os pedidos de utilização de substâncias químicas nos géneros alimentícios e que prestam aconselhamento científico para fundamentar a legislação, as regras e a definição de políticas a nível europeu enfrentam uma grande acumulação de processos (ver ponto 42). Esta situação afeta o bom funcionamento de partes do sistema e a sustentabilidade do modelo no seu todo (ver pontos 46-69).

73

As verificações efetuadas por organismos públicos apenas podem representar uma pequena percentagem de todas as verificações realizadas. O Tribunal constatou que os controlos de alguns Estados‑Membros abrangem alguns grupos de substâncias químicas com mais frequência do que outros (ver pontos 48-50 e 62 - 65), e que o quadro jurídico é tão extenso que as autoridades públicas só por si têm dificuldade em cumprir todas as responsabilidades que lhes incumbem (ver pontos 43-45). A melhor forma de o modelo da UE conseguir permanecer credível é através do complemento dos sistemas de controlo público com os do setor privado. No entanto, as sinergias entre sistemas de controlo públicos e privados apenas começaram a ser exploradas (ver pontos 32-34). Por conseguinte:

Recomendação 1 — Rever a legislação e melhorar a complementaridade entre os sistemas de controlo privados e públicos

1. No âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) relativo ao quadro jurídico que rege os géneros alimentícios, os alimentos para animais, os animais vivos e as plantas, a Comissão deve avaliar as possíveis alterações à legislação que rege os perigos químicos tendo em conta a capacidade para a aplicar de forma coerente.

Prazo de execução: 2020.

2. A Comissão deve desenvolver o trabalho já iniciado para incentivar essa complementaridade, identificando o caminho a seguir para que as autoridades públicas dos Estados‑Membros possam, quando se justifique, confiar mais amplamente nas verificações realizadas pelo setor privado, para melhorar a eficiência das verificações e a sustentabilidade do modelo de segurança alimentar da UE.

Prazo de execução: 2020.

74

Um dos pontos fortes do modelo da UE reside no facto de procurar garantir que os produtos originários da UE e os importados cumprem as mesmas normas elevadas de segurança, protegendo deste modo o consumidor. O Tribunal constatou que a UE dispõe de uma base jurídica suficiente e de um sistema de controlos suscetível de garantir que os produtos cumprem as normas da UE, independentemente do país de origem.

75

O Tribunal constatou ainda que, para garantir que são respeitadas as normas da UE em matéria de segurança dos géneros alimentícios importados, é feita uma avaliação dos riscos e são concedidas tolerâncias de importação relativas a determinados resíduos de pesticidas quando são seguros para os consumidores. Esta prática tem em consideração as condições específicas dos países terceiros (ver pontos 29, 30 e 38). Por conseguinte:

Recomendação 2 — Manter o mesmo nível de garantia para os géneros alimentícios produzidos na UE e para os importados

No que diz respeito aos resíduos de pesticidas nos alimentos, a Comissão deve explicar qual a medida que tomará para manter o mesmo nível de garantia dos géneros alimentícios produzidos na UE e dos importados, ao mesmo tempo que respeita as regras da OMS.

Prazo de execução: 2019.

76

Embora se registe o interesse dos operadores de empresas do setor alimentar e dos alimentos para animais na manutenção de um elevado nível de segurança alimentar, as autoridades públicas dos Estados‑Membros enfrentam dificuldades em definir o tipo de medidas coercivas a tomar em caso de incumprimento (ver pontos 51-53 e 66). A Comissão detetou oportunidades para melhorar os seus procedimentos de acompanhamento e controlo da aplicação da legislação alimentar (ver 54-56 e 67-69). Por conseguinte:

Recomendação 3 — Facilitar a aplicação coerente da legislação alimentar da UE

1. A Comissão deve fornecer mais orientações aos Estados‑Membros sobre a aplicação de medidas coercivas.

Prazo de execução: 2020.

2. A Comissão deve pôr em prática as oportunidades que detetou para melhorar os seus procedimentos de acompanhamento do cumprimento das normas alimentares da UE.

Prazo de execução: 2020.

O presente Relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Nikolaos A. MILIONIS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de novembro de 2018.

Glossário, siglas e acrónimos

Acordo SPS: Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

APPCC: Análise de perigos e pontos críticos de controlo

Avaliação dos riscos: Um processo de base científica constituído por quatro etapas: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco.

Codex: O Codex Alimentarius, ou «código alimentar», é uma coletânea de normas, diretrizes e códigos de conduta adotados pela Comissão do Codex Alimentarius (CAC). A CAC é a parte central do programa conjunto FAO OMS sobre normas alimentares e foi criada pela FAO e a OMS para proteger a saúde dos consumidores e promover práticas leais no comércio dos alimentos.

Comunicação dos riscos: O intercâmbio interativo, durante o processo de análise dos riscos, de informações e opiniões relativas a perigos e riscos, fatores relacionados com os riscos e perceção do risco, entre avaliadores e gestores dos riscos, consumidores, empresas do setor alimentar e dos alimentos para animais, a comunidade universitária e outras partes interessadas, incluindo a explicação dos resultados da avaliação dos riscos e da base das decisões de gestão dos riscos.

DAR: Dose aguda de referência

DDA: Dose diária admissível

Desreguladores endócrinos: Substâncias químicas que, em determinadas doses, podem interferir com os sistemas endócrinos (ou seja, as glândulas e as hormonas que estas glândulas produzem). Estas perturbações podem causar tumores cancerosos, malformações congénitas e outras perturbações de desenvolvimento.

DG SANTE: Direção‑Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos

EFSA: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

EMA: Agência Europeia de Medicamentos

FAO: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

FDA: Autoridade da segurança alimentar e farmacêutica dos Estados Unidos

GATT: Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Gestão dos riscos: O processo, distinto da avaliação dos riscos, que consiste em ponderar alternativas políticas, em consulta com as partes interessadas, tendo em conta a avaliação dos riscos e outros fatores legítimos e, se necessário, selecionar opções adequadas de prevenção e controlo.

Ingredientes alimentares regulamentados: São os ingredientes alimentares que atualmente exigem uma autorização de introdução no mercado. Incluem as substâncias químicas que são utilizadas como aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromatizantes, aromatizantes de fumo e fontes de vitaminas e minerais adicionadas aos alimentos.

Ingredientes de origem vegetal: Os ingredientes de origem vegetal provenientes de plantas, algas, fungos ou líquenes tornaram se amplamente disponíveis no mercado da UE sob a forma de suplementos alimentares. Exemplos disso são a nogueira do japão, o alho e o ginsengue. Estes produtos são geralmente rotulados como alimentos naturais. Podem ser adquiridos sem receita médica nas farmácias, nos supermercados, nas lojas da especialidade e através da Internet.

LMR: Limite máximo de resíduos

OMC: Organização Mundial do Comércio

OMS: Organização Mundial da Saúde

PED: Pontos de entrada designados

PID: Pontos de importação designados

Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF): Permite que as autoridades de controlo dos Estados‑Membros competentes nesta matéria (as autoridades de segurança alimentar dos Estados‑Membros da UE 28, a Comissão, a EFSA, a ESA, a Noruega, o Listenstaine, a Islândia e a Suíça) partilhem informações sobre as medidas tomadas em resposta a riscos graves detetados relativamente a géneros alimentícios ou alimentos para animais. O sistema fornece um serviço ininterrupto para garantir que as notificações urgentes são enviadas, recebidas e respondidas de forma coletiva e eficaz.

Tolerância de importação: Significa o limite máximo de resíduos estabelecido para os produtos importados a fim de satisfazer as necessidades do comércio internacional sempre que:

• a utilização da substância ativa num produto fitofarmacêutico num determinado produto não está autorizada na UE por razões que não as de saúde pública para o produto específico e a utilização específica; ou
• é adequado um nível diferente, porque o limite máximo de resíduos da UE em vigor foi definido por razões diferentes das de saúde pública para o produto específico e a utilização específica.

Notas

¹ Os operadores são principalmente responsáveis por a) assegurar a conformidade com todos os requisitos da legislação alimentar nacional e da UE (incluindo os respeitantes à segurança alimentar, mas não limitados a estes) que sejam pertinentes para as suas atividades e se insiram nas atividades sob o seu controlo e b) para este efeito, realizar os seus próprios controlos. Este é um elemento essencial na prevenção das crises alimentares, especialmente quando relacionadas com a segurança alimentar, pois introduz múltiplos pontos de controlo ao longo da cadeia alimentar.

² O comércio mundial rege se pelas normas da OMC. Tanto a UE como os Estados‑Membros a título individual são membros da OMC.

³ Artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1) (Regulamento Legislação Alimentar Geral).

⁴ Comissão Europeia, «Food safety EU budget for the future» (Orçamento da UE relativo à segurança alimentar para o futuro), 7 de junho de 2018 (https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/future_budget_factsheet_en.pdf).

⁵ Organização Mundial da Saúde, «WHO estimates of the global burden of foodborne diseases, Foodborne Diseases Burden Epidemiology Reference Group 2007 2015» (Estimativas da OMS relativas ao peso global das doenças de origem alimentar, Grupo de referência epidemiológico relativo ao peso das doenças de origem alimentar 2007‑2015), figura 12, p. 80.

⁶ O artigo 3.º, n.º 14, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 define perigo como «um agente biológico, químico ou físico presente nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais, ou uma condição dos mesmos, com potencialidades para provocar um efeito nocivo para a saúde».

⁷ Os perigos físicos são objetos encontrados nos alimentos que podem causar ferimentos se ingeridos. Ocorrem normalmente devido a práticas não seguras de manipulação dos alimentos ou por contaminação acidental.

⁸ Os perigos biológicos são constituídos por germes que podem provocar doenças. Incluem parasitas, vírus e bactérias. A aplicação adequada do sistema APPCC (análise de perigos e pontos críticos de controlo) é a principal ferramenta utilizada para prevenir os perigos biológicos.

⁹ Os alimentos biológicos são certificados como tendo sido produzidos através de métodos que respeitam as normas da agricultura biológica. O respeito por estas normas não significa que esteja excluída a presença de todos os perigos químicos, como, por exemplo, contaminantes.

¹⁰ Três dos atos legislativos mais importantes que não incidem especificamente sobre perigos químicos, mas sobre a segurança alimentar no seu conjunto, são os seguintes:

• o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia fornece a base da política de segurança alimentar da UE, uma vez que lhe confere competências para agir no âmbito da saúde pública e da proteção dos consumidores;
• o Regulamento (CE) n.º 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar e em matéria de alimentos para animais (Regulamento Legislação Alimentar Geral). Este regulamento estabelece o quadro para o desenvolvimento da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais a nível da UE e dos Estados‑Membros e abrange todas as fases da produção e distribuição de géneros alimentícios e alimentos para animais;
• o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

¹¹ OMS, «WHO estimates of the global burden of food borne diseases: Food borne disease burden epidemiology reference group 2007 2015» (Estimativas da OMS relativas ao peso global das doenças de origem alimentar: Grupo de referência epidemiológico relativo ao peso das doenças de origem alimentar 2007 2015), 3.12.2015. Este é o primeiro estudo da OMS (e, atualmente, o mais completo) relativo a estimativas sobre doenças de origem alimentar. Inclui dados sobre quatros substâncias químicas (aflatoxina, cianeto de mandioca, dioxina e alergénios de amendoim).

¹² Observação da Ernst & Young na sua avaliação externa da EFSA em 2012.

¹³ A Comissão Europeia envida esforços para garantir que o abastecimento alimentar da Europa é o mais seguro do mundo e que se aplicam as mesmas normas de segurança alimentar a todos os produtos independentemente da sua origem — sítio Internet da Direção Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, https://ec.europa.eu/food/safety/international_affairs/trade_en. O princípio está igualmente refletido na leitura conjugada dos artigos 11.º (géneros alimentícios e alimentos para animais importados) e 14.º (os géneros alimentícios devem ser seguros) da Legislação Alimentar Geral.

¹⁴ A EFSA é responsável pela avaliação dos riscos da segurança alimentar enquanto a EMA é responsável por avaliar os produtos medicinais da UE (incluindo os medicamentos veterinários).

¹⁵ Os três Estados‑Membros foram selecionados com base nos seguintes critérios: 1) equilíbrio entre Estados‑Membros com elevados volumes de importações e Estados‑Membros com volumes muito mais baixos, 2) Estados‑Membros que têm como preocupação principal diferentes substâncias no que respeita aos perigos químicos nos alimentos e 3) localização da principal agência da UE que presta aconselhamento científico sobre substâncias químicas nos alimentos (EFSA, em Parma). Procurou se igualmente um equilíbrio geográfico na seleção dos países. Em Itália, devido à sua organização regional, o Tribunal concentrou as suas verificações sobretudo numa região (Ligúria).

¹⁶ O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação faz parte do programa «Legislar melhor" da Comissão. Visa manter a legislação da UE simples, eliminar encargos desnecessários e adaptar a legislação sem comprometer os objetivos políticos.

¹⁷ SWD(2018) 38 final, «Fitness Check on the General Food Law (Regulation (EC) No 178/2002)» [Balanço da qualidade da Legislação Alimentar Geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002)].

¹⁸ Spiric, D. et al., «Convergence on EU and USA Food safety Regulation approach, regarding foodborne outbreaks" (Convergência da abordagem à regulamentação em matéria de segurança alimentar da UE e dos EUA, no contexto dos surtos de origem alimentar), 58.ª Conferência Internacional do setor da carne, «Meat Safety and Quality: Where it goes?» (Segurança e qualidade da carne: até onde vai?), Procedia Food Science 5(2015) 266 269. O relatório indica que a legislação alimentar da UE é uma referência para os EUA.

¹⁹ Humphrey, J., «Food Safety, Private Standards Schemes and Trade: The Implications of the FDA Food Safety Modernization Act» (Segurança alimentar, sistemas de normas privados e comércio: as implicações da lei da modernização da segurança alimentar da FDA), Documento de trabalho do IDS, volume 2012, n.º 403, setembro de 2012.

²⁰ EIOP: Texto 2008 006 — European governance still technocratic? New modes of governance for food safety regulation in the European Union (A governação europeia ainda é tecnocrática? Novos modos de governação para a regulamentação em matéria de segurança alimentar na União Europeia). Robert Fischer. 2018. Segundo o autor, inspirados pela UE, alguns países, por exemplo França e Alemanha, criaram agências de avaliação independentes e adotaram o princípio da separação organizativa entre avaliação dos riscos e gestão dos riscos.

²¹ Assessing farmers' cost of compliance with EU legislation in the fields of environment, animal welfare and food safety (Avaliação dos custos para os agricultores decorrentes do cumprimento da legislação da UE nos domínios do ambiente, do bem estar dos animais e da segurança alimentar), estudo do CPRA para a Comissão Europeia. AGRI 2011-EVAL-08.

²² Em especial, o considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 178/2002 estipula: «Sempre que a legislação alimentar se destine a reduzir, eliminar ou evitar um risco para a saúde, as três componentes interligadas da análise dos riscos — avaliação, gestão e comunicação dos riscos — constituem uma metodologia sistemática para a determinação de medidas eficazes, proporcionadas e orientadas ou de outras ações destinadas a proteger a saúde». O considerando 19 do mesmo regulamento prevê o seguinte: «Reconhece se que a avaliação científica dos riscos não pode, por si só, em alguns casos, fornecer todas as informações em que se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que devem legitimamente ser tidos em conta outros fatores pertinentes, incluindo fatores sociais, económicos, tradicionais, éticos e ambientais, assim como a viabilidade dos controlos». O artigo 3.º inclui definições destas três componentes.

²³ A EMA foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 726/2004, mas já existia desde 1995 com base em diretivas mais antigas. É responsável pela avaliação dos riscos da UE no domínio dos produtos medicinais.

²⁴ Considerando 21 e artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

²⁵ Segundo a Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução [COM(2000) 1 final de 2.2.2000], as medidas adotadas na aplicação do princípio da precaução devem ser: proporcionais ao nível de proteção escolhido, não discriminatórias na sua aplicação, coerentes com medidas semelhantes já tomadas, baseadas numa análise das potenciais vantagens e encargos da atuação ou ausência de atuação (incluindo, sempre que adequado e viável, uma análise económica custo/benefício), sujeitas a revisão, à luz de novos dados científicos, e capazes de atribuir a responsabilidade de produzir os resultados científicos necessários para uma análise de riscos mais detalhada.

²⁶ Comunicado de imprensa da Comissão Europeia, «Comissão adota uma comunicação relativa ao princípio da precaução».

²⁷ O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (o «Acordo SPS») da OMC entrou em vigor com a criação da Organização Mundial do Comércio em 1 de janeiro de 1995. Diz respeito à aplicação dos regulamentos relativos à segurança alimentar e à saúde animal e fitossanidade.

²⁸ Artigo 5.º do Acordo SPS.

²⁹ Uma avaliação completa dos riscos inclui quatro etapas: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco.

³⁰ Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

³¹ ÍNDICE ANALÍTICO DA OMC, Acordo SPS — Preâmbulo (Jurisprudência). Ponto 1.5.2 Relação entre o princípio da precaução e o Acordo SPS. Janeiro de 2018.

³² Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e Regulamento (CE) n.º 396/2005, respetivamente.

³³ Relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, que reuniu em Bruxelas em 16 e 17 de fevereiro de 2017, segundo o qual os Estados‑Membros salientaram as dificuldades que esta situação pode criar a nível internacional (Codex Alimentarius) e a questão das responsabilidades por estas decisões políticas ao seu nível, tendo em conta o seu papel de primeiro avaliador no processo de tratamento dos pedidos de tolerâncias de importação; Relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, que reuniu em Bruxelas em 13 e 14 de junho de 2018, ponto A.14 da ordem de trabalhos.

³⁴ Os operadores de empresas do setor alimentar e dos alimentos para animais devem assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais preenchem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas atividades e verificar o cumprimento desses requisitos.

³⁵ A repartição clara de responsabilidades entre os operadores do setor alimentar ou dos alimentos para animais e as autoridades públicas na cadeia alimentar é reconhecida nos resultados do balanço da qualidade da Legislação Alimentar Geral como um ganho de eficiência.

³⁶ Em conformidade com o artigo 17.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

³⁷ Números baseados nos relatórios da EFSA.

³⁸ Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

³⁹ No relatório de síntese «Interaction Between the System of Official Feed Controls and Private Assurance Schemes» (Interação entre o sistema de controlos oficiais dos alimentos para animais e os sistemas de garantia privados), DG Saúde e Segurança dos Alimentos-2016 8975, reconhecem se vários benefícios para o estabelecimento de interações entre as autoridades competentes e os sistemas de garantia privados. http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/overview_reports/

⁴⁰ Programa de 2017 da Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos. Direção Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos.

⁴¹ Por exemplo, o relatório final da DG SANTE 2017 6072 relativo a uma missão de averiguação realizada na Alemanha, entre 28 de novembro e 6 de dezembro de 2017, com vista a recolher informações sobre sinergias entre os controlos oficiais e as verificações dos próprios operadores de empresas do setor alimentar e sistemas de certificação de terceiros. http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/audit_reports/ . Os Países Baixos também manifestaram preocupações semelhantes durante a visita realizada no âmbito da presente auditoria.

⁴² Consumo estimado = produção na UE + importações - exportações. Dados relativos à produção na UE — 734 milhões de toneladas (fonte: EU agricultural production volumes for 2013 in million tonnes (Volumes de produção agrícola da UE em 2013, em milhões de toneladas), Faostat). Dados relativos às importações — quase 93 milhões de toneladas em 2016, e exportações — 91 milhões de toneladas (fonte: http://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20171016-1?inheritRedirect=true).

⁴³ Por exemplo, as listas de substâncias químicas incluídas no Codex podem não ser exaustivas ou os países membros podem ter ainda limites jurídicos diferentes relativamente a uma determinada substância (por exemplo, um LMR diferente).

⁴⁴ https://ec.europa.eu/food/safety/official_controls/legislation/imports_en

⁴⁵ Embora 13% dos produtos consumidos na UE sejam importados (ver nota de rodapé 42), 26,4% (22 345) do número total de amostras (84 657) dizia respeito a produtos importados de países terceiros e 67% (56 749) do total provêm dos países declarantes (UE, Islândia e Noruega). Relatório de 2016 da União Europeia sobre resíduos de pesticidas nos alimentos, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

⁴⁶ Por exemplo, se essas substâncias não foram autorizadas por motivos não relacionados com a saúde.

⁴⁷ Tais como os dados sobre a ocorrência ou o consumo alimentar.

⁴⁸ Em princípio, os Estados‑Membros têm liberdade para decidir sobre o número adequado de verificações, mas a legislação da UE pode especificar a frequência para produtos específicos, designadamente o anexo IV da Diretiva 96/23/CE do Conselho estabelece «níveis e frequência de amostragem» para os animais vivos e os produtos de origem animal.

⁴⁹ Artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

⁵⁰ As informações apresentadas referem se apenas aos três Estados‑Membros visitados durante a auditoria. No que se refere aos contaminantes e ingredientes alimentares regulamentados não incluídos na Diretiva 96/23/CE, não existem relatórios a nível da UE. Relativamente aos resíduos de pesticidas e medicamentos veterinários, a EFSA elabora relatórios anuais sobre os resultados dos testes dos Estados‑Membros.

⁵¹ Todavia, estes testes não abordam todos os aspetos relacionados com os riscos químicos, como a acumulação de pesticidas (ver ponto 7 do anexo III).

⁵² Uma amostra pode incluir vários testes para substâncias diferentes.

⁵³ As condições de utilização constantes do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares, ocupam 314 páginas (anexos II a IV).

⁵⁴ Artigos 54.º e 55.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

⁵⁵ Os produtos importados de origem animal e animais vivos apresentam um nível de risco elevado, pois podem transmitir doenças graves a pessoas e animais. Sítio Internet da DG SANTE: https://ec.europa.eu/food/safety/official_controls/legislation/imports/animal_en

⁵⁶ Nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206), a Comissão analisa a situação da saúde pública e animal no país terceiro pertinente, solicitando e analisando documentos e, em regra, visitando o país. Relativamente aos riscos químicos, a análise abrange a legislação do país terceiro em matéria de produtos de origem animal, a utilização de medicamentos veterinários, a preparação e utilização de alimentos para animais e a aprovação do programa de controlo dos resíduos.

⁵⁷ A Comissão inspeciona uma amostra destes estabelecimentos durante as auditorias em países terceiros. A Comissão também informou o Tribunal de que está a elaborar um relatório sobre o resultado das suas avaliações dos estabelecimentos num país terceiro que foram aprovados para efeitos de exportação para a UE.

⁵⁸ Nos termos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004, as autoridades dos países terceiros são responsáveis por verificar e garantir que os estabelecimentos cumprem os requisitos da UE aplicáveis a cada categoria de produtos alimentares.

⁵⁹ Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

⁶⁰ O Regulamento (CE) n.º 669/2009 abrange atualmente 35 produtos diferentes e 24 países terceiros. Entre os produtos mais comuns contam se frutos de casca rija, produtos hortícolas, plantas aromáticas e especiarias. O regulamento define a frequência para a realização de controlos de identidade e físicos, incluindo testes laboratoriais (5%, 10%, 20% ou 50%). A lista de produtos e a frequência dos controlos são revistos de seis em seis meses, com base nos resultados dos controlos.

⁶¹ Nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.º 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1152/2009 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 4), do Regulamento de Execução (UE) 2015/175 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que fixa condições especiais aplicáveis às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas (JO L 30 de 6.2.2015, p. 10), do Regulamento de Execução (UE) n.º 885/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 91/2013 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 20) e do Regulamento de Execução (UE) 2017/186 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece condições específicas aplicáveis à introdução na União de remessas provenientes de certos países terceiros, devido à contaminação microbiológica (JO L 29 de 3.2.2017, p. 24), a UE estabeleceu condições especiais para determinados produtos provenientes de 12 países terceiros, sobretudo devido ao risco de contaminantes nos frutos de casca rija e frutos secos.

⁶² Além das disposições referidas na caixa 3, ver a Decisão 2002/805/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos de origem animal destinados à alimentação animal importados da Ucrânia (JO L 278 de 16.10.2002, p. 24); a Decisão 2010/381/UE da Comissão, de 8 de julho de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano (JO L 174 de 9.7.2010, p. 51); a Decisão 2010/220/UE da Comissão, de 16 de abril de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia e destinados ao consumo humano (JO L 97 de 17.4.2010, p. 17); e a Decisão 2002/251/CE da Comissão, de 27 de março de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito à carne de aves de capoeira e a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados da Tailândia (JO L 84 de 28.3.2002, p. 77).

⁶³ Artigo 53.º, 1.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

⁶⁴ Por exemplo: Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).

⁶⁵ Por exemplo: Regulamentos de Execução (UE) 2015/175 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) n.º 885/2014 da Comissão.

⁶⁶ Artigo 12.º 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 854/2004.

⁶⁷ O primeiro estabelecimento que a Comissão retirou da lista por iniciativa própria foi um do Brasil. Foi retirado devido a problemas relacionados com salmonela e fraude no âmbito da certificação laboratorial da carne e de produtos à base de carne exportados para a UE.

⁶⁸ https://www.efsa.europa.eu/en/topics/topic/food-additive-re-evaluations

⁶⁹ Regulamento (UE) n.º 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (JO L 295 de 12.11.2011, p. 1‑177).

⁷⁰ O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 inclui uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização.

⁷¹ Artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1332/2008.

⁷² Considerando 14 e artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1332/2008.

⁷³ Fonte: Base de dados da Comissão relativa a aromatizantes alimentares.

⁷⁴ A parte A da lista da UE tem quatro tipos diferentes de notas de rodapé: 1) avaliação a completar pela autoridade; 2) dados científicos adicionais a apresentar até 31 de dezembro de 2012; 3) dados científicos adicionais a apresentar até 30 de junho de 2013; 4) dados científicos adicionais a apresentar até 31 de dezembro de 2013.

⁷⁵ Artigo 20, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1334/2008.

⁷⁶ EFSA Journal 2012;10(5):2663. https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2012.2663

⁷⁷ https://effl.lexxion.eu/article/EFFL/2013/3/241

⁷⁸ Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

⁷⁹ A Comissão realizou recentemente uma avaliação abrangente das políticas com base em dados do Regulamento LAG (balanço de qualidade) relativamente a todo o setor alimentar nos termos do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT); Documento de trabalho dos serviços da Comissão - Avaliação REFIT da legislação alimentar geral - Regulamento (CE) n.º 178/2002, («balanço de qualidade»), SWD(2018) 38 de 15.1.2018.

⁸⁰ Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 (relativo à legislação alimentar geral), a Diretiva 2001/18/CE (relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente), o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM), o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 (relativo aos aditivos na alimentação animal), o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 (relativo aos aromatizantes de fumo), o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios), o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 (relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares), o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (relativo aos produtos fitofarmacêuticos) e o Regulamento (UE) 2015/2283 (relativo a novos alimentos), COM (2018) 179 final, de 11.4.2018.

⁸¹ Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 (relativo à legislação alimentar geral), a Diretiva 2001/18/CE (relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente), o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM), o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 (relativo aos aditivos na alimentação animal), o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 (relativo aos aromatizantes de fumo), o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios), o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 (relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares), o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (relativo aos produtos fitofarmacêuticos) e o Regulamento (UE) 2015/2283 (relativo a novos alimentos), COM (2018) 179 final, de 11.4.2018.

⁸² Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). (Regulamento relativo à legislação alimentar geral).

⁸³ Artigos 14.º e 17.º, n.º 1, do Regulamento relativo à legislação alimentar geral.

⁸⁴ Os gestores de riscos são essencialmente a Comissão com a assistência dos representantes dos Estados-Membros no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (PAFF) e, dependendo dos procedimentos aplicáveis, o Conselho e o Parlamento Europeu. A Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE) é a parte responsável da Comissão encarregada da gestão dos riscos no domínio alimentar no que respeita à Comissão.

⁸⁵ A legislação alimentar geral prevê uma lista não exaustiva de fatores legítimos no considerando 19, por exemplo, fatores sociais, económicos, tradicionais, éticos e ambientais, assim como a viabilidade dos controlos. A utilização de fatores legítimos no processo decisório da UE não é estática; o conjunto exato de fatores e o peso que lhes é atribuído varia numa base casuística, em função do objeto e da medida em causa.

⁸⁶ Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral [Regulamento (CE) n.º 178/2002], SWD (2018) 38 final de 15.1.2018, («balanço de qualidade»), p. 89.

⁸⁷ Tais como os materiais em contacto com géneros alimentícios, os suplementos alimentares e os géneros alimentícios com a adição de vitaminas e minerais no tocante à fixação de níveis máximos de substâncias, bem como a falta da plena aplicação a nível da UE no que se refere a alegações nutricionais e de saúde respeitantes a produtos vegetais.

⁸⁸ Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral [Regulamento (CE) n.º 178/2002], SWD (2018) 38 final de 15.1.2018, («balanço de qualidade»), p. 89.

⁸⁹ Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 (relativo à legislação alimentar geral), a Diretiva 2001/18/CE (relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente), o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM), o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 (relativo aos aditivos na alimentação animal), o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 (relativo aos aromatizantes de fumo), o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios), o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 (relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares), o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (relativo aos produtos fitofarmacêuticos) e o Regulamento (UE) 2015/2283 (relativo a novos alimentos), COM (2018) 179 final, de 11.4.2018.

⁹⁰ [ocumento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral [Regulamento (CE) n.º 178/2002], SWD (2018) 38 final, de 15.1.2018, («balanço de qualidade»), p. 39.

⁹¹ Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 (relativo à legislação alimentar geral), a Diretiva 2001/18/CE (relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente), o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM), o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 (relativo aos aditivos na alimentação animal), o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 (relativo aos aromatizantes de fumo), o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios), o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 (relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares), o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (relativo aos produtos fitofarmacêuticos) e o Regulamento (UE) 2015/2283 (relativo a novos alimentos), COM (2018) 179 final, de 11.4.2018.

⁹² Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 (relativo à legislação alimentar geral), a Diretiva 2001/18/CE (relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente), o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM), o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 (relativo aos aditivos na alimentação animal), o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 (relativo aos aromatizantes de fumo), o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios), o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 (relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares), o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (relativo aos produtos fitofarmacêuticos) e o Regulamento (UE) 2015/2283 (relativo a novos alimentos), COM (2018) 179 final, de 11.4.2018.

Etapa	Data
Adoção do PGA / Início da auditoria	29.11.2017
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada)	27.9.2018
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório	14.11.2018
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas as línguas	6.12.2018

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das suas auditorias relativas às políticas e programas da UE ou a temas relacionados com a gestão de domínios orçamentais específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

O presente relatório foi adotado pela Câmara de Auditoria I - presidida pelo Membro do TCE Nikolaos Milionis - especializada na utilização sustentável dos recursos naturais. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do Membro do TCE Janusz Wojciechowski, com a colaboração de Kinga Wisniewska Danek, chefe de gabinete, e Katarzyna Radecka Moroz, assessora de gabinete; Michael Bain, responsável principal; Maria Eulàlia Reverté i Casas, responsável de tarefa; Päivi Piki, responsável de tarefa adjunta; Ioannis Papadakis, Manuel Dias Ferreira Martins e Ermira Vojka, auditores; Terje Teppan Niesen, assistente. Philippe Colmant, Vesna Marn e Michael Pyper prestaram assistência linguística.

Da esquerda para a direita: Eulàlia Reverté i Casas, Katarzyna Radecka-Moroz, Janusz Wojciechowski, Michael Bain, Päivi Piki e Manuel Dias Ferreira Martins.

Contacto

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
12, rue Alcide De Gasperi
1615 Luxembourg
LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1
Informações: eca.europa.eu/pt/Pages/ContactForm.aspx
Sítio Internet: eca.europa.eu
Twitter: @EUAuditors

Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2018.

PDF	ISBN 978-92-847-1535-0	ISSN 1977-5822	doi:10.2865/408888	QJ-AB-18-032-PT-N
HTML	ISBN 978-92-847-1544-2	ISSN 1977-5822	doi:10.2865/94433	QJ-AB-18-032-PT-Q

© União Europeia, 2018
A autorização para utilizar ou reproduzir fotografias ou qualquer outro material em relação ao qual a União Europeia não tenha direitos de autor deve ser diretamente solicitada aos titulares dos direitos de autor.

CONTACTAR A UE

Pessoalmente

Em toda a União Europeia há centenas de centros de informação Europe Direct. Pode encontrar o endereço do centro mais próximo em: https://europa.eu/european-union/contact_pt.

Telefone ou correio eletrónico

Europe Direct é um serviço que responde a perguntas sobre a União Europeia. Pode contactar este serviço:

• pelo telefone gratuito: 00 800 6 7 8 9 10 11 (alguns operadores podem cobrar estas chamadas),
• pelo telefone fixo: +32 22999696, ou
• por correio eletrónico, na página: https://europa.eu/european-union/contact_pt.

ENCONTRAR INFORMAÇÕES SOBRE A UE

Em linha
Estão disponíveis informações sobre a União Europeia em todas as línguas oficiais no sítio Europa: https://europa.eu/european-union/contact_pt.

Publicações da UE
As publicações da UE, quer gratuitas quer pagas, podem ser descarregadas ou encomendadas na EU Bookshop: https://publications.europa.eu/pt/publications. Pode obter exemplares múltiplos de publicações gratuitas contactando o serviço Europe Direct ou um centro de informação local (ver https://europa.eu/european-union/contact_pt).

Legislação da UE e documentos conexos
Para ter acesso à informação jurídica da UE, incluindo toda a legislação da UE desde 1951 em todas as versões linguísticas oficiais, visite o sítio EUR-Lex em: http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt.

Dados abertos da UE
O Portal de Dados Abertos da União Europeia (http://data.europa.eu/euodp) disponibiliza o acesso a conjuntos de dados da UE. Os dados podem ser utilizados e reutilizados gratuitamente para fins comerciais e não comerciais.