Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 7 de dezembro de 2017 (Excertos)$

Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 7 de dezembro de 2017 (Excertos).#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Homicídio de um funcionário e da sua esposa — Regra de concordância entre pedido, reclamação e ação de indemnização — Obrigação de garantir a segurança do pessoal ao serviço da União — Nexo de causalidade — Dano patrimonial — Responsabilidade solidária — Tomada em consideração das prestações previstas pelo Estatuto — Dano não patrimonial — Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial de um funcionário falecido — Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial dos herdeiros de um funcionário falecido.#Processo T-401/11 P RENV-RX.