Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente *** II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Setembro de 2008 , referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (6389/2/2008 — C6-0227/2008 — 2005/0241(COD))

P6_TC2-COD(2005)0241 Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 24 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n. °…/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente#ANEXO I DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE ATENAS RELATIVA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E BAGAGENS POR MAR RELEVANTES PARA A APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO#ANEXO À CONVENÇÃO DE ATENAS CERTIFICADO DE SEGURO OU DE OUTRA GARANTIA FINANCEIRA RESPEITANTE À RESPONSABILIDADE PELA MORTE E LESÃO CORPORAL DOS PASSAGEIROS#ANEXO II EXCERTO DA RESERVA E DAS DIRECTRIZES DA OMI PARA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE ATENAS, APROVADAS PELO COMITÉ JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL EM 19 DE OUTUBRO DE 2006