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HomeGuia Prático para aplicação do Regulamento Bruxelas II-B
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Metadados da publicação
O regulamento, conhecido coloquialmente como a «reformulação do Regulamento Bruxelas II‑A», «Bruxelas II-B» ou «Bruxelas IIter», é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria de direito da família com implicações transfronteiriças na União Europeia. É um instrumento que trata da competência, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, incluindo o rapto internacional de crianças e a cooperação em matéria de responsabilidade parental. Não unifica a determinação do direito aplicável nem o direito substantivo nacional da família.
- Publicado em:
- Temas: Aproximação das legislações , Justiça e assuntos internos
- Tema: aplicação do direito da UE , cooperação judiciária , cooperação judiciária civil na UE , direito de custódia , direito de visita , guia do utilizador , jurisdição civil , poder paternal , proteção da infância , responsabilidade paternal , sequestro de pessoas
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PDF
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| ISSN | ISBN 978-92-76-99136-6 | DOI 10.2838/539136 | Número de catálogo DS-09-23-030-PT-N |
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Papel
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| ISSN | ISBN 978-92-76-99118-2 | DOI 10.2838/849989 | Número de catálogo DS-09-23-030-PT-C |
- Released on EU publications website:
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