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HomePraxisleitfaden für die Anwendung der Brüssel-IIb-Verordnung
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Metadados da publicação
Die Verordnung, die umgangssprachlich als Neufassung der Brüssel-IIa-Verordnung, Brüssel IIb oder Brüssel IIter bezeichnet wird, ist der Eckpfeiler der justiziellen Zusammenarbeit in Familiensachen mit grenzüberschreitendem Bezug in der Europäischen Union (EU). Die Verordnung ist ein Instrument, das die Zuständigkeit, Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen und in Verfahren betreffend die elterliche Verantwortung, einschließlich internationaler Kindesentführungen, und die Zusammenarbeit bei Verfahren betreffend die elterliche Verantwortung zum Thema hat. Durch sie wird weder die Bestimmung des anwendbaren Rechts noch das nationale materielle Familienrecht vereinheitlicht.
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Directorate-General for Justice and Consumers (Comissão Europeia)
- Temas: Aproximação das legislações , Justiça e assuntos internos
- Tema: aplicação do direito da UE , cooperação judiciária , cooperação judiciária civil na UE , direito de custódia , direito de visita , guia do utilizador , jurisdição civil , poder paternal , proteção da infância , responsabilidade paternal , sequestro de pessoas
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PDF
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| ISSN | ISBN 978-92-76-99110-6 | DOI 10.2838/71844 | Número de catálogo DS-09-23-030-DE-N |
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Papel
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| ISSN | ISBN 978-92-76-99147-2 | DOI 10.2838/73 | Número de catálogo DS-09-23-030-DE-C |
- Released on EU publications website:
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