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Richtlinie (EU) 2024/1069 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 11. April 2024 über den Schutz von Personen, die sich öffentlich beteiligen, vor offensichtlich unbegründeten Klagen oder missbräuchlichen Gerichtsverfahren („strategische Klagen gegen öffentliche Beteiligung“)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Parliament , Council of the European Union
- Tema: cooperação judiciária civil na UE , cooperação transfronteiriça , democracia participativa , direito à informação , direito à justiça , direitos fundamentais , liberdade de expressão , movimento de defesa dos direitos do homem , processo judicial , profissional da comunicação
- CELEX : 32024L1069
- ELI : dir/2024/1069/oj
- OJ : L_202401069
- IMMC : PE 88 2023 REV 1
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pdfa2a
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| ISSN 1977-0642 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2401069DE |
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