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Europa-Parlamentets og Rådets direktiv (EU) 2024/1069 af 11. april 2024 om beskyttelse af personer, der engagerer sig offentligt, mod åbenbart grundløse krav eller urimelige retssager (»strategiske retssager mod offentligt engagement«)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): European Parliament , Council of the European Union
- Tema: cooperação judiciária civil na UE , cooperação transfronteiriça , democracia participativa , direito à informação , direito à justiça , direitos fundamentais , liberdade de expressão , movimento de defesa dos direitos do homem , processo judicial , profissional da comunicação
- CELEX : 32024L1069
- ELI : dir/2024/1069/oj
- OJ : L_202401069
- IMMC : PE 88 2023 REV 1
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