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Byla C-467/04 Audiencia Provincial de Málaga (pirmoji kolegija) 2004 m. liepos 8 d. sprendimu pateiktas prašymas priimti prejudicinį sprendimą dėl G. Francesco Gasparini ir kt. pateikto skundo dėl 2004 m. lapkričio 21 d. sprendimo pradėti supaprastintą procesą
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Acordo de Schengen , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , infração , interpretação do direito , jurisdição penal , livre-prática , prescrição de ação , tráfico ilícito
- CELEX : C2005/006/57
- OJ : JOC_2005_006_R_0031_01
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