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Processo C-737/18 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de setembro de 2018 no processo T-463/16, Portugal / Comissão
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajuda à agricultura , critério de elegibilidade , despesa agrícola , FEADER , FEAGA , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , regime de pagamento único
- CELEX : 62018CN0737
- OJ : JOC_2019_035_R_0018
- IMMC : PV-C-0737-2018
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