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Lieta C-737/18 P: Apelācijas sūdzība, ko 2018. gada 27. novembrī Portugāles Republika iesniedza par Vispārējās tiesas (ceturtā palāta) 2018. gada 26. septembra spriedumu lietā T-463/16 Portugāle/Komisija
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ajuda à agricultura , critério de elegibilidade , despesa agrícola , FEADER , FEAGA , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , regime de pagamento único
- CELEX : 62018CN0737
- OJ : JOC_2019_035_R_0018
- IMMC : PV-C-0737-2018
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