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asia C-750/19: Ennakkoratkaisupyyntö, jonka Sąd Okręgowy w Warszawie (Puola) on esittänyt 15.10.2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie v. DT
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação em matéria penal , cooperação judiciária em matéria penal (UE) , direito à justiça , direitos da defesa , independência da justiça , instância de recurso , juiz , nomeação de membros , processo penal , separação de poderes
- CELEX : 62019CN0750
- OJ : JOC_2020_054_R_0021
- IMMC : DDP-C-0750-2019
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