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Vorschlag für einen BESCHLUSS DES RATES über die Annahme der Übereinkunft über die Auslegung und Anwendung des Vertrags über die Energiecharta zwischen der Europäischen Union, der Europäischen Atomgemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten durch die Europäische Atomgemeinschaft
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Serviço Jurídico (Comissão Europeia)
- Tema: acordo (UE) , arbitragem , arbitragem internacional , Carta Europeia da Energia , carta internacional , CEEA , cooperação energética , interpretação do direito , revisão de um acordo , União Europeia
- IMMC : COM(2024)256 final
- COMNAT : COM_2024_0256_FIN
- CELEX : 52024PC0256
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