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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adoção pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Serviço Jurídico (Comissão Europeia)
- Tema: acordo (UE) , arbitragem , arbitragem internacional , Carta Europeia da Energia , carta internacional , CEEA , cooperação energética , interpretação do direito , revisão de um acordo , União Europeia
- IMMC : COM(2024)256 final
- COMNAT : COM_2024_0256_FIN
- CELEX : 52024PC0256
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