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Decizia Consiliului din 18 decembrie 2006 privind încheierea, în numele Comunității Europene, a unui amendament la Convenția privind accesul la informație, participarea publicului la luarea deciziei și accesul la justiție în probleme de mediu
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: acesso à informação , acesso à justiça , convenção ONU , direito do ambiente , organismo geneticamente modificado , política do ambiente da UE , transparência do processo de decisão , vigilância do ambiente
- CELEX : 32006D0957
- ELI : dec/2006/957/oj
- OJ : JOL_2006_386_R_0046_01
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