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2006/957/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Council of the European Union
- Tema: acesso à informação , acesso à justiça , convenção ONU , direito do ambiente , organismo geneticamente modificado , política do ambiente da UE , transparência do processo de decisão , vigilância do ambiente
- CELEX : 32006D0957
- ELI : dec/2006/957/oj
- OJ : JOL_2006_386_R_0046_01
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