Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 31 de maio de 2016$

Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 31 de maio de 2016.#PJSC Rosneft Oil Company contra Her Majesty's Treasury e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court).#Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Disposições da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Validade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo de parceria UE‑Rússia — Dever de fundamentação — Princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege certa — Acesso ao mercado de capitais — Assistência financeira — Certificados internacionais representativos de títulos (Global Depositary Receipts) — Setor do petróleo — Pedido de interpretação dos conceitos de “xisto” e de “águas com profundidade superior a 150 metros” — Inadmissibilidade.#Processo C-72/15.