Processo C-354/21, Registrų centras: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — R.J.R./Registrų centras VĮ [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 1.°, n.° 2, alínea l) — Âmbito de aplicação — Artigo 68.° — Conteúdo do certificado sucessório europeu — Artigo 69.°, n.° 5 — Efeitos do certificado sucessório europeu — Bem sucessório imóvel situado num Estado-Membro diferente do da sucessão — Inscrição desse bem imóvel no registo predial desse Estado-Membro — Exigências legais relativas a essa inscrição previstas elo direito do referido Estado-Membro — Regulamento de Execução (UE) n.° 1329/2014 — Caráter obrigatório do formulário V que figura no anexo 5 desse regulamento de execução»]