Processo C-378/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — P GmbH/Finanzamt Österreich [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Regularização da declaração de IVA — Beneficiários de serviços que não podem invocar o direito à dedução — Inexistência de risco de perda de receitas fiscais»]