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HomePainel de avaliação da justiça na UE 2024
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social europeu e ao Comité da Regiões
Publikācijas metadati
O que é o Painel de Avaliação da Justiça na UE? O Painel de Avaliação da Justiça na UE constitui um instrumento anual de informação e de comparação, que visa ajudar a UE e os Estados-Membros a melhorarem a eficácia dos seus sistemas judiciais, apresentando dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre um conjunto de indicadores pertinentes para a avaliação i) da eficiência, ii) da qualidade e iii) da independência dos sistemas judiciais em todos os Estados-Membros. Não apresenta uma classificação global única. Pelo contrário, fornece apenas uma perspetiva global sobre o funcionamento dos sistemas judiciais de todos os Estados-Membros com base em indicadores de interesse comum e pertinentes para todos os Estados-Membros. O Painel de Avaliação não promove um tipo específico de sistema judicial e coloca todos os Estados- Membros em pé de igualdade. A eficiência, a qualidade e a independência são parâmetros essenciais de um sistema judicial eficaz, seja qual for o modelo do sistema judicial nacional ou a tradição jurídica em que este assenta. Os valores relativos a estes três parâmetros devem ser lidos em conjunto, uma vez que estes estão muitas vezes interligados (as iniciativas destinadas a melhorar um deles podem influenciar outro). O Painel de Avaliação apresenta principalmente indicadores relativos a processos em matéria civil, comercial e administrativa, bem como, sob reserva da disponibilidade de dados, a alguns processos em matéria penal (ou seja, processos relativos a branqueamento de capitais que tramitam nos tribunais de primeira instância), a fim de assistir os Estados-Membros nos seus esforços para criar um ambiente mais eficiente e mais favorável aos investimentos, bem como às empresas e aos cidadãos. Trata-se de um instrumento comparativo que evolui em resultado do diálogo com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu. Tem por objetivo identificar os parâmetros essenciais de um sistema judicial eficaz e fornecer dados anuais pertinentes.
- Publicēts:
- Temati Tiesības un tiesiskums
- Temats: datu vākšana , ES dalībvalsts , ES tiesības un valsts tiesības , iespēja griezties tiesā , likumīga datu apstrāde , tiesnesis , tiesu iestāžu sadarbība , tiesības uz taisnīgu tiesu , tiesību sistēma
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PDF
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| ISSN | ISBN 978-92-68-19376-1 | DOI 10.2838/289458 | Kataloga numurs DS-AG-24-001-PT-N |
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Drukāts
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| ISSN | ISBN 978-92-68-19352-5 | DOI 10.2838/433510 | Kataloga numurs DS-AG-24-001-PT-C |
- Released on EU publications website:
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