Processo F-75/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Brown e Volpato/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Nova estrutura de carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalente no anterior estatuto — Aplicação do artigo 45. o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto e das DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente)