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Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 7 de Septembro de 2006.
T-Mobile Austria GmbH e outros contra Republik Österreich.#Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien - Áustria.#Sexta Directiva IVA - Operações tributáveis - Conceito de ‘actividade económica’ - Artigo 4.º, n.º 2 - Concessão de direitos que permitem a utilização de uma parte definida do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações.#Processo C-284/04.
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 7 de Septembro de 2006.
Publikācijas metadati
- Publicēts:
- CELEX : 62004CC0284
- ECLI : ECLI:EU:C:2006:520
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