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Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Protocolo Facultativo) * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009 , sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COM(2008)0530 – C6-0117/2009 –2008/0171 (CNS))
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