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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 12 de Dezembro de 1990, no processo C-302/88 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof de Haia), Hennen Olie BV contra Stichting ínterim Centraal Orgaan Voorraadvorming Aardolieprodukten e Estado neerlandês (Interpretação do artigo 34°. do Tratado CEE — não restituição ou restituição parcial de uma taxa no caso de exportação de produtos petrolíferos)
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 12 de Dezembro de 1990, no processo C-302/88 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof de Haia), Hennen Olie BV contra Stichting ínterim Centraal Orgaan Voorraadvorming Aardolieprodukten e Estado neerlandês (Interpretação do artigo 34°. do Tratado CEE — não restituição ou restituição parcial de uma taxa no caso de exportação de produtos petrolíferos)
Publikācijas metadati
- Publicēts:
- Autoru kolektīvs: Provizoriski dati
- OJ : JOC_1991_010_R_0008_02
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