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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ("Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de televisores provenientes da Turquia — Determinação da pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ("Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de televisores provenientes da Turquia — Determinação da pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros")
Publikācijas metadati
- Publicēts:
- Autoru kolektīvs: Tiesa (Eiropas Savienības Tiesa)
- Temats: muitas parāds , Portugāle , pārvadājumu sertifikāts , tiesību aktu iztulkošana , Turcija
- CELEX : C2002/323/14
- OJ : JOC_2002_323_R_0013_01
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