Conclusões do advogado‑geral N. Wahl apresentadas em 29 de maio de 2013$

Conclusões do advogado‑geral N. Wahl apresentadas em 29 de maio de 2013.#Pensionsversicherungsanstalt contra Peter Brey.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.#Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência superior a três meses — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador — Titular de uma pensão de reforma — Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o ‘regime de segurança social’ do Estado‑Membro de acolhimento — Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo — Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 3.°, n.° 2, e 70.° — Competência do Estado‑Membro de residência — Requisitos de atribuição — Direito de residência legal no território nacional — Conformidade com o direito da União.#Processo C‑140/12.