Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 24 de Outubro de 1997.

British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias.#CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompetência - Confiança legítima - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Discriminação - Falta de fundamentação - Violação dos direitos da defesa - Artigos 4., alíneas b) e c), 15. e 95., primeiro e segundo parágrafos, do Tratado.#Processo T-243/94.