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Áirgiúlachtaí
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HomeO regime da UE aplicável às focas
Meiteashonraí an fhoilseacháin
O regime da UE aplicável às focas é um quadro legislativo criado em 2009 que introduziu a proibição geral de colocação de produtos derivados da foca no mercado da UE, em resposta a preocupações morais do público sobre aspetos do bem-estar dos animais no contexto da caça às focas. Inclui igualmente duas exceções à proibição, designadas por «Comunidades inuítes e outras comunidades indígenas» e «Viajantes». O regime da UE aplicável às focas é composto por dois atos legislativos: O Regulamento relativo ao comércio de produtos derivados da foca, alterado em 2015, e um Regulamento relativo ao sistema de certificação dos produtos derivados da foca que continuam a poder ser colocados no mercado da UE.
- Dáta foilsithe:
- Údar corparáideach/údair chorparáideacha: Directorate-General for Environment (An Coimisiún Eorpach)
- Téamaí: Comhshaol – Éiceolaíocht
- Ábhar: animal product , animal welfare , import restriction , marketing , protection of animals , seal
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| ISSN | ISBN 978-92-79-54626-6 | DOI 10.2779/607310 | Uimhir chatalóige KH-04-16-014-PT-N |
- Released on EU publications website:
Amharcóir doiciméad
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