Processo C-425/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 96.°, alínea a) — Ação de contrafação — Artigo 99.°, n.° 1 — Presunção de validade — Artigo 100.° — Pedido reconvencional de nulidade — Relação entre uma ação de contrafação e um pedido reconvencional de nulidade — Autonomia processual»