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Regulamento (CE) n. o  246/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , relativo à aplicação do n. o  3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Versão codificada)
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