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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.° e 291.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» [COM(2016) 799 final — 2016/0400 (COD)]
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