Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015.

APEX GmbH Internationale Spedition contra Hauptzollamt Hamburg-Stadt.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg.#Reenvio prejudicial — Política comercial — Dumping — Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 11.°, n.° 2 — Termo do prazo — Artigo 13.° — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.° 260/2013 — Validade — Extensão de um direito antidumping para uma data na qual o regulamento que o instituiu já não está em vigor — Alteração da configuração das trocas.#Processo C-371/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015