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Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão de 18 de maio de 2016 que complementa o Regulamento (UE) n. o  1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n. o  1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n. o  2535/2001, (CE) n. o  1342/2003, (CE) n. o  2336/2003, (CE) n. o  951/2006, (CE) n. o  341/2007 e (CE) n. o  382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n. o  2390/98, (CE) n. o  1345/2005, (CE) n. o  376/2008 e (CE) n. o  507/2008 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
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