Processo C-409/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim ( «Artigos 43. °CE e 49. °CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organização de apostas sobre as competições desportivas sujeita a um monopólio público à escala de um Land — Decisão do Bundesverfassungsgericht que declara a incompatibilidade com a lei fundamental alemã da regulamentação relativa a esse monopólio, mas que a mantém em vigor durante um período transitório destinado a permitir a sua adaptação à lei fundamental — Princípio do primado do direito da União — Admissibilidade e eventuais condições de um período transitório desse tipo quando a regulamentação nacional em causa violar também os artigos 43. °CE e 49. °CE» )