Processo C-486/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus - Finlândia) – processo penal contra A, B («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes – Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto»)