Estatuto do Provedor de Justiça Europeu Projecto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de Abril de 2008 , que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 , relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))

Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 , relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu