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HomeAplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional
Orientações
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A União Europeia dispõe da sua própria declaração de direitos, a Carta dos Direitos Fundamentais, desde 2000. Este instrumento tornou-se juridicamente vinculativo em 2009 e tem o mesmo valor jurídico que os tratados da UE. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados- Membros quando estes «apliquem o direito da União». Porém, a realidade é que nem mesmo os especialistas compreendem sempre exatamente o que se enquadra e o que não se enquadra no âmbito de aplicação da Carta. Este manual tem por objetivo promover uma melhor compreensão da Carta, nomeadamente quando esta se aplica no processo legislativo e na formulação de políticas.
- Published:
- Corporate author(s): European Union Agency for Fundamental Rights (EU body or agency)
- Themes: Fundamental rights
- Subject: enjoyment of rights , EU Charter of Fundamental Rights , EU law - national law , fundamental rights , interpretation of the law , primacy of EU law , user guide
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PDF
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| ISSN | ISBN 978-92-9474-891-1 | DOI 10.2811/27642 | Catalogue number TK-04-18-616-PT-N |
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Paper
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| ISSN | ISBN 978-92-9474-893-5 | DOI 10.2811/343553 | Catalogue number TK-04-18-616-PT-C |
- Released on EU publications website:
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