Processo T-47/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Sison/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no quadro da luta anti-terrorista — Congelamento de fundos — Competência da Comunidade — Recurso de anulação — Direito de defesa — Fundamentação — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Pedido de indemnização)