Processo T-151/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — NC/Comissão «Subvenções — Inquérito do OLAF — Constatação de irregularidades — Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União durante 18 meses — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Aplicação no tempo de diferentes versões do regulamento financeiro — Formalidades essenciais — Aplicação retroativa da lei repressiva mais favorável»