Processo C-196/22, Regione Lombardia e Provincia di Pavia (Medidas de rearborização): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione — Itália) — IB/Regione Lombardia, Provincia di Pavia [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção “Garantia” — Regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura — Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Artigo 4.° — Execução do regime de ajudas pelos Estados-Membros através de programas plurianuais — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 1.° — Conceito de “irregularidade” — Artigo 2.° — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasor das medidas e das sanções administrativas — Artigo 4.° — Retirada da vantagem indevidamente obtida — Normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Regulamentação nacional que prevê a perda da ajuda e a restituição dos montantes recebidos em caso de irregularidades verificadas — Princípio da proporcionalidade»]