Acórdão do Tribunal de 1 de Junho de 1999 no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal contra Antoine Kortas (Artigos 100.o -A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o , n.os 4 a 9, CE) - Directiva 94/36/CE relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios - Notificação das disposições nacionais derrogatórias - Falta de confirmação da Comissão - Efeito)